ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo e registra passagens anteriores e condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO CONSTATADA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. EMBARGOS PROVIDOS. I - Constatada a existência de omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos a fim de suprir o vício. II - Havendo pedido expresso na denúncia e demonstração do prejuízo decorrente da prática da infração penal no decorrer da instrução criminal, garantindo maior efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, há de ser fixada a reparação dos danos materiais causados pelo crime no montante apurado. III - Embargos de declaração conhecidos e providos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO ENCARCERADO. MENOR IMPÚBERE. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA PORTARIA Nº 17/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a decisão que veda ao detento o direito de visita de seu irmão, com apenas 14 (quatorze) anos de idade, quando a proibição tem por finalidade proteger os interesses do menor, os quais se sobrepõem ao direito de socialização do preso. II - As disposições contidas na Portaria 17/2003, permissivas do direito de visitas dos filhos menores aos pais detentos, devem ser interpretadas de forma restritiva, de forma a excluir a visita de irmão de pouca idade ao preso. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ. NÃO RELEVÂNCIA. ANÁLISE CONCRETA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.615/15. ART. 9º, INC. II E ART. 1º, INC. XV. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Independentemente da hediondez do crime de tráfico privilegiado, não é cabível a concessão de indulto com base no inc. XV do art. 1º, do Decreto nº 8.615/15, uma vez que a intenção do legislador foi colocar os crimes descritos nos incisos do art. 9º como impeditivos, com a ressalva descrita no seu parágrafo único, o qual não contempla o referido inciso. II - Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ. NÃO RELEVÂNCIA. ANÁLISE CONCRETA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.380/14. ART. 9º, INC. II E ART. 1º, INC. XIV. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CABIMENTO. INC. XIII DO ART. ART. 1º DO DECRETO Nº 8.380/14. REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Independentemente da hediondez do crime de tráfico privilegiado, não é cabível a concessão de indulto com base no inc. XIV do art. 1º, do Decreto nº 8.380/14, uma vez que a intenção do legislador foi colocar os crimes descritos nos incisos do art. 9º como impeditivos, com a ressalva descrita no seu parágrafo único, o qual não contempla o referido inciso. II - Para a concessão do indulto com base no inc. XIII do art. 1º do Decreto nº 8.380/14, deve o sentenciado preencher os requisitos objetivo e subjetivo nele descritos, o que não ocorreu em relação ao primeiro. III - Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. POTENCIAL PERICULOSIDADE DO APENADO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I - A superveniência da Lei n. 10.792/2003 tornou facultativa a realização de exame criminológico para a aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado, sendo ele prescindível para a concessão dos benefícios da execução. II - Se, pelas circunstâncias concretas em que praticado o crime pelo qual cumpre pena o agravante (tentativa de homicídio qualificado) e pelo seu histórico criminal, denota-se a sua alta periculosidade, corretaa decisão que determinou a realização do exame criminológico para a concessão de benefícios que impliquem retorno ao convívio social. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restando demonstrado, de plano, a presença da excludente de legítima defesa ou de inexigibilidade de conduta diversa, não há como acolher o pleito de absolvição sumária, devendo o réu ser pronunciado diante da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria. II - A desclassificação para crime de competência diversa do Tribunal do Júri somente é possível quando se constatar, de plano e sem quaisquer digressões ou conjecturas, a ausência da intenção de matar ou ao menos da assunção do risco de fazê-lo. III - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, apenas ocorre quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. IV - Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DOIS CRIMES COMETIDOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FICÇÃO JURÍDICA. CÁLCULO DA PENA INDIVIDUAL DE CADA CRIME. FRAÇÕES DIVERSAS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. CRIMES HEDIONDO E COMUM. AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO PARA O RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I - Quando o réu tiver cometido mais de um crime, com naturezas diversas, comum e hediondo, deve-se observar a pena individual de cada delito para a análise dos benefícios penais, por ser mais benéfico ao réu, pois a quantidade de pena a ser cumprida no crime comum para a obtenção de benefícios penais é diversa e menos rigorosa que aquela para os delitos hediondos. II - Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO.APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível a absolvição ou a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de receptação se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o adolescente tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. III - Mantém-se a medida socioeducativa de internação diante da reiteração no cometimento de atos infracionais graves, da gravidade em concreto do ato praticado e das condições pessoais e sociais do adolescente, circunstâncias que indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. QUATRO EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO FIXADO ANTERIORMENTE ISOLADAMENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME FECHADO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. I - Segundo o art. 111, caput, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento da pena será fixado após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. II - Feita a unificação das penas, e verificando-se que a soma ultrapassa em muito o limite de quatro anos insculpido no inc. I do art. 44 do Código Penal, com fixação do regime fechado, pode ocorrer adaptação dos benefícios penais - concedidos isoladamente em um dos processos - à nova realidade das penas, como é o caso dos autos. III - Recurso desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena no crime de roubo, uma ou mais delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o delito. II - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que o aumento da pena-base do crime de roubo em 9 (nove) meses por cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão do crime. III - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PORTADOR DE RETARDO MENTAL E TRANSTORNO COMPORTAMENTAL E MENTAL DEVIDO AO USO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inviável a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, diante das especificidades do caso concreto, que indicam a periculosidade do agente, a ineficiência da assistência dada por sua família e a incapacidade do apelante em se submeter ao tratamento necessário por vontade própria, revelando-se a medida de internação a mais adequada para evitar a prática de novos crimes e para propiciar o restabelecimento da saúde do réu. II - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DUAS ANOTAÇÕES. INVIABILIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006. ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA.PROVIMENTO. I - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o reconhecimento daquela agravante encontra lastro em mais de 1 (um) registro criminal desabonador. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - O Termo de Declarações do menor perante a autoridade policial, com a assistência da sua genitora, bem como a Comunicação de Ocorrência Policial, são documentos idôneos para comprovar a menoridade do adolescente. III - Inviável a exclusão da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, em razão de a prática criminosa envolver adolescente. Mantida a incidência da fração de aumento de 1/6 (um sexto). IV - Recurso conhecido desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DO POLICIAL. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. TERCEIRA ETAPA. CAUSA DE AUMENTO. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. I - Comprovada a prática do crime de roubo pelos depoimentos da vítima e do policial que participou das investigações, aliados ao reconhecimento realizado, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - A narrativa de policial que atuou na ocorrência, na qualidade de agente público, possui crédito e confiabilidade suficientes para formarem um conjunto probatório sólido, podendo, inclusive, corroborar a formação do convencimento do julgador, principalmente quando não foi apontado nenhum elemento concreto apto a invalidar tal depoimento. III - Deve ser afastada a agravante da reincidência baseada em registro penal cujo trânsito em julgado ocorreu em data posterior ao fato sob análise. É possível, entretanto, a readequação da condenação a fim de que a anotação seja utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes, sem com isso se configurar reformatio in pejus, desde que não haja majoração da pena em recurso exclusivo da Defesa. IV - O acréscimo acima do patamar mínimo legal de 1/3 (um terço), pelo reconhecimento de majorantes no crime de roubo, exige fundamentação idônea e justifica-se diante de circunstâncias especiais, tais como, uso de armas de grosso calibre, grande número de agentes envolvidos no crime e tempo exacerbado de restrição à liberdade da vítima. Precedentes. V - Deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, se a reprimenda aplicada é superior a quatro anos e não excede a oito anos de reclusão, haja vista o afastamento da reincidência. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.