DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º e 30). II - Conquanto tenha esse dever não é possível pela via judicial que seja compelido a matricular a parte autora em creche próxima de sua residência, sob pena de desrespeito à lista de espera e ao postulado da igualdade entre os administrados. III - Negou-se provimento ao recurso.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº. 5.640/16. PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB/DF NOS PODERES DO DISTRITO FEDERAL. RESERVA DE 3 (TRÊS) VAGAS PRIVATIVAS DE ESTACIONAMENTO NOS PODERES DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL. ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 19, CAPUT, 25, 53, 71, § 1º, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X,LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. I - A competência para a propositura de leis que tratam da organização e funcionamento dos órgãos do Executivo, bem como do uso e ocupação do solo é privativa do Governador do Distrito Federal. II - A Lei Distrital n.º 5.640/16 é inconstitucional, por vício de iniciativa, porque impõe à Administração o dever de assegurar prioridade no atendimento aos advogados inscritos na OAB, quando no exercício da profissão (organização e funcionamento da Administração) e por assegurar a esses profissionais a reserva do mínimo de 3 (três) vagas privativas nos estacionamentos dos órgãos do executivo e legislativo, o que viola a chamada Reserva de Administração. III - A despeito da indispensabilidade do advogado para administração da Justiça e de todas as garantias para a prestação de serviço público e exercício de função social no ministério privado (Lei n.º 8.906/94, art. 2º, § 1º), a Lei 5.640/16 cria privilégio injustificado para os advogados inscritos na OAB/DF, o que viola o princípio da isonomia, tornando a mencionada lei materialmente inconstitucional. VI - Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.640, de 22.03.16, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTENCIA. I - Ao julgar a lide, o magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável. Contudo, não está obrigado a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. II - Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, não sendo a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, mormente quando inexistem vícios a serem sanados. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I - O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que, no agravo interno, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorre no caso em apreço, visto que a agravante se limitou a reiterar a tese deduzida no agravo de instrumento de que os cargos que ocupa, na Secretaria de Saúde e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, são acumuláveis, porquanto são profissões regulamentadas. II - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. III - Não se conheceu do recurso.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. BASE DE CÁCULO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO LEGISLADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - O fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é a energia elétrica efetivamente consumida, devendo ser excluída da base de cálculo a demanda de potência contratada e não utilizada. II - A escolha acerca de quais mercadorias e serviços devem ser tributados com mais ou menos rigor faz parte da competência do legislador distrital. III - Exercida a competência pelo legislador do Distrito Federal de fixar a alíquota do ICMS para os serviços de fornecimento de energia elétrica em 21%, eventual intervenção do Poder Judiciário configuraria interferência indevida no juízo de conveniência e oportunidade legislativa. IV - Tratando-se de repetição de indébito tributário, devem ser aplicados os consectários legais que incidem sobre os correspondentes débitos tributários distritais, quando pagos com atraso pelo contribuinte. V - O Índice de correção previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 435/01 é o INPC, que deve corrigir o valor de cada pagamento indevido, além dos juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ. VI - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu e à remessa necessária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC/2015 III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC/2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC/2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO. LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ÍNCIDES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Ausentes os pressupostos legais o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe. III - A discussão sobre a abusividade dos reajustes aplicados por operadora de plano de saúde coletivo, bem como dos critérios atuariais para definição dos índices de reajuste, é matérias pertinente ao mérito e exige dilação probatória ampla, sob o crivo do contraditório, inviável em sede de agravo de instrumento. IV - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUÇÃO. SENTENÇA. INOVAÇÃO NO PROCESSO. DECISÃO NÃO RELACIONADA NO ART. 1.015 DO CPC. I - A - A petição recursal contém as razões e os fundamentos de fato e de direito pelos quais o agravante pretende a reforma da decisão agravada, bem assim a impugnação específica aos fundamentos nela contidos, atendendo-se, pois, ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. II - A sentença não estabeleceu a obrigatoriedade de o agravado prestar caução, como condição para ser reintegrado na posse do imóvel, razão pela qual a tese não tem fomento jurídico. III - A circunstância de o magistrado não poder inovar no processo, depois de proferida sentença, não implica em violação ao devido processo legal, máxime porque é assegurado à parte que se sente prejudicada com o pronunciamento judicial o direito de interpor recurso objetivando a sua reforma. IV - A decisão agravada não foi proferida no âmbito do cumprimento de sentença, mas em razão da concessão da tutela de evidência, que sequer foi impugnada nas razões da apelação, conforme faculta o art. 1.013, § 5º, do CPC. V - Constatado que o recorrente não colaciona qualquer novo argumento hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. VI - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INCLUSÃO. CONDENAÇÃO. PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - O título judicial declarou a nulidade do ato administrativo que determinou o dever de ressarcimento ao erário da totalidade dos valores percebidos. Nesse contexto, é curial que qualquer quantia retirada dos proventos do agravante com fundamento no ato administrativo declarado nulo - tanto os valores descontados quando da propositura da ação como os posteriores - deve ser restituída, em estrita obediência à coisa julgada. II - No cumprimento de sentença a constituição em mora do devedor ocorre com a intimação, momento a partir do qual serão devidos os juros moratórios. III - Deu-se parcial provimento.