APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (IMPORTAR, VENDER E MANTER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL ANTERIOR À ABORDAGEM POLICIAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, DE FORMA DOLOSA, IMPORTA, VENDE E MANTÉM EM DEPÓSITO PARA VENDER, SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES, SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. TESE DE IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em flagrante preparado seo crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, de natureza permanente, preexistia à ação dos agentes de polícia. De fato, o réu foi abordado quando ia vender produtos anabolizantes, mas já havia consumado o delito por ter importado e por ter em depósito para venda osprodutos sem o registro no órgão de vigilância sanitária competente, não tendo a polícia feito qualquer preparação que favorecesse a prática do crime nessas modalidades. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. O acervo probatório dos autos não permite acolher o pedido de absolvição, pois ficou comprovado nos autos que o réu não era mero usuário dos produtos anabolizantes, mas também vendia, expunha à venda e mantinha em depósito para venda os referidos produtos, sem o devido registro na ANVISA, órgão de vigilância sanitária competente. 3. Inviável acolher a tese defensiva de irrelevância penal do fato, ao argumento de que houve apreensão de pequena quantidade de medicamentos, uma vez que as consequências que podem advir à saúde, decorrentes do uso dos produtos comercializados pelo réu, não são insignificantes e, além disso, foi apreendida uma quantidade relevante de produtos. 4. Não se mostra possível a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao delito previsto no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, uma vez que a causa especial de diminuição de pena foi estabelecida na Lei de Drogas de forma específica para beneficiar a figura do traficante eventual, não sendo possível a sua aplicação por analogia a outro delito. Precedentes da Câmara Criminal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, calculados em 1/25 (um vinte e cinco avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE DUAS DAS MAJORANTES PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE TODOS OS DELITOS. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade, se o Julgador monocrático embasou sua convicção na prova material e nos testemunhos colhidos durante a instrução criminal, motivo pelo qual refutou as teses defensivas suscitadas em alegações finais. 2. Deve ser mantida a condenação dos réus pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, uma vez que restou devidamente demonstrado nos autos, em especial pelas declarações das vítimas e pela confissão extrajudicial do primeiro apelante, que os réus juntamente com os dois adolescentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, subtraíram os pertences das vítimas, mediante restrição de liberdade. 3.Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 4. Mantém-se a avaliação desfavorável das consequências do crime, se o magistrado utilizou fundamentação idônea na sentença. 5. O aumento da pena-base em 08 (oito) meses por cada circunstância judicial avaliada desfavoravelmente atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente quando a pena mínima fixada para o crime é de 04 (quatro) anos. 6. Não pode o julgador aplicar a regra atinente ao concurso formal entre os delitos de roubo e, ato contínuo, aplicar também entre esses e os delitos de corrupção de menores, sob pena de incorrer em dupla exasperação, o que ensejaria evidente violação ao princípio ne bis in idem. Ademais, se os réus, ao praticarem os crimes de roubo na companhia de menores, tinham em mente apenas um desígnio criminoso, qual seja, a subtração de bens, não se importando com as demais consequências que poderiam advir (como a corrupção dos adolescentes), deve incidir a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. 7. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I, II e V, do Código Penal, por quatro vezes, e do artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, por duas vezes, reduzir o quantum de aumento das circunstâncias judiciais e aplicar a regra do concurso formal próprio entre todos os delitos, ficando a pena do primeiro apelante estabelecida em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, à razão mínima, e a pena do segundo apelante em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 68 (sessenta e oito) dias-multa, à razão mínima, mantida a indenização mínima por danos materiais.

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Simulação do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta e crime. Prisão domiciliar. 1 - Cabível a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e se devidamente fundamentada. 2 - A gravidade do crime, ao lado da periculosidade do agente, evidenciada na maneira como agiu - em o concurso de pessoas, durante a noite, em frente à casa de uma das vítimas, as abordou e, mediante ameaça, simulando emprego de arma de fogo, apoderou-se de pertences dessas -- justifica a segregação cautelar a fim de resguardar a ordem pública. 3 - A prisão preventiva poderá ser substituída pela prisão domiciliar, desde que o agente seja imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos. 4 - Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para impedir a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam. 5 - Ordem denegada.

Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. 1 - Cabível a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e se devidamente fundamentada. 3 - A gravidade do crime, evidenciada pelo meio utilizado - redes sociais - e pela existência de ação penal em curso por crime sexual praticado pelo paciente contra menor ou vulnerável, justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública. 3 - Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para impedir a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam. 4 - Ordem denegada.

Habeas corpus. Excesso de prazo. Gravidade concreta. Réu perigoso. Testemunhas sigilosas. 1 - Justifica-se o excesso de prazo se a demora para o encerramento da instrução decorre da ausência de testemunhas sigilosas em audiência, as quais temem o paciente. 2 - A prisão preventiva deve ser mantida como garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, pois o paciente, que cometeu homicídio qualificado - motivado por acerto de contas devido à compra e venda de droga ilícita -, se colocado em liberdade, colocará em risco a vida das testemunhas, podendo atentar contra essas. 3 - Ordem denegada.

Dano qualificado. Patrimônio do DF. Desclassificação. Extinção da punibilidade. 1 - Ausente expressa disposição legal no inciso III do § único do art. 163 do CP, quanto ao patrimônio do Distrito Federal, descabe analogia in malam partem para agravar a situação do réu. 2 - Desclassificada a conduta para dano simples - crime que se procede mediante queixa-crime -, há que se reconhecer a ilegitimidade do MP para promover a ação penal. 3 - Decorrido mais de seis meses do conhecimento do crime pelo ente lesado, há decadência, de modo que deve ser declarada extinta a punibilidade. 4 - Nulo o processo, afastam-se as causas de interrupção da prescrição, quais sejam, recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória (art. 117, I e IV, do CP). 5 - Apelação provida.