AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO, PRECEDENDO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se as partes já se manifestaram pelo mérito do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento, possível que ambos sejam julgados na mesma oportunidade, sendo necessário apenas que o julgamento do Agravo Interno preceda ao do Agravo de Instrumento. 2. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito da parte exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 3. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 4. Recursos conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. EXEGESE DO §2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. PARCELAS VENCIDAS. ADIMPLEMENTO. PURGA DA MORA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Alegada renegociação da dívida, com o adimplemento das parcelas vencidas junto à instituição bancária, e conseqüente continuidade do pacto firmado pelas partes, não foi objeto de análise e decisão pelo Juízo a quo, o que obsta a esta sede recursal fazê-lo, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do juiz natural. 2. A notificação extrajudicial é válida quando entregue no endereço declinado no contrato, não se exigindo que o recebimento seja pessoal, vale dizer, que a assinatura seja a do próprio destinatário da correspondência. Há, nessa hipótese, presunção de seu recebimento pelo Devedor. Precedente jurisprudencial do C. STJ. 3. A melhor exegese do disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69 resulta na conclusão de que o depósito e/ou pagamento das parcelas vencidas é suficiente a configurar a purga da mora, muito embora seja facultada ao devedor a possibilidade de pagamento da integralidade da dívida pendente. 4. O adimplemento extrajudicial das parcelas vencidas, bem como o depósito em juízo de parcela contratada, afasta os efeitos da mora, uma vez que, em se tratando de contrato de execução continuada, o débito vencido foi o utilizado como parâmetro para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. 5. Agravo interno desprovido. 6. Agravo de Instrumento provido para revogar a medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERDIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ANTERIOR. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. A comprovada incapacidade do agente quando contratou o arrendamento mercantil enseja a nulidade do negócio, ainda que anterior à sentença de interdição, com o retorno das partes ao estado anterior. 2. O fornecedor responde objetivamente pelo dano moral in re ipsa causado pela inscrição do incapaz no cadastro de inadimplentes, motivada por negócio nulo, inferindo-se, pelas circunstâncias, que os registros anteriores também são ilegítimos. 3. O valor arbitrado - R$ 10.000,00 - não comporta redução, porquanto consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.

AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE FORMAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Não se conhece de agravo interno cujas razões não guardam congruência com os fundamentos da decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. O recorrente deve indicar os supostos errores in procedendo e/ou in iudicando que, no seu entender, afetam especificamente a decisão objeto do recurso e os motivos pelos quais assim devem ser considerados, sob pena de atrair juízo negativo de inadmissibilidade.