EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA APERFEIÇOAMENTO RELAÇÃO PROCESSUAL.CORREÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2.Deve o acórdão ser aclarado para corrigir obscuridade na análise de uma das alegações do apelante/embargante. 3.No mais, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para aclarar o acórdão sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DISPOSITIVO DE ACÓRDÃO QUE, NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REFERE-SE A VALOR ORIGINÁRIO ATRIBUÍDO À CAUSA, POSTERIORMENTE RETIFICADO POR MEIO DE EMENDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO QUE CONSIDEROU O VALOR EXPRESSO NA SENTENÇA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão no qual se fixou honorários advocatícios sucumbenciais (§ 2º do artigo 85 do CPC/15) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa informado na petição inicial, de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 2. Autos que documentam determinação do Juízo, de emenda à inicial, para adequação à exigência legal (art. 259, V, do CPC/73), atendida pela parte, que alterou o valor da causa para R$ 866.303,82 (oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e três reais e oitenta e dois centavos), contra o que não houve interposição de recurso. 3. Configura erro material do julgado a referência como sendo o valor da causa o informado na petição inicial se no caso houve emenda com modificação do quantum, o que enseja o acolhimento dos embargos de declaração, nessa parte, para a devida correção (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Contudo, a correção de tal erro material não tem o condão de alterar a decisão do colegiado quanto ao montante dos honorários sucumbenciais fixados, posto ter-se entendido como adequado o montante de 10% calculados sobre o valor de R$ 120.000,00, o que consubstanciaria o valor de R$ 12.000,00, considerado razoável e proporcional à complexidade da causa, ao grau de zelo profissional, bem como ao trabalho realizado pelo advogado no caso. 5. Assim, por via diversa, forçoso se concluir que, pelas explicitadas razões, calcular o percentual de 10% sobre o valor da causa que consta da emenda de fl. 44, o que culminaria em honorários de R$ 86.630,38, destoaria do entendimento firmado por este colegiado e, à toda evidência, não corresponderia aos critérios elencados no § 2º do artigo 85 do CPC/15, mesmo porque se o autor tivesse se sagrado vencedor da demanda o proveito econômico não seria correspondente ao valor do imóvel, haja vista que a conseqüência do desfazimento do negócio seria o retorno das partes à situação de antes. 7. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para corrigir o erro material, sem modificação do valor arbitrados para os honorários advocatícios.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, a substância entorpecente apreendida, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito desclassificatório. 2. Se demonstrada a vinculação do bem com a prática do delito de tráfico de entorpecentes, correto a decretação do perdimento do veículo em favor da União, nos termos do artigo 243 da Constituição Federal e artigo 62 da Lei nº 11.343/06. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE BENS DE USO PESSOAL DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A empreitada criminosa em que há subtração de objetos pessoais das vítimas descaracteriza o crime único. 2. A comprovação da idade dos adolescentes restou demonstrada tão somente em relação a um deles através da Ocorrência Policial acostada aos autos, na qual é possível constatar o número da cédula de identidade e a data de seu nascimento, atestando que ele possuía 17 (dezessete) anos de idade ao tempo do fato. No que concerne ao outro jovem envolvido na conduta delituosa, não há nos autos qualquer documento hábil que comprove a alegada menoridade, razão pela qual os acusados devem ser absolvidos de tal conduta, por ausência de prova. 3. Para fins de prequestionamento, o julgador não necessita declinar todas as normas e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Se o acórdão tratou do tema, manifestou-se implicitamente sobre o artigo tido por violado. 4. Recursos parcialmente providos, por maioria, vencido o e. Revisor.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. PENA ESTABELECIDA EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelo depoimento da vítima e também dos policiais militares, além das circunstâncias do caso concreto. 2. A pena foi estabelecida em estrita obediência aos ditames legais e constitucionais. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADA. REGIME DE CUMPRIMENTO. INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o apelante é portador de maus antecedentes, é adequada a majoração da pena-base em quantum que atende aos princípios da unificação da pena e da proporcionalidade. 2. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, §3º, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. 3. Recurso do réu desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA ESTUPRO VULNERÁVEL. PROVAS FRÁGEIS. IN DUBIO PRO REO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA AUSENCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL. AUSENCIA DE CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas em sede de inquérito policial, isto é, não corroborados em juízo e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A absolvição não significa, muitas vezes, a declaração da inocência do réu, mas, apenas, que a prova produzida não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. 3. Dado provimento ao recurso para absolver-se o acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA. CONSUMAÇÃO DA CONDUTA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA INAPLICÁVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reiteração no cometimento de infrações penais não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstra que as sanções penais anteriormente impostas não se revelaram suficientes para impedir o retorno do acusado às atividades criminosas. 2. Para a caracterização do crime impossível, é necessário que os meios empregados ou o objeto sejam absolutamente inaptos para produzir o resultado pretendido pelo agente, o que não ocorreu no presente caso. 3. A doutrina e jurisprudência adotam, quanto aos crimes contra o patrimônio, a teoria segundo a qual a conduta se consuma a partir do momento em que o agente inverte a posse da coisa, ainda que a mesma não saia da esfera de vigilância da vítima ou ocorra por breve instante. 4. A autodefesa, prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, está limitada ao fato delituoso, possibilitando ao réu silenciar ou até alterar a verdade dos fatos a si imputados quando do interrogatório, mas, de modo algum lhe permite falsear a sua própria identidade, eis que esta fase processual tem duplicidade de funções - o da sua qualificação obrigatória, e o exercício da própria defesa, querendo. 5. O pedido de gratuidade de justiça deverá ser formulado perante o d. Juízo da execução, competente para tal finalidade. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. DECOTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. 1. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. 2. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui hipótese de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação. 3. Possuindo o acusado várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que se analisa, idônea a utilização de cada uma delas para negativar os antecedentes e a personalidade e, também, para caracterizar a reincidência, desde que utilizadas certidões distintas. 4. A aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 5. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. RECEPTAÇÃO. PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. 1. As circunstâncias em que os apelantes foram abordados e presos, aferidas a partir da prova oral que, aliada a um vídeo extraído do aparelho celular da ré, não deixa dúvidas sobre a ocorrência do tráfico de drogas e forma um conjunto probatório robusto em desfavor dos réus. 2. A quantidade de drogas, avaliada tanto para efeitos de cálculo da pena, como para caracterização do crime de tráfico, não é feita em números absolutos, uma vez que inexistem parâmetros legais para definir grandes ou pequenas quantidades de droga, mas, antes, leva em consideração a experiência do julgador no trato diário com questões dessa natureza e, ainda, aspectos objetivos, como as circunstâncias em que o delito foi praticado. 3. Também a quantidade de maconha e a natureza extremamente nociva do crack autorizam o recrudescimento da pena, tratando-se de substância industrializada, de alto potencial ofensivo e intenso poder viciante, que justifica a elevação da pena, para censura com maior rigor. 4. No crime de receptação, o elemento subjetivo do tipo pode ser aferido pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, que, no caso, são hábeis a demonstrar a ciência inequívoca do acusado quanto à procedência ilegítima da coisa. 5. A construção jurisprudencial sobre a inversão do ônus da prova, nos casos de receptação, advém da dificuldade de prova da ciência do agente sobre a origem ilícita do bem de que tem a posse e deve ser vista com reservas. 6. Não obstante, não pode militar em favor da ré a presunção de veracidade de suas alegações sem um arcabouço considerável o bastante para amparar a tese da defesa, nos termos da distribuição do ônus da prova informada no art. 156 do Código de Processo Penal, e sem que os elementos de informação constantes dos autos sejam suficientes para iluminar o convencimento do julgador. 7. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. AFASTAR A QUALIFICADORA. NEGADO. PROVAS CONSISTENTES PARA MANTER A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As provas acostados aos autos dão conta de que o rompimento de obstáculos foi efetivamente praticado pelo apelante e demais réus, não produzindo a Defesa, provas suficientes a afastar o quadro fático probatório em desfavor do recorrente. 2. A dosimetria estipulada pelo magistrado, no decreto condenatório, está condizente com as circunstâncias do caso concreto, bem como atendeu aos rigores da lei e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recursos desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU FLAGRADO USANDO DOCUMENTO FALSIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de furto, ostentando placas pertencentes a automóvel diverso e com vários sinais identificadores adulterados, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. As provas dos autos demonstram que o réu trafegava pelas ruas do Distrito Federal com documento do veículo (CRLV) falsificado, tendo inclusive apresentado tal documento falso aos policiais quando da abordagem, o que subsume sua conduta ao tipo previsto no artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O VEÍCULO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO. 1. No crime de receptação, o elemento subjetivo do tipo pode ser aferido pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, que, no caso, são hábeis a demonstrar a ciência inequívoca do acusado quanto à procedência ilegítima da coisa. 2. A construção jurisprudencial sobre a inversão do ônus da prova, nos casos de receptação, advém da dificuldade de prova da ciência do agente sobre a origem ilícita do bem de que tem a posse e deve ser vista com reservas. 3. Não obstante, não pode militar em favor do réu a presunção de veracidade de suas alegações sem um arcabouço considerável o bastante para amparar a tese da defesa, nos termos da distribuição do ônus da prova informada no art. 156 do Código de Processo Penal, e sem que os elementos de informação constantes dos autos sejam suficientes para iluminar o convencimento do julgador. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou, mediante escalada, o crime de furto, inviáveis os pleitos absolutório/desclassificatório. 2. A qualificadora da escalada resta configurada quando o agente entra no local do crime por via anormal, pulando grade alta que guarnece a residência, como ficou claramente demonstrado nos autos. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. 1. A responsabilidade criminal do réu foi reconhecida com fundamento nos depoimentos das testemunhas policiais, que afirmam que o acusado já era alvo de investigações anteriores, confirmados por denúncias anônimas que indicam o endereço do apelante como ponto de tráfico de drogas e os residentes do local, como autores de diversos crimes de roubo e furto na região, além da apreensão de significativa quantidade de maconha, cujo acondicionamento, aliado à faca apreendida que era utilizada para separar a droga em porções e de bens que foram identificados como produtos de crimes anteriores, indicam o propósito de distribuição. 2. A prova constituída pelo órgão acusatório, portanto, é suficiente para firmar a autoria e a materialidade do crime, além de qualquer dúvida razoável, e não logrou a defesa provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito punitivo do Estado. 3. Apelação a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. FACA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelos depoimentos harmônicos e coesos das vítimas e das testemunhas, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes, bem como pelo reconhecimento pessoal do apelante, aliada à confissão do réu, mostraram-se aptos a formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento. 2. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição do réu se mostra inviável, diante do quadro probatório acostado aos autos, em que se revelou a autoria e a materialidade do delito a que fora condenado, não havendo que se falar em fragilidade probatória a afastar a autoria do delito. 2. Inviável o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, uma vez que o dolo do recorrente na conduta criminosa restou demonstrado, não produzindo a defesa provas suficientes a afastar o ônus probatório em desfavor do apelante. 3. A pena estabelecida pela magistrada está consentânea com os ditames legais e constitucionais, devendo ser mantida. No mesmo sentido, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO DE APELAÇÃO E DAS RAZÕES. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 713 do STF, o termo de interposição do recurso de apelação nos procedimentos do Tribunal do Júri delimita o efeito devolutivo do apelo. 2. Todos os elementos apontados pela defesa para conferir à sua tese credibilidade e todos os fatos que corroboram a tese formulada pela acusação foram apresentados ao Júri, formando a convicção dos jurados, que optaram pela versão da acusação e afastaram a tese de negativa de autoria. 3. Não sendo o caso de os jurados entenderem como válida tese insustentável do ponto de vista probatório, de modo a ensejar uma decisão teratológica, absurda, desprovida de qualquer lastro efetivo de prova, incabível a anulação do procedimento do Júri. 4. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO. FORMALIDADES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A ausência das formalidades do artigo 226 e do artigo 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas invalida o procedimento realizado de forma diversa somente quando o ato, nestas circunstâncias, serve como fundamento primário para a condenação, sem amparo em outras provas. 2. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que a palavra da vítima, aliada ao reconhecimento do réu, constituem prova segura e suficiente para confirmar a autoria do delito. 3. Negado provimento ao recurso.