EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender estritamente à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Padece do vício de omissão o acórdão que olvida de fixar honorários advocatícios recursais, quando a sentença fora prolatada e apelação cível fora interposta na vigência do novo Código de Processo Civil. 3 - Em respeito à dimensão horizontal do efeito devolutivo, não cabe à Corte de Justiça se manifestar sobre tema não colacionado nas razões de apelo, quando não se tratar de matéria cognoscível de ofício. 4 - Embargos do autor, acolhido parcialmente. Embargos da ré rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatado que o valor arbitrado judicialmente a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades da alimentanda e à capacidade do alimentante, tem-se por incabível a majoração do quantum fixado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA COM A FINALIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. HIPÓTESE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA EM NORMA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Evidenciado que a parte autora demonstrou que o imóvel indicado na inicial passou a compor o seu patrimônio em virtude de integralização de capital social decorrente de incoporação de outra pessoa jurídica, e que não teria exercido preponderantemente a atividade de compra e venda de imóveis próprios, tem-se por atendido os requisitos previstos no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, para fins de reconhecimento da imunidade tributária referente ao ITBI. 2. Remessa de Ofício e Apelação Cível conhecidas e não providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE DESEMPENHADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º do CPC. 1. O prazo prescricional, previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, deve ser contado a partir da data da ciência inequívoca do segurado a respeito de sua incapacidade laboral, o que, in casu, ocorreu somente com a lavratura do laudo pericial judicial. 2. Com exceção da hipótese em que estiver efetivamente configurada a má-fé por parte do segurado, a seguradora não pode se recusar a promover o pagamento da indenização securitária, com fundamento na alegação de doença preexistente, nos casos em que, ao firmar a apólice de seguro, não exigiu a apresentação de exames médicos aptos a comprovar seu estado de saúde. 3. A invalidez total e permanente, para fins de cobertura securitária, deve ter como parâmetro a atividade habitual desenvolvida pelo segurado. 4. Tendo em vista a inequívoca demonstração de incapacidade total do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual, decorrente de acometimento de doença crônica degenerativa progressiva, mostra-se cabível a indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro de vida. 5. O acolhimento da pretensão de recebimento de indenização securitária, com base em apenas um dos fundamentos invocados pela parte autora, não dá ensejo ao julgamento de procedência parcial do pedido inicial. 6. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da condenação, na forma prevista no § 3º do art. 20 do CPC/1973, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o deslinde da demanda. 7. Apelação Cível interposta pela seguradora ré conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICABILIDADE. CLÁUSULA QUE VEDA A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE MENOS DISPENDIOSO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A RESTRIÇÃO DE MIGRAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Arelação jurídica existente entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontra-se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Aoperadora de assistência à saúde deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a cobertura de atendimento médico na rede credenciada, porquanto atua como fornecedora do produto ou serviço e, nesta condição, deve responder solidariamente a administradora de benefícios. 3. Verificado quea empresa ré oferece outros planos de saúde que exigem contraprestação inferior à prevista para o plano de saúde contratado pelo autor, deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que veda a migração de plano mediante downgrade, sobretudo quando não apresentada justa causa para a restrição imposta. 4. A frustração com a ausência de resposta ao pedido de migração para um plano de saúde com contraprestação inferior ou mesmo com a recusa de migração, por si só, não tem o condão de causar abalo psicológico de grande repercussão, apto a caracterizar danos de ordem moral. 5. Incabível a repetição em dobro de indébito, quando verificado que a vedação à migração para plano assistencial de categoria inferior, embora abusiva, encontrava-se amparada em cláusula contratual devidamente pactuada, a qual somente foi declarada ilícita por força de ação judicial. 6. Atendidos os parâmetros estabelecidos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, não há justificativa para a majoração do valor dos honorários de sucumbência. 8. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. As relações entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontram-se sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Na hipótese de tratamento de emergência, necessário à preservação da vida do paciente, deve ser observado o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98, impondo-se à administradora do plano de saúde arcar com as despesas médico-hospitalares decorrentes do procedimento prescrito ao paciente, ainda que durante o período de carência contratual. 3. Tratando-se de atendimento médico de emergência, com indicação de internação em UTI, a recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sob o fundamento de que a paciente encontrava-se no prazo de carência, configura ato ilícito. 4. A negativa de cobertura de tratamento médico por parte da administradora de plano de saúde constitui hipótese causadora de abalo de ordem moral passível de indenização. 5. Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes e a extensão do dano experimentado, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. TITULO PROTESTADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO PROTESTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto cambial constitui causa de interrupção da prescrição para a execução de título de crédito extrajudicial. 2. Evidenciado que a pessoa que recebeu a citação em nome da executada excluída da lide, não tinha poderes para representar a executada remanescente, tem-se por inviabilizado o reconhecimento do aperfeiçoamento da relação processual. 3. Verificado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos, contado da data em que foram promovidos os protestos das duplicatas objeto da Execução, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 4. Nos casos em que a ausência de citação dos executados não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não há como ser aplicado o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA MAIOR GRATIFICAÇÃO EXERCIDA AO LOGO DA CARREIRA. CARGO EXERCIDO APÓS A EXTINÇÃO DA VANTAGEM PELA LEI DISTRITAL 3.481/2004. DECISÃO DO TCDF. NÃO VINCULAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Lei Distrital nº 3.481/2004 extinguiu a incorporação da gratificação de representação aos proventos de inatividade de que tratam as Leis 213/1991 e 807/1994, assegurando, todavia, o direito de incorporação aos militares que tivessem cumprido o requisito de tempo de exercício de cargo, na Governadoria ou na Vice-Governadoria do DF, ou que viessem a completar tal requisito. 2. A interpretação conferida à expressão ao longo da carreira, contida no § 4º do artigo 1º da Lei Distrital nº 3.481/2004, deve ser conjugada com o disposto no § 5º do mesmo diploma legal, de modo que o cálculo do valor da vantagem far-se-á pelo maior cargo ou função comissionada, exercido de forma continuada, desde a inclusão do militar até a sua transferência para a inatividade, sob pena de se negar validade a esta Lei, que extinguiu a incorporação em comento. 3. No exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, o Poder Judiciário não se encontra vinculado às decisões exaradas pelos Tribunais de Contas. 4. Nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do colendo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM COMUM ARREMATADO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES NA EXECUÇÃO E ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO APENAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OU À ARREMATAÇÃO. 1. Tratando-se de Ação de Extinção de Condomínio, que tem por objeto imóvel arrematado em demanda executiva, não se mostra cabível a discussão a respeito de eventuais nulidades em relação à penhora do bem ou à sua arrematação, porquanto tais matérias deveriam ter sido suscitadas em Embargos à Execução ou à Arrematação, na forma prevista nos artigos 736 e 746, do CPC/1973, em vigor na data da realização da constrição judicial e da alienação judicial do bem. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. CONCESSÃO DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ENTREGA DE IMÓVEL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A convocação para comprovação da veracidade dos dados fornecidos pelo candidato cadastrado em programa habitacional de baixa renda não constitui circunstância apta a caracterizar o direito ao recebimento do imóvel, uma vez que se trata de mera expectativa de direito. 2. A inscrição de interessado em programa habitacional de interesse social do Distrito Federal deve atender aos requisitos disciplinados no ordenamento jurídico, não havendo garantia à entrega de imóvel ao inscrito. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701177-30.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO AGRAVADO: VANDERNILZA DO NASCIMENTO MOREIRA E M E N T A   CIVIL E PROCESSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PATRIMÔNIO. PERDA. AUSÊNCIA. 1. O montante depositado em juízo antes da decretação de liquidação extrajudicial não integra o patrimônio da empresa, razão pela qual é incapaz de lhe causar perda patrimonial. 2. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente do autor. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente da autora, na lista dos que aguardam a disponibilização de vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente da autora, na lista daqueles que estão aguardando a disponibilização de vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o acolhimento da pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente do autor, na lista daqueles que estão aguardando a disponibilização de vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente da autora, na lista daqueles que estão aguardando a disponibilização de vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a frente da autora, na lista dos que aguardam a disponibilização de vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, II e 30, I). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente, é preciso se dispensar tratamento isonômico em relação aos alunos matriculados, uma vez que se submeteram ao regular procedimento de ingresso para conseguir suas vagas. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que a apelante está cadastrada na 5ª posição na fila dos que aguardam a disponibilização da vaga. Assim sendo, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados a sua frente. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida naConstituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º e 30). II - Conquanto tenha esse dever não é possível pela via judicial que seja compelido a matricular a parte autora em creche próxima de sua residência, sob pena de desrespeito à lista de espera e ao postulado da igualdade entre os administrados. III - Negou-se provimento ao recurso.