DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 3. Recursos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO. 1. Diante da indicação da presença de vício no julgado, prudente o exame dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 3. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado (art. 1022, do CPC). 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. A regra geral é que o juízo que proferiu a sentença ou decisão exequenda é o competente para processar ocumprimento de sentença. [...]No sistema instituído pela L 11232/05, essa competência deixou de ser absoluta e passou a serrelativa, porque o CPC/1973 475-P par.ún. conferiu competênciaterritorial (relativa) concorrente ao: a) foro do lugar onde se localizam os bens sujeitos à expropriação e b) ao foro do domicílio atual do executado. O CPC 516 par. ún. acrescenta mais uma possibilidade a esse rol, qual seja a competência do local onde deve ser executada a obrigação de fazer ou não fazer. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado. 2016. pág. 1377) 4. Embargos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser concedida quando o laudo pericial concluir que o segurado está incapacitado permanentemente para o trabalho habitual. 2. Aconstatação da ausência de incapacidade laborativa em laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é suficiente para afastar o pedido de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação conhecida, mas não providas. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PARTE EXECUTADA NÃO CITADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/91, a ação cambial (execução) fundada em cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação do título. 2. O mero ajuizamento da execução não interrompe o curso da prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho do juiz ordenando a citação e caso a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 219 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. SÚMULA 240 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte autora, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 2. Caracterizada a desídia da parte autora e cumprida a formalidade essencial da dupla intimação, não merece qualquer reparo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Não se aplica o disposto na Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, que exige o prévio requerimento da parte contrária para extinção do processo por abandono da causa, nas hipóteses em que a relação jurídico-processual ainda não tenha sido aperfeiçoada, por ausência de citação. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Sentença mantida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CONSEQUÊNCIA LÓGIGA DA RESCISÃO. DEVEDOR INTIMADO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. 1. Nos termos da Súmula 543 do STJ, a rescisão contratual de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor impõe a restituição integral e imediata das parcelas pagas pelo promitente comprador. 2. Com a rescisão contratual, as partes retornam ao status quo ante, de modo que a restituição integral dos valores pagos constitui consequência lógica do rompimento do pacto. 3. O não cumprimento voluntário da obrigação estabelecida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação do devedor, impõe a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, sobretudo quando a impugnação ao cumprimento de sentença não foi recebida no efeito suspensivo. 4.Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INTERDIÇÃO E DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR QUIOSQUES E TRAILERS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 460 E 492 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Acontradição que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios se refere à contradição interna, entre a sua fundamentação e a conclusão, e não à tese adotada no julgamento. 3. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, não ocorre ofensa ao artigo 460 do CPC quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido. Ademais, não há falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido e a causa de pedir formulados na inicial. (AgRg no AREsp 400.904/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 14/02/2014). 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAESB. COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ÔNUS DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS ATÉ A COMUNICAÇÃO FORMAL. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373 DO CPC. DANOS AO HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. 1. Por se tratar de obrigação de natureza pessoal, deve-se atribuir ao usuário o ônus de comunicar à concessionária de serviço público a mudança de titularidade do imóvel onde são prestados os serviços, sob pena de ser o contratante compelido ao pagamento das faturas de água e esgoto. 2. Nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, compete ao autorcomprovar o fato constitutivo do seu direito, incumbindo ao réu alegar e comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 3. Não tendo o autor logrado êxito em comprovar que efetivamente comunicou à concessionária de serviço público a mudança de titularidade do imóvel onde eram prestados os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, não merece prosperar sua pretensão de se eximir da obrigação de pagar os débitos gerados até a comunicação formal. 4. Nos termos do art. 24, § 1º, do Decreto Distrital 26.590/06, o cliente será responsável pelas despesas de reparação das avarias no hidrômetro decorrentes de intervenções indevidas, bem como provenientes da falta de sua proteção, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeito em tais casos. 5. A indenização por danos morais pressupõe a ocorrência de ato ilícito. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.172-32/2001. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO BANCO OU À CÂMARA DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui inovação recursal o pedido de reforma da sentença com relação à matéria não questionada pelo réu em sua peça de defesa. 2. Amatéria que não foi suscitada tempestivamente pelo réu nos embargos à monitória, e não foi objeto de análise na sentença a quo não pode ser apreciada em grau recursal, sob pena de incidir em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Aação monitória baseada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, independe da menção do negócio jurídico subjacente. 4. Em razão da não comprovação pelo réu de fatoimpeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, deve ser o cheque convertido em título executivo judicial. 5. No julgamento do REsp 1.556.834/SP, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 6.Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. TIPIFICAÇÃO, AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, a confissão do réu, aliada aos depoimentos da vítima, que foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, comprovam a prática do crime de cárcere privado, não havendo se falar em absolvição ou desclassificação para constrangimento ilegal. 2. O princípio da consunção só pode ser empregado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi cometido somente para a concretização de um delito-fim, de modo que o segundo absorveria o primeiro. Não é a hipótese dos autos, em que o crime de ameaça foi praticado com desígnio autônomo do crime de lesões corporais. 3. Tratando-se de réu reincidente, não há como aplicar-se o regime aberto de cumprimento de pena. 4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 129, § 9º, artigo 147, caput e artigo 148, caput, todos do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal, ameaça e cárcere privado cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher), às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias de detenção, no regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTENTE. CULPABILIDADE. DIVERSOS GOLPES DE FACA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL ESCORREITA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Justifica-se a análise negativa da culpabilidade quando a intensidade do dolo do agente pode ser extraída do modo de execução da vítima, que foi golpeada em múltiplos locais com uma faca, causando-lhe sofrimento desnecessário. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, inclusive quanto às qualificadoras, devendo ser preservada a soberania do veredicto. 3.Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.