PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO. DIREITOS CREDITÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO POLO ATIVO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. I - Em regra, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes e o adquirente ou cessionário não pode ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária (CPC, art. 109, § 1º). II - A liminar de busca a apreensão ainda não foi cumprida e a agravada tampouco foi citada. Dessa forma, verifica-se a desnecessidade da prévia notificação da devedora, seja porque será cientificada da cessão de crédito por ocasião da apreensão do veículo, seja porque, salvo se comprovar o pagamento ao cedente, não estará exonerada de cumprir a obrigação contratual. III - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO. NÃO AFASTADA. I - Os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que é possível o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública, permitindo que a verba honorária seja paga separadamente, porque crédito distinto e autônomo. II - O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 permite a reserva da parcela relativa aos honorários advocatícios contratuais na execução contra a Fazenda Pública, com pagamento direto ao credor, desde que o contrato seja apresentado antes da expedição do precatório ou do RPV. III - A alegação de insuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário, inexistente na hipótese. IV - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EDITAL. EXISTÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULOS. INABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Havendo vedação expressa no edital de participação ou contratação de empresas que possuam títulos protestados, não é possível a reversão da inabilitação da autora. II - A LC 123/2006, com a alteração conferida pela LC 147/2014, concede o prazo de 5 dias úteis às microempresas e às empresas de pequeno porte para regularizar a documentação em procedimentos licitatórios apenas nos casos em que houver restrição na comprovação da regularidade fiscal (art. 43, §1º). III -Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO. I - O art. 43 do CPC/2015 (art. 87 do CPC/73), estabelece que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, e que são irrelevantes as modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.. II - É certo que a jurisprudência mais recente dos Tribunais tem relativizado a regra da perpetuação da competência em prol do melhor interesse do incapaz ou da criança e do adolescente. Na hipótese, todavia, não há evidências de que a mudança da competência implicará em real e inequívoco benefício às menores, sobretudo porque se trata de execução de alimentos e o réu reside no Distrito Federal. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CRÉDITO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARRESTO. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SERIAM RECURSOS UTILIZADOS NA PRÓPRIA OBRA PELA INCORPORADORA. I - A penhora de dinheiro depositado em instituição bancária não se confunde com a medida cautelar de arresto, cuja providência encontra respaldo no art. 835, I, do CPC. II - Não incide na hipótese a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC, porquanto não se trata de penhora de recursos que seriam utilizados na realização de obra pela incorporadora. III - A decisão agravada, embora proferida no cumprimento de sentença, não arbitrou honorários, daí porque não tem cabimento estabelecer nova verba de sucumbência em grau recursal. IV - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FACE DE MASSA FALIDA DE SOCIEDADE INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MODALIDADE SUBSIDIÁRIA. I - Iniciado o processo falimentar do devedor principal, a frustração do cumprimento de sentença ante a ausência de bens não elide a obrigação do credor de habilitar seu crédito em face da massa falida, ainda que decretada a desconsideração indireta da personlidade jurídica, pois apenas com a composição da massa falida é que o credor saberá se o patrimônio do devedor é de fato insuficiente para saldar a dívida, autorizando-o a direcionar a execução ao patrimônio das demais sociedades integrantes do grupo econômico, com base na desconsideração. II - Ainda que o patrimônio das demais sociedades do grupo econômico responda pelo passivo do devedor principal diante da desconsideração indireta da personalidade jurídica, há que se respeitar o benefício de ordem em favor das demais sociedades componentes do grupo, aplicando-se, mutatis mutandis, o art. 1.024 do Código Civil, sob pena de violar a par conditio creditorume, com isso, frustrar o direito dos outros credores, prejudicando o processo falimentar, já que não se optou pela formação de uma massa falida única para todos os falidos do grupo econômico. Portanto, a responsabilidade será solidária na modalidade subsidiária. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que a agravante está cadastrada na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga. Assim, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos, o que é inadmissível. III - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIDÊNCIA NÃO CONTIDA NA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - O cumprimento de sentença é o procedimento utilizado para concretizar o que foi determinado pelo juiz ao entregar a prestação jurisdicional na fase de conhecimento. II - A sentença, que foi confirmada por acórdão transitado em julgado, apenas declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como proibiu a inclusão do nome da agravada em órgãos restritivos de crédito, nada dispondo acerca de eventual bloqueio. III - A hipótese sequer seria de iniciar a referida fase processual, porquanto a obrigação nela imposta já foi cumprida pelo agravante. Assim sendo, com a entrega da prestação jurisdicional, é defeso ao juiz inovar no processo. IV - Em tese, cabe ao agravante identificar o terceiro que teria adquirido fraudulentamente o bem e adotar as providências judiciais cabíveis. Isto porque seria temerário bloquear o veículo, sem oportunizar ao seu detentor o devido processo legal. V - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. I - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II - O imóvel localizado em área pública não está sujeito à posse por particulares. Assim, não se evidencia qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública que, no exercício do poder de polícia, coíbe a ocupação desordenada de área pública e a irregular edificação em desacordo com as normas legais. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA ILEGAL. NÃO COMPROVADA. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO LEGAL OBSERVADA. DEPÓSITO JUDICIAL. INDEVIDO. I - Em um juízo sumário, não é possível asseverar a ilegalidade da cobrança realizada pelo agravado, sendo certo que os cálculos elaborados unilateralmente pela agravante não são suficientes para se concluir nesse sentido. II - Observadosos limites legais, não há se falar em redução dos valores consignados em folha de pagamento. III - O pedido de depósito judicial da quantia devida não se justifica quando inexiste recusa de recebimento por parte do credor e o devedor autoriza a consignação em folha de pagamento no momento da contratação. IV - Negou-se provimento ao recurso.

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO DE TERCEIRO. DESCONTO INDEVIDO DE UMA PARCELA. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I. A presunção de veracidade em decorrência da revelia não é absoluta, mas relativa, portanto, não implica que os pedidos deduzidos na inicial sejam necessariamente procedentes, porque os fatos e as provas existentes nos autos podem não conduzir às consequências jurídicas pretendidas pelo autor. II. Constatado o desconto indevido de uma parcela de empréstimo contratado por terceiro, impõe-se a devolução em dobro dos valores, mas não há como se reconhecer danos morais se ficou comprovado que não houve a alegada restrição ao crédito da consumidora. III. Se a parte autora foi compelida a contratar advogado para reaver os valores cobrados indevidamente por instituição financeira, está configurado dano material apto a ser indenizado. IV. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. APLICAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROPOSITURA DA DEMANDA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DATA DA SENTENÇA. NCPC/2015. REGRAS DE INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO NCPC. CASO CONCRETO. DISTORÇÃO E SURPRESA. APLICAÇÃO DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. I. Pratica ato ilícito sujeito à reparação do dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. II. Nos termos do art. 52 do Código Civil, as pessoas jurídicas podem pleitear indenização quando infringidos os seus direitos de personalidade. III. A compensação por dano moral deve ser arbitrada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em vista de preservar a função punitivo-pedagógica do instituto e evitar o enriquecimento sem causa. IV. Conforme se verifica do enunciado 326 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação em valor inferior ao pleiteado nas ações de indenização por dano moral não importa sucumbência recíproca, haja vista a natureza meramente estimativa do pedido nessas demandas. V. Nas demandas propostas antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, devem ser observadas as regras do CPC/1973 para efeito de fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais, notadamente honorários advocatícios, quando a incidência do NCPC causa significativa distorção e surpresa ao litigante, resvalando-se no primado da segurança jurídica. VI. Deu-se parcial provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. ACIDENTE. VIATURA OFICIAL. MORTE. FILHO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA À GENITORA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. I - A responsabilidade civil do Estado demanda a demonstração do evento danoso e do seu nexo causal com a conduta do agente público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - Presente o nexo causal entre a conduta do agente público e o evento morte, deve o Distrito Federal responder pelos danos causados por seu agente. III - A compensação pelos danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. IV - Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica da genitora é presumida, assistindo-lhe o direito à percepção de pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo, até a data em que seu filho completaria 25 anos, reduzida, a partir daí, para 1/3 do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA TRASITADA EM JULGADO. DISPOSIÇÃO NO ACORDO DAS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. INVALIDADE. I - O advogado que representava uma das partes até a realização de acordo nos autos possui interesse e legitimidade recursais para recorrer, na qualidade de terceiro, em busca dos honorários processuais excluídos do referido acordo, uma vez que não aquiesceu em relação à verba, a qual já estava fixada em sentença transitada em julgado. II - Conforme previsão constante do §4º do art. 24 da Lei 8.906/94, o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, mormente quando já fixados em sentença. III - Verificada a lesão a interesse do advogado em relação aos honorários de que já era titular por decisão judicial, preserva-se o acordo em relação aos direitos dispostos pelas partes, não sendo válida a parte referente a tais honorários. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. CONVOCAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. PRÓXIMO CLASSIFICADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IRRELEVÂNCIA. I. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. II. Quando mesmo surgindo novas vagas no prazo de validade do concurso, a Administração convoca outros candidatos e um não comparece e não é chamado o seguinte, deve ser reconhecido o direito subjetivo deste à nomeação. III. Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.

DIREITO CIVIL. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO. EXPOSIÇÃO E ACUSAÇÕES INDEVIDAS AOS PAIS. OFENSA AO ESTADO ANÍMICO. PRESENÇA. I. As regras de experiência comum permitem vislumbrar que o simples fato de uma mãe ver o nome de seu filho ser exposto negativamente e associado à prática criminosa, inclusive com risco de morte, em uma reunião de diretoria e docentes, é suficiente para causar constrangimento, dor e sofrimento suficientes a caracterizar dano moral, mormente quando ela acreditava que ele estava apresentado um excelente rendimento escolar. II. Da mesma forma, é possível imaginar a dor de um adolescente quando se depara com o estado em que sua mãe se encontra após ser exposta aos fatos, bem quando sabe, na presença de outros colegas, que estava sendo acusado de ter uma conduta irregular e ilícita, sem que a tenha praticado. III. Negou-se provimento aos apelos.