PENAL. ARTIGOS 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR SUPERIOR À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E CRIME PRATICADO NA COMPANHIA DE MENOR DE IDADE - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR SER CRIME ACESSÓRIO DE SUPOSTO CRIME ABARCADO PELO PRINCÍPIO DA BAGATELA - TESE PREJUDICADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS REFERENTE À AUTORIA - VASTO CAMPO PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA MENORIDADE - NÚMERO DO REGISTRO CIVIL CARREADO PARA OS AUTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, tendo o réu praticado a subtração da res furtiva, avaliada em montante superior à metade do salário mínimo vigente à época dos fatos, na companhia de menor de idade, restam patentes a expressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado, bem como o significativo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, tudo a impossibilitar a aplicação do princípio da bagatela. Restou demonstrado por diversos documentos e provas orais carreados aos autos a autoria do delito por parte do acusado, não havendo espaço para absolvição por insuficiência de provas. Presente prova inequívoca acerca da idade do menor envolvido na prática do crime de furto, bem assim a não demonstração da prévia corrupção do adolescente, mantém-se a condenação do acusado pelo crime previsto no artigo 244-B, caput, do ECA. Tratando-se de réu primário e cuja res furtiva não ultrapassou o montante de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, reconhece-se a figura do furto privilegiado, insculpida no § 2º do artigo 155 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório - sobretudo os depoimentos prestados pela vítima, tanto na fase judicial, quanto extrajudicial, harmônicos e coerentes entre si -, revela que o acusado ameaçou a sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto, deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal.

PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES DO RECURSO LIMITADAS À DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM 20 (VINTE) ANOS - QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o MM. Juiz bem fundamentou o porquê do desvalor de cada circunstância judicial, não há que se falar em afastamento do juízo negativo de cada uma delas. Não merece reproche o estabelecimento da pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão para o crime de homicídio qualificado, quando restarem desfavoráveis ao apelante 4 (quatro) circunstâncias judiciais. Se o acusado confessa espontaneamente em juízo a prática do fato, assumindo que efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, ocasionando sua morte, ainda que alegue ter sido em legítima defesa, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é medida que se impõe. (PRECEDENTES)

PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - EXCLUSÃO DAS MAJORANTES - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório demonstra que o acusado subtraiu - em concurso com outra pessoa (corréu), mediante divisão de tarefas entre eles, emprego de arma (uma faca) e restrição da liberdade da vítima, por tempo juridicamente relevante (durante cinco horas) - o automóvel a esta pertencente, não há falar em sua absolvição, no reconhecimento de participação de menor importância e tampouco na exclusão das majorantes elencadas nos incisos I, II e V do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Revisa-se, quanto à dosimetria da pena, a sentença que deixa de reduzir, adequadamente, a pena-base em razão da presença da atenuante super preponderante da menoridade relativa.

PENAL. ARTIGOS 306 DA LEI 9.503/97. EXTRATO DO EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO FIRMADO PELO RÉU. EMBRIAGUEZ DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -INVIABILIDADE. PENA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O exame de acoolemia por etilômetro é documento oficial, emitido por agente público, e, portanto, dotado de presunção de veracidade, dispensando-se a assinatura de quem a ele foi submetido. Provado que o réu conduziu veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica, não há que falar em absolvição. O aumento da pena pela agravante disposta no art. 298, III, do CTB, em fração superior a 1/6 (um sexto), exige fundamentação idônea.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DE ENTORPECENTES - FILMAGENS DEMONSTRANDO A TRAFICÂNCIA - ACUSADO CONFESSO EM JUÍZO. RAZÕES LIMITADAS À DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE INSCULPIDA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LAD - PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE DEMONSTRADA, NA ESPÉCIE - MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - ACUSADO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que o crime ocorreu na companhia de adolescente, o que foi referendado pelos testemunhos policiais em juízo, pelas filmagens realizadas, bem como pelos relatos do próprio jovem em sede inquisitorial, não merece reproche o reconhecimento da majorante insculpida no artigo 40, inciso VI, da LAD. Se a pena fixada é superior a 4 (quatro) anos e se trata de réu reincidente, escorreito o estabelecimento do regime inicial fechado.

HABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 1º E 2º DA LEI 12.850/2013); LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998); FURTOS TENTADOS, ROUBOS E EXPLOSÕES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE DENUNCIADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - DOENÇA DA COMPANHEIRA DO PRESO - FILHOS EM COMUM, MENORES DE DOZE ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 318 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A substituição da prisão preventiva pela domiciliar é faculdade do Juiz e, nos termos do parágrafo único do art. 318, reclama prova idônea dos requisitos estabelecidos. Se a doença que acometeu a companheira do preso está controlada, e não restou demonstrado que os avós das crianças não têm condição de prestar a assistência necessária aos infantes e à doente, o indeferimento de pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não configura constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. ART 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR AO ACUSADO, APÓS A RENÚNCIA DE SEU PATRONO - INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se o advogado constituído pelo acusado apresentou resposta à acusação, na qual se reservou o direito de apresentar as teses defensivas após à instrução processual, tal estratégia não deve ser confundida com a deficiência técnica da defesa. Se a renúncia ao mandato ocorreu após a apreciação da resposta à acusação, na qual foi determinada a designação de data para a audiência de instrução e julgamento, e o novo patrono constituído pelo réu poderá acompanhar a produção da prova oral, formular perguntas, e oferecer alegações finais, não prospera a alegação de que o paciente encontra-se desassistido de advogado.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO QUE NÃO RETORNOU PARA O PERNOITE. NOTÍCIA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EXTERNO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO SENTENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM BENEFÍCIOS EXTERNOS. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Se o paciente cumpria pena no regime semiaberto, com direito ao trabalho externo, mas deixou de retornar ao estabelecimento prisional para o pernoite, escorreita se mostra a decisão que, diante da notícia do cometimento de falta grave, suspende o benefício externo até a apuração da falta disciplinar. Demonstrado que em face da apresentação espontânea do sentenciado no dia seguinte ao que foi considerado foragido, portando atestado médico, o Juízo desclassificou a conduta para falta média, restabeleceu o benefício externo, e determinou a remessa dos autos ao MP, para manifestação sobre o pedido de progressão de regime, não se vislumbra ilegalidade a ser reparada, porquanto o juiz adotou a providência que a espécie reclama para apreciar o pedido de progressão ao regime aberto.

HABEAS CORPUS. ART 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E PRESCRIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se o Superior Tribunal de Justiça declarou competente para processo e julgamento do feito o mesmo Juízo que recebeu a denúncia, não há que se falar em nulidade da decisão que ratifica aquela decisão. Recebida a denúncia interrompe-se o curso da prescrição (art. 117, I, do CP). A alegação de que é inaplicável o aumento de um terço da pena a causa de aumento prevista no inciso III do § 1º do art. 168 do CP demanda dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus. Inviável o reconhecimento de prescrição parcial, com base no argumento de que a interrupção do fenômeno prescricional somente ocorre com a decisão que ratifica o recebimento da denúncia.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se há nos autos elementos indicativos de que os agentes se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas, empregaram veículo e arma de fogo para praticar roubos em série, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I e II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se há nos autos elementos indicativos de que os agentes se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas, empregaram veículo e arma de fogo para praticar roubos em série, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR PARA SUSPENDER O RESSARCIMENTO DE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. RECURSO QUE INVOCA QUESTÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a decisão agravada considerou presentes a relevante argumentação e o periculum in mora e, nas razões do agravo interno, recorrente invoca matéria referente ao mérito da segurança, mantém-se a decisão recorrida. Na espécie, o princípio da segurança jurídica recomenda a suspensão dos descontos, em atenção ao norte indicado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL DE HABEAS DATA. IMPETRANTE QUE PARTICIPOU DE CONCURSO PÚBLICO, NAS VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA - RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO PARA QUE PASSE A FIGURAR NA LISTA DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PLEITO FORMULADO APÓS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o agravante se inscreveu no concurso público para as vagas destinadas à ampla concorrência e somente veio optar por aquelas reservadas aos portadores de deficiência física após a divulgação do resultado do certame, escorreita se mostra a decisão do Relator que indefere a petição inicial do habeas data impetrado com o objetivo de retificar a inscrição no concurso público.

HABEAS CORPUS. ART.129, § 9º, ART. 147, CAPUT AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DA LCP C/C O ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F DO CP, TODOS NA FORMA DO ART. 5º, INCISO III E DO ART. 7º, INCISOS I E II, AMBOS DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Se a folha de antecedentes criminais do paciente registra um histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive o descumprimento de medidas protetivas de urgência, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. Se o paciente é dado como infrator dos artigos 129, § 9º, 147, caput, c/c o art. 61, II, f, todos do Código Penal, a prisão cautelar por 67 (sessenta e sete) dias não configura excesso de prazo, nem se mostra desproporcional, eis que inferior à soma das penas mínimas previstas para os crimes narrados na denúncia.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ACUSADO REINCIDENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade concreta da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que o paciente abordou um grupo de pessoas que caminhava em via pública e, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, subtraiu um celular, evadindo-se em seguida, tem-se como demonstrada a gravidade concreta da conduta a justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva, máxime em se tratando de indiciado reincidente.

HABEAS CORPUS. ART. 157, §§1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 306 DA LEI 9.503/97. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIOLÊNCIA REAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta imputada aos roubadores é indicativo de periculosidade (precedentes). Se os autos revelam que depois de abastecer o veículo em posto de gasolina, um dos infratores anunciou o roubo, desferiu um soco no frentista e em seguida, ambos empreenderam fuga no automóvel, justificada está a conversão da prisão em flagrante em preventiva. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são suficientes para ensejar a liberdade provisória, quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. Se não houve alteração no quadro que ensejou a segregação preventiva, escorreita se mostra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão.

HABEAS CORPUS. ART 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MAIS DE UM TIPO DE DROGA. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. WRIT DENEGADO. A difusão de mais de um tipo de droga, em quantidade aproximada de 200g (duzentos gramas) de maconha e cocaína, aliada a indícios de traficância em maior escala, inclusive o porte de arma de fogo, constituem elementos concretos que revelam a necessidade da segregação como garantia da ordem pública, máxime em se tratando de acusado reincidente. O pedido de prisão domiciliar endereçado diretamente ao Tribunal não deve ser admitido, para evitar a supressão de instância.