INDENIZAÇÃO. QUEDA NO BUEIRO. ÁGUAS PLUVIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORAÇÃO. I - Está caracterizada a relação de consumo entre a vítima e a empresa comercial, pois o bueiro de águas pluviais destampado está localizado na calçada à frente da loja, utilizada para exposição de mercadorias, bem como demonstrado que a autora caiu nele quando se dirigia à loja para pagar fatura. Rejeitada a alegada ilegitimidade passiva. II - É dever do lojista manter por meio eficaz a segurança dos consumidores que circulam na área utilizada por seu comércio. Demonstrado que a autora sofreu lesões físicas e morais em razão da queda no bueiro, a ré deve indenizar. Acrescidos os danos materiais. III - Apelação da autora provida. Apelação da ré desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS E QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal que não reconheceu o pagamento referente a alguns débitos das CDAs executadas, determinando o bloqueio de valores da conta-corrente da agravante. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo do recurso. 2. Não verificada de plano a comprovação do efetivo pagamento dos tributos exequendos, sobretudo pela análise dos recibos de pagamentos juntados pela executada, não há como acolher o pleito recursal para extinção da execução fiscal. A agravada nem mesmo logrou êxito na demonstração de erro no preenchimento das guias, tampouco se indicou em que consistiu tal incorreção, demandando tal circunstância dilação probatória, inviável pela via estreita do Agravo. Aliás, dos recibos juntados não se constatou nem mesmo similaridade dos valores indicados pela executada e aqueles lançados pela Fazenda Pública do DF. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MATRÍCULA EM CRECHE. RESERVA DOPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 4. Não se nega que o ente estatal deveria, em condições perfeitas, garantir vagas suficientes à toda a demanda por creches no Distrito Federal de forma a possibilitar que os genitores do menor possam trabalhar a garantir o sustento do núcleo familiar, além de retirar o infante da situação da vulnerabilidade , contudo, a matéria deveria ser melhor analisada no bojo de uma ação civil pública, com o fito de se aferir a própria política estatal e não do direito individual de matrícula em detrimento de outras crianças que restariam prejudicadas por, qualquer motivo, não recorrerem ao Poder Judiciário. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVENAMENTAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. LEI Nº 783/1994. ADI/STF. LEI 3.145/2003. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.190/2013. RETORNO DOS SERVIDORES À CARREIRA DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido para que os servidores públicos distritais substituídos retornassem para aos cargos para os quais foram aprovados em concurso público. 2. De acordo com a Constituição da República/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público (art. 37, II),ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 3. Com base na primazia do concurso público, estabelecida tanto no art. 37, II, da CF/88 quanto no art. 19, II, da LODF, o STF e o Conselho Especial do TJDFT, nas ADIs 1.230/DF e 2013.00.2.003544-1, julgadas nos anos de 2001 e 2004, respectivamente, declararam a inconstitucionalidade de dispositivos de leis distritais (Leis 783/1994, arts. 9º e 10; e 3.145/2003, art. 1º, respectivamente), que possibilitavam a transposição de cargos, sem a prévia aprovação em concurso. 4. Adeclaração de inconstitucionalidade, pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, dos artigos 31 a 34 da Lei Distrital 5.190/2013, no bojo da ADI nº 2013.00.2.029533-3, não tem o condão de impedir a produção de efeitos das decisões anteriores, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, de declaração de inconstitucionalidade de normas que possibilitavam a transposição de cargos - posto que o retorno à carreira originária dar-se-á em razão da inconstitucionalidade da transposição levada a feito e não com base na faculdade prevista nos artigos da nova Lei, declarados insconstitucionais. 5. Assim, declarada a inconstitucionalidade das normas que previam a possibilidade de transposição de servidores públicos da carreira de Administração Pública do Distrito Federal/Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, constata-se a ausência de amparo jurídico para o ato administrativo, devendo os servidores permanecerem em seus cargos de origem, para os quais foram aprovados em concurso público. 6. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/apelante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, alegando que a tese de cerceamento de defesa, em razão da negativa de produção de perícia contábil e exibição de documentos pelo Juízo monocrático, não fora apreciada pelo v. acórdão, embora conste a questão expressamente no relatório. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 3. Ao confrontar o acórdão recorrido com as razões apresentadas nos presentes declaratórios, resta demonstrado que o embargante/apelante pretende rediscutir o mérito do julgamento. Certo, de outro lado, que todas as questões controvertidas foram suficientemente analisadas, quando do exame da apelação por este Colegiado, o que afasta o vício da omissão. 4. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pela embargante não enseja a conclusão de que o julgado seja omisso a respeito do tema. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.