ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE AGENTES. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CAUSAS DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Impossível a absolvição por insuficiência de provas quando as declarações das vítimas e as provas periciais apontam, de forma contundente, a autoria do delito. II - Afasta-se a análise negativa da culpabilidade, uma vez que a prática do crime em concurso de agentes não é conduta que extrapola a reprovabilidade inerente ao tipo penal, devendo haver a readequação da análise desfavorável com esse fundamento para as circunstâncias do crime. III - O aumento da pena-base do crime de roubo em 9 (nove) meses para cada circunstância judicial é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito. IV - A mera constatação de que o crime foi praticado com uso de arma de fogo, ainda que suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, não justifica a fixação da fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço). Precedentes desta Corte e do STJ. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. PROVAS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL, MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. PRAZO DEPURADOR. ART. 64, INC. I, DO CPB. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificulta a defesa da vítima. II - Existentes nos autos certidões de condenações definitivas pretéritas sem que haja demonstração da extinção de suas respectivas punibilidades pelo cumprimento das penas, correta a consideração de cada uma delas para valorar desfavoravelmente as circunstâncias judiciais dos antecedentes, conduta social e personalidade, na primeira fase e para aferir a reincidência, na segunda. III - Recurso conhecido e desprovido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo se as declarações judiciais dos policiais confirmaram as demais provas no sentido de ser o réu o proprietário da arma apreendida. II - Correta a eleição do regime semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. III - A orientação pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a prisão preventiva. IV - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA PECUNIÁRIA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do roubo circunstanciado quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria do crime pelo concurso de agentes, consubstanciada na palavra dos ofendidos, no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, bem como da apreensão de parte dos bens em poder do acusado. II - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo do aumento decorrente da reincidência, dando margem para o exercício da discricionariedade vinculada, devendo o Magistrado estar sempre atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. III - O regime inicial fechado é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. IV - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando o número de dias-multa entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, e quanto ao valor unitário, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. V - Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXCEPCIONAL URGÊNCIA RECONHECIDA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.115/2017 - DECRETO Nº 37.940/2016 - ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - MAJORAÇÃO DAS TARIFAS - SUSTAÇÃO EFEITOS - CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PODER REGULAMENTAR - EXORBITÂNCIA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS - SUSPENSÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.115/2017 - LIMINAR DEFERIDA. 1. Reconhecida a excepcional urgência da matéria, o Conselho Especial pode proceder ao imediato exame do pleito liminar. 2. A função normativa do Decreto legislativo que susta os efeitos de decreto governamental que reajusta tarifas de transporte público coletivo autoriza a via do controle abstrato de constitucionalidade. A eficácia derrogatória ou inibitória das conseqüências jurídicas dos atos estatais constitui um dos momentos concretizadores do processo normativo. Precedente do E. STF - ADI 748 MC. 3. A faculdade constitucional conferida ao Parlamento de edição de decreto legislativo para sustar os efeitos de decreto executivo subordina-se à manifesta exorbitância do poder regulamentar. 4. Concede-se medida liminar para suspender a eficácia do Decreto Legislativo n. 2.115/2017, que suspendeu o Decreto n. 37.940/2016, editado pelo Governador do Distrito Federal no exercício de sua competência constitucional e regulamentar, porquanto ausentes elementos que evidenciem, de plano, a exorbitância da função regulamentar concernente à fixação/reajuste de tarifas dos serviços de transporte público do Distrito Federal. 5. Medida cautelar concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. DEDUÇÃO DOS DESCONTOS LEGAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei nº 7.210/84, e também porque é o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. 2. A fiança, de acordo com o artigo 336 do Código de Processo Penal, servirá para o pagamento das custas e indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Assim, estando o réu condenado ao pagamento das custas processuais e da pena pecuniária, caberá ao Juízo da Execução restituir eventual saldo, após deduzidos os descontos legais. 3. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUÊS AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. PENA FINAL DE 6 MESES DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1. Restando comprovada nos atos a autoria e materialidade, a condenação é medida que se impõe. 2. É possível a valoração negativa dos maus antecedentes sem ofensa ao Enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tendo sido o acusado condenado a exatos 06 (seis) meses de detenção, equivocada a determinação de que a pena restritiva de direitos imposta consista em prestação de serviços à comunidade, por expressa vedação legal contida no art. 46 do CP. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSIDERADAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR NÃO TRASNCORRIDO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. NÃO AUTOMÁTICA. I. Para efeito de maus antecedentes/reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação, conforme art. 64, I do CP. II. Entre os diversos requisitos previstos no art. 112 da LEP para a progressão de regime, está o cumprimento de 1/6 da pena aplicada em sentença, não sendo permitida a progressão automática de regime. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ANÁLOGA AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRADO REQUISITOS. MENOR INFRATOR. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO COMPROVADA. INCABÍVEL MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. ADOLESCENTE COM REITERADAS PRÁTICAS DE ATOS INFRACIONAIS DIVERSOS. 1. Sabe-se que em regra o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo, sendo necessária a evidência de hipóteses de dano irreparável ou de difícil reparação para que seja recebido no duplo efeito. Não comprovados os requisitos para deferimento do efeito suspensivo, deve-se receber o recurso apenas no efeito devolutivo. 2. O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, não se fazendo imprescindível à comprovação de eficiência do artefato para a caracterização do delito. Tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública. De forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. Exigir o perigo concreto e comprovado implicaria tolerar a prática de comportamentos ameaçadores à sociedade. 3. Não há como falar em absolvição por ausência de provas, se constam nos autos a confissão judicial do menor, as declarações da testemunha e o laudo de exame da arma de fogo, que atestou a aptidão da arma para efetuar disparos. 4. Incabível aplicar medida mais branda, se nas outras infrações praticadas as medidas socioeducativas aplicadas não obtiveram nenhum êxito. Isso só aumentaria a sensação de impunidade, considerando as reiteradas práticas de atos infracionais descritas nos autos. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA COMPROVADA. EMPREGO DE ARMA INAPTA. CARACTERIZA GRAVE AMEAÇA. NÃO CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CRIME CONTINUADO. AUMENTO PROPORCIONAL. REGIME FECHADO. I- O emprego de arma de fogo atestada em perícia como inapta para efetuar disparos caracteriza a grave ameaça intrínseca ao crime de roubo. Contudo, não é suficiente para reconhecer causa de aumento de penaprevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, tampouco para considerar desfavorável a circunstância do delito. II- Diante da prática de crimes idênticos em continuidade, o aumento da pena deve ser fixado em atenção ao critério da quantidade de delitos. A jurisprudência deste Tribunal estabeleceu as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3);seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). III- Aplica-se o regime inicial fechado ao réu reincidente, com fulcro no disposto no art. 33, §2º, alíneab, do CP. IV- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. LESÃO CORPORAL. CULPA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEL. 1) Para configuração da legítima defesa, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou alheio; c) meios necessários usados moderadamente; d) animus defendendi. A ausência de qualquer dos requisitos impede o reconhecimento da excludente de ilicitude. 2) Não prospera o pleito defensivo de desclassificação para lesão corporal culposa, quando o acusado assume o risco de produzir o resultado provocado pela prática do delito e não restou demonstrado nos autos que a conduta criminosa foi causada por negligência, imprudência ou imperícia. 3) O magistrado possui discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, na primeira fase da dosimetria da pena, sem descuidar, no entanto, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Se o incremento não se mostrou exacerbado e nem irrisório, não há que se falar em redução da pena. 4) Conforme a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, incidindo mais de uma qualificadora do crime de lesão corporal grave, uma delas pode ser deslocada para o incremento da pena-base na primeira etapa da dosimetria. 5) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. DISPENSABILDIADE. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 3) Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. DIAS-MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO. 1) Correta a condenação se as provas dos autos são suficientes para demonstrar a culpa do agente. Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 2) Inexiste qualquer ilegalidade na cominação da pena de multa e exacerbação nos dias-multa fixados, não sendo possível a exclusão por se tratar de aplicação cumulativa. 3) O pedido de gratuidade de justiça deve ser apreciado pelo juízo da Vara de Execuções Penais, competente para aferir se a capacidade econômica do apelante justifica a concessão do benefício. 4) Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE ABSTRATA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, À ORDEM ECONOMICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A gravidade em abstrato do ato infracional é motivo insuficiente para sustentar a manutenção da internação provisória, requerendo-se, assim, o preenchimento dos demais requisitos, como a real periculosidade do agente e/ou anteriores incidências infracionais. 2. Asegregação cautelar deve ser reservada às hipóteses em que a liberdade do agente denote risco de efetiva ofensa à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal, e à aplicação da lei penal, o que aparentemente não seria o caso em exame. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, estando evidenciada a periculosidade do réu que confessou a prática da conduta delitiva com emprego de arma branca, à luz do dia e em via pública. 2. O fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para ensejar a liberdade provisória quando se evidenciarem presentes os requisitos da prisão cautelar. 3. As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas ao caso. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE SIMULACRO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. I. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes também os indícios da autoria e prova da materialidade do crime. II. O fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes e residência fixa não são suficientes, por si sós, para ensejar a liberdade provisória quando se evidenciarem presentes os requisitos da prisão cautelar. III. A prisão preventiva não se fundamenta em juízo de culpa do agente, mas sim nos restritos fundamentos do art. 312 do CPP. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. PERICULOSIDADE. 1. O decreto de prisão preventiva deve ser mantido quando fundamentado em fatos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo, quando esta encontra-se baseada em histórico de atos infracionais cometidos pelo paciente ao tempo em que era inimputável, os quais, ainda que não possam ser considerados para apuração de maus antecedentes e reincidência, evidenciam verdadeira escalada criminosa e real possibilidade de que volte a delinquir. Precedentes. 2. Ordem denegada.