APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Merece acolhimento o pleito ministerial quando sopesados os princípios da proteção integral do menor, o qual, em primeiro plano deve prevalecer sobre os demais, considerando-se a especialidade da matéria e a premente necessidade de atuação Estatal em casos como este, em que o adolescente encontra-se em suposta situação de vulnerabilidade. A observância dos meios empregados para o alcance do fim pretendido será examinada na instrução do feito. 2. In casu, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que em atos infracionais análogos aos crimes de tráfico, configuram-se crimes permanentes e, portanto, não há que se falar em ilegalidade da busca e apreensão sem a respectiva ordem judicial. Precedentes. 3. Dado provimento ao recurso ministerial para acolher a representação.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios (elemento subjetivo). 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao agravo.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a teoria que prevalece é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhantes, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. As circunstâncias descritas nas denúncias e sentenças acostadas aos autos demonstram que a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o menor foi reconhecido como o autor do roubo, tendo sido apreendido em flagrante, instantes após a prática do fato e na posse da res furtiva e do simulacro de arma utilizado no ato infracional, inviável o pleito absolutório. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de internação é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso do menor.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA E DESACATO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. ESTABELECIDA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO DEVE SER FEITO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A autoria e a materialidade do crime de resistência restaram provadas, não havendo que se falar em pleito absolutório. 2. A pena foi estabelecida de forma correta, não restando demonstrada nenhuma afronta ao princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. 3. A gratuidade de justiça deve ser requerida ao juízo da execução, competente para apreciar tal pedido. 4. Apelação a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. VALIDADE. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. 1. Os elementos probatórios produzidos durante o inquérito disciplinar acerca da autoria e materialidade da falta grave são suficientes para lastrear a decisão judicial que homologou as punições administrativas aplicadas. 2. Os depoimentos prestados por agentes penitenciários são dotados de fé inerente à função pública, na medida em que provêm do exercício de suas atribuições. Principalmente quando o réu não apresenta provas de que o agente tivesse intenção de prejudicá-lo imputando falso cometimento de crime. 3. A prática de conduta dolosa definida como crime configura falta grave e enseja a fixação de novo marco para a contagem de prazo para novo benefício e perda dos dias remidos (arts. 52, 118 e 127 da LEP). 4. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE FUGA. O ART. 305 NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. ATENUANTE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Enquanto não discutida em ação adequada, a constitucionalidade das disposições do artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro, a conduta do motorista que foge do local do acidente, continua configurando delito penalmente punível. 2. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos não autoriza a fixação da reprimenda aquém do mínimo legal, podendo este limite ser ultrapassado apenas na terceira fase de dosimetria da pena. Inteligência da Súmula nº 231 do STJ. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. CONCESSÃO. CONDENADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE E PERMANENTE. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto Presidencial nº 8.615/2015, em seu artigo 9º, parágrafo único, permite a concessão de indulto ao condenado por crime hediondo, desde que preenchidos os requisitos do artigo 1º, inciso XII, alínea c, o que se verifica no caso. 2. O sentenciado, de acordo com os documentos acostados aos autos, em especial, o laudo do Instituto Médico Legal de fls. 23/25, é portador de doença grave, de caráter permanente e que acarreta grave limitação de atividade e restrição de participação, estando satisfeitos os requisitos legais para a concessão do indulto humanitário. 3. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. CONDENADA POR CRIMES GRAVES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas não impede, por si só, o direito de visita da sua companheira. Entretanto, encontrando-se a pretensa visitante, em cumprimento de pena pelo mesmo crime, não se mostra recomendável à ressocialização do sentenciado, bem como à manutenção da disciplina, da ordem e da estabilidade do sistema prisional, a presença de pessoa em cumprimento de pena. 2. O direito à visitação da sentenciada não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do art. 41, inciso X, da Lei n. 7.210/84. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DO USO DE ARMA. MEDIDA MAIS BRANDA. INEFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a ausência de apreensão ou perícia na arma de fogo não são suficientes para afastá-la do contexto fático, quando amparada por firmes e coerentes declarações acerca de sua utilização. 2. A gravidade do ato infracional, as condições pessoais desfavoráveis do adolescente, que ostenta outras 4 (quatro) passagens por crimes contra o patrimônio e o contexto em que ele se insere impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios de cunho pedagógico que norteiam o Estatuto Menorista. 3. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. VISITANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. CONDIÇÃO DE NÃO ANDAR EM COMPANHIA DE PESSOA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO, SEMIABERTO OU FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84. 2. Encontrando-se o recorrente cumprindo pena em regime semiaberto, e a visitante, cumprindo pena em regime aberto, sob a condição de não andar em companhia de pessoa que cumpre pena, torna-se inviável a concessão da autorização para visita. 3. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADA ANTERIORMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENA RECLUSIVA. REGIME FECHADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. COMPATIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante, as penas restritivas de direitos na forma de prestação pecuniária admitem o cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade, independentemente do regime destas, inviabilizando, ainda, na unificação das penas, o agravamento da situação da ré. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que haverá efeito suspensivo somente quando houver risco de dano irreparável à parte, o que não ocorreu no presente caso. A regra, portanto, é o recebimento apenas no efeito devolutivo. 2. A apreensão do adolescente e outros dois imputáveis em situação de flagrância, corroborada pelo reconhecimento do apelante pelas vítimas, bem como do Policial Militar que atuou no flagrante, indicaram a prática do ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado pelo menor. 3. A medida socioeducativa de internação considerou as condições pessoais e sociais do menor infrator, e guardou proporcionalidade com o grave ato infracional praticado, além de observar as peculiaridades do caso concreto. 4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. EXAME PERICIAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. Inviável a absolvição com base no princípio do in dúbio pro reo quando a prova oral e pericial demonstram, sem quaisquer dúvidas, que o agente praticou lesões corporais contra sua companheira. 2. Nos delitos praticados no ambiente familiar, no mais das vezes, sem testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando amparada por laudo pericial acostado nos autos. 3. A prática de lesão corporal em estado de embriaguez preordenada não exclui ou atenua a pena, segundo a teoria da actio libera in causa. 4. Apelação conhecida e não provida.