DIREITO CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. A Lei 8.078/90, ao delinear o conceito de consumidor com manifesta preferência pela teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial. II. Responde civilmente pelos danos causados a concessionária do serviço de telefonia que promove cobranças e inscreve o nome do cliente em cadastro de proteção ao crédito por débito posterior à portabilidade para outra operadora. III. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a inscrição irregular do nome de sociedade empresária em órgão de proteção ao crédito. IV. À luz das particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante compensação de dano moral arbitrada em R$ 6.000,00. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIREITOS DE AQUISIÇÃO E POSSE QUE DEVEM SER RESGUARDADOS. PENHORA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. I. De acordo com o artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, a fraude à execução só se configura quando o comprador, cônscio da existência de ação de execução ou de conhecimento, adquire o bem de devedor insolvente ou que, por conta da demanda, pode ser reduzido à insolvência. II. Não há que se cogitar de fraude à execução na hipótese em que o imóvel é adquirido por meio de promessa de compra e venda antes mesmo da propositura da ação de conhecimento contra o alienante. III. Os embargos de terceiro constituem remédio jurídico voltado à proteção da propriedade ou da posse vulnerada por ato judicial exarado em processo do qual não participa o proprietário ou possuidor. IV. Nos embargos de terceiro o embargado responde pelos ônus da sucumbência quando resiste à pretensão do embargante mesmo depois de ciente da aquisição do imóvel penhorado antes da propositura da ação. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O julgador não está adstrito à fundamentação expendida pelas partes nem é obrigado a solucionar o conflito de interesses sob a ótica jurídica defendida por qualquer delas, contanto que se atenha ao princípio da motivação. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor responsável pela dissolução da promessa de compra e venda a perda desproporcional das prestações pagas. III. A retenção de 15% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. IV. Em se cuidando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, mesmo na hipótese em que a resilição contratual provém de iniciativa do promitente comprador. V. A sentença que condena o promissário vendedora à restituição de parte dos valores pagos pelo promitente comprador tem natureza condenatória e por isso atrai, para efeito de arbitramento dos honorários advocatícios, a incidência do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 19673. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. FALTA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE MURO. PERDAS E DANOS AO PRÉDIO CONTÍGUO. DEVER DE REPARAÇÃO INDEPENDENTE DE CULPA. SENTENÇA REFORMADA. I. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, não se conhece do agravo retido que deixa de ser reiterado nas razões da apelação. II. Independentemente das cautelas que o dono do imóvel alega ter adotado para a construção do muro que veio a cair, o fato é que o exercício do direito de tapagem previsto no artigo 1.297 do Código Civil torna o titular do domínio responsável por sua solidez e conservação. III. Em caso de desabamento de muro, a responsabilidade civil pelos danos ocasionados ao imóvel vizinho resulta do fato danoso e do nexo de causalidade, dado o caráter objetivo que impera na espécie. IV. O proprietário tem a liberdade de realizar em seu terreno as obras que considerar adequadas aos seus interesses e objetivos, porém responde objetivamente por danos causados aos prédios vizinhos, na esteira do que prescrevem os artigos 1.299, 1.311 e 1312 do Código Civil. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REVELIA. BEM MOVEL. EXISTÊNCIA E TITULARIDADE NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A revelia projeta efeitos apenas na arena dos fatos e não quanto aos seus consectários jurídicos, razão pela qual não traduz certeza da procedência do pedido. II. A presunção de verdade que emana da revelia tem caráter relativo e, assim, deve ser ponderada criticamente pelo juiz à luz do contexto fático e jurídico da demanda. III. Não pode ser objeto de partilha bem móvel cuja existência e titularidade dominial não foram demonstradas nos autos. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Não se submete a prazo de carência atendimento de emergência decorrente de infecção bacteriana avançada, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/98. III. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária abalo emocional e psíquico causado por recusa injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar internação prescrita em regime de emergência. IV. Em atenção às particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante compensação do dano moral estipulada em R$ 6.000,00. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. I. O mecanismo do desconto em folha de pagamento ou em conta corrente favorece ambos os contratantes, haja vista que torna a concessão do crédito menos onerosa e representa fórmula segura de adimplemento. II. A partir do momento em que os descontos passam a comprometer a própria subsistência do consumidor, ante a ausência de uma limitação convencional, a situação de abuso transparece inequívoca e não pode ser judicialmente chancelada. III. Mesmo cláusulas contratuais intrinsecamente válidas podem encerrar ou propiciar excessos por parte do fornecedor e, assim, violar o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas ou cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos ou serviços, na esteira do que estatui o artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Ingressa no terreno do abuso a prática contratual que, mesmo lastreada em cláusula lícita, deixa de exprimir um modelo eficiente de pagamento e passa a legitimar a ruída financeira do consumidor, máxime quando isso podia ser aferido caso o fornecedor exercesse com retidão o dever de informação que lhe imposto pelo Estatuto Protecionista. V. Ainda que em tese a cláusula de desconto conta corrente seja legítima, a ausência de qualquer contenção revela-se iníqua e abusiva porque coloca o consumidor em situação de extrema vulnerabilidade, circunstância que o artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, assimila como nulidade de pleno direito. VI. Demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, defere-se a tutela de urgência para limitar em 30% os descontos em conta corrente para o pagamento de empréstimo bancário. VII. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRARRAZÕES. DEDUÇÃO DE PEDIDO PELO EMBARGADO. IMPROPRIEDADE. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. V. Recurso conhecido e desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. CÓPIA DO PREPARO. REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO MANTIDA. MULTA. APLICAÇÃO. I. De acordo com a Portaria Conjunta 50/2013 do TJDFT, o recorrente deve comprovar a autenticidade do documento demonstrativo do recolhimento do preparo. II. Se o apelante, a despeito da oportunidade concedida, deixa de regularizar o preparo no prazo assinado, não há como afastar a deserção do recurso. III. O desprovimento do agravo interno em votação unânime, tendo por base a sua improcedência manifesta, atrai a incidência da penalidade disposta no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO NÃO ASSINADO. DESNECESSIDADE. USO DO CARTÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o pedido de inversão do ônus da prova carece de verossimilhança, e o réu deveria ter juntado a prova documental com a contestação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Maioria. 2. Para validade das cláusulas estipuladas em contrato de adesão é suficiente o desejo manifestado pelo aderente, por meio de sua anuência ao serviço oferecido, para estabelecer vínculo jurídico, sendo dispensável, inclusive, sua assinatura no próprio instrumento contratual. Precedentes TJDFT. 3. Quanto à repetição do indébito em dobro dos encargos, a jurisprudência é firme no sentido de que a cobrança dos encargos, quando efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. 4. Inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios feita conforme a média praticada no mercado. 5. Incabível a aplicação apenas de juros de mora e multa se válido o estipulado no contrato firmado entre as partes. 6. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Maioria. No mérito, recurso não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. PREMISSA EQUIVOCADA. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sem razão ao alegar que o acórdão foi contraditório ao aplicar o efeito infringente, aduzindo que a questão da desconsideração inversa da personalidade jurídica já havia sido analisada. 2. Observando o acórdão inicial, observa-se que não houve qualquer manifestação quanto ao argumento da embargada da necessidade de aplicação da referida teoria. Assim, tendo sido o acórdão omissão quanto aos argumentos levantados pela agravada embargada, correto o novo acórdão que analisou a questão. 3. Quantos aos argumentos de ausência dos requisitos para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica e premissas equivocadas, resta claro que o desejo do embargante é o reexame do mérito, o que é inviável pela estreita via dos embargos de declaração. 4. Além disto, é incabível o provimento dos embargos com finalidade única de prequestionar a matéria. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido integralmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. NOTIFICAÇÃO MORA. ENDEREÇO CONTRATO. RECEBIDA. COMPROVADA. ADIMPLEMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão é documento essencial o que comprova a notificação do devedor de sua mora. Súmula 72 do STJ. 2. A notificação encaminhada para endereço constante no contrato firmado deve ser recebida, ainda que por terceiro, para constituição da mora. 3. No caso dos autos a notificação foi devidamente encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes e recebida por terceiro, tendo ocorrido a constituição da empresa agravante em mora. 4. O adimplemento substancial não tem qualquer base legal, nem afasta a mora do devedor e o direito de ajuizamento da ação do credor. 5. Além disto, no caso dos autos não houve pagamento substancial das parcelas contratadas, e, ainda que se entendesse pela aplicabilidade da teoria, não caberia no caso. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, não é possível vislumbrar a ocorrência da alteração fática capaz de justificar a alteração das cláusulas da guarda compartilhada. Dos próprios fundamentos do recurso verifica-se que o regime anteriormente estabelecido não vigorou por muito tempo, não ficando claro para este julgador as razões para tais alterações. 2. Nessa linha, tem razão a decisão agravada que aguarda melhor dilação probatória para análise da situação fática real que se encontra a menor. Fato é que a alteração da guarda já estabelecida merece cuidado, uma vez que esse tipo de mudança altera a rotina do menor, ou seja, deve ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas. 3. Dessa maneira, constata-se que o recorrente não se desincumbiu de produzir prova suficiente para formar convencimento a respeito da verossimilhança de suas alegações, fato que, por si só, inviabiliza a concessão da medida postulada. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a responsabilidade do plano de saúde em custear as cirurgias necessárias para retirada de pele após realização de cirurgia bariátrica. 2. Aconclusão médica indica que a situação do agravado supera os limites de pedido estético e a análise restritiva dos procedimentos previstos pelo rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar deve ser analisado com parcimônia e com cuidadosa análise do caso concreto. 3. Além disso, o entendimento o Colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que deve o plano de saúde arcar com os procedimentos posteriores a cirurgia bariátrica. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em irregularidade nos cálculos apresentados pelos agravados ante a aplicação da mensalidade no valor de R$ 395,27 (trezentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos) desde o ajuizamento da ação. 1.1. Quanto ao argumento de que o reajuste da ANS não se aplica ao caso, pois a agravante só administra planos coletivos, entendo que tal questão está acobertada pela coisa julgada. 1.2. A sentença foi clara ao estabelecer que permitia a aplicação do reajuste anual da ANS, de forma que, caberia a agravante ter recorrido da questão para que fosse aplicado outro reajuste, sendo incabível rediscutir esta questão em sede de cumprimento de sentença. 2. Também não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença ante ao recebimento de recurso com repercussão geral. Primeiro porque a questão já foi devidamente julgada, segundo, pois determinada a suspensão das ações em curso, não havendo que se falar em necessidade de suspensão do cumprimento de sentença, pois a questão já foi devidamente decidida por sentença transitada em julgado. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.