APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONEXÃO PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I.A conexão instrumental entre as infrações e o fato de configurarem crimes continuados justificam o julgamento em conjunto. Nahipótese, não há incompetência do juízo por ter ocorrido a primeira conduta delitiva no Distrito Federal e a segunda em Caldas Novas/GO. II. Os elementos de informação do inquérito, corroborados pelo conjunto probatório constituído sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes e aptos a fundamentar a condenação. III. A palavra da vítima possui relevante valor probatório em crimes contra a liberdade sexual, pois praticados, normalmente, sem a presença de testemunhas. IV. Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - NOMEAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. I. Apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. II. A expectativa de direito só se transmuda em direito subjetivo à nomeação se houver preterição do candidato na ordem classificatória ou nomeação de candidato de novo concurso público na vigência do anterior. III. O Judiciário deve prestigiar a oportunidade e conveniência da Administração quanto às nomeações dos aprovados fora das vagas previstas no edital, salvo quando feridas a legalidade e a razoabilidade. IV. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - CONCUSSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CRIME FORMAL - DOSIMETRIA -CONTINUIDADE DELITIVA - PARCIAL PROVIMENTO. I. O conjunto probatório demonstra a prática do delito do art. 316, caput, do CP, pois os acusados se valiam da condição de servidor público de um deles para exigir vantagens indevidas de quiosqueiros que trabalhavam na região administrativa do Guará/DF. Os comerciantes eram compelidos a contratar uma empresa específica para a construção dos novos quiosques para onde seriam realocados, sob pena de perderem a permissão para trabalhar na região. O valor exigido era cerca de três vezes superior ao praticado no mercado. II. Em crimes da espécie, a prova oral merece especial relevância, pois geralmente são praticados às escondidas, longe dos olhos de autoridades policiais ou de testemunhas presenciais, sobretudo se inexistem sinais de incriminação gratuita e as declarações encontram respaldo no conjunto probatório. III. A concussão é delito formal. A consumação não depende da ocorrência de resultado naturalístico. Verifica-se com a simples exigência da vantagem indevida, independentemente da obtenção de proveito ou produção de dano. Pode configurar-se por atuação direta do agente ou de forma indireta, disfarçada ou por interposta pessoa. IV. Se a prova oral produzida em juízo demonstra a prática do delito contra apenas 3 (três) vítimas, o aumento da sanção pela continuidade delitiva deve limitar-se a 1/5 (um quinto). V. Parcial provimento para reduzir as penas privativas de liberdade.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OPOSIÇÃO. BENS IMÓVEIS. PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA FUNDAMENTADA INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INSUBSISTÊNCIA. OPOSIÇÃO BASEADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. 1. De acordo com o artigo 108 do Código Civil a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 2. O instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, embora possa gerar efeitos obrigacionais entre as partes contratantes, não estende seus reflexos a terceiros não integrantes do negócio jurídico. 3. Evidenciado que a opoente que é também ré na Ação de Adjudicação Compulsória adquiriu os imóveis objetos do da demanda mediante escritura pública de compra e venda que atendo os requisitos legais de regência, tem-se por impositivo o reconhecimento do seu direito à propriedade dos bens litigiosos. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENTREGA DE MOTOCICLETA COMO PARTE DO PAGAMENTO. DEMORA NO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA PERANTE O DETRAN/DF. EMISSÃO DE MULTAS. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEFEITOS NO VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE REPAROS. PEÇAS NÃO ABRANGIDAS PELA GARANTIA FIRMADA. REPARO OCORRIDO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO DE GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A emissão de multas por infrações trânsito em nome do alienante de motocicleta, após a tradição do bem, em virtude da demora no registro de transferência de propriedade perante o DETRAN/DF, não configura, por si só, circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral, circunscrevendo-se à órbita dos aborrecimentos do cotidiano. 2. Não se mostra cabível o ressarcimento de despesas com reparos do veículo automotor adquirido pelo autor, referentes a peças não cobertas pela garantia pactuada ou ocorridos após o prazo fixado contratualmente. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E OPOSIÇÃO. BENS IMÓVEIS. PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA FUNDAMENTADA INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INSUBSISTÊNCIA. OPOSIÇÃO BASEADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. 1. De acordo com o artigo 108 do Código Civil a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. 2. O instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, embora possa gerar efeitos obrigacionais entre as partes contratantes, não estende seus reflexos a terceiros não integrantes do negócio jurídico. 3. Evidenciado que a opoente que é também ré na Ação de Adjudicação Compulsória adquiriu os imóveis objetos do da demanda mediante escritura pública de compra e venda que atendo os requisitos legais de regência, tem-se por impositivo o reconhecimento do seu direito à propriedade dos bens litigiosos. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECLARAÇÃO INVERÍDICA NO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCOS. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO SINISTRO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a informação inverídica a respeito do CEP do endereço de pernoite do veículo segurado, não agravou o risco para a ocorrência do sinistro, tem-se por impositiva a cobertura securitária. 2. A correção monetária relativa à indenização decorrente de seguro deve incidir desde a data do sinistro, consoante a Súmula n. 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A recusa indevida de cobertura securitária e de fornecimento de veículo reserva, necessário para o exercício de atividades laborais do autor, constitui circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral. 4. Mostra-se impositiva a manutenção do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando devidamente sopesados a extensão do abalo experimentado e as condições pessoais das partes litigantes. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL OCUPADO. DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO DENTRO DO PRAZO FIXADO PARA DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. 1. Os direitos do arrematante de bem imóvel, incluindo-se a posse/propriedade, se consolidam mediante o registro da carta de arrematação no Cartório Imobiliário competente. 2. Somente com a comprovação do registro da carta de arrematação, o adquirente passa a ter o direito de imitir-se na posse do imóvel arrematado. 3. Evidenciado que o ocupante do imóvel arrematado promoveu o depósito das chaves em Juízo dentro do prazo fixado para desocupação do bem, não há como lhe ser imposta a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes em favor do arrematante. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106/STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o entendimento consolidado na Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, a parte ré, prejudicando a parte autora que se mantém diligente durante o feito e adota diversas medidas judiciais e extrajudiciais no intuito de obter o endereço para citação do devedor. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009 (ADIn 4.357/DF). 1. Tendo em vista que o autor pretende a condenação dos réus ao pagamento de verbas remuneratórias pretéritas, não abrangidas pelo Mandado de Segurança Coletivo, cujo acórdão já se encontrava transitado em julgado na data da propositura da demanda, não se encontra configurada a litispendência alegada. 2. Evidenciado que a pretensão de cobrança deduzida na inicial tem por objeto apenas a parcelas vencidas dentro do qüinqüênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo no qual foi assegurado o direito à verba remuneratória vindicada, incabível o reconhecimento da prescrição. 3. Tendo sido reconhecida, por ocasião do julgamento de Mandado de Segurança Coletivo, a extensão aos servidores inativos aposentados anteriormente à edição da Medida provisória 41/2001, o direito à percepção de proventos com base na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos casos em que se encontrava ocupando cargo em comissão na data de aposentadoria, devem ser consideradas devidas as diferenças remuneratórias pretéritas à impetração. 4. Os valores decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública devem ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar e Prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da Ação Monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1699 do Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Comprovada a alteração da situação financeira do alimentante, deve ser observado o princípio da razoabilidade, de forma a assegurar minimamente o atendimento das necessidades do alimentando. 3. Constatando-se que o valor dos alimentos fixados na r. sentença se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e da capacidade financeira do alimentante, não há como ser acolhida a pretensão recursal objetivando a redução do montante arbitrado. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EMENDA APÓCRIFA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que a emenda à petição inicial apresentada pela autora encontra-se apócrifa e que foram concedidas 2 (duas) oportunidades para correção do vício, sem que tenha sido atendida a determinação judicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Na fixação de alimentos, o magistrado deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatando-se que o valor dos alimentos fixados na r. sentença se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e da capacidade financeira do alimentante, não há como ser acolhida a pretensão de redução da pensão alimentícia. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE PAGAMENTO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADORA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESGATE DE NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS COMO GARANTIA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. A inadimplência do comprador em relação à obrigação de pagamento do preço pactuado pelas partes contratantes não constitui motivo apto a acarretar a nulidade do negócio jurídico, mas apenas assegura ao alienante a possibilidade de se recusar a entregar o bem ao comprador, com fundamento na exceção de contrato não cumprido, amparado pela norma inserta no artigo 476 do Código Civil. 2. Incumbe a parte que postula o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico em virtude de coação o ônus da prova da efetiva existência do vício de consentimento alegado. 3. Tendo em vista que aconduta imputada aos autores, por ocasião do resgate das notas promissórias dada em garantia do negócio jurídico, não teria o condão de incutir no representante legal da empresa autora fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, não há como ser reconhecida a prática de coação. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL E DE ARRAS. NÃO CABIMENTO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.Odescumprimento das obrigações contratuais autoriza a parte prejudicada a requerer a rescisão do negócio jurídico, com o consequente retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração do contrato. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1300418/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, deve lhe ser imposta a obrigação de restituir as parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral e imediata. 3. Tendo em vista que a promitente vendedora deu causa à rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ante o atraso na entrega do bem, não há como lhe ser assegurada a retenção dos valores pagos a título de sinal, nem tampouco de multa rescisória. 4.O atraso na entrega de imóvel dá ensejo a indenização a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. PROPOSITURA DE AÇAO DE DESPEJO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO NOME DE CONDÔMINO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PARCELA 1. Demonstrada a existência de débito remanescente quanto ao ressarcimento de taxas condominiais, reputa-se inequívoca a licitude da manutenção do nome do condômino no cadastro de proteção ao crédito, porquanto o integral pagamento da dívida constitui condição sine qua non para a retirada da restrição cadastral. 2. Evidenciado que o pedido de ressarcimento de taxas condominiais constitui questão não analisada em Ação de Despejo ajuizada anteriormente pelo condomínio réu, não há como ser reconhecida a violação da coisa julgada. 3. Na hipótese de inadimplemento de obrigações referentes a taxas de condomínio, as quais possuem data certa para o vencimento, incide a mora ex re, incidindo encargos moratórios a partir do vencimento de cada parcela devida. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.