APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CARACTERIZADO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o furto famélico é admitido quando o agente pratica o delito em estado de necessidade extrema com o propósito de saciar sua fome, quando dele não se podia exigir conduta diversa. 2. Incabível o reconhecimento da excludente do estado de necessidade quando a defesa não comprova sua alegação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156 do CPP. 3. Inaplicável o princípio da insignificância para excluir a tipicidade material do crime de furto quando considerável a reprovabilidade do comportamento do agente que reitera na prática de crimes contra o patrimônio. 4. Não procede a alegação de crime impossível, diante do meio eficaz e da propriedade do objeto, porquanto o sistema interno de vigilância eletrônica de estabelecimentos comerciais não impede o cometimento de crimes contra o patrimônio. 5. A menor proximidade com a consumação do delito de furto em estabelecimento comercial, consistente no monitoramento durante toda a ação delituosa e abordagem ainda dentro do mercado, autoriza a adoção da maior fração de redução de pena (dois terço) pela tentativa. 6. Dado parcial provimento ao recurso.

DIREITO PENAL. RECURSO DO RÉU. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A prova da menoridade do menor infrator no crime descrito no artigo 244-B do ECA pode ser demonstrada por meio de documentos que façam menção aos dados do adolescente. Precedentes deste E. TJDFT. 2. Não há incompatibilidade entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. 3. Reconhecido o concurso formal de crimes, a pena de multa deve ser aplicada distinta e integralmente, consoante o disposto no artigo 72 do Código Penal. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ANÁLISE NEGATIVA PRESERVADA. CONDUTA SOCIAL. ATO INFRACIONAL. PROCESSO EM CURSO. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. 1. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato e da autoria do crime de receptação, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Apreendido bem na posse do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo à defesa a obrigação de provar a alegada origem lícita, nos termos do art. 156 do CPP. 3. A prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade. 4. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ. Na fixação da pena-base, a utilização de registros criminais idênticos para valorar negativamente os antecedentes e a conduta social, caracteriza bis in idem. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório quanto ao crime de latrocínio, quando o apelante foi reconhecido por todas as vítimas como sendo uma das pessoas que estavam no veículo que os abordou, e desejava subtrair as suas bicicletas. 2. O Direito Penal Brasileiro adota quanto ao concurso de pessoas a Teoria Unitária, na qual todos os que participam do crime cometem delito idêntico. No presente caso, irrelevante o fato de o apelante não ter efetuado disparos de arma de fogo, pois teve participação efetiva no crime de latrocínio tentado, aderindo voluntariamente à conduta criminosa. 3. Não há como ser desclassificado o crime de latrocínio, quando o Laudo de Exame de Corpo de Delito concluiu que a conduta praticada pelo apelante causou risco de morte à vítima. 4. Deve ser excluída a causa de aumento referente ao emprego de arma e concurso de agentes da dosimetria do crime de latrocínio, ante a ausência de previsão legal. 5. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. QUANTUM EXACERBADO. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando comprovado que os crimes de roubo aqui discutidos foram cometidos mediante emprego de arma de fogo, devido é o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. Interpretando o art. 67 do Código Penal, e nos termos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, compensa-se, respeitada a razoabilidade no caso concreto, para efeitos de dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial, quando presente apenas uma agravante da reincidência. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (DELAÇÃO PREMIADA). DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de corrupção de menor é formal, isto é, se insere entre àqueles em que o Estado o reprova independente do resultado negativo que possa concorrer na formação do infante envolvido. Não tutela o Estado somente os direitos daquela pessoa menor envolvida no crime; e sim, de toda a juventude a uma formação saudável. Contudo, é necessária a comprovação da menoridade do adolescente infrator, através de documento hábil, conforme exigências inseridas nas próprias disposições processuais penais; o que não se verifica na hipótese em julgamento do delito específico sobre a corrupção de menor. 2. O acusado tinha a previsão objetiva da existência de mais de uma esfera patrimonial a ser violada no local, sendo que, mediante uma única ação, logrou atingir o patrimônio de mais de uma vítima, provocando diferentes resultados típicos que inviabilizam o reconhecimento de um crime único, em substituição à regra do concurso formal. 3. Não se pode confundir confissão espontânea com delação premiada. Ausentes os pressupostos legais específicos da delação premiada, aplica-se a atenuante da confissão espontânea. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO E DE USO COMPARTILHADO. PROVA DA DIFUSÃO ILÍCITA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 1. O crime de tráfico de drogas constitui tipo misto alternativo, ou seja, todas as ações ali descritas, praticadas isoladas ou conjuntamente, implicam o reconhecimento do delito. Basta oferecer, entregar a consumo ou fornecer drogas, sendo desnecessário qualquer outro resultado, motivo pelo qual se torna irrelevante perquirir sobre a propriedade da droga, se da ré ou do irmão dela. 2. Também se afigura irrelevante a efetiva comercialização do entorpecente. A expressão trazida pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, ainda que gratuitamente, evidencia que não há necessidade de que a droga seja trocada por dinheiro ou que o agente obtenha lucro com a conduta. 3. O que diferencia o crime de tráfico de drogas para o crime de uso ou de uso compartilhado é a distribuição do entorpecente. Tendo a ré guardado o entorpecente em casa e fornecido ao adolescente usuário uma porção da droga, ainda que gratuitamente, para que ele levasse para casa, vendendo-lhe outra porção, em ocasião distinta, realiza a difusão ilícita do entorpecente, mesmo que de forma ocasional, mas suficiente para caracterizar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, inviabilizando o acolhimento das teses de desclassificação da conduta. 4. A quantidade de drogas, avaliada tanto para efeitos de cálculo da pena, como para caracterização do crime de tráfico, não é feita em números absolutos, uma vez que inexistem parâmetros legais para definir grandes ou pequenas quantidades de droga, mas, antes, leva em consideração a experiência do julgador no trato diário com questões dessa natureza e, ainda, aspectos objetivos, como as circunstâncias em que o delito foi praticado. 5. Dado parcial provimento ao recurso da ré apenas para determinar a restituição do celular apreendido, ante a falta de provas da relação do objeto com o crime de tráfico.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO INAPTA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. Nº 231 DO STJ. REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO. ART. 33, §§ 2º E 3º. 1. A análise desfavorável dos antecedentes criminais ocorre quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado e com trânsito em julgado, mesmo que no curso do feito que se analisa. 2. Deve ser excluída da segunda fase da dosimetria a certidão criminal que não se mostra apta a configurar circunstância agravante da reincidência. 3. A redução da pena-base aquém do patamar mínimo previsto abstratamente para o tipo em razão da presença de circunstância atenuante encontra óbice disposto na Súmula nº 231 do STJ. 4. Levando em consideração o quantum da pena inferior a quatro anos, bem como o afastamento da reincidência a fixação de regime aberto, é medida que se impõe, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. 5. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, CP. ERRO NA EXECUÇÃO. ATIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 2º, B, C/C § 3º, CP. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva impõe-se a condenação, não havendo que se falar em absolvição sob o argumento de que as apelantes confundiram a vítima com uma desafeta. 2. A violência e/ou a grave ameaça são elementares do crime de roubo e não justificam aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pela análise desfavorável da culpabilidade, a menos que extrapolem a força comumente empregada na prática delitiva, o que não se verifica no caso. Segundo atual entendimento do STJ, existindo pluralidade de causas de aumento de pena no crime de roubo, podem ser utilizadas distintamente para o exame desfavorável das circunstâncias do delito (art. 59, CP) e para majorar a pena na 3ª fase da dosimetria. 3. A avaliação desfavorável de uma circunstância judicial do crime não justifica, por si só, a fixação do regime mais gravoso do que seria o indicado apenas em razão do quantum da pena fixada em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 5. Dado parcial provimento aos recursos.

APELAÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. 1. Conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/13, os requisitos para a caracterização do crime de organização criminosa são: a) associação de 4 (quatro) ou mais pessoas; b) estrutura ordenada pela divisão de tarefas; e c) obtenção de vantagem direta ou indireta, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2. No caso concreto, as trocas de mensagens entre os grupos rivais, as ostentações de armas, os relatos dos agentes públicos responsáveis pelas investigações e as diversas ocorrências criminais destacadas no relatório policial e na inicial acusatória, revelam claramente os esforços dos réus voltados a atingir objetivos ilícitos consistentes na prática de crimes (em especial homicídios e tentativas de homicídios), com estabilidade suficiente a caracterizar uma associação criminosa. 3. A ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo e, por conseguinte, atribuída também ao crime de associação criminosa, não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como os relatos das testemunhas policiais, as inúmeras imagens acostadas no relatório policial, e pelo fato de que algumas pessoas foram vítimas de tiros em virtude do conflito armado entre os grupos rivais. 4. Conserva-se o aumento da pena imposto na r. sentença, na fração de ½ (metade), em virtude da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, mesmo quando não comprovada a menoridade do adolescente envolvido na prática delitiva, tendo em vista a quantidade de armas de fogo utilizadas pelos recorrentes para a prática criminosa. 5. Dado parcial provimento ao recurso interposto por um dos acusados e, negado provimento aos demais apelos.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. 1. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de interesse, no ponto em que pleiteia pedido que já fora concedido na sentença. 2. Inviável o pleito absolutório, quando todas as provas produzidas encontram-se harmônicas no sentido de que o réu perpetrou o crime de furto a ele imputado na denúncia. 3. As formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal que regulamentam o procedimento de reconhecimento pessoal dos criminosos, são facultativas, podendo ser dispensadas se houver prisão em flagrante ou se a vítima reconhecer o acusado por outro meio idôneo, por exemplo, na fase policial. 4. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ULTIMAR O INQUÉRITO DISCIPLINAR ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NEGADO. IMEDIATA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIDO. CONCESSAO DE BENEFÍCIOS QUE PORVENTURA O INTERNO TENHA DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Inquérito Disciplinar deverá ser instaurado/concluído com a maior celeridade possível, em caráter de urgência; não devendo, contudo, obstruir a concessão de possíveis benesses que porventura o sentenciado tenha direito, devendo o magistrado desconsiderar a referida falta grave em apuração. 2. O interno não poderá ser prejudicado pela demora excessiva da administração carcerária em ultimar o Inquérito Disciplinar que apura a suposta prática de falta grave pelo sentenciado. 3. A concessão de benefícios poderá ser revista com a conclusão do Inquérito Disciplinar em desfavor do interno. 4. Recurso Provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição da pretensão punitiva, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, observa a pena aplicada (art. 110, caput, e § 1º do CP), de acordo com os prazos fixados pelo art. 109 do CP. 2. Constatado que entre os marcos interruptivos - recebimento da denúncia e publicação da sentença - transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade. 3. Dado provimento. Declarada a extinção da punibilidade.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. MARCO TEMPORAL PARA DETERMINAR A INCLUSÃO OU NÃO NO CÁLCULO DA COMUTAÇÃO DA PENA POR DECRETO PRESIDENCIAL. EXECUÇÃO PENAL OBJETO DO INCONFORMISMO. INICIADA APÓS A DATA MARCO DO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6º do Decreto nº 8.615/15, o marco temporal para determinar se uma execução será incluída ou não no cálculo da comutação da pena pelo Decreto Presidencial é a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, a execução penal, objeto do inconformismo, foi iniciada posteriormente à data marco do Decreto Presidencial nº 8.615/2015. 2. Dado provimento ao recurso.