APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSÍBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DIVERSAS. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, à personalidade e à conduta social do agente. 2. Embora a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, com valorações negativas atinentes ao seus antecedentes, sua personalidade e a sua conduta social, correto o estabelecimento do regime inicial fechado, na forma do art. 33, §§ 2º e § 3º do Código Penal. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIDICADO. IMPRESSÃO DIGITAL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. O estabelecimento comercial furtado trata-se de um salão de beleza, aberto ao público e frequentado, predominantemente, por pessoas, do sexo feminino; portanto, a localização de um fragmento digital da ré em seu interior não é um indicativo forte de que sua entrada no local foi irregular ou para fins ilícitos. 2. O laudo pericial não indicou se o objeto no qual constava a impressão digital da ré estaria na parte do salão de beleza franqueada ao público ou se estaria mais próximo ao escritório, em espaço cujo acesso seria mais restrito. 3. O fragmento digital da ré encontrava-se em um frasco de cosmético (pó descolorante) - item absolutamente diferente daqueles que eram almejados pelos autores do delito em questão, visto que foram subtraídos somente bens de elevado valor, tais como: dois computadores completos; duas impressoras; um frigobar; e uma motocicleta. 4. A presença de fragmentos de impressões digitais no local do crime de furto, apesar de extremamente relevante, não pode ser considerada de forma isolada e absoluta como prova suficiente para a prolação de uma sentença penal condenatória, devendo ser cotejada com as demais provas e circunstâncias do caso concreto. 5. Diante da dúvida razoável acerca da autoria do delito por parte da acusada, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 6. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LESÃO CORPORAL EM TERCEIROS. INCREMENTO DA PENA-BASE. PRAZO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O perdão judicial somente deve ser concedido quando o sofrimento suportado pelo agente em razão da morte da vítima seja intenso ao ponto de equiparar-se a uma punição penal, tornando desnecessária a imposição de qualquer outra sanção pelo Estado. 2. A Defesa não apresentou qualquer evidência da amizade relação entre réu e vítima e não comprovou que as consequências geradas o atingiram de forma grave, não havendo falar em perdão judicial. 3. As consequências do delito transbordaram aquelas previstas pelo tipo penal (morte da vítima), na medida em que uma das vítimas teve uma perna fraturada e a outra foi submetida a cirurgia para retirada do baço. 4. Cabe ao magistrado estabelecer o prazo de duração da suspensão para habilitação, dentro do limite mínimo e máximo, devendo ser proporcional à gravidade do caso concreto. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil não impede a condenação ao pagamento das custas do processo, mas apenas suspende a exigibilidade de seu recolhimento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da sentença; findo o qual, constatada a impossibilidade do pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficará prescrita a obrigação. 2. A suspensão e a isenção de pagamento das custas processuais, bem como o reconhecimento da incapacidade financeira do réu são atribuições do Juízo da Vara de Execuções Penais, devendo ser pleiteadas no Juízo competente. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a edição da Lei n.º 12.760/2012, a realização do teste etílico ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tornou-se dispensável, sendo admitidos outros meios de provas para a constatação da embriaguez. 2. A prova oral, composta pelos depoimentos firmes e seguros dos policiais, que atestaram a embriaguez do acusado e descreveram os sinais evidentes deste estado, comprovou, sobejamente, a autoria e a materialidade delitiva, não havendo falar em absolvição. 3. Depoimentos policiais, consoantes com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 4. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são independentes, não se considerando o primeiro como ato preparatório para a prática do segundo, razão pela qual não há falar em aplicação do princípio da consunção. 5. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 306, §1º, INCISO I, DA LEI N. 9.053/97. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESNECESSIDADE DA FIANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a determinação da fiança é necessária a presença de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. No caso, não houve fundamentação quanto à necessidade da medida para assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou reprimir resistência injustificada à ordem judicial. 3. Reconhecida a ilegalidade da decisão que arbitrou a fiança, imperiosa se mostra a restituição dos valores depositados. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BENS ESPECIALMENTE VALORADOS PELA NORMA PENAL. ARTIGOS 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 431, § 4º, do Código de Processo Penal Militar não impõe o adiamento da sessão de julgamento ante a ausência do acusado, mas apenas autoriza este adiamento, o qual, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, somente pode ser realizado diante de graves razões, o que não ocorre no caso em apreço. 2. O tipo penal descrito no artigo 303, § 3º, do Código Penal Militar pune a conduta do militar que, culposamente, contribui para que alguém subtraia ou desvie dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie. Os artigos 265 e 266 do Código Penal Militar estabelecessem tratamento penal mais gravoso para o militar que faz desaparecer, consome ou extravia combustível, armamento, munição e peças de equipamento, ainda que na modalidade culposa. 3. O conflito aparente de normas deve ser solucionado pelo princípio da especialidade, de forma que, verificando-se que os objetos materiais do crime são armamento e munição, aplica-se a regra específica do artigo 265 c.c o artigo 266 do Código Penal Militar, uma vez que se trata de bens especialmente valorados pela legislação. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e mesmo modo de execução, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausente o pressuposto subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. II - Recurso desprovido.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. III - A apreensão da res em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova, de modo que aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. Não se desincumbindo de tal ônus, inviável sua absolvição. IV - Incabível a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa se restar comprovado que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem. V - Preliminar Rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SILÊNCIO EM JUÍZO. INFRINGÊNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Incabível a absolvição quando a prova oral produzida indica a autoria e o dolo do agente. II - A confissão extrajudicial do réu, embora não confirmada em juízo, pode, sim, embasar o édito condenatório, quando corroborada com as demais provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo o que se falar em infringência ao art. 155 do Código de Processo Penal. III - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTUM FRACIONÁRIO. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. I - A busca pelo lucro fácil no crime de tráfico de drogas é inerente ao tipo penal violado, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. II - A quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, à escolha do magistrado, desde que não seja utilizado o mesmo vetor para exasperar a pena-base na primeira fase e para modular a fração de redução eleita na terceira, sob pena de bis in idem. III - A quantidade da substância entorpecente apreendida e destinada à difusão ilícita constitui critério passível de ser adotado para fins de delimitação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sendo viável a mitigação da reprimenda em patamar próximo à fração mínima prevista pelo legislador, quando evidenciado o transporte de grande quantidade de substância entorpecente. IV - Preserva-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, se o montante aplicado supera o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão e não excede 8 (oito). V - Inviável a redução do quantitativo de dias-multa, quando estes foram apurados de modo proporcional à pena privativa de liberdade. VI - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a suspensão condicional da pena, se o montante de pena aplicado impede a concessão de tais benefícios, os quais não se mostram socialmente recomendáveis, diante do transporte interestadual de grande quantidade de substância entorpecente. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTO GENÉRICO. AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova. II - Incabível a desclassificação da conduta para a contravenção penal do artigo 65 do Decreto-lei n. 3.688/41 se o réu apalpou as pernas, seios e vagina da vítima, introduzindo ainda o dedo em sua genitália. Tal conduta viola a dignidade sexual da menor e consequentemente configura o crime tipificado no art. 217-A do Código Penal. III - A avaliação desfavorável da personalidade deve ser afastada quando fundamentada em circunstâncias genéricas. IV - Em se tratando de aumento relativo à continuidade delitiva, o entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece como critério o número de infrações cometidas, de modo que a prática de três delitos autoriza a exasperação da pena de 1/5 (um quinto). V - Incabível a revogação da prisão preventiva quando decretada com base nos requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. CORREÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. AFASTAMENTO. I - Incabível a absolvição por insuficiência de provas, ou a aplicação do princípio in dubio pro reo, quando a confissão judicial do réu é corroborada por depoimento de testemunha em Juízo e pela palavra da vítima, colhida durante a fase inquisitorial. II - Na forma do art. 44, § 2º, do CP, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. III - Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, imprescindível o pedido formal na denúncia. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. I - Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos obtidos e pelos extratos bancários do réu, os quais revelam que o acusado, por meio de terminais de autoatendimento, depositava cheques fraudados em sua conta bancária e se beneficiava dos valores que fossem compensados indevidamente. II - Determinada a absolvição do réu por um dos delitos descritos na peça acusatória (7º fato), por ausência de provas suficientes a evidenciar que o acusado também depositou cheque fraudado em desfavor da vítima José Antero Gomes. III - Evidenciado que, para a concretização do crime, era indispensável que a instituição financeira compensasse os cheques fraudados depositados pelo réu, ressaindo nítido que, com sua atuação, o acusado pretendeu obter o consentimento viciado do Banco e não meramente burlar a vigilância da instituição financeira, ressoa imperiosa a desclassificação da conduta do acusado do crime de furto qualificado por fraude para o de estelionato. IV - Viável a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos se a pena aplicada é igual a 1 (um) ano, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, o réu é primário e o conjunto das circunstâncias judiciais se mostra favorável. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ. NÃO RELEVÂNCIA. ANÁLISE CONCRETA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.172/13 INC. XIV DO ART. 1º DO DECRETO Nº 8.172/13. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CABIMENTO. INC. III DO ART. ART. 1º DO DECRETO Nº 8.172/13. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO AO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. DUAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Independentemente da hediondez do crime de tráfico privilegiado, não é cabível a concessão de indulto com base no inc. XIV do art. 1º, do Decreto nº 8.172/13, uma vez que a intenção do legislador foi colocar os crimes descritos nos incisos do art. 9º como impeditivos, com a ressalva descrita no seu parágrafo único, o qual não contempla o referido inciso. II - Para a concessão do indulto com base no inc. XIII do art. 1º do Decreto nº 8.172/13, deve o sentenciado preencher os requisitos objetivo e subjetivo nele descritos, o que não restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos. III - O comparecimento da apenada à Seção Psicossocial para participação no Grupo de Acolhimento e Orientação é considerado como início de cumprimento da pena, pois equivale ao cumprimento de duas horas de prestação de serviços à comunidade, e por isso, interrompe o prazo prescricional da pretensão executória, conforme disposto no inc. V, do art. 117 do Código Penal. IV - Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ. NÃO RELEVÂNCIA. ANÁLISE CONCRETA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8.615/15. INC. XV DO ART. 1º DO DECRETO Nº 8.615/15. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CABIMENTO. INC. IV DO ART. ART. 1º DO DECRETO Nº 8.615/15. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Independentemente da hediondez do crime de tráfico privilegiado, não é cabível a concessão de indulto com base no inc. XV do art. 1º, do Decreto nº 8.515/15, uma vez que a intenção do legislador foi colocar os crimes descritos nos incisos do art. 9º como impeditivos, com a ressalva descrita no seu parágrafo único, o qual não contempla o referido inciso. II - Para a concessão do indulto com base no inc. XIV do art. 1º do Decreto nº 8.615/15, deve a sentenciada preencher os requisitos objetivo e subjetivo nele descritos, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que o juízo a quo afirmou que ela não cumpriu ¼ da pena (requisito objetivo), e, tampouco está demonstrado, pelos documentos acostados aos autos, o cumprimento de requisito subjetivo, razão pela qual, o indeferimento de sua concessão deve ser mantido. III - Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ. NÃO RELEVÂNCIA. ANÁLISE CONCRETA DOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7.873/12. INC. XIII DO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.873/12. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CABIMENTO. INC. XII DO ART. ART. 1º DO DECRETO Nº 7.873/12. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Independentemente da hediondez do crime de tráfico privilegiado, não é cabível a concessão de indulto com base no inc. XIII do art. 1º, do Decreto nº 7.873/12, uma vez que a intenção do legislador foi colocar os crimes descritos nos incisos do art. 8º como impeditivos, com a ressalva descrita no seu parágrafo único, o qual não contempla o referido inciso. II - Para a concessão do indulto com base no inc. XII do art. 1º do Decreto nº 7.873/12, deve o sentenciado preencher os requisitos objetivo e subjetivo nele descritos, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que o juízo a quo afirmou que ele não cumpriu ¼ da pena (requisito objetivo), e, tampouco está demonstrado, pelos documentos acostados aos autos, o cumprimento de requisito subjetivo, razão pela qual, o indeferimento de sua concessão deve ser mantido. III - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. RECURSO DO MP. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. I - Incabível a absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o réu é preso em flagrante, minutos após a execução do delito, é reconhecido de pronto pela vítima como um dos autores do crime, e suas alegações mostram-se absolutamente dissociadas do acervo probatório que integra os autos. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. IV - A apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para a incidência da causa de aumento do crime de roubo se existentes outros meios de provas que demonstram a sua efetiva utilização. V - Não há se falar em direito de recorrer em liberdade quando não houve alteração da situação fática que ensejou a segregação cautelar, tendo o réu permanecido preso durante a instrução probatória, situação mantida quando da prolação da sentença condenatória, que robusteceu os motivos ensejadores desta. VI - Recurso da Defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.