APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ÍNSITAS AO TIPO. I. A lei processual fixa o prazo peremptório de 5 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas e requerimento de diligências. Deve ser observado por ambas as partes, o que garante a paridade de armas. A petição extemporânea ocasiona a preclusão. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. O fato de o crime ter sido praticado contra jovem de 29 anos que deixou uma filha menor de idade não serve para desabonar as consequências do delito. Trata-se de elemento ínsito ao tipo. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - MÚLTIPLOS PATRIMÔNIOS - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - CONCURSO FORMAL. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. II. Para a escolha do quantum fracionário a ser aplicado em caso de concurso formal de crimes, toma-se por base o quantitativo de delitos praticados, em atenção ao critério amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias: a) 2 crimes: 1/6 (um sexto); b) 3 crimes: 1/5 (um quinto); c) 4 crimes: 1/4 (um quarto); d) 5 crimes: 1/3 (um terço); e) 6 ou mais crimes: 1/2 (metade). Identificado o cometimento de 9 (nove) delitos, majora-se a mais grave das penas de metade. III. Nego provimento aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CONSENTIMENTO MÚTUO PARA A RELAÇÃO SEXUAL - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - DOSIMETRIA. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima que apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos. II. Nos crimes contra a liberdade sexual, o abalo psíquico da ofendida é circunstância já considerada pelo legislador para estabelecer os limites das penas abstratas. A consequência enseja o rigor do Julgador tão só quando presentes elementos indicativos de que o crime gerou transtornos que desbordam da normalidade, como a necessidade de acompanhamento psiquiátrico ou psicológico, ou uso de medicamentos, ou alteração sobremaneira do modo de viver da vítima. III. Apelo parcialmente provido.

REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA -DOSIMETRIA - IMPROCEDÊNCIA. I. A ação revisional só pode ser procedente nos casos em que a decisão condenatória tiver afrontado inequivocamente o conjunto probatório. II. A condenação do réu deve ser mantida quando não há novas provas que o isentem do crime e os elementos dos autos fundamentam o decreto condenatório. III. Impossível a alteração da dosimetria em sede revisional, salvo em caso de flagrante ilegalidade. IV. Pedido revisional improcedente.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. ARTIGO 932, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECÉM-REVOGADO. 1. Correta se afigura a decisão que nega provimento à apelação,nos termos do art. 932, inciso IV, letras a eb do Código de Processo Civil, tendo em vista a pretensão recursal ser contrária a súmula ou acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo. 2. O banco responde pelos prejuízos decorrentes da ação fraudulenta perpetrada por terceiro, tendo em vista o fornecimento de talões de cheque a pessoa não autorizada e a liberação de pagamento das cártulas ao fraudador, sem observância das cautelas necessárias na verificação dos dados do correntista. 3. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, III, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Aliquidez dos títulos de crédito concerne à quantificação da dívida; a certeza diz respeito à existência do título e a exigibilidade corresponde à possibilidade da cobrança do débito, cujo pagamento independe de termo ou condição. Presentes esses requisitos, tem-se título executivo extrajudicial apto a ensejar processo de execução. 2. Se o instrumento negocial consubstanciado em confissão de dívida foi assinado pelas partes e por duas testemunhas identificadas, cumpriu-se a exigência prevista no art. 585, III, do CPC. 3. Acondenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a autorizar diligências desnecessárias ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. Consoante o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC as partes só podem produzir prova documental relativa a fatos novos, ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser comprovados na primeira instância. 3. Cabível a compensação de créditos em sede de embargos à monitória, não necessitando a parte se valer da reconvenção para atingir tal desiderato. Todavia, é imprescindível o amparo em documentos capazes de evidenciar o crédito líquido, certo e exigível a ser compensado. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA. DEMONSTRADA. MULTA PENAL. MINORAÇÃO DO VALOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Uma vez comprovado o inadimplemento do pagamento dos aluguéis do imóvel locado, o decreto de despejo e a condenação do locatário à satisfação do débito são medidas imperativas. 2. Segundo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a afirmação quanto à necessidade do benefício da assistência judiciária possui presunção juris tantum, podendo o juiz indeferir o pedido se encontrar nos autos elementos que infirmem o alegado estado de hipossuficiência do postulante. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. ATO DEMOLITÓRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA PRECÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1.Para que seja concedido o efeito suspensivo vindicado, segundo a inteligência do parágrafo único do art. 995 do CPC, o relator deve verificar se, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Na hipótese de ocupação irregular de área pública, o poder de polícia exercido pela AGEFIS reveste-se de legalidade, sendo prescindível a prévia notificação para ato demolitório. 3. Por força do princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, independente do tempo de moradia e da extensão da área, mas mera detenção. 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. SERVIÇO DE HOME CARE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. EXCLUSÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016, p. 610). 3. Acláusula contratual que prevê que o serviço de home care não é passível de cobertura é abusiva, já que, diante da existência de prescrição médica, cabe ao especialista, e não ao plano de saúde, decidir qual o tratamento mais adequado à doença do paciente e que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação. 4. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. A matrícula do menor, à revelia da lista de espera, implicaria ofensa ao princípio da isonomia, já que há várias outras crianças na mesma condição. 5. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. desprovimento. 1. Consoante a jurisprudência assente nos tribunais a validade do exame psicotécnico em concursos públicos está condicionada aos seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) adoção de critérios objetivos no teste e c) possibilidade de apresentação de recurso por parte do candidato eventualmente prejudicado. Se a avaliação psicológica esbarra, em princípio, na objetividade do exame aplicado, cujos critérios para a recomendação e os testes aplicados não foram disponibilizados para os candidatos no momento em que se vincularam às regras do certame, a concessão da liminar é medida imperativa. 2. Se o agravo interno não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, deve esta subsistir. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.