AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. LEVANTAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. LEGITIMIDADE DO PATRONO SUBSTABELECIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Estatuto da OAB estabelece em seu art. 26 dispõe: Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. 2. Cabível ao advogado substabelecido, sem reserva de poderes, realizar a cobrança e levantamento dos honorários advocatícios. Isso porque, há renúncia do causídico que substabelece de atuar no feito. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 7° DA LEI DISTRITAL N° 5.369/14. ISENÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI 9289/96. NÃO VÍNCULADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. O presente recurso atacou decisão que determinou o recolhimento de custas processuais ao DF, entendendo que os honorários têm natureza privada e são de titularidade dos integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e não do ente, não fazendo jus, portanto, à isenção de custas prevista em lei. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, nos termos do artigo 7° da Lei Distrital m° 5.369/14. 3. As hipóteses de isenção de custas processuais tomam por critério a qualidade das partes, e não a natureza da obrigação demandada, não havendo que se falar em determinação de recolhimento de custas sendo o Distrito Federal o exequente. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. ARRESTO 'ON-LINE' VIA BACENJUD ANTERIOR À CITAÇÃO. ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O mecanismo de penhora eletrônica de verbas bancárias é admitido pelo art. 830 do Código de Processo Civil, por se tratar de medida assecuratória de apreensão de bens do devedor para garantia da execução. 2.O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. 3. É certo que a execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor, em atendimento ao princípio da menor onerosidade que consta do art. 805 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que o princípio-fim maior do processo executivo é a satisfação do credor que, no caso, poderá ficar prejudicado, caso não autorizada a pré-penhora de ativos financeiros pertencentes ao executado. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Tenho reiterado entendimento de que a presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é irus tantum. Contudo, o Novo Código de Processo Civil restabelece uma nova ordem jurídica pela qual se faz necessária a intimação do postulante para comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. 2. Assim, ausente a intimação para comprovação da hipossuficiência, precipitada decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o decisium embargado analisou os elementos constantes dos autos, de forma que resta afastada qualquer proposição conflitante. 2. No caso em tela, o embargante requer a devolução do prazo recursal, sob fundamento de que a intimação ocorrera em nome da antiga procuradora. Contudo, apesar da alegação de que a procuração juntada era da antiga causídica, não colaciona procuração atualizada. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.

Contrato de compra e venda de veículo novo. Defeito. Redibição. Abatimento do preço. Decadência. Dano material e moral. 1 - O prazo de noventa dias para que o consumidor reclame por vícios ocultos inicia-se no momento em que evidenciado o defeito (CDC, art. 26, II, e § 3º). Se o veículo apresenta defeito intermitente (parte elétrica) e, por isso, é levado diversas vezes para conserto, a sequência de ordens de serviços não obsta o decurso do prazo decadencial, sobretudo se decorridos entre elas longos intervalos. 2 - Demonstrado que o consumidor terá que fazer reparo no veículo novo, eis que não solucionado o defeito pela concessionária, devida indenização por danos materiais, no valor que terá que arcar. 3 - A venda de veículo novo, que apresenta reiterados defeitos na parte elétrica, e, não obstante os constantes reparos feitos, o vício persiste, não gera mero aborrecimento. Causa dano moral passível de indenização. 4 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Deve, ainda, atender às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 5 - Apelação provida em parte.

Reparação de danos. Acidente de veículo. Culpa. Fato apurado em ação penal. Independência das instâncias. Seguradora. Denunciação à lide. Honorários advocatícios. 1 - Em ação de reparação de danos ajuizada contra o segurado, a seguradora, litisdenunciada, porque pode ser condenada a pagar a indenização, tem legitimidade e interesse em discutir a culpa pelo acidente. 2 - Age com culpa, manifestada pela imprudência, condutor que empreendendo velocidade superior à permitida para a via, colide com a traseira de veículo que, trafegando na velocidade regular, seguia na frente. 3 - São independentes as instâncias cível e penal. Decisão na esfera criminal que absolve por falta de provas não impede seja condenado o responsável pelo evento danoso a reparar os danos. 4 - Orçamentos, não infirmados pela parte contrária, são idôneos e suficientes para demonstrar a extensão e o valor dos danos. 5 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra razoável deve ser mantido. 6 - Apelações não providas.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA DESEMPREGADA. 1. Em ação de alimentos, é permitido ao juiz, no exercício do poder-dever de aplicar o direito, com observância aos fatos postos em discussão, adotar a solução que julgar adequada, mesmo que não coincida com o pedido deduzido na petição inicial, sem que isso implique em julgamento extra petita. 2. Os alimentos são devidos a quem deles necessitar, segundo as possibilidades do alimentante. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1.694 do Código Civil. Trata-se de medida excepcional e temporária, para que o ex-cônjuge se organize financeiramente e se insira no mercado de trabalho. 3. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e são obrigados a concorrer, na proporção dos seus rendimentos (art. 229 da Constituição Federal e art. 1.568 do Código Civil). 4. Demonstrado nos autos que o alimentante, em razão dos rendimentos que recebe, tem condições de cumprir com a obrigação alimentícia fixada na sentença e, sendo esse valor condizente com as necessidades dos alimentandos, deve ser mantida a obrigação que lhe foi imposta. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção deve ser dirimida segundo ditames do Código de Defesa do Consumidor. 2. O promitente comprador exercita os direitos inerentes à propriedade, quais sejam, uso, gozo e disposição, a partir do recebimento das chaves, e não a contar da expedição da carta de habite-se. Até então, a construtora do empreendimento que detinha a posse do bem é a responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Somente a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves, é que o promitente comprador terá a obrigação de pagar as taxas condominiais. 3. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 370 do CPC de 2015) confere ao juiz a faculdade de determinar a produção da prova que entender necessária ao julgamento da causa e indeferir a que julgue inútil ou protelatória. 2. Avenda de coisa comum indivisível processa-se por alienação judicial se há desacordo entre os interessados, nos termos do artigo 730 do CPC de 2015. 3. Na ação de alienação judicial, se as partes não acordam sobre o valor do bem, não é possível que uma delas o adjudique. 4. No caso da venda de quota-parte de coisa indivisível, há regras específicas que devem ser respeitadas, a fim de se garantir o direito de preferência dos demais condôminos na aquisição do bem. (Acórdão n.716747, 20091210024190APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/09/2013, Publicado no DJE: 01/10/2013. Pág.: 71) 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SEM ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À DEPRECIAÇÃO E USO DO BEM. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas hipóteses em que se discute vício do produto, aplica-se o disposto no art. 18 do CDC, que prevê responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Constatada a existência de defeito no veículo, reclamado no prazo de garantia contratual, vício não reparado pela concessionária ré no prazo previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, procedente é o pedido de rescisão contratual. 3. Não pode o consumidor ser penalizado com os efeitos da depreciação do bem, quando não deu causa à resolução do contrato e não contribuiu para a demora na solução da lide. 4. Cabe indenização por danos morais em ação cuja causa de pedir é a presença de vícios redibitórios em veículo novo adquirido. 5. Apelações da primeira e segunda Rés conhecidas e parcialmente providas. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO FINANCIADO. PRESTAÇÕES NÃO LIQUIDADAS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA CONTRA O CEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Verificam-se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, se as prestações do financiamento do veículo cujos direitos foram cedidos ao agravado não foram adimplidas e foi contra o cedente proposta ação de busca e apreensão. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DISTRITO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RETIFICADORA. MÚTUO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Aretificação da declaração do imposto de renda de contribuinte, bem como a declaração daquele que contrai o mútuo, afastam o lançamento do ITCD. 2. Ainscrição indevida no cadastro da dívida ativa enseja dano moralin re ipsa, notadamente devido ao caráter público do registro. 3. Apelação do Autor provida. Remessa Necessária e Apelação do Réu não providas. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. FATO NÃO COMUNICADO AO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. FABRICANTE DE TELHAS EMPREGADAS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. VAZAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA EM DETRIMENTO DA PRIMEIRA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 130 do CPC de 1973, com correspondência no art. 370 do novo CPC, permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis ao julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento de produção de determinada prova, indeferi-la, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. A discordância da parte com o laudo pericial, por si só, não autoriza a desconsideração da perícia realizada e a determinação de elaboração de novo laudo. 3. Uma vez comprovado que os vazamentos ocorridos no telhado decorrem da sua má construção, e que não há vício de qualidade nas telhas empregadas na casa, não há responsabilidade da fabricante por eventuais danos verificados. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. TERRAS PARTICULARES INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DA TERRACAP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. CAUSA SUSPENSIVA DESPROVIDA DE ELEMENTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, não existe prazo específico na legislação para as pretensões autorais de retificação de registro público e reivindicatória, de modo que deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 205 do Código de Civil de 2002. No caso, considerando que a composição das matrículas são anteriores ao ano 2003, deve ser aplicado o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. 2.O parecer emitido por órgão de assessoramente jurídico tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração Pública ou os particulares à sua motivação ou conclusão, de modo que não pode ser considerado para fins de interrupção do prazo prescricional. 3. Não apresentados elementos necessários à aferição da suspensão do prazo prescricional, ônus que cabia exclusivamente à parte autora, deve ser computado o lapso prescricional de forma contínua. 4. Devem ser majorados os honorários advocatícios quando não alcançam valor suficiente para remunerar o trabalho dos procuradores da parte demandada e não foi considerada a complexidade da causa. 5. Apelação da Autora conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida. Preliminar rejeitada. Apelação da Terracap conhecida e provida. Unânime.