APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA.. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSENTES OS REQUISITOS. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima possui especial e essencial relevância quando se tratar de delito praticado no âmbito familiar, e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos. Se a palavra da vítima é firme e coerente, deve prevalecer sobre a versão de legítima defesa do agressor. 2. As declarações do agente público, no exercício de suas funções, seja na qualidade de testemunha ou de vítima, são revestidas pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 3. Sopesadas as condições pessoais do réu, se o regime prisional inicial semiaberto restou rigoroso, adequada a reforma da sentença para o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, c, do CP. 4. À vista da prática de crime praticado com violência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos estritos limites do art. 44 do Código Penal, pois ausente a condição legal do inciso I. 5. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REU. ACERVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CULPA. DECISÃO MANTIDA. Diante das divergências nas declarações da vítima e algumas das testemunhas e da falta de perícia para indicar a trajetória de ambos os veículos nos instantes anteriores à colisão, apontando quais dos veículos teria atingido a vítima fatalmente, a absolvição torna-se medida imperiosa. Acertada a decisão do magistrado a quo, que absolveu o réu das imputações a ele cominadas, porquanto não restando comprovadas, aplica-se o princípio in dubio pro reo, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Embora o Código de Trânsito tenha flexibilizado os meios de prova para o crime de embriaguez ao volante, passando a admitir inúmeros meios de demonstração do estado ébrio do condutor para além da prova técnica ou pericial, na hipótese em apreço, ante à ausência de prova pericial, não se vislumbra a existência de elementos firmes e condizentes no sentido de que o acusado ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir o veículo e envolver-se no fatídico acidente. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. Incabível aplicação do princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de armas e receptação nos casos em que os crimes são de objetividade jurídica diversa e momentos consumativos distintos. Precedentes do STF e STJ O flagrante de dois jovens portando 2 pistolas, calibre.40, além de 34 munições calibre.40 e 3 carregadores de pistola, extrapola a censurabilidade da conduta criminosa, de modo que enseja a valoração negativa da culpabilidade. Recurso dos réus conhecidos e não providos. Recurso Ministerial conhecido e parcialmente provido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime equiparado ao tráfico de drogas. Aquisição, transporte e depósito de insumos destinados à preparação de cocaína (cafeína e ácido bórico). Materialidade e autoria presentes. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa do vetor culpabilidade e da circunstância especial do art. 42 da LDA. Traficância contumaz e grande quantidade de insumos apreendidos. 3ª Fase. Causa de aumento de pena do art. 40, V, da LDA presente. Pena pecuniária. Princípio da proporcionalidade. Recurso de apelação conhecido e desprovido; redimensionadas, de ofício, a reprimenda privativa de liberdade e a pena pecuniária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS ACUMULADAS. DÉBITO EM CONTA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDEVIDA. COOPERAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. 1. Há desvirtuamento cooperativo na condução do ajuste contratual quando, como devedora, a parte se mantém inerte quanto ao adimplemento durante o período em que deveria estar sendo debitado da sua conta corrente o valor correspondente às parcelas de financiamento imobiliário. 2. Ademais, há previsão contratual expressa no sentido de que cabe à parte contratante informar à instituição financeira no caso de o débito referente à cada parcela não ocorrer conforme pactuado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO. POSSE. ESBULHO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PROVAS. AUSÊNCIA. ÔNUS. RÉU. 1. De acordo com o art. 526 do CPC/15, o autor da ação de reintegração de posse deve provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, a perda dessa posse. 2. O conjunto probatório amealhado aos autos revela que a falecida, representada pelo espólio, permitiu que sua sobrinha morasse em sua casa. Todavia, após a sua morte, ela esbulhou a posse do espólio ao impedir a entrada da inventariante no imóvel para tomar as medidas relativas ao processo de inventário. 3. Ausente prova concreta sobre a suposta compra e venda do bem pela parte ré, cujo ônus lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC/15, é devida a reintegração do imóvel ao espólio. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROVENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, constante no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (ADI n. 4.357). Em modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, nos precatórios expedidos a partir de 25 de março de 2015. 4. Os honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública devem ser fixados com base no art. 85, §3°, I, do novo CPC, haja vista a inequívoca possibilidade de se aferir o proveito econômico perseguido na presente demanda. 5. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. CARÁTER TEMPORÁRIO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE.EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A obrigação de pagar alimentos aos ex-cônjuges, em regra, possui caráter transitório, de modo que sua exoneração independe da demonstração da alteração do binômio necessidade/possibilidade, quando evidenciada a capacidade do alimentando de ingressar no mercado de trabalho e um considerável lapso temporal entre o início do pagamento dos alimentos e o pedido de exoneração. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO Nº 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DOS ATOS INTERNOS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC/15. SENTENÇA CASSADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. No caso de não localização de bens do devedor passíveis de constrição, é cogente a observância dos termos do artigo 921, inciso III, do CPC/15, que determina a suspensão do feito executivo, em detrimento do disposto nos atos administrativos internos estatuídos pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 096/2010 da Corregedoria de Justiça. 4. A Portaria Conjunta nº 73/2010 tem a sua incidência restrita às situações em que o credor está inerte, não promovendo as diligências necessárias à satisfação do seu crédito e imprescindíveis ao andamento do feito por período superior a 1(um) ano, ou há mais de 06(seis) meses, quando as medidas constritivas forem frustradas. 5. Evidenciado que o credor empreendeu diligências para a satisfação o seu crédito, a não localização de bens impõe a suspensão do feito executivo nos moldes do artigo 921, inciso III, do CPC/15, e não sua extinção de forma prematura. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO Nº 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT.. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DOS ATOS INTERNOS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, INCISO III, do CPC/73 E 921, INCISO III, DO CPC/15. SENTENÇA CASSADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. No caso de não localização de bens do devedor passíveis de constrição, é cogente a observância dos termos do artigo 921, inciso III, do CPC/15, que determina a suspensão do feito executivo, em detrimento do disposto nos atos administrativos internos estatuídos pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 096/2010 da Corregedoria de Justiça. 4. A Portaria Conjunta nº 73/2010 fica com a incidência restrita às situações em que o credor está inerte, não promovendo as diligências necessárias à satisfação do seu crédito e imprescindíveis ao andamento do feito por período superior a 1(um) ano, ou há mais de 06(seis) meses, quando as medidas constritivas forem frustradas. 5. Evidenciado que o credor empreendeu diligências para a satisfação o seu crédito, a não localização de bens impõe a suspensão do feito executivo nos moldes do artigo 921, inciso III, do CPC/15, e não sua extinção de forma prematura. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA SENTENÇA. CASSADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação evidenciada, na hipótese, tendo em vista a necessidade de liquidação prévia da sentença proferida em sede de Ação Civil Pública para que, definida a titularidade e o valor do crédito, seja possível sua execução. 4. O fato de ter havido arresto dos bens do requerido em outra ação não impede que o autor discuta sua pretensão em sede de liquidação de sentença e posteriormente, se o caso, habilite seu crédito naquela demanda onde houve a constrição de bens. 5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.

APELAÇÃO. ROUBO. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE PRESENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ESTUPRO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Apalavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual e também nos crimes contra o patrimônio, ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente estando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. No caso, tendo o roubo sido praticado dentro do veículo do ofensor, em movimento, impossibilitando que a vítima evitasse a consumação do delito, resta caracterizada a majorante prevista no inciso V, do §2º do art. 157 do CP. 3. Avaloração negativa de culpabilidade se dá quando a conduta perpetrada pelo acusado evidencia censurabilidade que ultrapassa o normal para o crime. In casu, o roubo se deu após o réu ter constrangido a vítima a prática de relação sexual e outros atos libidinosos, o que reduziu sua capacidade de defesa, deixando-a mais vulnerável. Assim, mantém-se a avaliação desfavorável da tal moduladora. 4. Devidamente demonstrado que a vítima passou a receber tratamento psicológico após o crime sexual, bem como que ficou afastada de sua atividade laboral, mantém-se a valoração negativa das conseqüências, tendo em vista os desdobramentos causados pela conduta criminosa 5. Apena pecuniária deve ser majorada na mesma proporção da reprimenda corporal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL. FLUÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1.Não há cerceamento de defesa, quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial para a verificação da situação fática cogitada, mormente quando já existentes nos autos documentos suficientes ao desate da lide. 2. A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. Inteligência do artigo 206, § 1º, II, alínea b do Código Civil de 2002. O termo inicial se dá com a ciência da incapacidade laboral, comprovado pelo ato de concessão de aposentadoria por invalidez. Inteligência da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O requerimento dirigido à Seguradora é hipótese de suspensão do prazo prescricional, conforme estabelece a Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, cujo período remanescente passa a fluir a partir da ciência inequívoca do segurado quanto à negativa de cobertura. 4. Impõe-se, contudo, o reconhecimento da prescrição quando não há nos autos prova da data de interposição do requerimento administrativo dirigido à Seguradora, bem como quando verificado que transcorreu prazo superior a um ano entre a data da ciência da incapacidade laboral e o ajuizamento da ação de cobrança. 5. Prejudicial acolhida. Processo extinto com julgamento de mérito.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. CHEQUES PRESCRITOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorre a prescrição para pretensão de cobrança em ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva no prazo de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503, STJ). 2. A extinção do processo, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, ocorrerá quando não houver citação válida, dentro do prazo legal, ou quando ausentes causas de interrupção da prescrição, ainda que o credor demonstre esforços no intuito de localizar o devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PROCESSO ORIGINÁRIO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. FALSIDADE GROSSEIRA. RECONHECIMENTO. FIRMA RECONHECIDA POR SEMELHANÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTENTICIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Dispensável a realização de exame grafotécnico que ateste falsidade de assinatura, quando o conjunto probatório dos autos se mostrar contundente na constatação da fraude. 2. Comprovada a ocorrência de falsificação grosseira de documentação pessoal, tal fato elide cabalmente a presunção relativa de autenticidade de assinatura aposta em contrato de locação que teve firma reconhecida por semelhança em Cartório Extrajudicial. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Entende-se que a ausência de planilha atualizada do débito ante o não cumprimento de determinação judicial para sua juntada aos autos enseja a extinção da execução sem resolução do mérito, por se tratar de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015) prescinde de intimação pessoal da parte. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO PELA ANS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA CONTRATANTE. 1.O reajuste anual dos contratos de plano de saúde coletivo não se limita ao percentual fixado anualmente pela ANS, sujeitando-se a cálculos atuariais, conforme previsão contratual. 2. Ademais, o plano de saúde ajustado na modalidade coletiva tem regramento próprio e se sujeita ao contrato firmado livremente entre a operadora e a empresa estipulante, que geralmente se vale do grande número de beneficiários envolvidos para obter preços mais vantajosos e condições mais benéficas do que as oferecidas aos planos privados. 3. Não se vislumbra abusividade no reajuste praticado, pois este se deu em razão da previsão contratual de reajuste anual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, o qual deriva da inflação específica do ramo de atividade. 4. Recurso improvido.