PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 121, §§ 1º e 2º, INCISOS III e IV. ARTIGO 129, § 1º, I, AMBOS DO CP E EM CONCURSO FORMAL. ARTIGO 306 DO CTB. RECURSO SEM INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP QUE O VINCULAM - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INTEGRAL - VIABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se o termo de apelação não delimita as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. O legislador, estabelecendo a atenuante pela confissão espontânea, não prestigiou o auxílio prestado pelo réu à solução do litígio, ou à certeza quanto à autoria, quiçá seu comprometimento com a Justiça. Quis, porém, favorecer aquele que assume a responsabilidade pelo fato-crime. Se o acusado confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo que efetuou atropelou as vítimas, conquanto negue que tenha feito com a intenção de matar, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal, e o conseqüente redimensionamento das penas é medida que se impõe.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. As consequências do crime de homicídio desbordam as normais do tipo, na hipótese em que a vítima suporta intenso sofrimento e vem a falecer somente dias após a prática delituosa. O modo de execução do delito, pelo qual o agente, após espancar a vítima, remove-lhe as roupas para humilhá-la, é suficiente à valoração negativa das circunstâncias do crime. Fixada pena-base de maneira fundamentada e proporcional, na primeira fase da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO TÃO SOMENTE À OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CASO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em espécie, a matéria foi suscitada por conta de benefício concedido tão somente à ocasião do julgamento da apelação criminal, razão pela qual a discussão da tese é admissível, especialmente para fins de prequestionamento da questão e consequente abertura das vias extraordinárias. Sendo hipótese de condenação ancorada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não há de se aplicar a vedação contida no artigo 44 do mesmo diploma legal, mormente diante do entendimento do Pretório Excelso no sentido de afastar a hediondez do tráfico eventual e, por conseguinte, dedicar-lhe tratamento normativo diferente daquele ministrado ao traficante contumaz, o que inclui a concessão, dentre outros benefícios, da suspensão condicional da pena, uma vez preenchidos os requisitos aboletados no artigo 77 do Código Penal.

PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DE AGRAVO. LEP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO MILITAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O Código Processual Penal Militar não estabelece recurso próprio contra decisão proferida em sede de execução, de sorte tal que deve ser aplicada, de modo subsidiário, a normativa prevista na Lei de Execução Penal, conforme determina o art. 3º do CPPM. Correta decisão que recebe recurso em sentido estrito como agravo em execução, em homenagem ao princípio da fungibilidade. O militar condenado à pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, em regime aberto, deve cumprir pena na unidade militar a qual esteja hierarquicamente subordinado, nos termos do art. 595, a, do CPPM, combinado com o art. 70, parágrafo único, inciso III, da Lei 7.289/84.

PENAL. ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - FATO ATÍPICO - CONDUTA ACEITA PELA SOCIEDADE - ESTADO DE NECESSIDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova dos autos dá conta de que a ré, com intuito de lucro, expôs cópias de CD's e DVD's contrafeitos, mantém-se hígida a sua condenação como incursa no art. 184, § 1º, do Código Penal. A conduta daquele que expõe à revenda, com intuito de lucro, obra artística reproduzida sem autorização do autor, é perniciosa à sociedade, pois retira do artista o direito de haver os reflexos econômicos de sua obra, além de suprimir das produtoras, gravadoras e distribuidoras, o lucro de suas atividades. Se a ré possuía poder aquisitivo suficiente para a compra de mais de mil mídias em CD e DVD de diversos títulos, todos contrafeitos, de certo teria capacidade de obter mercadoria lícita para expor à venda (precedentes).

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS NO REGIME SEMIABERTO. ACÓRDÃO QUE, EM UMA DAS AÇÕES PENAIS, APLICOU A DISPOSIÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 387 DO CPP, A FIM DE ABATER O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INDIVÍDUO REINCIDENTE COM OUTRAS EXECUÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. O acórdão que, com base no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, promoveu o abatimento do tempo de prisão cautelar para modificar o regime de cumprimento de pena para o semiaberto, a partir daquele ponto, em momento algum alterou o regime inicial do cumprimento de pena, especialmente porque se trata de indivíduo reincidente e com pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Cabe ao Juízo das Execuções, após unificar as penas impostas, estabelecer o regime de cumprimento de pena, bem como decidir acerca da progressão a regime mais brando e demais benesses da execução penal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 121, § 1º, E 157, § 2º, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Impossível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Revisa-se, quanto à dosimetria da pena, a sentença que deixa de reduzir, adequadamente, a pena-base em razão da presença da atenuante super preponderante da menoridade relativa. De acordo com a jurisprudência dominante, no caso de prática de dois crimes em concurso formal próprio, a fração de aumento a ser utilizada é 1/6 (um sexto). Assim, deve ser reformada a sentença que, em tal hipótese, adota, equivocadamente, o patamar de acréscimo de ½ (metade).

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se os elementos probatórios carreados para os autos demonstram que os acusados, em unidade de desígnios e mediante abuso de confiança, por serem empregados da empresa vítima, contrataram moradores de rua para subtrair diversos bens do interior do estabelecimento comercial, e só não consumaram o delito porque testemunhas oculares acionaram o dono da empresa, que prontamente contatou a polícia, e conseguiram apreender as res, que já se encontravam do lado de fora do estabelecimento, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, especialmente porque os referidos moradores de rua confirmaram que agiram a mando dos acusados.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. COBRANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. 1. O Código Tributário Nacional disciplina as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre elas a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (art. 151, V, CTN). 2. A ausência do depósito a que se refere a norma prevista no artigo 38 da Lei 6.830/80 não obsta, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito, em sede de antecipação de tutela, sobretudo quando presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. A ausência de descrição fática que embasa o lançamento tributário inscrito na certidão de divida ativa demonstra a probabilidade do direito que fundamenta a ação declaratória de nulidade. 4. Caracteriza risco de dano grave e de difícil reparação a inscrição na dívida ativa, fato capaz de gerar efeitos morais e creditícios, além dos atos expropriatórios decorrentes do prosseguimento da execução fiscal. 5. Agravo de instrumento provido para suspender a exigibilidade da cobrança de ICMS objeto de execução fiscal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE DEREDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo decisão anterior definitivamente julgada pelo Poder Judiciário, opera-se a preclusão na modalidade consumativa, de modo que a rediscussão pela Agravante da mesma matéria no processo referente a sua responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de providenciar a cobertura integral da despesas de tratamento prescrito para a Agravada, sob o argumento de que transferiu a carteira de clientes para a Unimed-Rio, encontra-se vedada. 2. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 80 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI Nº 9.873/99. RECURSO REPETITIVO Nº 1.115.078. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Não se aplica ao Distrito Federal o prazo trienal da prescrição intercorrente previsto na Lei nº 9.873/99, conforme decisão proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.115.078. 2. O Decreto n.20.910/32 prevê que a prescrição das dívidas passivas ou qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, contados do surgimento da pretensão. 3. O prazo prescricional tem por termo inicial o nascimento da pretensão, assim considerado, no caso, o momento em que a Administração Pública teve ciência da prática fraudulenta, instaurando-se o devido processo administrativo. Se entre a instauração do processo administrativo e a citação do administrado transcorreu mais de 05 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Negou-se provimento ao apelo do Requerido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Essa é a inteligência do Princípio da Causalidade. 02. Constatado o inconformismo da parte com o deslinde jurídico conferido à questão da sucumbência, repele-se o caráter protelatório do apelo. O fato de a parte haver recorrido da sentença apenas corresponde a legítimo exercício da manifestação de seu inconformismo, mormente diante do pagamento em atraso das prestações do financiamento. 03. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 04. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar a matrícula dos autores em creche pública ou conveniada perto de sua residência.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA.AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Consoante entendimento consolidado no Recurso Especial n.1.120.295/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a interrupção da prescrição, pela citação válida, ainda que depois do quinquênio legal, retroage à data da propositura da ação, desde que a demora na citação seja imputada ao mecanismo da Justiça. 2. Verificado que o ajuizamento do executivo fiscal ocorreu mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a prescrição dos créditos tributários.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 5. Embargos declaratórios não providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. 1.Os contratos devem ser interpretados de modo sistemático, considerando, mormente, a função social das avenças, cujo fundamento encontra-se na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos XXII e XXIII. 2.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 592.377 Rel. Min. Marco Aurélio, de que o art. 5º da MP 2.170/2001 é constitucional, sendo permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. 3.O colendo Superior Tribunal de Justiça considera que, para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada pela MP n.2.170-36/2001), em vigência em face do art.2º da Emenda Constitucional n.32/2001; e b) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. 4.Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.1058114/RS, o STJ fixou parâmetros para a cobrança dos encargos moratórios, de forma isolada, ou sob a rubrica da comissão de permanência, limitando-os à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, individualizados nos seguintes termos: (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em julgados, a mesma Corte pronunciou-se, de igual forma, quanto à necessidade de pactuação expressa da comissão de permanência na avença. 5. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PRESSUPOSTOS. INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. RESPOSTA. REVELIA. 1. Na hipótese em que a agravada for revel, e não tiver constituído patrono nos autos, o prazo para resposta ao agravo fluirá da data de publicação do ato no órgão oficial. Inteligência do artigo 346 do NCPC. 2. Para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o requerente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, tal qual dispõe o § 4º do artigo 134 do NCPC. 3. O requerimento de instauração deve indicar os fatos e o fundamento legal, com a indicação precisa dos requisitos da teoria a ser adotada, além dos documentos necessários à identificação da pessoa jurídica e à comprovação dos fatos narrados, tudo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e deve ter aplicação restrita. 5. A simples demonstração da insolvência ou da execução frustrada não justifica a constrição do patrimônio individual dos sócios. 6. Negou-se provimento ao Agravo.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No entanto, este prazo pode sofrer interferência que poderá acarretar o impedimento, a suspensão ou a interrupção do seu decurso regular. 2. O pedido administrativo de parcelamento do débito constitui reconhecimento extrajudicial da existência da dívida pelo devedor, a ensejar a interrupção do prazo prescricional. 3. Agravo de instrumento não provido. Mantida incólume a r. decisão.