CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DA CAPACIDACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida uma análise das condições econômicas de ambas as partes, de forma a se estabelecer um valor que atenda satisfatoriamente às necessidades existenciais dos alimentados, sem que isso importe ônus excessivo aos alimentantes. Admite-se, ainda, alteração no valor fixado caso haja rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes do referido critério. 2. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial dos alimentos são aptas a autorizar a revisão da obrigação alimentícia, de acordo com o disposto no artigo 1.699 do Código Civil. 3. O fato de o alimentante ter constituído nova família, por si só, não conduz à conclusão de que houve redução da sua capacidade financeira. 4. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. NAO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Se após regular citação da parte Ré, sobrevém nova determinação judicial para prática do mesmo ato processual, trata-se de mero equívoco que não obsta ao magistrado chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a decisão, não havendo que se falar em preclusão pro judicato. 2.O réu que regularmente citado não comparece aos autos, sujeita-se ao fenômeno da preclusão temporal e aos efeitos da revelia, o que dá azo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, II do NCPC, resultando sem êxito o pedido de cassação do Julgado para oferecimento da contestação. 3.Recurso improvido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. NATUREZA DO CONTRATO DE PECÚLIO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. MORA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A estipulante de contratos de seguro, por se tratar de relação de consumo, tem responsabilidade solidária com a seguradora notadamente quando a estipulante se identifica e age como seguradora. 2.O pecúlio é um dentre outros benefícios pagos pelas entidades de previdência privada, o qual é devido em razão da morte do contratante, se assemelhando com a indenização paga a título de seguro de vida, aplicando-se por este motivo as mesmas regras relativas ao contrato de seguro, notadamente, no que tange a forma de extinção dos contratos. REsp 877.965/SP 3. Aplica-se à pretensão de recebimento de pecúlio devido por morte o mesmo regramento dos contratos de seguro de vida, segundo o qual o atraso no pagamento do prêmio não autoriza que a seguradora, unilateralmente, cancele o contrato sem a prévia interpelação do segurado inadimplente. 4. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial dos contratos, quando o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do pacto. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, CPC/2015. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DETERMINAÇÃO DE EXAME PERICIAL DIRETO. NÃO REALIZADO POR DESÍDIA DA PARTE. INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA DIRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. A perícia indireta, feita mediante análise de exames médicos realizados unilateral e extraprocessualmente pela parte autora, não supre a ausência de exame pericial direto determinado judicialmente, tendo em vista sua indispensabilidade à comprovação de invalidez permanente apta a conferir direito à indenização por seguro de vida. 3. O magistrado é destinatário da instrução probatória, cabendo a ele aferir a necessidade ou não das diligências requeridas com esse fim, nos termos do art. 370 do CPC/2015 e seu parágrafo único. Além disso, o princípio do livre convencimento motivado do juiz, preconizado no art. 371 do CPC/2015, confere ao magistrado a liberdade de valoração da prova, desde que fundamente suas razões. 4. Em homenagem ao princípio do livre convencimento do juiz, não há que se falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento de perícia indireta nos laudos médicos trazidos aos autos pela parte interessada, quando estes mostram-se insuficientes à comprovação de eventual incapacidade total e permanente. 5. Tendo sido oportunizada à parte demandante a realização de exame pericial reputado imprescindível à análise de sua postulação e tendo aquela se omitido quanto à providência a ela cometida, o reconhecimento da improcedência de sua pretensão é medida que se impõe, haja vista a não comprovação do direito alegado. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. HABILITAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A política habitacional do Distrito Federal, regida pela Lei Distrital nº 3.877, de 26 de junho de 2006, é executada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB. 2. O art. 4º da Lei supracitada elenca os requisitos a serem preenchidos pelos interessados na obtenção do imóvel, de modo a se assegurar a isonomia dos candidatos, sem que haja preterição indevida. 3. Ao Poder Judiciário somente é permitido revisar os atos da Administração Pública quando eivados de ilegalidade ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CABIMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão é de 3 anos para propositura da ação de execução fundada em duplicata, de acordo o inciso I do artigo 18 da Lei nº 5.474/68. 2. Promovida a citação válida depois de transcorrido o prazo prescricional, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, quando a demora na citação não pode ser imputada a falha do serviço judiciário, tornando inaplicável a Súmula 106 do E. STJ, cujo entendimento foi adotado expressamente no §3º do art. 240 do NCPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, bem como se houve alteração nesses parâmetros, observando, sempre, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos aptos a reduzir o encargo originário, é necessária a efetiva comprovação da alteração da capacidade financeira do alimentante, conforme preceitua o art. 1.699 do CC. 3. A constituição de nova família e/ou nascimento de novo filho, por si só, não são suficientes para justificar a redução dos alimentos, quando não comprovada cabalmente a alteração das condições econômicas do alimentante que possam comprometer o cumprimento do encargo originariamente estabelecido. 4. A necessidade do menor alimentando que se encontra em fase de crescimento deve ser considerada preponderante na análise de revisão de alimentos, quando não demonstrada pelo alimentante a alteração em sua condição financeira. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. 1. Constatado que a dívida inscrita no órgão de proteção ao crédito já foi declarada indevida por meio de sentença judicial transitada em julgado, descabe qualquer discussão acerca da regularidade ou não da cobrança constante dos autos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. Apelação cível da autora e das requeridas conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O não atendimento da determinação judicial para pagamento de custas iniciais caracteriza abandono da ação (art. 485, inc. III, do nCPC), e não ausência de pressuposto de validade do processo (inc. IV), o que torna indispensável a prévia intimação pessoal da parte (§ 1º). 2. As disposições dos arts. 102 e 290 do nCPC, ao disporem acerca da intimação da parte na pessoa do advogado e da extinção do feito por ausência de pagamento das custas, não enfraquece a imprescindibilidade da intimação pessoal da parte previamente ao aniquilamento da ação. Cuida-se, em verdade, de processualística de fases distintas. 3. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, após ofertada a contestação, depende de requerimento do réu (art. 485, § 6º, do nCPC e Enunciado n. 240 da Súmula do STJ). 4. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 921, III do NCPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A teor do disposto no inciso III, do artigo 921, do novo Código de Processo Civil, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção. 2. Em que pese a existência de Portaria Conjunta nesta Corte de Justiça, de nº 73, datada de 06 de outubro de 2010, a qual dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e expedição de certidão de crédito nas hipóteses que especifica, o ordenamento processual possui superioridade a tal norma administrativa, razão pela qual se mostra impossível a extinção do feito. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO PELO PRAZO CONVENCIONADO. ART. 922, CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em sede de execução, havendo acordo entre as partes, o juiz declarará suspenso o processo durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC/2015 (art. 792 do CPC/1973). 2. Em atendimento aos postulados da celeridade e economia processual, a transação entre as partes em processo de execução enseja o sobrestamento do feito até o cumprimento total da obrigação, e não a suspensão do processo. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓSGASTROPLASTIA. RETIRADA DO EXCESSO DE PELE. COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Tendo em vista que a cirurgia reparadora pós gastroplastia, destinada a retirado do excesso de pele, consiste em inequívoca continuação do tratamento de obesidade mórbida, a recusa imotivada da empresa de plano de saúde em cobrir o procedimento cirúrgico mostra-se abusiva, ensejando, assim, a compensação por danos morais, haja vista o abalo psíquico profundo originado do agravamento da aflição já vivenciada pela parte autora. 2. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 3. Recurso provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. DIREITO INTERTEMPORAL. ULTRA-ATIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O legislador ordinário, na elaboração de diversos dispositivos do novo Código de Processo Civil, fez prevalecer outros valores constitucionais diversos do postulado da razoável duração do processo. Porém, não se mostra possível dizer que tais regras processuais afrontam a opção do constituinte, pois, dentro da ordem democrática, o legislador ordinário fez prevalecer valores como a liberdade de escolha e o amplo acesso a justiça, os quais também se revestem do status de direito fundamental. 2. O princípio da isonomia não sofre abalo diante da interpretação que se confere ao art. 785 do CPC/2015, de que se trata de opção realizada pelo legislador ordinário em favo da ampliação de direitos ao se adotar rito mais extenso. 3. O princípio do juiz natural resta hígido quando o juízo competente para tramitar a ação de conhecimento tem prévia disposição normativa, variando apenas conforme o rito adotado, conforme regras de organização judiciária. 4. Diante do disposto no art. 785 do CPC/2015 e considerando a regra de direito intertemporal prevista no § 1º do art. 1.046 do CPC/2015, descabe impor ao credor de título executivo extrajudicial a determinação de emenda da inicial para alteração da ação de conhecimento proposta na vigência do CPC/1973, bem como extinguir o feito por ausência de interesse processual. 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ASSINATURAS FALSAS. FRAUDE DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Cabem às instituições bancárias, antes de procederem à celebração de contrato, conferir a assinatura lançada no documento, verificando se realmente pertence àquele que se apresenta como titular. 2. A contratação, mediante fraude de terceiro, gera o dever de indenizar, uma vez que a inscrição indevida do nome da parte no cadastro de restrição ao crédito decorreu da falta de zelo da empresa ao deixar de conferir a veracidade dos documentos apresentados no momento da celebração dos contratos de empréstimo. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes demonstra a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar, para o responsável, o dever de indenizar o dano causado, que, na espécie, é presumido e independe de comprovação (dano in re ipsa), porquanto resta evidenciada a violação aos atributos da personalidade da parte. 6. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 7. Recurso do Autor conhecido e provido para fixar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO EM REDE NÃO CREDENCIADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. FIXAÇAO DE ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a hipótese trata de direito que necessita de prestação jurisdicional urgente, cujo ônus da demora do processo acarretaria prejuízo irreparável ao requerente, ao passo que não revela risco de dano ao requerido, a confirmação da tutela de urgência deferida na origem é medida que se impõe. 2. A irreversibilidade do dano que poderá sobrevir à saúde do paciente não atinge a seguradora, que poderá buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos se julgado improcedente o pedido ao final. 3. O valor da multa fixada para garantir o cumprimento da determinação judicial deve alcançar o objetivo ao qual se pretende, haja vista que a finalidade das astreintes não é obrigar o réu que a pague, mas que cumpra a obrigação específica, porquanto tem natureza inibitória. 4. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PECULIARIDADE DO CASO. MATRÍCULA JÁ EFETIVADA. REVERSÃO DA MEDIDA. PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante da menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Contudo, no caso em que o menor, mediante decisão judicial, ainda que liminar, é matriculado na creche solicitada, tem-se que a reversão da medida ocasiona enorme prejuízo à criança, que muitas vezes já está freqüentando a creche. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. ASTREINTES. FINALIDADE. CUMPRIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAGAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O escopo da multa (astreintes) diária não é a sua execução, mas tornar efetiva a tutela jurisdicional, mediante a fixação de pena pecuniária capaz de compelir o obrigado a cumprir a determinação judicial. 2. Cumprida a obrigação de forma específica em prazo razoável (04 dias), ante os presumíveis trâmites burocráticos à emissão de guias médicas, e ausente demonstração de efetivo prejuízo à parte; merece ser confirmada a Decisão que reconheceu ser incabível a pretensão de recebimento de quantia a título de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. ALEGADA CONSTITUIÇÃO DE FAMILIA PELA PARTE AGRAVADA E CAPACIDADE PARA PROVER PRÓPRIO SUSTENTO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. SÚMULA 358 DO STJ. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358 do STJ). 2. É temerária a exoneração dos alimentos initio litis, sem a observância do contraditório e regular instrução de processo, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e eventual necessidade do alimentando que alçou a maioridade civil. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. QUITAÇÃO DO PREÇO PRINCIPAL. RETENÇÃO INDEVIDA DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A quitação do preço principal do imóvel, inclusive com a realização de contrato imobiliário bancário firmado por todas as partes envolvidas na compra e venda do bem, enseja a imediata imissão do Comprador na posse do imóvel. 2. Mostra-se desproporcional a retenção do imóvel pela Vendedora, com vistas a compelir o Comprador a assinar Termo de Transação ou adimplir eventual valor concedido a título de desconto. 3. Não cabe a condenação em honorários advocatícios recursais quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de verba honorária. Precedente do C. STJ. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESTABELECIMENTO DOS LIMITES PARA COMPRAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. A concessão de tutela antecipada requer o concurso da plausibilidade do direito e do perigo na demora. Ausentes os notificarequisitos legais, impõe-se o seu indeferimento. 2. A falta de prévia notificação quanto ao bloqueio de cartão de crédito e ausência de anotações cadastrais no CPF da cliente são questões que, uma vez comprovadas, poderão supedanear eventual condenação da instituição bancária em danos morais à correntista. Nada obstante, não se mostram hábeis para, em fase ainda incipiente do processo, amparar o pedido de antecipação de tutela e impor à instituição bancária o restabelecimento dos limites de credito para compras no cartão de crédito, sobretudo quando a concessão de crédito situa-se na esfera de liberalidade do banco e decorre do exercício da autonomia da vontade. 3. Recurso provido. Decisão que se reforma para indeferir o pedido de antecipação da tutela.