CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DE CONDUTA IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Ocorre a preclusão do pedido de produção de prova testemunhal sobre determinada questão se não há manifestação da parte no momento oportuno. II - A não produção da prova testemunhal não gera cerceamento de defesa, tendo em vista que o pedido de sua produção não foi realizado no momento oportuno. III - A inversão do ônus da prova, nas demandas que envolvem relação de consumo, fica a critério do magistrado, desde que presentes a verossimilhança nas alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência técnica para a produção da prova. IV - A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, disciplinada no art. 186 do CC, demanda para a sua configuração a existência de prova da conduta imputável ao fornecedor, do dano e do nexo de causalidade. V - Não há dano moral indenizável uma vez que não comprovada a conduta do fornecedor do serviço. VI - A ação foi ajuizada em 05/06/2012, na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em homenagem aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. Reformulado o entendimento da Relatora. VII - Apelo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular a autora, que está em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado,embora prevista no art. 54, inc. IV, do ECA, não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular as autoras, que estão em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que estão classificados à sua frente. III - Agravo de instrumento desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PÉ TORTO CONGÊNITO. I - O art. 4º, I, do Decreto 3.298/99 estabelece os parâmetros para a definição do que se configura deficiência física, determinando excetuam-se das deficiências físicas as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. II - O termo funções previsto no dispositivo legal não pode ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas às funções a serem exercidas no desempenho das atribuições do cargo, mas deve receber uma interpretação extensiva, de funções fisiológicas do ser humano, sob pena de esvaziamento do conteúdo da ação afirmativa. III - Segurança concedida. Agravo interno prejudicado.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. DETRAN. COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. PERDA OBJETO. CONEXÃO. DECADÊNCIA. PRETERIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. ELIMINAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O ato coator impugnado, nomeação de candidato com preterição, é atribuído ao Governador do Distrito Federal, por isso compete ao e. Conselho Especial processar e julgar originariamente o mandado de segurança, art. 13, inc. I, c do Regimento Interno do TJDFT. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta. II - Os impetrantes instruíram a inicial com a prova pré-constituída dos fatos que alegam e que fundamentam o direito líquido e certo vindicado. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. III - O reconhecimento pelo Distrito Federal da nomeação indevida de candidato não gera a perda do objeto, mormente quando não comprovada que a nomeação do candidato em preterição foi tornada sem efeito pelo DETRAN. Rejeitada a preliminar. IV - Não há conexão entre mandados de segurança que versam sobre o mesmo concurso público, uma vez que cada candidato possui classificação distinta e a alegada preterição na nomeação deve ser analisada de forma individualizada, em cada demanda. V - O termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança é a data da nomeação do candidato que teria ocorrido com preterição. Rejeitada a prejudicial. VI - Os impetrantes foram classificados fora do número de vagas previstas para a segunda fase do certame, sendo, portanto, eliminados. VII - A nomeação de candidato em cumprimento de ordem judicial, e não por ato discricionário da Administração, não configurou preterição dos demais candidatos. VIII - O suposto erro da Administração na nomeação do candidato deve ser corrigido e não legitima outro equívoco, com o chamamento de candidatos já eliminados do certame. IX - Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ART. 1.723 DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Nos termos do art. 1.723 do CC, o reconhecimento da união estável demanda prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família. II - O acervo probatório é insuficiente para comprovar a alegada união estável, mantida a improcedência do pedido. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. REVISÃO APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL. PROFESSOR. PARIDADE. I - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério para fins de aposentadoria especial, desde que exercidas em estabelecimento de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. A autora não comprovou que as atividades foram desempenhadas em estabelecimento de ensino básico, razão pela qual é improcedente o pedido de aposentadoria especial proporcional. II - A paridade entre ativos e inativos deixou de ser garantida em razão da alteração introduzida pela EC 41/03, que modificou o art. 40, § 8º, da Constituição Federal. A apelada-autora não faz jus à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, pois ingressou no serviço público em 22/01/07, data posterior a referida alteração constitucional. III - Apelação e remessa oficial providas.