DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS PROSPECTIVOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REMISSÃO DE DÉBITOS. LEI DISTRITAL Nº 4.420/2009. ÁREA PÚBLICA E NATUREZA DA ATIVIDADE. DECRETO Nº 18.462/1997. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos de sustação de protesto (Ação Cautelar) e de declaração de inexistência de débito fiscal (Ação de Conhecimento). 2. O deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos prospectivos, que não retroagem para suspender a cobrança de verbas decorrentes de condenação anterior. 3. ALei Distrital nº 4.420/2009 concedeu remissão de débitos fiscais relativos à ocupação de área pública por autorizatários de feiras, trailers, quiosques e similares, os quais, dentre outros requisitos, devem ocupar área de até 20 m² (Decreto nº 18.462/1997). 4. Por ausência dos requisitos legais, a microempresa que desenvolve atividade gráfica, em área de 75 m², não se beneficia da remissão concedida na Lei 4.420/2009. 5. Gratuidade de justiça deferida, com efeitos prospectivos. Apelações conhecidas e desprovidas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, III, DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa (art. 485, III, do NCPC). 2. Aextinção do feito por abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias depende da prévia intimação do advogado, por Diário de Justiça, e da parte, pessoalmente, para promover o andamento. 3. No caso concreto, constata-se que, apesar de determinada, não houve prévia intimação pessoal da parte para impulsionamento do feito sob pena de sua extinção. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MASSA FALIDA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. ESTADO FALIMENTAR. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS COLIGIDOS APÓS INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Massa Falida contra decisão que, nos autos da Ação Monitória, indeferiu seu pleito de concessão de gratuidade de justiça. 2. A concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15) à pessoa jurídica com fins lucrativos reclama declaração de hipossuficiência ou poderes especiais da procuração para essa finalidade (art. 105, caput, do CPC/15), bem como demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (inciso XXXIV do art. 5º da CF/88), não bastando para tanto a mera caracterização do estado falimentar. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a insolvência por meio de balancete e relação de credores trazida aos autos de origem, defere-se o benefício da justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DO ANIMAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta da r. sentença que, em ação de indenização, reconheceu a responsabilidade do réu pelo evento e julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes. 2. O dono ou detentor de animal é responsável pelos danos causados por este, nos termos do art. 936 do Código Civil. Não comprovando o réu nenhuma das excludente de responsabilidade, deve este ser civilmente responsabilizados pelos prejuízos causados. 3. Aindenização por dano material, fundada no art. 936 do Código Civil, tem por finalidade a recomposição do patrimônio do lesado, com retorno ao status quo ante. Não comprovado por documento idôneo, com a certeza necessária, o valor dos danos emergentes suportados pelo autor, deve ser afastada a indenização a este título. 4. Os lucros cessantes constituem uma modalidade de dano material, cuja previsão está expressa no artigo 402 do Código Civil. Assim, além do que o autor efetivamente perdeu (dano emergente), o dano material, nesta modalidade, alcança também o que ele razoavelmente deixou de lucrar. 5. Comprovado aos autos que o autor utilizava o seu veículo para laborar e que, devido ao sinistro ocorrido, ele ficou impossibilitado de auferir renda, cabível a fixação de lucros cessantes. 6. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO ATUAL DO ALIMENTANDO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. É competente para o processo e julgamento da ação revisional de alimentos o foro do domicílio ou da residência atual do alimentando, ainda que distinto daquele em que tramitou a ação de alimentos. Precedentes do STJ. 2. Há interesse processual quando a parte autora não pode obter o bem da vida almejado sem a intervenção do Poder Judiciário e a pretensão deduzida é adequada para a solução do conflito de interesses narrado na petição inicial. 3. Inexiste litispendência se a causa de pedir próxima descrita na ação de revisão de alimentos é diferente daquela exposta na ação de alimentos, embora as partes e o pedido sejam os mesmos. 4. Indeferida a petição inicial, o exame, pelo Tribunal de Apelação, do pedido de tutela de urgência formulado na peça inaugural, sem que o juiz natural tenha se pronunciado sobre ele, configura supressão de instância. Precedentes do TJDFT. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação dos efeitos da tutela para limitar dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente relativos a contratos de mútuo bancário a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do agravante. 2. Aprevisão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio, é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração, no entanto, as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELA REQUERENTE. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. VALOR REAL DOS BENS A PARTILHAR. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. EXCLUSÃO. EMPRESA DA QUAL AS PARTES SÃO SÓCIAS. CRÉDITOS E DÉBITOS. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pela qual o MM. Juiz reduziu o valor da causa, partilhou os bens adquiridos bem com as dívidas contraídas pelo casal. 2. Nas ações de reconhecimento e dissolução de união estável, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte, levando-se em consideração o valor estimado dos bens apresentados à partilha. As dívidas contraídas são irrelevantes para se determinar o valor da causa. 3. O patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio de seus sócios, ex-companheiros, de sorte que devem ser partilhadas apenas as cotas sociais, devendo eventual apuração de haveres ser realizada nos termos da legislação empresarial. 4. Incabível pretensão formulada em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTUDANTE DE UNIVERDADE PARTICULAR. SÓCIA DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FÁTICA. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. 1 - Agravo de Instrumento contra decisão que indefere a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a atribuição de efeitos suspensivos à Embargos à Execução. 2 - Tratando-se de pessoa natural, a insuficiência econômica presume-se verdadeira e se dá a partir de simples petição (art. 99, caput e §3º, CPC). Por ser relativa, essa presunção admite prova em contrário quando evidenciados elementos ou circunstâncias com ela incompatíveis (art. 99, §2º, CPC). 3 - Não é incompatível com os benefícios da gratuidade de justiça a agravante ser estudante de curso de nível superior em universidade particular, ainda mais na condição de beneficiária de programas sociais de financiamento e incentivo estudantil, como o Fies. 4 - Tampouco é incompatível, o fato de a agravante constar em quadro de sociedade empresária, do qual ali se infere a possibilidade de tratar-se de mera formalidade, não se comprovando o desenvolvimento, por si, de qualquer atividade empresarial, tampouco que efetivamente participe da divisão de eventuais lucros. 5 Verificado que a execução não está garantida, encontrando-se pendente de mensuração, dedução e compensação uma série créditos e débitos recíprocos, ainda pendentes de apuração e, ainda, que os dois veículos penhorados estariam alienados fiduciariamente a terceiros, inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução. 6 - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido apenas para conceder gratuidade de justiça à agravante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCLUSÃO DE ALUGUERES VENCIDOS APÓS AUTOCOMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARCELA PARCIALMENTE IMPAGA. ALEGAÇÃO INCOMPROVADA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que, em cumprimento de sentença homologatória de acordo, acolheu em parte a impugnação ofertada pelas executadas para reconhecer o excesso de execução e estabelecer novos parâmetros para o cálculo final a ser elaborado pela Contadoria Judicial. 2. O objeto do cumprimento de sentença homologatória de acordo (art. 515, inc. II do CPC/15) adstringe-se exclusivamente às parcelas discriminadas no termo de autocomposição judicial. 3. O fato de constar do acordo cláusula prevendo o direito do credor de exigir débitos futuros previstos no contrato de locação que originou a dívida confessada, não lhe autoriza a agregar, em sede de execução judicial do acordo, alugueres vencidos e impagos após a celebração do acordo, pois tal inclusão demandaria dilação probatória, o que subtrai do título executivo extrajudicial os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade e, por conseguinte, inviabiliza a execução (art. 803, inc. I, do CPC/15). 4. O tão só argumento genérico de que os documentos acostados aos autos dão conta de que houve pagamento apenas parcial, sem qualquer outra informação, é insuficiente à modificação da decisão agravada para reconhecer existência de saldo credor. 5. Admite-se a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia de veículo (inciso XII do art. 835 do NCPC/15), uma vez que possuem expressão econômica e podem, a depender da quantidade de prestações já pagas, configurar valor considerável do bem alienado fiduciariamente. Decisão reformada neste ponto. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. RE 591.797/SP E RE 626.307/SP. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS JÁ DEDUZIDAS E APRECIADAS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1. Cuida-se de apelação contra a sentença proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou as impugnações apresentadas, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria e julgou extinto o processo, em face do adimplemento da obrigação. 2. O precedente citado no RE n. 591.797/SP não se aplica ao caso em comento, pois este se refere à reposição de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), enquanto aquele versa sobre expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor I - ademais, ainda que assim não fosse, o presente feito estaria incluído na exceção de sobrestamento, posto tratar-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 626.307/SP, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão do julgamento dos processos que versem sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão, ressaltando que a ordem de sobrestamento não alcança as ações em fase de cumprimento de sentença, caso dos autos. Não aplicação do precedente. 4. Constata-se a preclusão das questões relativas a juros remuneratórios, termo inicial dos juros de mora, liquidação por arbitramento e inclusão de expurgos inflacionários posteriores, uma vez que já deduzidas e devidamente apreciadas pelo magistrado processante em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, por decisão transitada em julgado. 5. Não se conhece do pedido de condenação por litigância de má-fé quando formulado em sede de contrarrazões, ante a inadequação da via eleita. 6. Incabível a fixação de honorários advocatícios recursais, posto que não fixados honorários de sucumbência na origem. 7. De ofício deve ser extirpado do cálculo homologado valores referentes a parte excluída da lide por anterior decisão transitada em julgado. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL E DADOS DE INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA FINAL. INCIDÊNCIA DO CDC. FRANQUIA MENSAL FIXA. VALORES EXCEDENTES. UTILIZAÇÃO EFETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para rescindir o contrato e declarar, em parte, inexigível a cobrança constante nas faturas telefônicas 2. É possível falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor se a relação jurídica firmada entre as partes envolve defeito no serviço de telefonia disponibilizado pela operadora ré, ainda que a autora seja pessoa jurídica de direito privado. 3. Caracteriza falha no serviço prestado de telefonia móvel e internet quando a operadora cobra indevidamente valores excedentes do que os inicialmente contratados no plano pela consumidora, sem demonstrar que esta tenha efetivamente utilizado desses serviços. 4. Apelação parcialmente conhecida e, no mérito, desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARQUITETURA. PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL. QUORUM JUGAMENTO. AUSÊNCIA NULIDADE. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração em que a embargante alega haver omissões no acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante nos autos da ação ordinária ajuizada em seu desfavor. 2. O fato de não terem composto o quorum do julgamento, como vogais, os dois Desembargadores subseqüentes ao relator na ordem de antiguidade, porquanto uma encontrava-se de férias e outro ausente da sala de sessões quando de seu julgamento, não configura nulidade do julgado - mormente porque ausente qualquer prejuízo à parte. 3. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os embargos a via adequada para tanto. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. INDENIZAÇAO SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO QUALIFICADO. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DOS SEGURADOS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. CLÁUSULA LIMITATIVA. DESCONHECIMENTO. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2.Com efeito, muito embora os embargantes tenham requerido indenização securitária em valor superior à deferida em apelação; na ausência de notas fiscais que comprovassem a existência de cada um dos itens a serem indenizados, apurou-se o valor devido mediante verificação da plausabilidade ou da probabilidade dos fatos e argumentos elencados pelas partes. 3.Quanto aos critérios de valoração da verba, evidencia-se que a embargante pretende a reapreciação da questão, a fim de obter a majoração do respectivo quantum, o que é descabido em sede de embargos de declaração. 4.Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSTITO BANCÁRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS ÍNDICES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN DEVIDO. IMPOSTO RETIDO PELOS TOMADORES DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DE FORMA AUTÔNOMA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, alegando haver omissão no acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo por ele interposto nos autos da ação ordinária ajuizada que se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame do mérito. 3. No caso, o acórdão examinou todas as questões necessárias, não havendo omissão a ser sanada, restando evidenciado que o propósito do embargante é rediscutir o que já foi suficientemente decidido. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravada, alegando haver omissão no v. acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, afirmando haver omissão e contradição. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. No caso, o acórdão enfrentou todas as questões necessárias, não havendo vício integrativo a ser sanado, sendo forçoso concluir que o enfrentamento de matéria não levantada em Primeiro Grau, tampouco argüida em sede de contrarrazões, na via estreita dos embargos declaratórios, não se mostra viável. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN DEVIDO. IMPOSTO RETIDO PELOS TOMADORES DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DE FORMA AUTÔNOMA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2.O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pelos embargantes não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3.Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Despropósito do pedido de efeitos infringentes aos embargos para que seja deferido o pedido de gratuidade de justiça com efeito retroativo, objetivando prova pericial que restou prejudicada em função do não recolhimento dos honorários do perito, como reconhecido pelo Juízo sentenciante, em decisão não impugnada, o que ensejou o reconhecimento da preclusão. 5.No que concerne à multa por litigância de má-fé, pelo contexto fático-probatório dos autos, explicitou-se que, além de aviarem pedidos acerca de matérias já preclusas, os embargantes opuseram resistência ao andamento célere do processo, estando configurados os requisitos dos arts. 17 do CPC/73 e 80 do CPC/2015. 6.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE VISITAS. DESCUMPRIMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. INVIÁVEL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Inviável a concessão da guarda compartilhada, por não atender ao melhor interesse da adolescente, tendo em vista que o genitor descumpriu, reiteradamente, o regime de visitas regulamentado há mais de doze anos, além de existir conflito entre as partes. 2. Em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mantenho a condenação em custas e honorários advocatícios fixada em sentença. 3. Apelação conhecida e desprovida.