AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTENCIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, sendo vedada a retenção a título de taxas administrativas e de arras. 3. A possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão, sobretudo, porque a cláusula penal contratual fixada para a rescisão já ostenta a natureza compensatória, sendo, no caso, inconciliável com os lucros cessantes. Precedentes deste e. TJDF. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da empresa Requerida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVOLADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DEVEDOR INCAPAZ. CURADORIA ESPECIAL. HIPÓTESE DO ARTIGO 513, §2º, INCISO II DO CPC/2015. 1. O novo Código de Processo Civil evidenciou que o início da fase de cumprimento de sentença depende de prévia intimação do executado, sendo que os incisos do §2º do artigo 513 elencam as formas em que a intimação deve ser realizada, em diversas hipóteses. 2. A hipótese dos autos se adéqua ao inciso II, do §2º, do artigo 513, do CPC/15, que prevê a intimação do devedor por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. 3. Deu-se provimento ao recurso, para tornar sem efeito a r. decisão impugnada e determinar a intimação do devedor para cumprimento de sentença seja realizada por carta com aviso de recebimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. 1. Mostrando-se claras as razões do julgado, mediante o qual o Colegiado se pronunciou sobre os fatos ventilados pelas partes, cotejando-os com os direitos vindicados, de modo a enfrentar as alegações levantadas pelas partes - tudo à luz do efetivo contraditório - repele-se hipótese de omissão. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Ainda que reconhecida a reciprocidade da sucumbência, repele-se compensação de honorários de advogado. De acordo com o artigo 23 da Lei n.8.906/1994 (EOAB), os honorários incluídos na condenação pertencem aos advogados e constituem direito autônomo. Rechaça-se compensação de direitos alheios. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Afasta-se a necessidade de suspensão do feito, pois a decisão a ser proferida pelo colendo STJ no Recurso Especial nº 1.438.263/SP não será capaz de se sobrepor à coisa julgada já aperfeiçoada no caso dos autos. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 3. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 4. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao Agravo de instrumento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação existente entre o cooperado e a cooperativa, pois o vínculo que se estabelece não é de consumo, mas de cooperação. Precedentes deste e. Tribunal. 2. Ainda que se trate de relação consumerista, não cabe ao julgador declinar de sua competência de ofício, porquanto cabe ao consumidor escolher o foro que melhor atenda às suas necessidades e lhe proporcione os melhores meios de defesa. Precedentes deste e. Tribunal. 3. Considerando que tanto o Estatuto Social da Cooperativa quanto o contrato celebrado entre as partes preveem a competência do foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília para dirimir quaisquer discussões ou ações entre a cooperativa e cooperados, inviável se mostra a declinação da competência para o foro do domicilio do devedor. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. REITERAÇÃO DAS QUESTÕES. POSSIBILIDADE DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria cujo debate restou exaurido em julgamento, tampouco merece ser reformado o julgado apenas para privilegiar o entendimento da parte. Precedentes deste e. TJDFT. 2. A reiteração dos embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir matéria já devidamente debatida pode ensejar o arbitramento da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE PARA INTIMAÇÃO. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos casos em que haja mais de um patrono constituído, caso não exista pedido expresso para que as publicações sejam realizadas em nome de um deles, não se pode reputar como ilegal a notificação efetivada em nome de apenas um dos causídicos, tal como ocorreu na hipótese. 2. Demais, considerando que a parte agravante atua no feito em causa própria, reputa-se válida a publicação em seu nome, uma vez que não há pedido para publicação exclusivamente no nome do advogado constituído. 3. Negou-se provimento aos Embargos de Declaração.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO PROVIDO. 1. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No entanto, este prazo pode sofrer interferência que poderá acarretar o impedimento, a suspensão ou a interrupção do seu decurso regular. 2. O pedido administrativo de parcelamento do débito constitui reconhecimento extrajudicial da existência da dívida pelo devedor, a ensejar a interrupção do prazo prescricional. 3. Agravo de instrumento não provido. Mantida incólume a r. decisão.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargados de declaração destinam-se, também, a reparar erro material no julgado. 3. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, para se corrigir erro material.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUB-ROGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREÇO. ARREMATAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. QUESTÕES PRECLUSAS. 01. À luz do decidido no REsp nº 1.073.846/SP, acórdão submetido ao regime do art.543-C, do CPC de 1973, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese reforçada na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos arts. 130 e 131, I, do CTN (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 02. Além disso, já houve decisão judicial anterior, da qual não há notícias da interposição de qualquer recurso, determinando a reserva de valores referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel arrematado em hasta pública. 03. Não se acolhe o pedido de levantamento desta quantia, diante da preclusão, porquanto a questão já foi decidida em provimento jurisdicional anterior, que remeteu ao Juízo Fazendário a análise da matéria. 04. Deu-se parcial provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE. CREDORES DA HERDEIRA. ART.988/IV CPC. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável o levantamento pelos herdeiros de valores referentes a suas cotas partes do inventário antes da partilha, uma vez que a satisfação do débito de credor de um dos herdeiros está condicionada à existência de saldo patrimonial positivo em favor da devedora, o que somente poderá ser apurado depois de quitadas todas as dívidas do espólio. 2. Enquanto pendente entre as partes discussão sobre o débito, por medida de cautela, mostra-se forçoso indeferir o precoce levantamento do importe depositado em juízo. 3. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1.A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada. Prejudicado o agravo interno.