PENAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS - INSIGNIFICÂNCIA PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DOSIMETRIA - RETIRADA DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. I. A preservação da unidade familiar não pode ser utilizada como desculpa para violar a dignidade da mulher. A exclusão da tipicidade ou a retirada da pena nos crimes da espécie, pela aplicação do delito bagatelar, próprio ou impróprio, incentivaria a violência física e a psíquica baseadas no gênero. II. As provas são conclusivas quanto à materialidade e à autoria. III. O art. 387, IV, do CPP refere-se a prejuízos da ofendida, o que equivale dizer danos materiais comprovados. Estimar danos morais demandaria maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. IV. Parcial provimento para retirar a indenização mínima à vítima.

APELAÇÃO CRIMINAL - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - VENDA DE LOTES - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - DANO AMBIENTAL - IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova pericial, documental e testemunhal. II. A condenação está em conformidade com a jurisprudência do STJ que entende pela autonomia dos três crimes imputados ao réu, que parcelou o solo para fins urbanos, sem autorização ou respaldo legal, causou dano ambiental à Unidade de Conservação e impediu a regeneração natural da vegetação III. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. Parcial provimento para reduzir as penas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE- DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU NÃO ESGOTADAS - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I. A atividade estatal - principalmente a função jurisdicional - deve ser exercida de forma a dar a máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Não se esgotaram as diligências no sentido de localizar o reeducando. Inexistem subsídios bastantes para conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. III. Agravo desprovido.

PENAL - ROUBO A RESIDÊNCIA - USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO PELA PRESENÇA DE MAJORANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A causa de aumento pela restrição da liberdade da vítima deve ser mantida se a família ficou em poder dos assaltantes por tempo superior ao estritamente necessário para garantir a subtração. II. A fração relativa às majorantes deve limitar-se a um terço, diante da inexistência de fundamentos concretos que justifiquem a elevação acima do mínimo. III. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria das penas. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. Parcial provimento para reduzir as penas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - AUTORIZAÇÃO DE VISITAS - NAMORADA ADOLESCENTE - ACOMPANHAMENTO PELA MÃE - POSSIBILIDADE. I. A medida socioeducativa tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do jovem infrator. O Estado não pode se furtar ao dever de ressocializá-lo sob o fundamento genérico de ser incapaz de garantir a segurança da menor, devidamente representada. II. O pedido original não menciona visitas íntimas, tanto que a MM. Juíza deferiu as visitas desde que acompanhada pela genitora da jovem. III. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - LICITAÇÃO- AFASTAR OU PROCURAR AFASTAR LICITANTE, POR MEIO DE GRAVE AMEAÇA- PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA -NEXO CAUSAL ENTRE A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE E O CERTAME LICITATÓRIO - COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. O artigo 25 do CP define a legítima defesa como o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem. Diverge da previsão legal a ação de quem ameaça de morte terceira pessoa, sob a justificativa de que a vítima difama a atividade comercial do autor. II. A contemporaneidade entre a promessa de mal injusto e grave e o resultado do certame licitatório, bem como as declarações das testemunhas e o teor da mensagem de celular enviada ao ofendido comprovam o nexo da conduta ilícita com o procedimento de licitação. III. Descabida a desclassificação para o crime de ameaça do artigo 147 do CP quando demonstradas suficientemente todas as elementares do artigo 95 da Lei 8.666/93. IV. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DANOVACONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO. I. Conforme entendimento do STF em se tratando de unificação de penas, como na espécie vertente, altera-se a data-base para a concessão de benefícios, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado de última condenação. (HC 135258/PR, Rel. Ministra CARMEN LÚCIA, DJe, de 15/08/2016). II. Com a condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia do trânsito em julgado da condenação superveniente. III. Agravo provido.

APELAÇÃOCRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INTERNAÇÃO. I. A entrada em vigor de novo diploma processual atrai a incidência das regras introduzidas com a nova sistemática de Processo Civil. O CPC/2015 estabelece que a contagem dos prazos seja em dias úteis. II. As medidas socioeducativas devem ser aplicadas de modo gradativoe guardar proporção com a gravidade da conduta, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do infrator. III. Apelo provido parcialmente para reconhecer a qualificadora do motivo torpe e alterar a medida socioeducativa para internação.

ESTELIONATOS E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO INDENIZAÇÃO - LIBERAÇÃO DE BENS E VALORES - SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR AS PENAS. I. Ausente o cerceamento de defesa alegado. O sentenciante entendeu que as provas colhidas já eram suficientes e a diligência requerida, desnecessária. II. A documentação colacionada e os depoimentos das testemunhas comprovaram que os acusados apropriaram-se indevidamente de vultosa quantia em dinheiro e obtiveram vantagens ilícitas, mediante fraude. III. O plano criminoso perpetrado pelos recorrentes denotam a continuidade delitiva. Afastado o concurso material aplicado na sentença. IV. A reparação do dano foi requerida expressamente na denúncia e em alegações finais. Respeitou-se o contraditório e a ampla defesa. V. Indeferido pedido de restituição dos bens e valores ante a ausência de comprovação idônea da origem. Nos termos do artigo 118 do CPP, as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo. VI.Recursos parcialmente providos para reduzir as penas dos réus.