EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.                 Sobre o assunto verifico que a matéria é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que, tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Nesse contexto, é necessário analisar se as condições de profissão e consumo demonstrados condizem com o estado de pobreza afirmado pelo agravante. 2.                 A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3.                 Enquanto não houver prova em sentido contrário, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50 4.                 Por conseguinte, sobre o tema em tela, verifico que a jurisprudência do e. TJDFT é pacífica no sentido de deferir o pedido de gratuidade, quando não há evidência nos autos capazes de contrariar a constatação de hipossuficiência da parte requerente. 5.                 Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 10% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 833, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do NCPC. 2.     Não sendo a hipótese de crédito de natureza alimentar, a impenhorabilidade absoluta é medida que se deve impor, não havendo que se falar em mitigação da penhora sobre proventos de aposentadoria. 3.     Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO para, confirmando a antecipação de tutela concedida, desconstituir a penhora do percentual de 10% dos proventos do agravante, realizados em sua folha de pagamento.  

EMBARGOS INFRINGENTES. TRIPLO HOMICÍDÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE EM RELAÇÃO A OUTROS CRIMES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONEXO. MATERIALIADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DELAÇÃO DOS CORRÉUS NA POLÍCIA RESPALDADA POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Mantém-se a decisão que pronunciou a embargante por triplo homicídio qualificado, se os três corréus delataram-na na delegacia especializada responsável pela apuração dos crimes, tendo sido suas versões confirmadas por depoimentos judiciais no sentido de que ela teria sido a mandante dos delitos e participado de sua execução, pois esses elementos constituem indícios suficientes a respaldar sua pronúncia. 3. O delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas deve ser submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença porque é conexo, uma vez que foi praticado no mesmo contexto do homicídio. 4. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40, CAPUT, 48 E 54, § 2º, INCISO V, TODOS DA LEI Nº 9.605/1998. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO NAS RAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ART. 576 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que a não insurgência contra os fundamentos da sentença, nas razões recursais, por entender pela inexistência provas de que o réu concorreu para a prática da infração penal, não implica ausência interesse recursal em razão da norma inserta no art. 576 do Código de Processo Penal. 2. Correta a absolvição do réu se a prova dos autos não demonstra, de forma inequívoca, que ele tenha concorrido para a prática dos crimes capitulados nos arts. 40, caput, 48 e 54, § 2º, inciso V, todos da Lei nº 9.605/1998. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ART. 42 DA LAD MANTIDAS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO.FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ.APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE.RESTITUIÇÃO DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável a absolvição pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito, especialmente quando a negociação ilícita por meio telefônico foi gravada e no quarto da ré foi encontrada porção de cocaína, além de outros elementos dos autos. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas se comprovado que o efetivo vínculo entre os apelantes se prolongou por tempo suficiente a caracterizar a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do delito, além de haver provas da prática constante e organizada da venda ilícita de substâncias entorpecentes pelos apelantes. 3. Afasta-se a valoração desfavorável das consequências do crime quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base, e mantém-se a das circunstâncias do crime e do art. 42 da LAD. 4. Desproporcional o quantum de aumento por cada circunstância judicial desfavorável, procede-se sua adequação. 5. Inviável fixar a reprimenda, na fase ambulatória, abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Comprovado que os réus se dedicavam às atividades criminosas, bem como associavam-se à prática do tráfico, impossível acolher o pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 7. Impõe-se a perda do bem apreendido, em favor da União, ante a comprovação de sua utilização para a mercancia ilícita, bem como a ausência de provas da origem lícita do veículo. 8. Reduz-se a pena pecuniária, em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 9. Apelações conhecidas, desprovida a da ré e parcialmente provida a do réu.

AO PUDOR CONTRA MENORES DE 14 ANOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS ARTS. 61 E 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. POSSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1.Conquanto a palavra das ofendidas tenham especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorreu em relação ao crime de atentado violento ao pudor de vulneráveis narrado na denúncia, devendo as condutas serem desclassificada para as contravenções penais previstas nos arts. 61 e 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, uma vez que demonstrado que o comportamento reprovável do réu consistiu apenas em mostrar o pênis a uma das ofendidas e passar a mão no órgão genital sobre as vestes da outra. 2. Reconhece-se a extinção da punibilidade das condutas descritas nos arts. 61 e 65 da Lei de Contravenções Penais, praticadas antes de maio de 2010, em face da prescrição da pretensão punitiva retroativa, quando constatado que entre a data do fato e do recebimento da denúncia transcorreram mais de 2 anos, nos termos dos arts. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, c/c os §§ 1º e 2º do art. 110, com redação anterior à edição da Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE. FOLHA DE ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE ART. 61, ALÍNEA H, CÓDIGO PENAL. RECONHECIDA. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DAS AGRAVANTES. DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando a fundamentação é inidônea para esse fim, uma vez que é inerente ao tipo penal. 2. Quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em folha de antecedentes penais do réu, desde que por fatos anteriores, pode uma delas ser usada como agravante da reincidência e as demais para aumentar a pena-base em face da personalidade e dos antecedentes. 3. Praticado o crime contra vítima com mais de 60 anos à época do fato, reconhece-se essa agravante (art. 61, h, CP). 4. O aumento conferido na segunda fase da dosimetria, relativo às agravantes, deve ser proporcional ao quantum de elevação aplicado na primeira fase em face da análise desfavorável de cada circunstancia judicial. 5. Recursos conhecidos, provido o da Defesa e parcialmente provido o do Órgão Ministerial.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição. 3Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com supostas omissões no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição. 3. Acondenação pela prática de delitos não atrai, por si só, a reparação pelos danos morais causados, não estando o julgador obrigado a fixar indenização quando das provas colhidas nos autos não se extrai informações concretas acerca de sua ocorrência e do seu quantum, sendo certo que a parte que se sentir ofendida não está impedida de buscar a reparação em questão na esfera cível. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ REJEITADA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por suposta ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se a juíza substituta da vara que sentenciou o feito estava legalmente designada para exercer essas atribuições. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal em situação de violência doméstica, uma vez que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas, especialmente pela coerência entre a declaração da ofendida e o depoimento da testemunha, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito, o qual registra ofensa à sua integridade física. 3. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, aliadas à palavra da testemunha presencial, demonstram que o réu a ameaçou de morte 4. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AGRAVADA PELA FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. MATÉRIA CONCERNENTE AO MÉRITO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E O TESTE DO ETILÔMETRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por ausência de comprovação da materialidade do delito, porque esta alegação diz respeito ao mérito do recurso e deverá ser analisada no momento oportuno. 2. Confissão do apelante em juízo no sentido de que havia ingerido um copo de vodka e não possuía habilitação para dirigir, corroborada pelos depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, no sentido de que ele trafegava pela contramão da via, sem habilitação e com sinais característicos de embriaguez, e pelo resultado do teste do etilômetro, constituem provas seguras parafundamentar sua condenação pelo crime de embriaguez ao volante agravada pela ausência de habilitação para dirigir veículo automotor. 3. Inviável a absolvição do apelante por ausência de prova da materialidade do crime em razão de não ter sido juntado o comprovante de aferição do etilômetro, uma vez que a alteração do Código Brasileiro de Trânsito pela Lei nº 12.971/2014, a qual passou a vigorar em 01.11.2014, data posterior a do crime, permitiu que a verificação da embriaguez por outros meios de provas, inclusive pelos depoimentos dos policiais, observado o direito à contraprova. 4. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA AMBULATÓRIA NO MÍNIMO. SÚMULA 231 STJ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade dos laudos de exame químico por eles satisfazerem os requisitos legais para sua confecção, bem como não foi demonstrado pela defesa qualquer irregularidade nos referidos documentos. 2. Inviável a absolvição da apelante pelo crime de tráfico de drogas envolvendo adolescente, quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente diante da sua confissão e prisão em flagrante logo após vender entorpecente a usuário, bem como restou comprovado que ela tinha em depósito mais outras porções, para difusão ilícita de entorpecentes em sua casa e na residência do comparsa, fatos confirmados em juízo por policial civil responsável pela prisão. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando a fundamentação é inidônea para esse fim. 4. Fixada a pena ambulatorial no mínimo legal, carece o réu de interesse de agir quanto ao pedido de redução da reprimenda em face da atenuante da confissão espontânea (Súmula 231 STJ). 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, a ré primária e todas as circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 2º, alínea c, do CP). 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito quando a pena for inferior a 4 anos, a ré primária e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 7. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 8. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar, e provido em parte.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS OFENDIDAS CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL NA PENA-BASE. CORREÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações das ofendidas, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu as agrediu, bem como as ameaçou de morte, fatos confirmados pelo depoimento de testemunha. 2. Constatado erro material na fixação da pena-base em relação ao crime de ameaça perpetrado contra uma das ofendidas, procede-se à sua correção, com a consequente redução da reprimenda. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida para corrigir erro material.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. 1. Absolve-se o réu, acusado da prática do delito de ameaça, se não há provas suficientes de que a expressão por ele verbalizada configurou grave ameaça ou incutiu medo real na ofendida. 2. As versões harmônicas da ofendida na polícia e em juízo, no sentido de que o réu deu um murro no vidro do veículo em que estava, o qual se quebrou e os estilhaços provocaram-lhe lesões, corroboradas pela confissão do apelante e pelo laudo pericial, constituem provas suficientes para manter sua condenação por lesão corporal dolosa, sendo inviável o pedido de desclassificação para a forma culposa. 3. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se o apelante confessou na polícia e em juízo ter dado um soco no vidro do veículo, provocando os estilhaços que causaram as lesões na ofendida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA APENAS DE 1 CRIME. AUSÊNCIA DE QUE AS AMEAÇAS OCORRERAM NA DATA DOS FATOS EM MOMENTOS DIVERSOS. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS DELITOS DE AMEAÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante por um único crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave. 2. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal. Provado que o réu se embriaga voluntariamente e de modo habitual, não há que se falar em inimputabilidade penal. 3. O animus freddo, consistente em estar o agente com ânimo calmo e refletido, é prescindível para a configuração do tipo penal descrito no art. 147 do Código Penal. 4. Absolve-se o agente dos demais crimes de ameaça quando não demonstrado que foram praticados no dia dos fatos narrados na denúncia ou em contextos diversos do crime pelo qual restou condenado. 5.Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO DO PRAZO ENTRE O DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO E A SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inviável a utilização do período compreendido entre a data da publicação do Decreto Presidencial que concedeu indulto pleno ao condenado e a data da publicação da sentença extintiva da punibilidade, para o fim de detração em processo diverso, porque se trata de efetivo cumprimento da pena, hipótese não prevista no art. 42 do Código Penal. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.