PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO FISCO E REPASSADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL AB INITIO. 1. O sigilo bancário é protegido pela Lei Complementar n.º 105/2001, a qual estabelece que as instituições financeiras devem informar ao Fisco as operações financeiras realizadas por seus clientes, sem que tal informação se configure em quebra de sigilo. 2. As informações colhidas pelo Fisco não devem ser repassadas ao Ministério Público, sem a devida autorização judicial, para dar início à ação penal, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. 3. Recurso Ministerial conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a r. sentença que declarou nula a ação penal ab initio.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES AO PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. HÁBEIS PARA TISNAR OS ANTECEDENTES E A PERSONALIDADE DO RÉU. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Condenações transitadas em julgado, anteriores ao prazo depurador de 05 (cinco) anos (art. 64, I, CP), embora não possam ser utilizadas para fins de reincidência, na segunda fase, podem ser utilizadas para desvalorar os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria da pena. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA PENA ESTABELECIDA. INVIABILIDADE. PENA ESTABELECIDA DE FORMA CORRETA, EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. RECURSO NEGADO. 1. A pena foi estabelecida em estrita obediência aos ditames legais. 2. A pena não pode ficar aquém do patamar mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, conforme estipula o enunciado nº 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O regime de cumprimento inicial da pena também foi estabelecido de forma correta, não havendo reparos a serem feitos. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME. READEQUAÇÃO. PRIVILÉGIO DO TRÁFICO. INAPLICÁVEL. PERDIMENTO DE BENS. PROCEDÊNCIA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação ao sistema acusatório quando o Magistrado profere sentença nos limites declinados na inicial acusatória e nas alegações finais do Parquet. 2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes (Súmula nº 444 STJ). 3. O propósito de auferir lucro não é idôneo para potencializar a conduta criminosa na medida em que é ínsito ao tipo penal do tráfico. 4. Inviável aplicar-se a causa de redução disciplinada no art. 33, § 4º, da LAD, quando os autos indicam que o agente se dedica à atividade criminosa. 5. Decreta-se o perdimento dos valores em espécie apreendidos se as provas evidenciam sua correlação com o crime de tráfico de drogas e o agente não comprova sua origem lícita. 6. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida, mas sem reflexos na pena.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA INDEVIDAMENTE AUTORIZADA. REJEITADA. PROCEDIMENTO AUTORIZADO COM FUNDAMENTO NA LEI 9296/96. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A interceptação telefônica requerida pela autoridade policial e autorizada pelo magistrado se reveste de legalidade, não havendo que se falar em nulidade do feito. 2. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, da LAD, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação do recorrente é de rigor. 3. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. A ausência das formalidades descritas no artigo 226, do Código de Processo Penal, por si só, não têm o condão de tornar nulo o reconhecimento realizado por três vítimas, em duas ocasiões, além de haver testemunha presencial do fato a comprová-lo. Portanto, aos réus foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, de modo que não há falar em efetivo prejuízo. Precedentes. Rejeitada a preliminar. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo circunstanciados pelos depoimentos harmônicos e coesos das vítimas, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes e reconhecimento pessoal, mostrando-se o acervo probatório apto a formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento. 3. Rejeitada a preliminar suscitada e negado provimento aos recursos dos réus.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. No caso em análise, o crime de porte ilegal de arma de fogo consistiu em crime meio do delito de roubo circunstanciado. Não havendo desígnios autônomos entre as condutas, aplica-se o princípio da consunção. 2. Conforme novo entendimento jurisprudencial, não há vedação na aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu. 3. Embora tenham sido empregadas duas armas de fogo no roubo e tenha havido disparo, tal justificativa não é suficiente para exasperar a pena do roubo circunstanciado no patamar máximo. 4. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FASE EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, especialmente, considerando a confissão do réu. 2. Impõe-se a manutenção de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, considerando a reincidência (fls. 149 e 152) e os maus antecedentes do réu (fls. 147 e 153/154), nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e nos termos da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça (É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais). 3. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, na fase extrajudicial, impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PEQUENO REPARO. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DESIGNOS AUTÔNOMOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais, demonstram que o réu, consciente e voluntariamente, fornecendo fotos e dados, falsificou três documentos públicos. 2. Segundo orienta a jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes. 3. Recurso a que se dá parcial provimento para alterar apenas a pena imposta.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. REGIME. VERBA INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Considera-se como mau antecedente a condenação definitiva por fato anterior. 2. O réu que ao longo de sua vida pratica inúmeros crimes, com diversas condenações definitivas em sua folha penal, e mesmo assim volta a delinquir demonstra que possui personalidade criminosa. 3. A indenização à vítima pelos danos, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 11.719/2008, permite ao juiz fixar na sentença o valor dos prejuízos causados à vítima, desde que essa reparação seja precedida de pedido formal por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, possibilitando ao réu defender-se e contraditá-lo, preservando-se os princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa; e que haja comprovação do dano material sofrido. 4. Compete ao Juízo da Execução a análise de isenção das custas processuais. 5. Tratando-se de réu reincidente e com circunstâncias judiciais favoráveis, correta a imposição de regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. 6. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO. DESFAVORÁVEIS. PENA. QUANTUM. DESPROPORCIONAL. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, pois o fato de o acusado estar cumprindo pena definitiva por outros delitos não autoriza o aumento da pena-base, porque se trata de condição pessoal do réu e não do crime, sendo que, inclusive, essa circunstância já foi valorada na segunda fase da dosimetria da pena, como multirreincidência, a fim de se evitar a ocorrência de bis in idem. 2. São aptas a exasperarem a pena-base as circunstâncias de o crime de roubo ter sido praticado com emprego de arma e o fato de a vítima ter pedido demissão de seu trabalho, comprometendo a sua subsistência, sendo uma consequência que ultrapassa o previsto no tipo penal. 3. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA MORAL COMPROVADA.REGIME PRISIONAL. ABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS. 1. O elemento distintivo entre furto e roubo é a violência ou grave ameaça necessária para a configuração deste último, delito complexo que tem por finalidade tutelar além do patrimônio, a integridade física e psíquica da pessoa. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o furto quando evidenciado nos autos que a subtração foi praticada com o emprego de violência moral capaz de intimidar, amedrontar e retirar a capacidade de reação da vítima. 3. Fixada pena em quatro anos para o réu primário que não teve qualquer circunstância judicial analisada de maneira desfavorável, o regime adequado é o aberto (art. 33, § 2, c, do CP). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO. RECURSOS DOS RÉUS. DOSIMETRIA. REGIME. VERBA INDENIZATÓRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 2. A indenização à vítima pelos danos, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 11.719/2008, permite ao juiz fixar na sentença o valor dos prejuízos causados à vítima, desde que essa reparação seja precedida de pedido formal por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, possibilitando ao réu defender-se e contraditá-lo, preservando-se os princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa; e que haja comprovação do dano material sofrido. 3. Imposta aos réus pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial semiaberto, nenhum constrangimento ilegal há na manutenção de suas prisões preventivas, quando subsistem os motivos que as justificaram, especialmente se estiveram presos durante o curso da ação penal. 4. Dado parcial provimento aos recursos dos réus para diminuir-lhes as penas aplicadas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Possuindo o réu várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que se analisa, idônea a utilização de cada uma delas para modular negativamente os e a personalidade, e, também, para caracterizar a reincidência, desde que utilizadas certidões distintas. 2. Se fica evidente nos autos que os réus contribuíram de forma efetiva e relevante para o êxito do roubo, em nítida divisão de tarefas com os demais comparsas, sendo suas tarefas efetivas e importantes para a consecução do crime, não se cogita o reconhecimento da participação de menor importância. 3. Inexistindo no preceito secundário do crime de corrupção de menor a cominação de pena de multa, o aumento levado a efeito em face de aplicação de fração deve ser excluído. 4. Recursos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TENTATIVA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. A confissão espontânea dos fatos, ainda que parcial, enseja o seu reconhecimento, nos termos do artigo 65, inciso III, 'd', do Código Penal, eis que o réu contribuiu, de alguma forma, com a administração da justiça. 4. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, correta a redução em 1/3 (um terço), tendo em vista que o réu/apelante esteve muito próximo de consumar o ato, só não logrando êxito face a vítima não ter sido atingida em região de letalidade imediata e ao pronto atendimento médico. 5. Compete ao Juízo da Execução o acompanhamento especializado (psiquiatria e psicologia, se for o caso) para auxiliar o condenado a recuperar as condições necessárias para retornar ao convívio social, diante da semi-imputabilidade reconhecida pelo Conselho de Sentença. 6. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena aplicada.