CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamento não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2. As limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever de prestar assistência à saúde (fornecimento de medicamento) a pacientes sem condições financeiras. 3. Aplica-se o princípio da reserva do possível em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira de custear a medicação pleiteada. 4. Remessa de Ofício conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DIREITO AO BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo do perito médico oficial, a perda total e definitiva da capacidade laborativa do autor, em virtude acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à conversão do auxílio doença acidentário em aposentadoria por invalidez. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DE EMISSÃO DO TÍTULO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. A Lei nº 10.931/2004 prevê que a Cédula de Crédito Bancário configura título executivo extrajudicial representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, dispondo o inciso V do artigo 29 da referida lei que a Cédula deve conter a indicação da data e do lugar de emissão. 2. Nada obstante seja considerada título executivo extrajudicial, a Cédula de Crédito Bancário não ostenta natureza de título cambial, possuindo suas próprias peculiaridades, razão pela qual o reconhecimento da falta exigibilidade em virtude da ausência de indicação do local de emissão da Cédula configura excesso de rigor e formalismo, sendo tal exigência observada nos títulos cambiais em face do princípio da literalidade. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO REQUERIDO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES QUANTO AO ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA. 1. Afigura-se legítima a indisponibilidade dos bens da sociedade empresária ré, ora agravante, a fim de preservar seu patrimônio para fins de satisfação de eventual crédito a ser reconhecido nos autos da Ação de Responsabilização, porquanto há nos autos indícios de que a referida sociedade teria encerrado suas atividades de forma irregular. 2. De fato, afigura-se correta a decisão de primeiro grau que considerou haver indícios de prova hábeis a amparar a pretensão deduzida na ação de responsabilização promovida contra os sócios da falida e, por conseguinte, a necessidade de se resguardar bens suficientes para fazer frente ao que a lei de regência denomina de dano provocado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. PRETENSÃO DE OBSTAR A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. A Administração Pública, com esteio no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, deve se valer de seu poder de polícia, para coibir atividades que venham a causar danos à sociedade. 2. O direito constitucional à moradia e à função social da propriedade não constituem garantias aptas a assegurar a ocupação irregular de área pública. 3. A ausência de alvará de construção autoriza a demolição de edificação erigida irregularmente, nos termos do artigo 51 da Lei Distrital n. 2.105/98. 4. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. DECLARAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO. IMÓVEL DOADO A AMBOS OS COMPANHEIROS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE PARTILHA DE IMÓVEL DEDUZIDA PELO RÉU APENAS EM GRAU DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA COMPANHEIRA. NECESSIDADE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. CABIMENTO. 1. A declaração de bem exclusivo está condicionada à prova inequívoca de que sua aquisição se deu antes de as partes constituírem união estável. 2. Evidenciado que a parte autora não logrou demonstrar que o imóvel doado a ambos os companheiros, teria sido ocupado em data anterior ao início da união estável, não há como ser acolhido o pedido de declaração de bem exclusivo. 3. Tendo em vista que a parte autora, a despeito de ser beneficiária de aposentadoria por invalidez, seus proventos não são suficientes para o custeio de suas necessidades, mostra-se correta a fixação de alimentos em seu favor. 4. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades financeiras do alimentante e as necessidades do alimentando. 5. Verificado que os alimentos arbitrados na sentença não reflete adequadamente as necessidades da alimentanda e a capacidade financeira do alimentante, tem-se por impositiva a majoração do montante fixado. 6. Incabível o acolhimento da pretensão de partilha de bens formulada apenas em grau de recurso de apelação. 7. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR E NULIDADE DA SENTENÇA: DEMANDA QUE ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. CABIMENTO. MÉRITO: CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À DEMOLIÇÃO. INTERESSE PARTICULAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Evidenciado que não há controvérsia a respeito do fato de o imóvel ocupado pelo autor encontra-se localizado em área pública que a matéria relacionada à possibilidade de regularização da área envolve matéria unicamente de direito, mostra-se cabível o julgamento liminar de improcedência do pedido inicial, na forma prevista no artigo 285-A do CPC/1973. 2. O artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal impõe a necessidade de obtenção de prévio licenciamento da Administração Regional como condição para a realização de obras em áreas públicas e particulares, ao passo em que os artigos 163 e 178 do mesmo diploma autorizam a demolição imediata de obras irregulares realizadas em áreas públicas. 3. A garantia à inviolabilidade do domicilio não pode ser invocada como óbice para a atuação da Administração Publica no exercício regular da função de fiscalizar a realização de obras em áreas públicas e particulares. 4. A atuação do Estado, na fiscalização de edificações erigidas em áreas públicas ou particulares, decorre do exercício regular de seu poder de polícia, não se encontrando submetido a previa autorização do Poder Judiciário ou à adoção de medidas por parte do legítimo proprietário do bem, uma vez que se trata de prerrogativa assegurada por lei e com o objetivo de garantir o interesse público. 5. A implementação de política habitacional encontra-se inserida no âmbito do poder discricionário da Administração, a quem incumbe estabelecer os critérios para a concessão do direito real de uso ou de propriedade de bens imóveis, cabendo ao Poder Judiciário verificar apenas eventuais ilegalidades no processo de concessão. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o inciso I do artigo 355 do novo Código de Processo Civil, é permitido o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2. Evidenciado que a controvérsia a respeito da abusividade de cláusulas contratuais não demanda a necessidade de produção de outras provas além dos documentos constantes dos autos, o julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 418.593-MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, Nos contratos firmados na vigência da Lei n.º 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 4. Tendo em vista que a parte ré quitou apenas as parcelas vencidas, não há como lhe ser assegurada a restituição do veículo apreendido por força de decisão liminar. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO ASSINADO PELA MUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA AQUIESCÊNCIA DA MUTUÁRIA COM A CELEBRAÇAO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo em vista que a autora, na Apelação Cível interposta, limitou-se a discutir matéria que não foi questionada na inicial da demanda, sem apresentar qualquer justificativa, mostra-se configurada a inovação recursal, tornando impositivo o não conhecimento do recurso. 2. Deixando o banco réu de apresentar provas de que a autora teria, de fato, contraído outro empréstimo além do contrato de portabilidade de dívidas, tem-se por correta a declaração de inexistência do negócio jurídico. 3. A realização dedescontos em folha de pagamento, com base em empréstimo não contratado, e a recusa da instituição financeira em restituir voluntariamente os valores descontados, constituem condutas reprováveis, sobretudo em virtude da natureza alimentar de tais verbas. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso de Apelação interposto pela parte autora não conhecido. Recurso de Apelação interposto pelo banco réu conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BRB. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONSUMIDOR LITIGANTE NO PÓLO PASSIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARÁTER ABSOLUTO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTE TJDFT. AFASTAMENTO DA SÚMULA 33 DO STJ. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A competência estabelecida pelo art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, é uma faculdade conferida ao consumidor, com o objetivo de facilitar sua defesa em Juízo, não podendo ser interpretada em seu prejuízo, à luz do disposto no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. 2 - O C. Superior Tribunal de Justiça passou atribuir caráter absoluto à competência territorial quando o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, permitindo a declinação de ofício da competência e, por consectário, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33 daquela Corte Superior de Justiça. 2.1 - Caso o consumidor integre o pólo ativo da demanda, o entendimento firmado por aquele Superior Tribunal é de lhe facultar a escolha de foro diverso do seu domicílio, à luz da norma protetiva estabelecida em seu benefício e em contemplação à sua hipossuficiência e vulnerabilidade. 2.2 - Ante a possibilidade de o consumidor optar pelo foro que lhe seja mais benéfico, a competência territorial passa a ser relativa, que é passível de prorrogação e modificação, nos termos dos artigos 102, 111, e 114 do Código de Processo Civil, não sendo permitida, portanto, sua declinação de ofício, sendo, nesse caso, aplicado o entendimento da Súmula 33 supramencionada. 3 - Considerando que, no presente caso, o consumidor figura no pólo passivo da ação de execução de título extrajudicial, constata-se que a competência territorial possui caráter absoluto, consoante entendimento disposto, permitindo, por consectário o afastamento da Súmula 33 do C. STJ e a declinação de ofício da competência para o foro do seu domicílio. 4. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015) 5 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO. AFIRMAÇÃO DE BAIXA LIQUIDEZ EM RAZÃO DE PENHORAS PRECEDENTES. IMPERTINÊNCIA. LEGITIMIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFIRMAR A INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO BEM PARA COM AS PENHORAS AVERBADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DERIVADO DA ORDEM DE AVERBAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. DIREITO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE NATUREZA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PELA PARTE AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCHECIDO E PROVIDO. 1. O devedor deve responde com todo o seu patrimônio para a quitação do débito exequendo, observada, preferencialmente a ordem elencada no artigo 655 do CPC, de modo que, já tendo sido realizadas diligências visando localizar valores ou bens de todas as executadas, que compõe um mesmo grupo econômico, não se logrando êxito em nenhuma diligência, é legítima a penhora do único imóvel identificado para fins de constrição, pois de acordo com o preconizado pelo referido dispositivo legal. 2. Não há óbice legal à realização de mais de uma penhora sobre o mesmo imóvel do devedor, o que é licito e legítimo, máxime diante da constatação de que seria o único ativo da empresa devedora passível de assegurar o cumprimento da obrigação. 2.1. A subsistência de mais de uma penhora no mesmo imóvel deve ser resolvida no ato de alienação do bem, ocasião em que o montante obtido deve ser repartido entre os credores, observadas as preferências legais, as derivadas de garantia real, e a ordem de preferência daqueles que primeiro realizaram a constrição, até o exaurimento do produto da alienação, nos moldes dos artigos 709 e 711, do CPC. 3. O pedido de penhora de bem do devedor passível de constrição deve ser indeferido liminarmente pelo Juízo apenas se seu valor for irrelevante ao ponto de não suportar o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 659, §2º, do CPC, não havendo outra previsão legal que legitime o indeferimento do pedido de penhora de imóvel de ofício. 3.1. Na hipótese em apreço, não há elementos de informação que possam evidenciar a insuficiência da medida constritiva para o custeio das despesas do processo, já que não há avaliação do bem e nem a delimitação do valor atual das duas penhoras precedentes que foram averbadas no competente registro imobiliário. 4. Além de não haver nos autos qualquer prova ou indício de que o imóvel tenha sido onerado com mais de 50 penhoras, é impertinente a alegação dos recorridos de que as medidas constritivas por eles indicadas não foram averbadas por consistirem penhora no rosto dos autos de outro processo. 4.1. A alegação é impertinente, pois não há prova nos autos acerca do aduzido, e ao executado é vedado postular a desconstituição de penhora com lastro na alegação de que o bem é de baixa liquidez, hipótese em que se faculta ao devedor apenas o pedido de substituição da constrição, mediante comprovação de que a medida não trará prejuízos ao exequente, consoante dispõem os artigos, 656, inciso V, §1º e 668 do CPC 5. Não comporta conhecimento nesta sede a alegação do recorrido de que a medida constritiva postulada pela agravante seria indevida por recair em imóvel absolutamente impenhorável, sob pena de se violar os princípios do contraditório, da ampla defesa, e incorrer em supressão de instância, porquanto a tese não foi alegada em primeiro grau de jurisdição, de modo a possibilitar à recorrida o exercício do contraditório, e não foi apreciada na decisão agravada, denotando-se tratar de nítida inovação recursal. 6. Recurso conhecido e provido, penhora deferida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. PROMITENTE(S) VENDEDORA(S) CONSTRUTORA(S) INTERMEDIADORA(S). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DA 2ª RÉ. LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMOBILIÁRIA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 7º, PAR. ÚNICO, CDC). EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA 1ª RÉ (INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA). PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE INSUMOS E MÃO DE OBRA. HABITE-SE. DEMORA. CEB, CAESB E OUTROS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO(S). INOCORRÊNCIA. FORTUTO INTERNO. CARACTERIZAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. PRESENÇA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA DE DANO. PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA. 1. No que toca ao ponto atinente à restituição dos juros de obra cobrados durante a mora do réu, verifica-se a ocorrência de inovação recursal, questão preliminar ao mérito, tendo em vista que a alegação não foi apresentada na origem, consoante se afere dos termos em que fora editada a contestação das fls. 170/231, o que impede sua análise, sob pena de incorrer em supressão de instância (CPC, arts. 141, 336, 1.013 §1º, 1.014 CPC/1973 128, 300, 515, § 1º, e 517), devendo o recurso não ser conhecido nesse ponto. 2. Na hipótese, cuja discussão envolve contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a relação jurídica se amolda aos exatos termos do art. 2º e 3ª do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas pela fornecedora. 3. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 4. A legitimidade passiva da 2ª ré (LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA) deve ser afirmada, uma vez que nesse tipo de relação não há efetiva intermediação no negócio, pelo menos não aquela típica do contrato de corretagem, na forma prevista pelo legislador, existindo na verdade parceira com a incorporadora/construtora para venda dos imóveis, assumindo os riscos do negócio, respondendo, inclusive, por eventuais falhas do parceiro comercial. Ademais, o art. 34[1] do Código de Defesa do Consumidor instituiu a solidariedade entre aqueles que ingressam na relação de consumo. 5. Ocorrências como intempéries naturais (chuvas, p.e) no período de construção, greves no sistema de transporte público, aquecimento do mercado imobiliário, dificuldades administrativas para a liberação de documentação (notadamente Habite-se), atrasos da companhia de eletricidade local (CEB), carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal, ou mesmo a eventual propositura de ações contra a promitente vendedora, entre outras, não caracterizam as excludentes de responsabilidade de caso fortuito e força maior, a fim de justificar a extrapolação do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias fixado contratualmente para a entrega do imóvel. Tais hipóteses incluem-se no prazo de tolerância, tratando-se de fortuito interno. 6. Essas ocorrências não revelam fato imprevisível, nem previsível, mas inevitável, pois são inerentes ao risco da atividade exercida pela parte ré, impedindo que sejam utilizadas visando justificar atraso além do contratualmente previsto e afastar a culpa da(s) promitente(s) vendedora(s). O contrário importaria malferir os princípios norteadores do CDC, deixando ao arbítrio do fornecedor o termo inicial para o cumprimento da sua obrigação. 7. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistentes, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 8. É obrigação da construtora a devolução do título de crédito dado em garantia relativo ao contrato firmado entre as partes, não havendo comprovação de inadimplência. 9. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 10. Recurso de apelação da 1ª ré parcialmente conhecido, preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré rejeitada e, no mérito, ambos os recurso improvidos. Sentença Mantida. [1] Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDORA PÚBLICA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DANO MORAL. TRANSTORNO PSIQUICO. ATIVIDADE LABORATIVA. AGRAVAMENTO. ASSÉDIO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. 1. Para a configuração do dano moral é necessário, no mínimo, a constatação do nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo. 2. Consoante o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. 3. Não subsiste o pleito indenizatório quando não evidenciado o liame causal entre o fato (agravamento do estado de saúde da requerente) e a eventual ofensa moral (atividade laborativa). 4. Embargos infringentes providos.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. RECUSA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR. PARÂMETROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Diante da situação de emergência, obrigatória a cobertura do atendimento, o qual deve abranger todos os procedimentos necessários ao afastamento do quadro de perigo, sem limites de tratamento ou de tempo de internação. Nesses casos, a carência cede ante a situação de urgência. 2. O ressarcimento das despesas quitadas pelo consumidor deve ocorrer integralmente, sobretudo diante da prova do efetivo pagamento. 3. Ainjusta negativa de cobertura é apta a gerar danos morais, porquanto impinge ao paciente, que se encontra em momento de grande fragilidade, sofrimento e angústia pela incerteza de acesso ao tratamento necessário a sua saúde. 4. O arbitramento da indenização a título de danos morais objetiva a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do ofensor, observando-se a capacidade econômica das partes. 5. Abase de cálculo para os honorários advocatícios deve obedecer aos critérios legais impostos no § 2º do artigo 85 do CPC/2015. 6. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO AFASTADA. AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE. 1. Verificado o interesse de agir do autor, a sentença que acolheu a carência de ação deve ser cassada. 2. Aempresa contratante de serviços específicos de arquitetura tem a obrigação de repassar as verbas recebidas de pessoa jurídica da Administração pública indireta, desde que haja previsão contratual, cujo prazo do ajuste já tenha exaurido. 3. Não basta a declaração de hipossuficiência para comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios se os elementos dos autos permitem concluir de modo diverso. 4. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. PARIDADE DE ARMAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Por força do disposto no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, o ônus da prova pode ser atribuído de maneira dinâmica pelo juiz condutor do processo, a fim de atender à paridade de armas entre os litigantes e às especificidades do direito material em discussão, não havendo qualquer óbice constitucional ou infraconstitucional. 2. No caso de demanda em que se discute falha da prestação de serviço médico, mostra-se razoável a distribuição do ônus da prova tendo em vista a parte que possui maior facilidade em apresentar os documentos nos quais constam os atendimentos e procedimentos médicos realizados pelo paciente. 3. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. INSUCESSO. PREJUÍZO MORAL. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O fato de o paciente procurar o profissional nas dependências de clínica de odontologia, iniciado o tratamento sem que o dentista tenha solucionado o problema apresentado, ressai evidente a pertinência subjetiva da pessoa jurídica para figurar no polo passivo. 2. A prescrição orienta-se pelo princípio da actio nata, ou seja, o prazo flui a partir do conhecimento do dano e de suas consequências. 3. Há defeito na prestação do serviço quando o tratamento odontológico não cumpre a finalidade, respondendo a clínica especializada em odontologia objetivamente pelos danos causados ao consumidor, haja vista a comprovação do dano e do respectivo nexo causal. 4. Os danos morais se relacionam diretamente com a afronta aos direitos de personalidade, dentre os quais, a imagem e a integridade física e psicológica, rendendo azo à indenização quando violados. 5. O sofrimento suportado pelo paciente no transcurso do tratamento, além de não atingir o desiderato, acarreta a fixação de verba indenizatória a título de abalo extrapatrimonial de forma razoável e proporcional, tomando como norte o caráter pedagógico da medida e a condição sócio-econômica das partes. 6. Quando a reparação do dano moral encontra-se fundada na responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial dos juros moratórios. 7. O tema deduzido perante o Juízo singular e não examinado, sem a interposição dos embargos de declaração para sanar a omissão, não pode ser objeto de exame no Tribunal, sob pena de supressão de instância. 8. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Por força do disposto nos artigos 108, 109 e 329 do Código de Processo Civil, é defeso às partes modificar o pólo passivo da demanda após a citação válida, salvo as exceções previstas por lei. Prevalência do princípio da estabilidade subjetiva da lide. 2. O direito de ir a juízo não pode depender da vontade de outrem. Se houvesse litisconsórcio necessário ativo, seria possível imaginar a situação de um dos possíveis litisconsortes negar-se a demandar, impedindo o exercício do direito de ação do outro (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 464). 3. Recurso desprovido.