CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.

Indenização. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público de transporte coletivo. Nexo causal caracterizado. Responsabilidade objetiva. Irrelevância de não se tratar de usuários do serviço. Dano material limitado às despesas comprovadas. Ausência de prova do recebimento do DPVAT. Impossibilidade de dedução do respectivo valor. Dano moral consubstanciado na dor e sofrimento causados pelas lesões, das quais resultou debilidade permanente em uma das mãos da autora. Valores majorados de R$ 8.000,00 para R$ 15.000,00 (autor) e de R$ 20.000,00 para R$ 30.000,00 (autora), consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora contados da data do evento - STJ 54.

ENSINO PÚBLICO INFANTIL. CRECHE E PRÉ-ESCOLA. INTERESSE PROCESSUAL. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Embora vencido o ano letivo indicado na inicial, persiste o interesse da criança, que é o de ser matriculada e cursar integralmente o ensino infantil, e não apenas o ano especificado, que há de ser interpretado como marco a partir do qual se pretende o reconhecimento do direito. Também não esvazia o interesse de uma das autoras o ter alcançado, durante o processo, idade incompatível com a matrícula em creche, uma vez que tem interesse na pré-escola. 2. Consoante o STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia o menor tem o direito subjetivo público de ser matriculado em creche e pré-escola públicas próximas à sua residência. 3. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 4. A tutela concedida, para realizar um direito constitucional, não ofende a isonomia, que deve ser aferida de acordo com a lei e não contra legem. 5. Não bastasse isso, há situação consolidada no tempo por força de provimento liminar, a qual deve ser conservada em homenagem aos princípios da razoabilidade e segurança jurídica.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA CDC. PRECEDENTES STJ. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TAXA MENSAL DE ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, precedentes do STJ, as cooperativas e a construtora envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. 2. Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a cooperativa arcar com os ônus daí decorrentes. O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. 3. São devidos lucros cessantes à promitente-compradora, considerando a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, computado o prazo de prorrogação automática e data do cumprimento das obrigações do cooperado, até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado a ser apurado em liquidação de sentença. 4. É devida a restituição da taxa mensal de administração, cobrada pela cooperativa, pelo período que durar a mora. 5. Assentado que a cooperativa incorreu em mora, deixando de providenciar a averbação do habite-se, dentro do prazo estabelecido, e, por conseguinte, ocasionando o atraso na entrega do imóvel, deverá arcar com o montante referente aos juros de obra devidos, até a concretização do ato. 6. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o da autora e desprovido o apelo da requerida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender estritamente à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Não se denota contradição ou erro material no julgado, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais realizado nos termos do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, quando a sentença e o acórdão foram proferidos após 18/03/2016. 3- Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.