DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. APELAÇÃO. PREPARO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO INEXISTENTE. RESPOSTA AO RECURSO PRINCIPAL. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE RECORRER NÃO CARACTERIZADA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. Não se pode considerar deserto o recurso quando, oportunizada a regularização do preparo, o recorrente providencia a via original do comprovante do respectivo pagamento. II. Incensurável o julgamento antecipado da lide na hipótese em que a prova documental elucida todos os fatos que interessam à composição do litígio. III. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em apelação. IV. Não induz renúncia tácita ao direito de recorrer o pleito de manutenção da sentença deduzido na resposta ao recurso interposto pela parte adversa. V. A ofensa à integridade física e moral da vítima acarreta dano moral passível de compensação pecuniária. VI. Ante a gravidade da lesão física sofrida pela vítima e o alto nível de reprovabilidade da conduta ilícita do agressor, aumenta-se para R$ 30.000,00 o valor da compensação do dano moral. VII. Nada impede que o dano material alegado e provado tenha a sua quantificação remetida para a fase de liquidação de sentença. VIII. Uma vez evidenciada a necessidade do tratamento da lesão física, pode ser postergada a apuração do quantum debeatur na forma do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. IX. Recurso principal do Réu desprovido. Recurso adesivo do Autor provido em parte.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN/DF. TRANSTORNOS CAUSADOS AO VENDEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. O adquirente de veículo automotor tem o dever legal de adotar as medidas conducentes à expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, consoante o dispostono artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. II. O domínio do automóvel é transferido pela tradição, nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, de maneira que a solidariedade de que cuida o artigo 134 da Lei de Trânsito, restrita ao campo administrativo, não se confunde nem elimina a responsabilidade do adquirente pela adoção das providências necessárias à emissão do novo certificado de propriedade do automóvel. III. Caracteriza dano moral os transtornos e percalços suportados pelo alienante em face da falta de transferência da propriedade do veículo automotor junto ao órgão de trânsito competente. IV. À vista das particularidades do caso transtorno, a quantia de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. III. A sentença que impõe ao Estado o fornecimento de medicação necessária ao tratamento médico de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à vida e à saúde. IV. Dada a latitude e gabarito constitucional do direito à saúde, provimento judicial que impõe a entrega de medicamento regularmente prescrito, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. V. Apelação e reexame necessário desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE REITERAÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não se mostra lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. II. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de reiteração de ofício a órgão público para esclarecer suposta inconsistência quanto à dimensão do imóvel objeto da demanda possessória. III. A posse corresponde ao exercício de algum dos predicados dominiais, segundo dispõe o artigo 1.196 do Código Civil, de sorte que a sua existência e caracterização prescinde de registro ou elucidação documental. IV. No interdito reintegratório, cabe ao autor comprovar a posse que alega ter e o esbulho imputado ao réu, tal como delineados na causa de pedir da petição inicial. V. Agravo Retido e Apelação desprovidos.

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. ALIMENTOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. I. De acordo com o artigo 1.658 do Código Civil, o regime da comunhão parcial tem como nota característica a divisão do patrimônio em função do marco temporal representado pelo casamento. II. Constitui bem particular e, portanto, insuscetível de partilha, imóvel cujo ciclo de aquisição se completou até a data da celebração do casamento. III. Os alimentos devidos ao ex-cônjuge devem ser dimensionados à luz do princípio da proporcionalidade contemplado nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. IV. A pensão alimentícia não pode ser estipulada de maneira a comprometer a própria manutenção do ex-marido ou inviabilizar a consecução de seus projetos existenciais, sendo natural a diminuição do padrão de vida após o divórcio. V. Deve ser majorada a verba honorária que deixa de emprestar o reconhecimento devido ao dinamismo postulatório que se colhe da demanda e que, por conseguinte, não atenta para a proporcionalidade que deve orientar a sua fixação. VI. Recurso do Réu provido. Recurso da Autora provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. III. Recurso conhecido e desprovido. Multa aplicada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONEXÃO. JULGAMENTO DA CAUSA. REUNIÃO DOS PROCESSOS INADEQUADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO PRECLUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial, na medida em que não se verifica o discrímen próprio das sociedades empresárias entre a pessoa jurídica e seus membros. II. Se a própria pessoa física titulariza a empresa e, por conseguinte, todos os negócios jurídicos realizados mediante a firma individual, não há como recusar a sua legitimidade, sob a perspectiva física ou empresarial, para a ação de despejo. III. A decisão judicial que indefere o pedido de gratuidade de justiça, uma vez tornada preclusa pela falta de interposição do recurso apropriado, não pode ser reconduzida ao palco da apelação. IV. A aglutinação das ações num único juízo para julgamento simultâneo, objetivo precípuo da conexão, não é processualmente viável quando uma delas é julgada isoladamente. V. A má-fé está assentada em substrato de fundo ético e, por isso, reclama a identificação do dolo com que se procede no palco processual. VI. Na ação de despejo, a devolução espontânea do imóvel após tornado litigioso o direito configura, ainda que tacitamente, reconhecimento da procedência do pedido VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar os fundamentos do inconformismo do apelante e a pretensão recursal deduzida. II. A mera indicação do valor que se entende devido e apresentação de planilha desprovida de substrato probatório não basta à comprovação do excesso de execução, nos termos dos artigos 333, inciso I, e 741, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. III. O ônus da prova do excesso de execução compete ao embargante, de maneira que a ausência ou a precariedade dos elementos de persuasão hábeis a evidenciá-lo leva à rejeição dos embargos à execução. IV. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito dentro das raias éticas da legislação processual. V. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade, atuação protelatória ou má-fé. VI. Remessa de ofício e apelação desprovidas.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. CONTESTAÇÃO OMISSA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. LOCAÇÃO. DETERIORAÇÃO DE ARMÁRIOS DO IMÓVEL LOCADO. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO PELO LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃOMANTIDA. I. A legislação processual não licencia inovação petitória no plano recursal. Inteligência dos artigos 264, 515 e 517 do Código de Processo Civil de 1973. II. Encontra obstáculo na preclusão consumativa pleito de produção de provas que deixou de ser formulado na forma do artigo 278 do Código de Processo Civil de 1973. III. O locador faz jus à indenização pela deterioração de mobiliário na hipótese em que o locatário não comprova o fato impeditivo consistente em infiltrações no imóvel locado. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO À VISTA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I. O pagamento, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado por quem o alega, independentemente de qualificar fato constitutivo ou fato extintivo, segundo a inteligência do artigo 319 do Código Civil e do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973. II. A quitação é o veículo da prova do pagamento e, para que possa ser validamente demonstrada, deve contemplar o conteúdo prescrito no artigo 320 do Código Civil. III. A existência de cláusula contratual prevendo que o pagamento será realizado à vista não congrega todos os elementos necessários à sua qualificação jurídica como quitação. IV. Dentro do contexto probatório, elementos de convencimento incompletos ou precários não são aptos à demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. V. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com a inteligência do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, para efeito da concessão da gratuidade de justiça a presunção de verdade da declaração de insuficiência de recursos é meramente relativa, de maneira que pode ser descredenciada por prova em contrário ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos. II. O artigo 5º, caput, da Lei 1.060/50, enfatiza o caráter relativo da presunção que resulta da declaração da própria parte ao dispor que o juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deve julgá-lo de plano. III. Se não estiver convencido do direito da parte ao benefício legal ou se detectar indicativos de que a hipossuficiência declarada não corresponde à realidade dos fatos, ao juiz cabe, antes de se pronunciar a respeito, proporcionar que a parte comprove a veracidade da declaração firmada, consoante a cautela imposta pelo § 2º do artigo 99 da Lei Processual Civil. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LITISPENDÊNCIA. ERRO DE AUTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A litispendência representa impedimento processual que, uma vez identificado, acarreta a extinção do processo na forma do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. II. Equívoco quanto à autuação, como petição inicial, de resposta apresentada pela parte em ação de prestação de contas movida pelo Ministério Público, ainda que tivesse sido demonstrado, deve ser suscitado no processo respectivo. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DE JUSTIÇA PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. I. Salvo as exceções legais, todo e qualquer registro imobiliário, mesmo aquele lastreado em título judicial, deve se submeter, por iniciativa direta do interessado, ao Processo de Registro disciplinado nos artigos 182 e seguintes da Lei de Registros Públicos. II. Não cabe ao juiz da causa determinar ao Cartório de Registro de Imóveis o registro de sentença que homologa partilha consensual de direitos sobre imóvel. III. Não se inclui entre as atribuições da Corregedoria de Justiça de fiscalização, supervisão e organização dos serviços notariais e de registro, qualquer tipo de intercessão para a realização de registro cuja iniciativa a lei confere ao interessado. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DA MESMA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Há coisa julgada quando se reproduz ação, julgada por sentença de que não caiba recurso, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. II. Oscilação jurisprudencial sobre a matéria controvertida não tem o condão de superar a coisa julgada. III. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada mediante a ponderação equitativa das variáveis do § 3º do artigo 20 do CPC/73: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ARREMATANTE PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA DE GESTÃO DE BEM DO EXECUTADO. AÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A caracterização do interesse de agir pressupõe a necessidade, utilidade e adequação da ação proposta para a composição da lide declinada na petição inicial. II. Na ação de prestação de contas o interesse de agir está calcado no fato de que o titular do bem ou interesse administrado por outra pessoa tem o direito de verificar se essa administração atendeu ao disposto em lei ou contrato. III. O levantamento de parte do produto da arrematação para o pagamento de tributos do imóvel arrematado não envolve gestão de patrimônio do executado. IV. Prestação de contas, nesse tipo de situação, só se pode falar na sua acepção lato sensu e constitui mero incidente processual que deve ser conduzido e solucionado pelo juiz da execução. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. REVELIA DECRETADA. MATÉRIA PRECLUSA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À PROPOSTA APRESENTADA AO CONSUMIDOR. I. Desatendida pelo réu a determinação de regularização da representação processual, incide o disposto no artigo 13, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. II. Induz à preclusão a inatividade recursal do réu diante da decisão judicial que determinou o desentranhamento da contestação. III. A revelia tem como consectário a veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, salvo quando inverossímeis ou em desacordo com a realidade probatória dos autos. IV. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, inspirado na boa-fé objetiva, estabelece a responsabilidade pré-contratual do fornecedor e, ao mesmo tempo, consagra o princípio da vinculação ao tornar imperativa a proposta apresentada ao consumidor. V. A instituição financeira tem a obrigação de implementar a portabilidade de empréstimo bancário nos termos propostos ao consumidor. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPOSTA RETENÇÃO INDEVIDA DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. De acordo com a inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Não se pode conceder tutela de urgência de natureza antecipada quando não há prova consistente acerca da retenção indevida do documento pretendido ou da existência de perigo de dano. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. LESÃO TEMPORÁRIA E PARCIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA. ATIVIDADE LABORAL PREJUDICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Constatada a perda parcial e temporária da capacidade laboral e o nexo de causalidade desta com as atividades desenvolvidas, o segurado tem direito à percepção do auxílio-doença acidentário. II. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. III. Não há fundamento para o encaminhamento do segurado a programa de reabilitação ou para a concessão de aposentadoria por invalidez quando a prova técnica indica incapacidade laboral temporária e parcial. IV. Recurso voluntário e remessa obrigatória desprovidos.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO PELA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo de vencimento, a citação não deve ser utilizada como termo inicial de incidência dos juros de mora, segundo a inteligência dos artigos 397 e 405 do Código Civil. II. Se a dívida cobrada por meio de ação monitória é atualizada mediante a aplicação da comissão de permanência prevista no contrato, a partir daí os juros de mora devem incidir da data dessa consolidação. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.