AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015. II - Os documentos juntados permitem concluir que a agravante-autora possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC/2015. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015. II - Os documentos juntados permitem concluir que a agravante-autora possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. LX...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - É inadmissível que, na fase de cumprimento de sentença, a executada busque evitar a transferência da propriedade do bem objeto da escritura de compra e venda, uma vez que se comprometeu a transferi-lo e a matéria está preclusa, uma vez que já analisada na fase de conhecimento, que reconheceu o seu inadimplemento contratual. II - A dedução de questões que não foram objeto de análise na decisão agravada caracteriza inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. III - Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - É inadmissível que, na fase de cumprimento de sentença, a executada busque evitar a transferência da propriedade do bem objeto da escritura de compra e venda, uma vez que se comprometeu a transferi-lo e a matéria está preclusa, uma vez que já analisada na fase de conhecimento, que reconheceu o seu inadimplemento contratual. II - A dedução de questões que não foram objeto de análise na decisão agravada caracteriza inovação recursal e não pode ser apre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMOLIÇÃO. MUROS E CERCAS. ORLA DO LAGO. ÁREA VERDE. NOTIFICAÇÃO. AGEFIS. AMPLA DEFESA. I - Ausente a prova inequívoca da alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a notificação que determinou a retirada de muros e cercas da orla do Lago Paranoá. A atuação administrativa ocorreu em cumprimento à r. sentença proferida em ação civil pública, transitada em julgado. Ademais, ao autor foi facultado impugnar o ato administrativo, e a atuação da AGEFIS foi amplamente divulgada nos meios de comunicação, sendo fato público e notório, não havendo surpresa quanto ao ato. II - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMOLIÇÃO. MUROS E CERCAS. ORLA DO LAGO. ÁREA VERDE. NOTIFICAÇÃO. AGEFIS. AMPLA DEFESA. I - Ausente a prova inequívoca da alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a notificação que determinou a retirada de muros e cercas da orla do Lago Paranoá. A atuação administrativa ocorreu em cumprimento à r. sentença proferida em ação civil pública, transitada em julgado. Ademais, ao autor foi facultado impugnar o ato administrativo, e a atuação da AGEFIS foi amplamente divulgada nos meios de comunicação, s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. I - O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, art. 537, § 1º, do CPC/2015. II - Mantida a r. decisão que reduziu o valor da multa, cuja importância é postulada em cumprimento de sentença, visto que excessiva e muito superior à condenação principal, além do que a obrigação, embora com atraso, já foi cumprida. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. I - O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, art. 537, § 1º, do CPC/2015. II - Mantida a r. decisão que reduziu o valor da multa, cuja importância é postulada em cumprimento de sentença, visto que excessiva e muito superior à condenação principal, além do que a obrigação, embora com atraso, já foi cumprida. III - Ag...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. I - Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações vencidas pelo Distrito Federal pertencem aos Advogados que compõem o Sistema Jurídico do Distrito Federal, art. 7º da Lei Distrital 5.369/14. II - O Distrito Federal tem legitimidade concorrente para o cumprimento de sentença, inclusive com a isenção legal que lhe é conferida, art. 1º Decreto-Lei 500/69 e art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96. Precedentes deste e. TJDFT. Reformulado entendimento da Relatora. III - Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. I - Os honorários advocatícios sucumbenciais nas ações vencidas pelo Distrito Federal pertencem aos Advogados que compõem o Sistema Jurídico do Distrito Federal, art. 7º da Lei Distrital 5.369/14. II - O Distrito Federal tem legitimidade concorrente para o cumprimento de sentença, inclusive com a isenção legal que lhe é conferida, art. 1º Decreto-Lei 500/69 e art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96. Precedentes deste e. TJDFT. Reformulado entendimento da Relatora. III - Agravo de instrumento provi...
