DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. FACEBOOK. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIMITES. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. OFENSA. DANO MORAL. VALOR. I - A Constituição Federal estabelece como direito fundamental a liberdade de manifestação do pensamento. No entanto, nenhum direito constitucional é absoluto, sofrendo restrições perante a análise de compatibilidade com o conjunto das demais preposições constitucionais, tal como, o direito à honra. II - A divulgação de severas e inverídicas críticas em desfavor do fornecedor em rede social na internet (facebook) enseja a responsabilização civil do consumidor pelos danos causados. III - A pessoa jurídica pode ser compensada por dano moral se comprovar a lesão à sua honra objetiva (Súmula 227 do STJ), consistente na reputação que goza perante terceiros. IV - O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. AFASTAMENTO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Na ação de busca e apreensão, diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem deve ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, de acordo com a planilha apresentada pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias após a execução da liminar. II. A revisão de determinada cláusula abusiva não afasta os efeitos da mora, nem tem o condão de devolver o prazo para purgá-la, notadamente, quando o valor oferecido pelo devedor fiduciante compreende apenas as parcelas vencidas, sendo bem inferior à integralidade da dívida, mesmo que se promova o abatimento dos valores cobrados a maior. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (RESP. 1.273.643/PR). OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. MPDFT. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, INCISO II, CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A pretensão executiva de sentença proferida em ação coletiva prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.273.643-PR, decidido no rito dos recursos repetitivos. II - A propositura de medida cautelar de protesto pelo MPDFT não tem o efeito de interromper a prescrição em curso, na forma do art. 202, II, do Código Civil, pois a legitimidade daquele Órgão se encerrou na fase de conhecimento, cabendo aos interessados a execução dos seus respectivos créditos. III - A decisão interlocutória na ação coletiva determinando o pagamento dos valores definidos na sentença não tem potencial, por ausência de previsão legal, de interromper a prescrição da pretensão executiva em curso contra os poupadores do Banco do Brasil. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTOS DA EXECUÇÃO. CÓPIAS. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUIZO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). II - As questões de fato, não propostas no juízo inferior, só poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica no caso em exame. III - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. REPARAÇÃO DE DANOS POR VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. REJEIÇÃO. FOTOGRAFIAS. REPRODUÇÃO EM LIVRO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO FOTÓGRAFO E DE INDICAÇÃO DE SEU NOME COMO AUTOR DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. APURAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DA OBRA EM QUE AS FOTOGRAFIAS FORAM INSERIDAS. ART. 107 DA LEI Nº 9.610/98. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS.CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Sentença ultra petita é aquela que impõe às partes o dever de pagar valor acima do pedido ou de entregar quantidade de coisas além do pedido (artigo 492 do CPC), de modo que, demonstrado que o provimento jurisdicional não ultrapassou os limites do pedido, estando em consonância com o princípio da congruência ou da adstrição, a preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita merece ser rejeitada. 2. A tutela do direito autoral está consagrada no art. 5º, incisos XXVII e XXVIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.610/98, estando sob sua proteção, dentre outras produções artísticas, literárias e científicas, as obras fotográficas. 3. Pertencem ao criador da obra literária, artística ou científica os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou (artigo 22 da Lei nº 9.610/98). 4. Os direitos do autor podem ser transferidos a terceiros, mas a cessão total ou parcial desses direitos será sempre por escrito, presumindo-se onerosa (artigos 49 e 50 da Lei nº 9.610/98). 5. A reprodução de obra fotográfica sem a autorização do autor e sem atribuir-lhe a autoria da obra viola o direito do autor, ensejando a reparação dos danos materiais causados. 6.O valor dos lucros cessantes deve ser fixado levando-se em consideração o valor de mercado das fotografias na obra em que estão inseridas, não podendo o valor das fotos ser igual ou maior que o valor integral da obra. 7. A sanção prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 9.610/98 não se aplica no caso de conhecimento do número de exemplares que constituem a edição fraudulenta. 8. O art. 107 da Lei nº 9.610/98 só é aplicável aos casos em que o infrator incorrer em algumas das condutas elencadas em seus incisos, o que não ocorreu no caso em comento. 9. A reprodução das obras fotográficas do autor sem a sua autorização e sem atribuir-lhe a autoria, viola os direitos morais do requerente, por não ter sido reconhecido como criador da referida obra. 10.O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 11. Apelação da ré conhecida e não provida. Apelação do autor conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEFERIMENTO DE INGRESSO DA TERRACAP NA LIDE. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. CONFINANTES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INGRESSO DOS PROPRIETÁRIOS CONFRONTANTES DO IMÓVEL USUCAPIDO. NECESSIDADE. 1. Nos termos do inciso IX do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, é agravável a decisão que trata de admissão ou inadmissão da intervenção de terceiros. 2. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, devendo estar presente para efeito de ser viabilizada uma resposta jurisdicional de mérito. Alegando o autor da ação de usucapião que a Terracap é proprietária de terreno contíguo ao do objeto da ação, revela-se a pertinência subjetiva desta para integrar a lide. Ademais, segundo o §3º do artigo 246 do Código de Processo Civil, os confinantes do imóvel da ação de usucapião devem ser citados pessoalmente, o que confirma a necessidade de que estes integrem a demanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. QUEDA DE ALUNO DENTRO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA. FRATURA DO BRAÇO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL PARA A IDADE. IMPUTAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ERRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Independente do tipo de responsabilidade civil do Estado, seja objetiva ou subjetiva, o nexo de causalidade constitui elemento indispensável para fins de responsabilização do ente público quanto ao evento danoso. 3. A realização, por uma criança de sete anos, da tarefa de ajudar a levar bandeja com copos plásticos vazios até o pátio da escola não pode ser entendida como uma atividade prejudicial ou arriscada. Assim, resta inviabilizado o reconhecimento do dever de indenizar do Estado, por ausência de nexo causal, visto que a queda do aluno não tem relação com a atuação dos educadores, tampouco com as condições estruturais do ambiente, mas somente por culpa exclusivamente da vítima. 4. É de rigor o afastamento da responsabilidade civil quando o perito judicial afirma que a sequela suportada pelo paciente decorreu do próprio acidente - queda com fratura exposta do úmero distal -, e que os procedimentos médicos foram corretamente executados, não restando caracterizada a conduta imprudente, imperita ou negligente. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/1973. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃODENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante dispõem os artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a execução baseada em cédula de crédito bancário. 2. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, a convenção do pagamento em parcelas implica a constituição do termo inicial da prescrição apenas após o vencimento da última parcela, pois a partir desse momento é que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor. 3.A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada(artigo 14, NCPC). 4.Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC/73, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 5. A não efetivação da citação nos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973) por incúria da parte impede a interrupção do prazo prescricional na data da propositura da ação. 6. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, se a demora na citação não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente à dificuldade do autor em encontrar o devedor, a despeito das diversas diligências empreendidas. 7.Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO LEGITIMIDADE ATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DESCABIDO. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA E RESOLVIDA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA IMPASSÍVEL DE SER ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO. DESCABIMENTO. 1. A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refer-se apeas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva. 2. Matérias suscitadas e resolvidas , ainda que se tratem de ordem pública, sujeitam-se à preclusão. 3. Para a questão específica do agravo de instrumento, deve-se entender que a incidência de honorários advocatícios somente tem lugar quando houver, na decisão agravada, a estipulação de tal verba, cabendo ao Tribunal, apenas, a majoração do valor devido. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE OPINIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O SERVIÇO SEJA RETOMADO. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A concessão da tutela antecipada depende da presença da probabilidade do direito e do perigo da demora. Ausente um deles, não é possível se conceder a tutela antecipadamente. 2. Se a parte funda o perigo da demora no fato de estar ainda adimplindo parcelas pecuniárias pelo serviço não prestado, bem como no fato de que necessita de tais pesquisas de opinião para renovar os certificados de qualidade que possui, mas nada comprova quanto ao primeiro ponto e, quanto ao segundo, demonstra que a a certificação somente será renovada em agosto de 2017, não se vislumbra a presença do perigo da demora, sendo escorreito, portanto, o indeferimento da tutela antecipada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. FILHOS MENORES. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. FATO NOVO OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA. NOVA DECISÃO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1. Não se pode alegar violação ao princípio do contraditório, quando a parte permanece inerte ao comando judicial, o qual determina aquilo que, posteriormente, passa a ter interesse em se manifestar a respeito. 2. O pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 4. Na fase recursal,não há como modificar a sentença proferida com base em documento omitido durante a instrução processual uma vez que não se está diante de um fato superveniente a esta decisão. No caso, deve-se utilizar a ação própria para rever o valor fixado a título de pensão alimentícia, qual seja, revisional de alimentos. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CREDOR RETARDATÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À EMPRESA CUJA FALÊNCIA FOI DECRETADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O credor retardatário pode habilitar seu crédito em desfavor da empresa falida ou em recuperação judicial, passando, assim, a integrar o quadro geral dos credores da empresa, bastando para tanto fazer uso da ação judicial de habilitação de crédito, cujo procedimento ordinário está previsto no Código de Processo Civil. 2. Existindo divergência entre a pessoa jurídica demandada na ação de habilitação de crédito e aquela nominada no título executivo judicial que aparelha a ação proposta, há de ser extinto o feito sem julgamento do mérito, ante a flagrante ilegitimidade passiva ad causam da parte demandada. 3. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida antecipadamente a tutela pretendida, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O pedido, em tutela antecipada, de que seja determinado que a Fazenda do Distrito Federal se abstenha de praticar atos de cobrança de ISS em vista da imunidade tributária pelo exercício de atividades educacionais somente poderia ser acolhido se demonstrado que a entidade preenche os requisitos para ser classificada como tal, em especial aqueles constantes dos artigos 209 da Constituição da República e 68 e 72 do Decreto 16.106/94. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO. 1. A lei processual não estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, devendo o Julgador, partindo de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixar a verba considerando o grau de complexidade, a natureza, o risco e a duração do trabalho a ser executado, o lugar de sua realização, a necessidade de deslocamento do experto e a capacidade econômica das partes. 2. Não pode ser reputado excessivo o valor estipulado a título de honorários periciais quando considerados e ponderados esses parâmetros no caso concreto. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. EMPREITADA DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. NÃO CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR/CONTRATANTE. IMPEDIMENTO DE ACESSO DOS PREPOSTOS DA EMPRESA RÉ NO CANTEIRO DE OBRAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ACORDADO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que, apesar das falhas constatadas na execução da obra, o autor/apelante contribuiu para o não cumprimento do contrato de construção de imóvel, com fornecimento de materiais e mão de obra, no prazo acordado, em razão de ter impedido a entrada dos prepostos da empresa ré no canteiro de obras antes mesmo do término do prazo acordado em termo aditivo, mostra-se incabível, na espécie, a imposição de reparação por lucros cessantes e a aplicação de multa contratual por atraso na entrega das etapas da obra. 2. O descumprimento contratual não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos ao inadimplemento contratual. 3. Aplicada a distribuição dos ônus sucumbenciais de acordo com a parcela de êxito, em conformidade com o artigo 86 do CPC/2015, a sentença não enseja reforma quanto ao ponto. 4. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. 1. A fixação de alimentos provisórios deve se basear na peculiaridade de que essa verba tem a destinação de assegurar a mantença básica do alimentando até o provimento final no processo, pois se trata de medida concedida em juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 1.702 do Código Civil e do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Deixando o agravante de comprovar que sua situação financeira não suporta o valor fixado pelo juízo de primeiro grau a título de alimentos provisórios, não cabe a redução destes nesta sede. Ademais, a amplitude probatória inerente aos autos principais poderá possibilitar seja adequadamente aferido o binômio necessidade/possibilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.