DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO DE USO DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A inadimplência do comprador e a sua intenção de rescindir o negócio jurídico por mudança na legislação que rege o uso do imóvel configura motivo suficiente para suspender o pagamento das parcelas do contrato que se vencerem no curso da demanda. 2. A previsão contratual existente a respeito da resolução do contrato, exatamente pela condição da falta de pagamento de prestações, reforça o juízo de verossimilhança sobre as alegações do comprador, nos autos da ação de resolução de contrato interposta. 3. Nenhum prejuízo sobejará à vendedora se, em sede de sentença, lhe for garantido o direito ao recebimento dos valores não pagos durante a tramitação do processo. Além disso, terá a Terracap a possibilidade de que o imóvel seja novamente negociado, o que minimiza ainda mais um eventual prejuízo pelo desfazimento do negócio. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RETIRADA DE ÁRVORES. DIREITO DE VIZINHANÇA. RAÍZES QUE CAUSAM DANOS NA ESTRUTURA DA CASA VIZINHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL DEFERIDA PELO MAGISTRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO PAGOS PELO RÉU/APELANTE. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ultrapassada a fase processual é vedado que a questão resolvida seja revista indiscriminadamente segundo o critério da parte interessada, sob pena de ofensa ao devido processo legal e à segurança jurídica. Portanto, é inadmissível que o réu, após ter tido vista dos autos e após deixar escoar a oportunidade para impugnação tempestiva da matéria, venha alegar cerceamento ao seu direito de defesa. 2. Eventual discussão sobre o valor dos honorários periciais deveria ter sido feita no tempo e modo adequados, assim como a questão sobre a quem caberia o pagamento dos honorários periciais, não sendo admitida a impugnação apresentada fora de tempo. 3. Os valores dos honorários dos peritos se mostram compatíveis com a complexidade do trabalho, não sendo as partes obrigadas a aceitar a proposta apresentada. Todavia, não se aceitando a proposta, as partes se sujeitam às consequências decorrentes da não realização da prova pericial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Precedente. 4. A não realização de audiência de conciliação não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa, haja vista que o juiz não era obrigado a designar a referida audiência, tendo em vista que já havia sido realizada uma primeira tentativa de composição sem sucesso. Assim, as partes poderiam transigir a qualquer tempo, não configurando cerceamento de defesa a não designação da segunda audiência de conciliação. 5. No que se refere ao laudo pericial apresentado unilateralmente pelo autor, verifica-se que o Magistrado a quo não o utilizou como prova contundente para a formação do convencimento, uma vez que existem nos autos outras provas sólidas suficientes para a formação do convencimento do julgador, e que foram utilizadas para fundamentar a sentença. 6. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou os limites do mero desconforto, haja vista que o réu se negou a acatar a solução consensual proposta pelo requerente. Dessa feita, o conflito de interesses se estendeu durante elevado tempo, comprometendo a segurança do imóvel do autor, com danos ao piso e parte estrutural da residência, decorrentes do crescimento das raízes das árvores plantadas pelo réu, situação que causou angústia suficiente para caracterizar lesão ao direito de personalidade do autor, impondo-se a condenação em danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA E INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO REPETITIVO. POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há o que se falar em inocorrência de acidente de trânsito e, menos ainda, em ausência de cobertura do seguro DPVAT, quando há clara comprovação dos danos/lesões causados ao apelado, em decorrência de acidente, confirmados por Laudo de Avaliação Médica para fins de Verificação e Quantificação de Lesões Permanentes em Vítima do Seguro DPVAT e por Avaliação Médica para fins de Conciliação. 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.483.620/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo e súmula 580a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL ÁGIO - INADIMPLEMENTO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Rescindido o contrato, devem as partes retornar ao estado em que antes dele se achavam. No caso em apreço, sendo rescindido o contrato de cessão de direitos sobre imóvel, é devida a devolução do valor pago pelo cessionário a título de ágio, merecendo prestigio a sentença do magistrado sentenciante. 2. O mero inadimplemento contratual não enseja indenização por dano moralporque se situa na esfera de aborrecimentos cotidianos e previsíveis, mormente quando decorrente de um negócio sabidamente de risco, aliado ao fato de que não foi provada nenhuma violação a direito da personalidade da parte autora ou da parte ré. 3. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. GRAU DE INVALIDEZ NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA PARTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 373 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse sentido, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, enquanto que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. 2. Para fins de delimitação do grau de invalidez da vítima e, consequentemente, do valor da indenização do seguro DPVAT (Súmula n. 474/STJ), tem-se por indispensável a realização de prova pericial. 3. No caso dos autos, entretanto, embora devidamente intimado para a realização da perícia, o autor recorrente deixou de comparecer ao ato, conforme descrito à fl. 83, apesar de advertido quanto ao caráter indispensável de sua presença (fl. 28), abstendo-se de expor qualquer justificativa para a ausência. 4. Frustrada a realização da perícia judicial por desídia da parte autora, a prolação da sentença com base nos documentos juntados aos autos não configura cerceamento de defesa. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. MODALIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ORDEM DE PENHORA E NÃO DE ARRESTO. CONTAS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. ART. 833, §1º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O CPC de 2015 modificou significativamente o procedimento cautelar, incluindo-o dentro do Livro V - Da Tutela Provisória. Dessa feita, as cautelares passaram a ser espécie de tutela de urgência, visando proteger direitos mesmo sem cognição exauriente, ante a necessidade de um provimento judicial célere. Assim sendo, a tutela cautelar perdeu a autonomia que possuía no CPC/73, deixando de ser ação para ser pedido, que pode ser formulado em qualquer ação, ganhando sincretismo, de acordo com a tendência da moderna ciência processual. 2. O arresto é uma medida cautelar que visa resguardar o credor de um perigo de dano a tutela do direito à coisa, a fim de garantir a futura cobrança da dívida. A penhora, por sua vez consiste na apreensão judicial de bens, valores ou direitos pertencentes ao devedor, com a finalidade de satisfazer o crédito exigido. 3. No presente caso, como a determinação de constrição se deu no decorrer do processo de execução (cumprimento de sentença), resta claro que a ordem de expropriação de créditos nas contas da parte agravante, determinada pela decisão vergastada, trata-se de penhora, não havendo que se falar em ilegalidade em sua determinação. 4. O CPC/15 ao estabelecer a impenhorabilidade dos créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias (art. 833, XII), visou proteger os valores destinados à execução da obra, a fim de assegurar a entrega das unidades imobiliárias aos compradores, possibilitando o cumprimento do contrato pelas construtoras/incorporadoras. 5. Todavia, que o §1º do mesmo art. 833 CPC/15 estabelece que a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem. Essa inovação processual criou um sistema misto, onde o devedor é protegido num primeiro momento, evitando que a penhora cause sua ruína, preservando valores e bens necessários para a sua subsistência e para a garantia das obrigações assumidas. Porém, no segundo momento a lei se preocupa com o credor, evitando que o devedor se esconda atrás da lei para se furtar a adimplir com uma obrigação gerada pelo próprio bem protegido por ela. 6. No presente caso, fazendo-se uma interpretação extensiva da norma, tendo em vista que a dívida foi gerada pelo atraso na entrega do imóvel, afasta-se a impenhorabilidade descrita no art. 833, XII, do CPC, por força da norma do §1º do mesmo artigo. 7. Como se trata de dívida decorrente do atraso na entrega do imóvel, não se vislumbra hipótese de impenhorabilidade dos valores depositados na conta destinada à construção do próprio empreendimento. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida na íntegra.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DISPUTA PELOS BENS COMUNS AOS SÓCIOS. ARRESTO. BLOQUEIO DE BENS PESSOAIS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O sequestro de bens móveis, semoventes ou imóveis é medica cautelar que pode ser decretada pelo juiz quando lhes for disputada propriedade ou posse. 2. O arresto tem por finalidade apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados como garantia de futura execução de dívida. 3. O cabimento das medidas cautelares é condicionado ao cumprimento dos requisitos elencados nos artigos 813, 814 e 822, todos do CPC/73. 4. A inexistência de disputa pela posse dos bens informados veda o cabimento da cautelar de sequestro. 5. A ausência da prova literal da dívida impossibilita o deferimento da cautelar de arresto. 6. Argumentos trazidos à lide apenas em sede de apelação caracterizam inovação recursal e, portanto, não merecem apreciação. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO CREDOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PELA SUCESSÃO. EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO FALECIDO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E POSTERIOR PARTILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É inviável a habilitação dos sucessores do falecido exequente, quando foram deixados bens por este, sendo necessária a abertura de inventário. Com a abertura deste, a substituição no feito executivo deve se dar pelo espólio, representado pelo inventariante. 2. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 777 DO CPC/73. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRATADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR NOS MESMOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença vergastada, cumprindo a disposição do acórdão nº 940747, de 28/04/2016, estabeleceu que, em ação de insolvência civil, em que já iniciada a fase executiva, inexistindo bens a serem arrecadados, deve haver a suspensão da execução universal e a declaração de encerramento do processo de insolvência (e não sua extinção), dando início ao prazo prescricional descrito no art. 777 do CPC. 2. Verifica-se que a questão do início do prazo prescricional após o encerramento do processo de insolvência foi devidamente analisada pelo E. TJDFT, por meio do acórdão nº 940747, referente aos presentes autos, com trânsito em julgado em 08/07/2016. Portanto, não se pode admitir o revolvimento de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 3. Somente a título de argumentação, tem-se que o ato de instauração do concurso universal de credores interrompe a prescrição das obrigações assumidas pelo devedor insolvente, conforme disposição do art. 172, III, CC. Posteriormente, com o trânsito em julgado da sentença que encerra a execução concursal, o prazo prescricional volta a correr do início (uma vez que se trata de interrupção), conforme disposição expressa do art. 777 do CPC/73. Destarte, ante a inexistência de bens a serem arrecadados, deve-se suspender a execução universal, declarando-se encerrado o processo de insolvência com o consequente início do prazo prescricional descrito no art. 777 do CPC/73. 4. A sentença de encerramento do processo de insolvência funciona como termo inicial do prazo extintivo das obrigações do insolvente (art. 778, CPC/73). 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento, mesmo quando interpostos com o propósito de pré-questionamento, pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022 do NCPC/15, não se servindo à pretensão modificativa do julgado, como é o que pretende o embargante. 2. O simples inconformismo com a solução jurídica dada ao caso e a pretensão de rediscutir as questões postas não tornam a decisão colegiada omissa, obscura ou contraditória, uma vez que esta bem apreciou as condições trazidas pela parte recorrente, exaurindo, assim, a prestação jurisdicional. 3. Ainda que se tenha a finalidade de pré-questionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não se pode perder de vista que, ainda que os embargos de declaração sejam opostos com a simples intenção de pré-questionamento, o art. 1.025 do NCPC estabeleceu que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE. MEDIDA DESARRAZOADA. CASOS ESPECÍFICOS COM PREVISÃO NO CNT PARA CARTEIRA DE MOTORISTA E EM CASOS DE NATUREZA PENAL PARA A APREENSÃO DE PASSAPORTE. DIREITO DE IR E VIR E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente demanda em analisar o pedido de apreensão da CNH e do Passaporte das executadas, uma vez que não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. 2. No cotejo dos autos, não foram apontados indícios de que as executadas ostentem viagens internacionais ou estejam se utilizando de veículo automotor que, para frustrar a execução está em nome de terceiros. 3. Tais medidas afrontam o direito de ir e vir, consagrado na Constituição Federal, art. 5º, inciso XV, bem como feri diretamente o princípio dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão hostilizada mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. VENDEDORES. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Celebrada a promessa de compra e venda com o pagamento de arras confirmatórias como sinal e ocorrendo a resilição unilateral do contrato pelos vendedores sem culpa da compradora, impõe-se a restituição, em dobro das arras recebidas, na forma do art. 418 do Código Civil. 2. No presente caso, aplica-se a cláusula oitava do termo assinado e juntado à folha 14, que estabelece que, em caso de arrependimento por qualquer motivo que seja por parte do vendedor, este devolverá o sinal dado em dobro. 3. Incasu, o dano moral possui natureza in re ipsa, pois se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito, sendo apto a causar reflexos na personalidade do atingido, independentemente de qualquer comprovação imediata do dano. 4. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório se apresenta como alternativa para o magistrado que se depara com caso em que a distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 333 do Código de Processo Civil, se mostra insatisfatória para conduzi-lo a uma segura convicção acerca da verdade real. 2. Verificada a verossimilhança das alegações de uma parte, e a impossibilidade de que essa traga aos autos a respectiva prova, possível a determinação no sentido de que incumba à outra o ônus probatório, se a esta for mais acessível produzi-la. 3. No caso dos autos, diante da alegada dificuldade do Juízo a quo em conseguir a realização de uma perícia para as partes beneficiárias da justiça gratuita, deve ser mantida a decisão de fl. 436/444, determinando ao Distrito Federal a produção da prova pericial, no prazo de 30 dias, valendo-se da possibilidade de dinamização do ônus da prova, prevista no artigo 373, § 1º do NCPC, consubstanciada na idéia de que a parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade na sua democratização, será tocada pelo ônus de sua produção. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - SÍNDICO DE CONDOMÍNIO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 22, §1º, letra f, da Lei 4.591/64 e art. 1.348, inc. VIII, do CC, é dever legal do síndico prestar contas à Assembléia. 2. No caso dos autos não restou provado que as contas foram devidamente prestadas, pois a mera entrega de documentos, sem a comprovação de prestação e aprovação das contas pela Assembléia não induz, por si só, que a contas foram regularmente prestadas, merecendo prestígio a decisão que reconheceu o dever do agravante de prestar contas. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Penhora. Valores decorrentes de rescisão de contrato de trabalho. Agravo. Gratuidade de Justiça.   Poupança. Limite da constrição. 1 - Tratando-se de parte patrocinada pela Defensoria Pública, que apresentou declaração de hipossuficiência, deferem-se os benefícios da justiça gratuita, se não há evidências, nos autos, de que não se trata de necessitado. 2 ? A manifestação apresentada pelo executado, prevista no art. 854, § 3º, do CPC/15, suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento. 3 - Verba decorrente de rescisão de contrato de trabalho, depositada em conta corrente, tem natureza alimentar. Não pode ser penhorada. 4 - Valores depositados em caderneta de poupança, ainda que decorrentes de vencimentos, perdem a natureza salarial, e não se submetem à proteção da impenhorabilidade (CPC/15, art. 833, IV).  Todavia, deve ser observado o limite de até 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X). 5 ? Agravo provido. 

Cumprimento de sentença. Reintegração de posse de veículo. Avaliação do bem para conversão da obrigação em perdas e danos. 1 - Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC, art. 497). E se impossível o cumprimento da tutela específica, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos (CPC, art. 499). 2 ? Reintegrado o autor na posse do veículo, verificado que esse se encontra em situação que impossibilita o uso, deve se proceder a avaliação do veículo para conversão da obrigação em perdas e danos.   3 ? Agravo provido.  

Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica. Grupo Econômico. Desconsideração da personalidade. Penhora no rosto dos autos. Prova. 1 - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de relação de consumo (art. 28, § 2º, do CDC). 2 - Constatada a inexistência de bens em nome da empresa devedora e a existência de grupo econômico, desconsiderar-se-á a personalidade jurídica para que os efeitos da execução alcancem as demais sociedades do grupo, pena de se legitimar fraude. 3 - A penhora no rosto dos autos incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação. Será averbada no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito, a fim de que, logrando êxito, o valor seja revertido para o credor na outra execução, onde se deu a constrição. 4 ? Desde que provados, são impenhoráveis os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra (CPC, art. 833, XII). 5 ? Agravo não provido.