AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1.A ordem de suspensão dos processos não alcança aqueles que já tenham recebido solução definitiva acerca da questão afetada pelo recurso repetitivo (legitimação extraordinária por substituição processual). 2. A questão sobre a legitimação extraordinária por substituição processual já foi devidamente decidida pelo douto magistrado de origem, tendo transitada em julgado. 3. Afastada a necessidade de suspensão do feito, já que a decisão a ser proferida pelo colendo STJ no Recurso Especial nº 1.438.263/SP não será capaz de se sobrepor à coisa julgada já aperfeiçoada no caso dos autos. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para tornar sem eficácia o sobrestamento e determinar-se o prosseguimento regular do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. PRAZO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. No presente caso, verifica-se a existência de decisão anterior, desta nobre Turma Julgadora, no sentido de fixar o período de incidência de multa cominatória. 3. Uma vez já decididas a matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontra-se preclusas. 4. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 01. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 02. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 03. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 04. Embargos declaratórios não providos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI N.3.824/2006. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI N.4.426/2009. REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO DECRETO N.31.524/2010. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUTOTUTELA. BOA-FÉ DO SERVIDOR VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. 1 A Lei 3.824/2006, embora se mostre relativamente minuciosa quanto aos critérios de concessão da gratificação de titulação, estabelecendo os percentuais específicos, base de incidência, carreiras aplicáveis e hipóteses de cumulação, nela ainda remanesce campo para regulamentação específica. Precedentes. 2 A Lei n. 4.426/2009, que alterou a Gratificação de Titulação instituída pelo artigo 37 da Lei n. 3.824/2006, estabeleceu que o procedimento de habilitação e concessão da Gratificação de Titulação e do Adicional de Qualificação de que trata a lei seria regulamentado por Decreto do Governador do Distrito Federal em até 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. 3 O Decreto n. 31.452 regulamentou a Lei n. 4.426/2009. Com a entrada em vigor do referido Decreto, em 22 de março de 2010, desde que preenchidos todos os requisitos da Lei regente, surge o direito subjetivo do servidor público distrital à percepção da Gratificação de Titulação. 4 Em que pese a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos de ofício, no exercício da autotutela, de modo a corrigir erros existentes, não há como admitir que o referido poder possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à realização de descontos nos vencimentos dos servidores públicos, sobretudo quando recebidos de boa-fé. 5 Mostra-se indevida a devolução dos valores recebidos pelo servidor, via desconto na folha de pagamento, haja vista o equívoco exclusivo da Administração Pública e, sobretudo, ante a presunção de boa-fé no recebimento da gratificação questionada e do caráter alimentar da verba, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema. 6. Deu-se parcial provimento à remessa oficial e ao recurso voluntário do Distrito Federal.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS (ART. 6º, § 4º, DA LFRJ). PRAZO DE 180 DIAS. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. EXCESSO DE PENHORA. PREJUDICIALIDADE. 01. O prazo previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, não pode ser interpretado de maneira absoluta, mas sim de forma sistemática com os demais preceitos contidos na Lei de Recuperação Judicial, extrajudicial e falência. 02. O patrimônio da empresa, já em processo de recuperação judicial, não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do §4º do artigo 6º, da Lei nº 11.101/05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa. 03. As execuções individuais devem permanecer suspensas até o encerramento do plano de recuperação judicial, para que seja atingido o objetivo maior, consagrado na Lei nº 11.101/2005, qual seja, o de dar continuidade à empresa. 04. Por lógica, deve ser desconsiderada a constrição realizada nos autos principais, o que torna prejudicado o exame do pedido de excesso de penhora. 05. Agravo conhecido e provido. Prejudicada a análise do excesso de penhora.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO. FINALIDADE. CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. A função saneadora dos embargos de declaração - em caso de contradição - se finca em atuação de profilaxia para desintoxicar a decisão embargada, já que esta se encontra instável pela coexistência interna de duas (ou mais) proposições conflitantes (MAZZEI). 3. Não se cogita contradição da decisão com o que foi aferido no exame de conteúdo probatório dos autos, pois, na hipótese, está se perquirindo critério de valoração probante, e não de antagonismo no conteúdo decisório - situação que se encarta em análise de eventual error in judicando, possibilidade não albergada pelos embargos de declaração (REsp 1099820/SP). 4. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ÔNUS DO AGRAVADO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. NOVO CPC. DEVER-PODER DO JUIZ. MEDIDAS DE EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Sobre a alegação de ausência de comunicação da interposição do agravo de instrumento no juízo de origem, trata-se de ônus do agravado prova nesse sentido, o que não ocorreu no caso em estudo. 2. Quanto à assertiva de preclusão, não prospera, pois o objeto da decisão guerreada não se confunde com o da apontada parte. 3. As sociedades empresárias envolvidas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, no caso vertente, praticaram atividades em comum, o que respalda a alegada legitimidade passiva. Afinal, tal condição da ação é analisada consoante os fatos narrados, e não segundo os provados. Em tese, deve ocupar o polo passivo da demanda a parte que se mostra apta a responder aos efeitos da decisão, caso em comento. 4. Consoante o artigo 1488 do Código Civil, mostra-se viável desmembrar a hipoteca, individualizando-se cada unidade, com o fito de assegurar a quitação da dívida, por meio de penhora no rosto dos autos. 5. Não há óbices para penhorar os créditos decorrentes da alienação das unidades imobiliárias, como querem fazer crer as Agravantes. Não demonstraram que se trataria do caso regulado pelo artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil. Não há provas da afetação do imóvel tampouco de unidades imobiliárias eventualmente alienadas. 6.À luz do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz pode adotar medidas que garantam o cumprimento de ordem judicial, inclusive, as que possuam, por objeto, prestação pecuniária. Em outras palavras, a penhora no rosto dos autos pode vir a assegurar os valores que foram reconhecidos a favor das partes agravadas e efetivar o cumprimento da obrigação. 7. Preliminares rejeitadas. Agravos de Instrumento não providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ÔNUS DO AGRAVADO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. NOVO CPC. DEVER-PODER DO JUIZ. MEDIDAS DE EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Sobre a alegação de ausência de comunicação da interposição do agravo de instrumento no juízo de origem, trata-se de ônus do agravado prova nesse sentido, o que não ocorreu no caso em estudo. 2. Quanto à assertiva de preclusão, não prospera, pois o objeto da decisão guerreada não se confunde com o da apontada parte. 3. As sociedades empresárias envolvidas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, no caso vertente, praticaram atividades em comum, o que respalda a alegada legitimidade passiva. Afinal, tal condição da ação é analisada consoante os fatos narrados, e não segundo os provados. Em tese, deve ocupar o polo passivo da demanda a parte que se mostra apta a responder aos efeitos da decisão, caso em comento. 4. Consoante o artigo 1488 do Código Civil, mostra-se viável desmembrar a hipoteca, individualizando-se cada unidade, com o fito de assegurar a quitação da dívida, por meio de penhora no rosto dos autos. 5. Não há óbices para penhorar os créditos decorrentes da alienação das unidades imobiliárias, como querem fazer crer as Agravantes. Não demonstraram que se trataria do caso regulado pelo artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil. Não há provas da afetação do imóvel tampouco de unidades imobiliárias eventualmente alienadas. 6.À luz do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz pode adotar medidas que garantam o cumprimento de ordem judicial, inclusive, as que possuam, por objeto, prestação pecuniária. Em outras palavras, a penhora no rosto dos autos pode vir a assegurar os valores que foram reconhecidos a favor das partes agravadas e efetivar o cumprimento da obrigação. 7. Preliminares rejeitadas. Agravos de Instrumento não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Considerando a pretensão inicial de uma condenação de 200 salários mínimos a título de danos morais, a condenação em cinco mil reais importa em sucumbência recíproca, pois houve uma condenação em danos materiais. 2. Nesse contexto, supriu-se a omissão para manter a base de cálculo, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte. 3. Deu-se provimento aos Embargos de Declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA VINCENDA. VIA ADEQUADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença é incidente processual idôneo a veicular pedido de exclusão ou redução de multa cominatória (astreinte). 2. Prevalece em vigor o entendimento do STJ no sentido de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. 3. O Novo Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de modificação do valor ou da periodicidade da multa cominatória vincenda, visando adequar a medida de coerção à eventual alteração da situação fática, superveniente à decisão que a arbitrou, tudo a fim de conferir maior eficácia ao instituto. Inteligência do artigo 537, § 1º, NCPC. 4. Inadmissivel a redução da multa vencida, por configurar direito adquirido do credor da obrigação. 5. Incabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor da credora, na hipótese em que a reforma da decisão resulta na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância. 7. Agravo conhecido e provido. Sem honorários recursais.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Consoante inteligência dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, e em obediência ao princípio da adstrição (ou da congruência ou da correlação), é obstada ao magistrado a prestação de tutela jurisdicional não pugnada pela parte ou por fundamento distinto do argumentado por ela. 2. Uma vez que nenhuma das partes fez qualquer pedido ou menção em relação à rescisão contratual, não cabe ao juiz declarar a rescisão do contrato de alienação fiduciária, sobretudo por se tratar de pronunciamento de ofício a respeito de avença privada, o que é capaz de configurar julgamento extra petita. 3. Consoante entendimento do STJ, a ação de busca e apreensão independe da rescisão contratual, tendo em vista que as partes continuam vinculadas em virtude de eventual saldo que venha a existir após a alienação do bem. 4. Deu-se provimento à apelação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. ELEVADA REMUNERAÇÃO. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado agravo interno.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo membro-segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável. Código de Defesa do Consumidor. 2. Em caso de morte do titular do seguro saúde, resta assegurado aos seus dependentes o direito de permanência no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava o titular falecido, desde que assuma o pagamento integral das contribuições do plano. 3. Negou-se provimento aos apelos. Fixados honorários recursais.

CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. Afixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O pedido de redução de alimentos demanda comprovação robusta de impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação na forma fixada. 4. Apelo não provido. Honorários Advocatícios.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. CONSTATAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Uma vez constatado o interesse recursal, com o preenchimento de requisitos legais, conhece-se dos Aclaratórios. 2. O fato da convicção do julgador não coincidir com os interesses do recorrente não implica mácula no julgado. O magistrado deve fundamentar seu convencimento, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente a favor ou contra a parte embargante. A prestação da jurisdição busca a resolução da controvérsia, cujo desfecho pode ou não atender aos anseios das partes. 3. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5.Preliminar de não conhecimento rejeitada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTES REQUISITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, mesmo nas relações jurídicas consumeristas, e deve ter aplicação restrita. 2. A simples demonstração da insolvência ou da execução frustrada não justifica a constrição do patrimônio individual dos sócios. 3. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.17 do Código de Processo Civil (artigo 80 do novo CPC); b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 4. A litigância de má-fé não fica caracterizada quando o recurso é interposto como meio de defesa, sem o propósito de procrastinação do feito. 5. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa devedora.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 01. A questão da incompetência da Justiça local para processar e julgar a demanda, conquanto matéria de ordem pública, não deve ser analisada em sede recursal, pois não foi objeto de apreciação pelo juiz a quo, sob pena de supressão de instância, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição (precedentes). 02. Patente o desinteresse pela manutenção do contrato firmado, evidenciando-se inócua a continuidade do pagamento das prestações contratuais, cuja suspensão é permitida pela legislação consumerista. 03. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de permitir a antecipação da tutela de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em decorrência da mora de qualquer uma das partes e até mesmo nos casos em que o pleito é imotivado. 04. Autorizada a Ré que procedesse à comercialização do bem, constitui consequência lógica desta decisão a imposição da obrigação de arcar com o pagamento das taxas vincendas, não incorrendo a decisão em julgamento ultra petita. 05. Negou-se provimento ao agravo.