CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPREV E DISTRITO FEDERAL. PENSAO POR MORTE DE SERVIDOR. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/90 POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. CASAMENTO. CONTESTAÇÃO. EXISTENCIA DE OUTROS DEPENDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDENCIA ECONOMICA OU DE EFETIVA CONTINUIDADE DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PENSAO POR MORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Inicialmente, a Lei nº 8.112/1990 é utilizada apenas no âmbito da administração federal, não sendo aplicada aos servidores públicos civis dos estados, municípios e do Distrito Federal. Porém, se assim desejarem, é possível estender o regime próprio dos servidores da administração federal aos servidores da administração estadual/distrital, se assim permitir seus respectivos poderes legislativos, adaptando a norma conforme suas peculiaridades. II - O Distrito Federal, por sua vez, é regido pela Lei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. (artigo 294 - Ficam revogadas as disposições em contrário, deixando de ser aplicadas, no Distrito Federal, a Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei federal nº 8.647, de 13 de abril de 1993. III -Não comprovada a dependência econômica do segurado ou a comprovação de não estar separada de fato, não bastando para este fim a simples juntada da certidão de casamento, a sentença deve ser inteiramente reformada para que o pedido de pensão por morte formulado seja julgado improcedente. IV - Apelação Cível conhecida e provida para julgar improcedente o pedido de pensão por morte, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Custas pela Autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 8º, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa conforme o artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. REPETITIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. JUSTIÇA COMUM. AGRAVO PROVIDO. I - Considerando-se a finalidade de submissão dos recursos ao rito da Repercussão Geral e dos Repetitivos, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, com a conseqüente uniformização da interpretação dos Tribunais Pátrios e, ainda, a própria abrangência do entendimento ora proposto, entendemos ser o caso de se reconsiderar o acórdão para declarar a justiça comum como competente, para processar a presente demanda, ainda mais, quando considerado, o ingresso no ordenamento pátrio do Novo Código de Processo Civil que estatui uma vinculação aos precedentes formados, em sede de repetitivo, das Cortes de Superposição. II - A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar e contra o Banco do Brasil, para a complementação de valor pago a título de benefício previdenciário, é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. III- Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta (RE 586.453/SE). IV - Acórdão reexaminado e reconsiderado para acompanhar entendimento do STF, recursos proferidos em sede de Repercussão Geral e Sistemática dos Repetitivos. Agravo provido. Decisão reformada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 769/2008. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LICENÇA ADOTANTE. PRAZOS DIFERENCIADOS DA LICENÇA MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. GRUPO VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDICIONANTE ETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTUTICIONALIDADE PARCIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, esculpido no artigo 227 da Constituição Federal e reproduzido no artigo 267 da Lei Orgânica do Distrito Federal, impõem ao ente federado, entre outras medidas, a implementação de posturas ativas no sentido de viabilizar às crianças e aos adolescentes em processo de adoção, os quais já experimentaram contextos domésticos e sociais de abandono e sofrimento, as melhores condições de reinserção e amparo em suas novas famílias. 2. Não obstante a diretriz constitucional, a lei impugnada nesta ação ignora completamente a especial vulnerabilidade da criança submetida ao processo de adoção, veiculando regramento fundamentado exclusivamente no critério biológico, sem observar que a proteção integral ao adotando também exige o resguardo das dimensões psicológicas, sociais e afetivas da pessoa humana em desenvolvimento. 3. Não se mostra razoável nem proporcional conferir aos filhos adotados uma proteção inferior àquela concedida aos filhos naturais no que tange ao período de licença do adotante, sobretudo porque crianças e adolescentes em processo de adoção integram um grupo vulnerável e fragilizado, o que demanda um esforço adicional da família acolhedora no processo de adaptação, criação de laços de afeto e superação de traumas vivenciados nas relações anteriores à adoção. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 778.889/PE, sob o regime da repercussão geral, fixou a tese de que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, entendeu-se não ser possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. 5. A declaração de inconstitucionalidade de todo o artigo 26 da Lei Complementar nº 769/2008 eliminaria do regramento jurídico distrital o fundamento legal da licença adotante, o que tornaria a norma previdenciária inconstitucional por omissão. Assim, opta-se pela declaração de inconstitucionalidade parcial do inciso I do artigo 26 da Lei impugnada, reconhecendo-se a inconstitucionalidade apenas da expressão condicionante se a criança tiver até 1 (um) ano de idade. 6. Os incisos II e III do artigo 26 da Lei Complementar nº 769/2008 são integralmente inconstitucionais, uma vez que estes dispositivos estabelecem prazos diferenciados entre a licença adotante e a licença maternidade. 7. O parágrafo único do artigo 26 da Lei Complementar 796/2008 condiciona o deferimento da licença adoção à apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, exigência que não é desproporcional e mostra-se razoável para evitar fraudes contra a Administração Pública, não se vislumbrando nenhuma inconstitucionalidade. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão se a criança tiver até 1 (um) ano de idade contida no inciso I do artigo 26 da Lei Complementar 796/2008, bem como para declarar integralmente inconstitucionais os incisos II e III do artigo 26 da Lei Complementar 796/2008, tudo com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. RESOLUÇÃO Nº 7 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NEPOTISMO. ASSESSORAMENTO DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Prejudicado o pedido de permanecer exercendo cargo em comissão no gabinete de seu cônjuge, tendo em vista a extinção do referido gabinete pela aposentadoria do magistrado titular. 2. A resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça não é inconstitucional, mas, ao revés, traduz de forma concreta os princípios da moralidade e da impessoalidade, assegurando a probidade no provimento dos cargos públicos em comissão e das funções gratificadas. 3. Ante a precariedade do vínculo comissionado, não há falar em estabilidade no exercício de cargos desta natureza, sendo certo que os ocupantes de cargo em comissão não possuem direito à permanência no cargo, podendo ser exonerados a qualquer momento e sem justificativa prévia, de acordo com a conveniência da Administração Pública. 4. A partir da aposentadoria do cargo efetivo de Técnico em Assuntos Educacionais, a impetrante permaneceu exercendo ativamente neste Tribunal apenas o cargo em comissão no gabinete de seu cônjuge, situação que se tornou insustentável após a edição da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça. 4. Mandado de segurança parcialmente admitido e, nessa extensão, denegada a segurança.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO. PERICULOSIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, quando ausentes os seus pressupostos legala, caracteriza constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus. 2. No caso, embora o delito de estelionato, em tese, tenha sido cometido em prejuízo de entidade pública, inviável o decreto de prisão preventiva do paciente, pois se trata de crime perpetrado sem o emprego de arma ou grave ameaça à pessoa. Por outro lado, devem ser considerada a sua primariedade e a ausência de antecedentes penais, presumindo-se que a sua liberdade não colocará em risco a ordem pública. 3. Sobrevindo fatos novos, no curso da instrução, nada obsta que o douto Juízo a quo decrete a prisão preventiva, ou outra medida cautelar, caso entenda que sejam cabíveis e necessárias. 4. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pratica o delito do artigo 14 da Lei 10.826/2003 aquele que agenda reunião com advogado para a manhã de determinado dia, exatamente para ser orientado a respeito de como proceder com as armas encontradas entre os bens de seu falecido avô, e sai com ela em via pública, na noite anterior, sem qualquer propósito, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. 2. O delito de porte de arma de fogo, consubstanciado no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, é crime de mera conduta e de perigo abstrato, em que não se exige a efetiva exposição de um terceiro a risco, bem como não se exige dolo específico. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento de prova material do crime e indícios suficientes de autoria ou participação. 2. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 3. A absolvição sumária (artigo 415) somente encontra respaldo se restar demonstrado: a) a inexistência do fato, b) a não participação do réu no evento delituoso, c) que o fato não constituir infração penal, ou d) causa de isenção de pena ou exclusão do crime; sempre com provas contundentes e coesas. 4. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, para ser acolhida a tese de legítima defesa (artigo 415, IV, do Código de Processo Penal), esta deve encontrar total amparo no acervo probatório, de modo que tornaria desnecessário levar o caso ao julgamento dos jurados, o que não ocorreu na hipótese. 5. Apesar de os recorrentes, por um lado, sustentarem versão para o fato compatível com a tese de legítima defesa, apontando que os disparos foram realizados somente depois que a vítima sacou sua arma de fogo, por outro lado testemunhas asseguraram que a vítima não estava armada e o artefato não foi encontrado no local do crime. 6. Havendo indícios de que o delito pode ter sido impulsionado por vingança, em virtude de a vítima ter assaltado o filho do réu, não se mostra desarrazoada e não pode ser excluída dos Jurados a qualificadora do motivo torpe. 7. Presentes indícios de que a vítima foi alvejada pelas costas, a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a sua defesa não se mostra desarrazoada e não pode ser excluída da apreciação pelo Tribunal do Júri. 8. As qualificadoras só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, manifestarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de invadir-se a competência constitucional do Conselho de Sentença, o que não se verifica no caso dos autos. 9. Recursos desprovidos.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão temporária para fins de investigação policial encontra-se balizada, de forma estrita, pela Lei Federal n. 7.960/89. 2. Diante da existência de indícios veementes da participação do paciente na prática do delito de homicídio qualificado, e demonstrada a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações do crime, incensurável a sua decretação com amparo no art. 1º da Lei nº 7.960/1989. 3. Embora o paciente tenha negado participação na prática do crime, o suposto coautor afirmou que o ajudou a colocar o corpo da vítima dentro de um veículo e transportá-lo para outro local onde foi queimado e abandonado. 4. A existência de condições pessoais favoráveis não autoriza a revogação da prisão temporária, quando presentes os seus pressupostos legais. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus somente é cabível em hipóteses excepcionais de atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 2. Diante da presença de indícios, ainda que mínimos, acerca da autoria e da materialidade da conduta imputada ao réu na denúncia, não há falar em ausência de justa causa para o seu prosseguimento. 3. As questões que demandam ampla cognição probatória não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus, devendo ser promovidas no curso da instrução processual. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, demonstrada pelo modus operandi perpetrado, e da alta periculosidade do paciente, evidenciada por sua reiteração delitiva, uma vez que possui umacondenação definitiva por roubo circunstanciado, além de outras duas passagens no âmbito da violência doméstica, devendo ser resguardada, ainda, a integridade física e psíquica da ofendida. 2. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS COAUTORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO DA DEFESA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. QUALIFICADORA EXCLUÍDA. CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONLUIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. DECOTE. SEGUNDA FASE. UMA CONDENAÇÃO PARA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausentes provas suficientes do liame subjetivo entre o apelante e a ré, relativamente à subtração dos bens realizada por ela, impõe-se a manutenção da sentença que o absolveu com fundamento no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. 2. A acusação de que houve o rompimento de obstáculo pela retirada dos lacres das peças de roupa subtraídas não foi comprovada pericialmente nem apresentada justificativa que obstasse o exame técnico. Em regra, a perícia é indispensável quando o delito cometido deixar vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprida pela prova testemunhal quando não se mostrar possível a sua realização. Não sendo esse o caso, impõe-se a sua exclusão. 3. Para a configuração do concurso de agentes é imperioso que a prova dos autos revele o conluio entre eles. No caso, a prova oral e as câmeras de segurança evidenciaram que as denunciadas chegaram juntas à loja, mas circularam separadamente em seu interior, vindo a ré a retirar lacres de peças e ocultá-las em sua bolsa, sem elementos que atestem o envolvimento de sua amiga no delito, o que impõe o decote da qualificadora de concurso de agentes. 4. Diante do decote das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de agentes, não há mais substrato para a fundamentação da análise negativa da culpabilidade, nem mesmo para qualificar o tipo. 5. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade. 6. Embora se trate de condenada multireincidente, procede-se à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, se apenas uma condenação anterior foi utilizada para justificar a incidência desta agravante. 7. Considerando maus antecedentes da ré (desvalorados com base em três condenações penais anteriores), sua personalidade (desvalorada com base em duas condenações penais anteriores), bem como a reincidência (baseada em uma condenação penal anterior), adequada se mostra a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, ainda que fixada abaixo de quatro anos de reclusão. 8. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não prospera a tese de insuficiência de provas para a condenação quando o réu foi preso em flagrante com a arma utilizada no roubo e em companhia dos seus comparsas. Além disso, o réu confessou extrajudicialmente o crime e os adolescentes envolvidos também confessaram, inclusive judicialmente, formando um acervo probatório firme e consistente. 2. O delito de corrupção de menor possui natureza formal, bastando, para a sua configuração, que se comprove a participação de menor de 18 (dezoito) anos de idade no crime, na companhia de imputável, independentemente de prova da efetiva e posterior corrupção do jovem. 3. O fato de os adolescentes envolvidos estarem respondendo, no Juízo da Vara da Infância e da Juventude pelas condutas ora analisadas é prova suficiente da menoridade. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOIS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo em seu direito de Defesa, não merece prosperar, pois, apesar de ser coerente com os relatos do corréu, suas versões revelam a intenção de livrar um dos acusados de responsabilização penal pelo crime. 2. A palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 3. É prescindível a apreensão e a realização de perícia na arma para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outros elementos de prova. 4. Inexistindo balizas numéricas na primeira fase de individualização da reprimenda, o quantum aumento se sujeita à discricionariedade do julgador, sempre pautado por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, merecendo ser decotado o excesso, o que não se verifica in casu. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. PROVA DO SEU EMPREGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIALIDADE LISIVA. ÔNUS DA PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a incidência da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo, prescindível a sua apreensão e perícia, quando sua efetiva utilização ficar demonstrada por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima ou das testemunhas. 2. Considerando que a potencialidade lesiva da arma de fogo é qualidade que integra a sua própria natureza, a prova em sentido contrário é ônus da Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada pelo critério trifásico de aplicação da reprimenda corporal, ou seja, sem a incidência da regra do artigo 72, do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DIGITAIS COLHIDAS NO LOCAL DO CRIME. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACESSO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em insuficiência de provas quando há nos autos elementos suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito. 2. Aexistência de laudo pericial constatando a presença de fragmentos de impressão digital do apelante no local do delito impõe a inversão do ônus da prova e, no caso em tela, é prova segura da autoria, apta a embasar o decreto condenatório, sobretudo porque a vítima informou que não o conhecia. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do crime de constrangimento ilegal (artigo 146, § 1º, CP), por insuficiência de provas, quando todas as vítimas do delito foram uníssonas ao narrar que o réu as compeliu, assim como a todos os presentes no local, mediante emprego de arma de fogo, a se ajoelharem no chão, de costas e com as mãos para o alto. 2. O afastamento da análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes mostra-se inviável diante da prova de que o réu foi condenado, definitivamente, pela prática de crime anterior. 3. Inviável a fixação de regime inicial mais brando quando a sentença condenatória já determinou o regime aberto para o deslinde do cumprimento da reprimenda. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TERMO DE INTERPOSIÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. OFENSA À LEI. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, razão pela qual devem ser analisadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. 2. Não se percebe dos autos a ocorrência de nenhuma nulidade posterior à pronúncia, seja relativa ou absoluta, havendo o Juízo sentenciante observado todas as formalidades prescritas em lei. 3. O juiz presidente do Tribunal de Júri proferiu a sentença nos exatos termos da decisão dos jurados e em perfeita consonância com as disposições legais aplicáveis à espécie. 4. Embora não tenham sido observadas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento do acusado, esta circunstância, por si só, não invalida o ato realizado, devendo-se valorar este elemento probatório em conjunto com as demais provas presentes nos autos. 5. Os jurados, amparados nos elementos probatórios constantes nos autos, promoveram a valoração do conjunto probatório e optaram por acolher a versão acusatória. Desse modo, não há como reverter o veredicto proferido, em razão da soberania do Conselho de Sentença prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. 6. O patamar da majoração aplicado pelo Magistrado sentenciante em razão dos antecedentes do acusado mostra-se razoável e proporcional, mormente porque tal circunstância judicial foi valorada com base em duas condenações penais anteriores. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. OFENSA À LEI. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da ampla defesa, deve-se conhecer do recurso interposto pelo próprio acusado de forma ampla, abordando-se todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não se percebe dos autos a ocorrência de nenhuma nulidade posterior à pronúncia, seja relativa ou absoluta, havendo o Juízo sentenciante observado todas as formalidades prescritas em lei. 3. O juiz presidente do Tribunal de Júri proferiu a sentença nos exatos termos da decisão dos jurados e em perfeita consonância com as disposições legais aplicáveis à espécie. 4. Os jurados, amparados nos elementos probatórios constantes nos autos, optaram por acolher a versão acusatória. Desse modo, não há como reverter o veredicto proferido, em razão da soberania do Conselho de Sentença em matéria de fatos, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. 5. Embora presente a atenuante da menoridade relativa, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, em atenção ao enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso desprovido.