PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OU DO RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO PATRIMONIAL E CONTÁBIL À RECEITA FEDERAL EM SEUS ENDEREÇOS PESSOAIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART.921 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A intimação pessoal da pessoa jurídica para indicar bens à penhora ou a localização desses deve ser realizada em seu endereço. Essa intimação não deve ser endereçada ao endereço do representante legal ou de pessoa responsável pelas informações contábeis e patrimoniais da empresa à Receita Federal. 2. Nos termos do artigo 921, inciso III, do novo Código de Processo Civil, suspende-se a execução do processo pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, não sendo hipótese de arquivamento do feito. 3. Repele-se o arquivamento do processo de execução, sob o fundamento da não localização de bens, se a parte agravante, procedeu aos atos cabíveis ao estado do processo e, embora haja diligenciado nesse sentido, desconhece a existência ou localização de patrimônio pertencente ao devedor. 4. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. CARÁTER SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RESPONSABILIDADE DO DENUNCIANTE E DENUNCIADO. CONDENAÇÃO CONJUNTA. CASO DE SEGURADORA E SEGURADO. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2.Inexistente a prova da origem salarial dos valores bloqueados nas contas correntes da devedora, deve ser mantida a constrição determinada mediante o sistema BacenJud. 3.No caso da possibilidade de condenação conjunta de denunciante e denunciado, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se acerca da relação consumerista, respaldada na responsabilidade solidária, que envolve seguradora e segurado, a ponto até de editar o enunciado de Súmula n.537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Não reflete, pois, situação espelhada no caso vertente. 4. Agravo de Instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA.AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Consoante entendimento consolidado no Recurso Especial n.1.120.295/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a interrupção da prescrição, pela citação válida, ainda que depois do quinquênio legal, retroage à data da propositura da ação, desde que a demora na citação seja imputada ao mecanismo da Justiça. 2. Verificado que o ajuizamento do executivo fiscal ocorreu mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva. 3. Deu-se provimento ao agravo para reconhecer a prescrição dos créditos tributários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. TAXAS CONDOMINIAIS. MULTAS DECORRENTES DE FATOS PENALIZADOS PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. 1. No cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de contribuições condominiais vincendas, as multas decorrentes de fatos específicos, penalizados pela convenção condominial ou regimento interno, não integram as prestações sucessivas de obrigações condominiais regulares, na forma prevista pelo artigo 323 do NCPC. 2. Nos termos do §1º, do art.1.336, do Código Civil, O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 3. A multa de 10% prevista no artigo 523 do NCPC se apresenta com imposição legal, cuja finalidade é compelir o devedor à tempestiva satisfação da dívida. Constatada, portanto, a inércia da parte devedora no cumprimento da obrigação, regular se mostra a incidência da multa determinada pelo juiz. 4. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. Atento a tais parâmetros, imperioso majorar a verba advocatícia fixada na origem quando não correspondente aos critérios legais de fixação. 5. Agravo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Mostrando-se claras as razões do julgado, mediante o qual o Colegiado se pronunciou sobre os fatos ventilados pelas partes, cotejando-os com os direitos vindicados, de modo a enfrentar as alegações levantadas pelas partes - tudo à luz do efetivo contraditório - repele-se hipótese de omissão. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. ELEVADA REMUNERAÇÃO. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE CONTRATO DE TELEFONIA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. 2. O fato de o contrato haver sido realizado por terceiro, locatária do consumidor, não elide a responsabilidade da empresa de telefonia pelos danos indevidamente causados por sua ausência de cautela, máxime por se tratar de fator inerente ao próprio risco da atividade exercida. 3. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo Réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 4. Aplica-se ao caso o enunciado administrativo número 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 5. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO. 01. A ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. 02. Constatando-se que o ilustre juízo a quo colocou o litígio em novo enquadramento jurídico, porquanto proferiu sentença de mérito na qual extinguiu a execução, com fulcro no art.924, II, do CPC/2015, em razão da satisfação da obrigação, ocorreu a superveniente prejudicialidade do recurso (art.932, III, do NCPC). 03. Negou-se provimento ao agravo interno.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PRESSUPOSTOS. INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o Legislador Ordinário não somente regulamentou o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, como também estendeu sua aplicação à hipótese de desconsideração inversa. 2. Para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o requerente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, tal qual dispõe o § 4º do artigo 134 do NCPC. 3. O requerimento de instauração deve indicar os fatos e o fundamento legal, com a indicação precisa dos requisitos da teoria a ser adotada, além dos documentos necessários à identificação da pessoa jurídica e à comprovação dos fatos narrados, tudo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Negou-se provimento ao Agravo.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR DECISÃO PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA JÁ SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. POSSIBILIDADE DE MULTA. 1. O princípio processual da unirrecorribilidade, associado à existência de prazos preclusivos para a interposição de recursos, impede que uma mesma decisão seja recorrida em momentos processuais diversos. 2. Os segundos Embargos de Declaração devem apontar vício no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, e não em decisão anterior, cujo prazo para recurso já se esvaiu, pois operada a preclusão consumativa. 3. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria cujo debate restou exaurido em julgamento, tampouco merece ser reformado o julgado apenas para privilegiar o entendimento da parte. Precedentes deste e. TJDFT 4. A reiteração dos embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir matéria já devidamente debatida pode ensejar o arbitramento da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. 5. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTENCIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO PROVIDO. 1. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No entanto, este prazo pode sofrer interferências que poderão acarretar os impedimentos, as suspensões ou as interrupções do seu decurso regular. 2. O pedido administrativo de parcelamento do débito constitui reconhecimento extrajudicial da existência das dívidas pelo devedor, a ensejar as interrupções dos prazos prescricionais. 3. O instituto da prescrição no Direito Tributário, diferentemente do que ocorre na Teoria Geral do Direito, não representa apenas a perda de pretensão, pelo decurso do tempo previsto em lei, mas também a extinção do o próprio crédito tributário. 4. Agravo de instrumento não provido. Mantida incólume a r. decisão.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PEDIDO INICIAL. ENTENDIMENTO SUMULADO. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. A mera estipulação de taxa de juros em patamar superior a 12%a.a. não configura abusividade, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº382). 4. A averiguação da eventual abusividade deve ter como parâmetro a taxa média de mercado e somente a pactuação de taxa de juros em patamar que assuma inequívoca exorbitância à média pode ser definida como abusiva. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E DE PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS PRECLUSAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. 1. Afasta-se a preliminar se a parte agravada não logrou comprovar ter efetivamente ocorrido a perda do objeto recursal da parte agravante. 2. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Se a decisão combatida não consubstancia determinação contraditória em relação à decisão anterior, afasta-se a alegação de preclusão pro judicato. 4. Repele-se, na esfera processual, comportamento contraditório das partes, que viola o princípio da boa-fé objetiva, mostrando-se viável aplicar a vedação ao venire contra factum proprium. 5. Tendo em vista que o decisum contém fundamentação idônea e não desatende ao princípio da motivação das decisões, estabelecido no art.93, inciso IX, da Constituição Federal, e no art.11 do NCPC, repele-se alegação de ausência de fundamentação da decisão. 6. Nos termos da Súmula 517 do STJ, São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 7. Constatando-se que o pleito recursal da parte agravante não destoa do que foi decidido na instância de origem, nada a prover em relação à incidência de correção monetária. 8. Em se tratando de obrigação ilíquida, somente após a devida liquidação do decisum, é possível que o executado tenha ciência acerca do valor efetivamente devido, razão pela qual, nesse caso, os juros moratórios deverão incidir a partir da data de intimação do devedor para o cumprimento de sentença. 9. Rejeitou-se a preliminar de perda do objeto, acolheu-se a preliminar de preclusão e conheceu-se parcialmente do recurso; na parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão e deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não há omissão, se o tema foi expressamente abordado no acórdão. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material do julgado no acórdão, vícios que não ocorrem no presente caso. 2. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III DO NCPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Agravo de instrumento não conhecido por inexistência de peças obrigatórias do recurso, como também em face do não recolhimento do preparo, como esta disposto nos artigos 1.017, inciso I e 1.007 do NCPC. 2. Apesar de ter sido intimada para regularizar o recurso, a parte agravante manteve-se inerte ao chamado judicial, deixando transcorrer in albis. 3. Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. TÍTULO ORIGINAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Segundo o artigo 321 do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inicial quando determinar que o autor a emende e este não cumpre a diligência. 2. A apresentação de mera fotocópia do título, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo, haja vista a possibilidade de circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro por endosso. 3. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 321 e 330 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 321 e pela extinção do feito, 4. Negou-se provimento ao recurso.