AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, somente as decisões interlocutórias que integrem o rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil poderão ser impugnadas por agravo de instrumento. Nos termos do art. 1.015, inc. XI, do Código de Processo Civil, caberá agravo de instrumento contra a decisão que redistribui o ônus da prova. Não é possível conhecer de agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a inversão do ônus da prova. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DA MATÉRIA RECURSAL. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2.O fato de a solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3.Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL. CONTRIBUIÇÕES CUJO RECOLHIMENTO NÃO FOI REALIZADO PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE HORAS-EXTRAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. TERMO INICIAL DA REVISÃO. 1. Apelação interposta da r. sentença que, proferida na ação de revisão de benefício, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a considerar no cálculo da renda mensal inicial do benefício contribuições cujo recolhimento não foi realizado pelo empregador e contribuições recolhidas posteriormente em razão do reconhecimento de horas-extras na Justiça do Trabalho. 2. A Justiça do Distrito Federal é competente para processar e julgar não apenas as ações relacionadas ao acidente de trabalho, mas ainda aquelas em que se discutam seus desdobramentos, tais como restabelecimento, reajuste e revisão de benefícios. Precedentes do STJ. 3. Está presente o interesse processual, pois não há necessidade de prévio requerimento administrativo no caso de pleito revisional, cuja causa de pedir era de conhecimento do INSS. Recurso Extraordinário 631.240/MG, julgado pelo rito da repercussão geral. 4. A teor do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, o prazo de decadência para o segurado postular a revisão do ato de concessão do benefício é de dez anos, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, o qual não fluiu até o ajuizamento da presente demanda. 5. O termo inicial da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, pois o cômputo das contribuições não recolhidas por culpa do empregador e daquelas recolhidas em razão da sentença trabalhista representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 6. Apelação do INSS conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PURGA DA MORA. 1.Apelação contra sentença proferida em ação revisional de contrato de abertura de crédito fixo com garantia de alienação fiduciária, que julgou parcialmente procedentes os pedidos revisionais para afastar a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 não são aplicáveis à lide em exame. A sociedade-autora, no exercício de atividade econômica de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de cargas, não se enquadra no conceito legal de consumidor previsto no art. 2º do CDC. 3.Amitigação da Teoria Finalista, para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor a hipóteses em que o contratante não seja destinatário final do produto ou serviço (Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada), requer situações excepcionais, em que se verifique a presença de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional do contratante, o que não ocorre na presente demanda. 4.O julgamento antecipado de mérito não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. A inicial veio instruída com cópia do contrato bancário, em que se constata a incidência da cobrança de juros capitalizados e de comissão de permanência cumulada com outros encargos em situações de inadimplemento contratual, sendo desnecessária a prova pericial requerida pelos autores. 5.É válida a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP 2.170-36/01, considerada constitucional e aplicável aos contratos bancários. Quanto ao dever de informar o contratante acerca da incidência de juros compostos, basta que a taxa anual efetiva seja superior a doze vezes a taxa mensal, o que é constatado pelo contraste das taxas de juros mensal e anual, esta superior ao duodécuplo da mensal, do contrato de empréstimo sob exame. Súmulas 539 e 541 do e. STJ. 6.É legal a cobrança de comissão de permanência não cumulada com outros encargos moratórios. Súmulas 472, 296 e 30 do e. STJ. 7.Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA FORMALIZAÇAO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ARTIGO 333 DO CPC/1973. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de compensação por dano material e moral, além de multa por inadimplemento contratual. 2.Ao réu revel, citado por edital e representado por curador (art. 9º, II, do CPC), a lei faculta a contestação por meio da negativa geral, ou seja, sem a necessidade de o curador fazer impugnação específica a cada fato abordado pelo autor (art. 302, parágrafo único, do CPC). Assim, diante da contestação genérica, formulada pelo curador especial, os fatos tornam-se controversos, cabendo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito vindicado (art. 333, I, do CPC).Precedente. 3. Nos termos do art. 333 do CPC/1973, recai sobre as partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer: o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e o réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 do CPC/1973). 4. No caso analisado cabia ao apelante comprovar a existência do contrato celebrado entre as partes, o cumprimento da sua obrigação e o inadimplemento da parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. MULTA. APREENSÃO DE AVES. SUSPENSÃO DE ACESSO AO SISPASS. SISTEMA DE CADASTRO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INEXISTÊNCIA DE PRECEDÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ÀS PENALIDADES. HIGIDEZ DO FUNDAMENTO LEGAL DO ATO IMPUGNADO. PROPORCIONALIDADE. CONTRADITORIO. AMPLA DEFESA. OBSERVANCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal c/c nulidade de ato administrativo ajuizada contra o IBRAM - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a redução da multa imposta no auto de infração ambiental, de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para R$4.000,00 (quatro mil reais), ratificando, no mais, a plena eficácia e validade do ato administrativo. 2. Infração Ambiental consistente em utilizar espécimes da fauna silvestre em desacordo com a licença obtida, pela constatação da ausência de 4 (quatro) aves cadastradas no plantel do criador e presença de 4(quatro) outras não registradas. 3. Apenas na hipótese de situação regularizável é que a norma contempla a prévia advertência e notificação do interessado para adoção das providências cabíveis, sob pena de punição mais grave (art. 45, parágrafo único, da Lei Distrital 41/1989; art.72, inc. I, §3º, da Lei 9.605/98; §3º do art. 56 da Instrução Normativa nº 10/2011 do IBAMA). 4. Configuração da conduta de manutenção em cativeiro de espécime da fauna silvestre sem origem legal comprovada, à qual norma prescreve a suspensão do acesso do criador ao Sistema (§1º do art. 56 da Instrução Normativa nº10/2011 do IBAMA, que regulamenta o manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira) e aplicação de multa, sendo desnecessária prévia advertência. 5. Não há que se cogitar de violação à proporcionalidade se a norma contempla expressamente as sanções aplicadas. 5. Desfigura alegada violação ao contraditório ou à ampla defesa (§4º do art. 70 da Lei 9.605/98, art.95 do Decreto 6.514/2008, art. 2º da Lei 9.784/99) a constatação de trâmite de Processo Administrativo, a não exigência da multa aplicada no auto de infração objeto do julgamento (art. 126 do Dec. 6.514/2008) e, ainda, a constatação de que a suspensão da licença do autuado e apreensão de aves encontra-se dentre medidas cautelares possíveis de serem adotadas pelos agentes públicos - que poderão, ou não, serem referendadas quando do julgamento da defesa administrativamente apresentada pelo autuado. 6. Idôneo o fundamento legal do auto de infração ambiental impugnado, na medida em que, tanto a Lei 9.605/98, quanto o Dec. 6.514/08, albergam as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7. Recurso do autor conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de reparação por danos materiais e morais. 2. Não se conhece de matérias que não foram deduzidas na Primeira Instância de julgamento, por configurarem inovação recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. O litisconsórcio necessário decorre da imposição legal ou da indivisibilidade da relação jurídica de direito material. Nesse sentido, ausente a norma imperativa e inexistindo vínculo material indivisível, que justifique a inclusão da sócia, por ter sido o contrato objeto do litígio celebrado antes mesmo da constituição da empresa entre os demais sócios, não configura a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, inexistindo nulidade da sentença. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula da menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Apelo da autora conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS PROSPECTIVOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REMISSÃO DE DÉBITOS. LEI DISTRITAL Nº 4.420/2009. ÁREA PÚBLICA E NATUREZA DA ATIVIDADE. DECRETO Nº 18.462/1997. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos de sustação de protesto (Ação Cautelar) e de declaração de inexistência de débito fiscal (Ação de Conhecimento). 2. O deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos prospectivos, que não retroagem para suspender a cobrança de verbas decorrentes de condenação anterior. 3. ALei Distrital nº 4.420/2009 concedeu remissão de débitos fiscais relativos à ocupação de área pública por autorizatários de feiras, trailers, quiosques e similares, os quais, dentre outros requisitos, devem ocupar área de até 20 m² (Decreto nº 18.462/1997). 4. Por ausência dos requisitos legais, a microempresa que desenvolve atividade gráfica, em área de 75 m², não se beneficia da remissão concedida na Lei 4.420/2009. 5. Gratuidade de justiça deferida, com efeitos prospectivos. Apelações conhecidas e desprovidas.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VAGA DE GARAGEM. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO. PRAÇA DE ESPORTES NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ITBI E COBRANÇA A MAIOR DO VALOR CELEBRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações contra a sentença proferida na ação de reparação de dano moral e material c/c repetição de indébito que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, para condenar o réu ao pagamento de indenização a título de ressarcimento pela ausência de vaga de garagem no condomínio; à devolução do valor despendido a título de juros de obra, bem como ao ressarcimento, em dobro, dos valores desembolsados pelo pagamento do ITBI e pela cobrança de valores não previstos no contrato. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior. No caso em questão, verifica-se que na oferta divulgada nos folders não há qualquer ressalva, constando explicitamente que no empreendimento haveria 1 vaga de garagem e que o ITBI, além de registro e escritura, seriam pagos pela construtora. A parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de comprovar que referidas ofertas midiáticas estavam limitadas a determinado tempo, ou que seriam posterior ao contratado. 4. Os juros de obra devem ser ressarcidos pela construtora, eis que a manutenção da despesa para além do prazo inicialmente estipulado somente ocorreu em razão do atraso na averbação da carta de habite-se, requisito necessário para a conclusão do processo de financiamento imobiliário - ônus que não pode ser repassado ao consumidor, tampouco imputado à financeira. 5. Se o conjunto probatório produzido não permitir concluir que havia, no empreendimento imobiliário adquirido, previsão de quadra de esportes exclusiva para os moradores do condomínio, tal obrigação não pode ser exigida do empreendedor. 6. Havendo comprovação, pelos autores, de pagamento a maior ao acordado, caberia ao réu o ônus probatório da existência de fato impeditivo do ressarcimento pretendido, não cabendo simples alegação de ser devido à correção monetária, sem haver comprovação de que tais valores decorreriam de tal título. 7. Evidenciada a má-fé por parte da promitente vendedora, quanto à cobrança de ITBI, em desconformidade com a oferta apresentada, bem como de valores não previsto no instrumento contratual, mostra-se correta a imposição da obrigação de restituir em dobro o montante exigido indevidamente a este título. 8. A norma processual, ao prever a concessão de gratuidade, não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. Na hipótese,l após o prazo de cinco anos, período em que sua exigibilidade estará suspensa, é que, se a situação de insuficiência de recursos persistir, a obrigação de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios será extinta, art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 9. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. RELAÇÃO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NÃO CABIMENTO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de alimentos, que julgou improcedente o pedido da genitora, consistente em condenar os requeridos a lhe pagar alimentos. 2. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Assim, se o julgador concluir que a prova carreada nos autos é suficiente para o esclarecimento da lide, pode julgar antecipadamente o seu mérito, sem que tal fato implique afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. O dever dos filhos de prestar alimentos aos pais na velhice fundamenta-se não só no vínculo de parentesco como no princípio da solidariedade familiar. Não tendo a genitora mantido qualquer contato, financeiro ou afetivo, com os filhos por mais de quatro décadas, não pode, agora, valer-se apenas da relação de parentesco para postular algo que nunca ofereceu nem mesmo moralmente aos filhos. Além do mais, no caso, não restou devidamente comprovada a necessidade da genitora em pleitear alimentos, não merecendo, portanto, provimento o seu pedido. 4. Consoante o enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do NCPC. 2. Verifica-se a ocorrência de litispendência quando há duas demandas e o objeto de uma delas encontra-se inserido no bojo de outra. In casu, a recorrente não juntou aos autos cópia da petição inicial referente aos autos mencionados na sentença, não se desincumbindo do ônus de comprovar suas alegações. Ainda, de seu arrazoado extrai-se fundados indícios de que o pleito de ambas as ações teria o mesmo resultado prático, pelo que deve-se manter a v. sentença extintiva do Juízo a quo, perante o qual tramitaram ambos os feitos e certamente teve a oportunidade de mais profundamente cotejar a identidade de pleitos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ITCD. FATO GERADOR. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi julgado procedente o pedido de anulação do lançamento do ITCD. 2. Não se conhece de matérias que não foram deduzidas na Primeira Instância de julgamento, por configurarem inovação recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. O ITCD, no âmbito do Distrito Federal, tem como fato gerador a ocorrência de sucessão (legítima ou testamentária) ou de doação de bem imóvel e dos direitos a ele correlatos (art. 2º, I e I, § 3º, II, 'a', da Lei 3.804/2006). 4. Acelebração de contrato de concessão de direito real de uso não enseja a incidência do ITCD, tendo em vista que tal contrato não se equipara ao contrato de doação. Precedentes. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, por não ter a autora promovido a apreensão do veículo e a citação da ré nem pleiteado a conversão do feito em execução. 2. Na ação de busca e apreensão oriunda da alienação fiduciária, o cumprimento da liminar é condição para que ocorra a citação do réu, de modo que, enquanto não aprendido o bem, fica obstada a regular constituição do processo, art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/1969. Nessa circunstância, o autor pode requerer a conversão do feito em ação executiva, arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/1969. 4. Diante da não realização de diligência hábil a localizar o bem alienado fiduciariamente, bem como do não exercício da faculdade legal quanto à alteração do rito, fica caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes do TJDFT. 5. Por não se tratar de extinção do processo por abandono da causa, traçada no art. 485, inc. III, do CPC/2015, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. 6. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de rescisão de contrato, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o inadimplemento culposo da promitente vendedora quanto à entrega da obra na data aprazada e condená-la a restituir os valores desembolsados e a pagar multa contratual. 2. Demonstrado o descumprimento injustificado da obrigação de concluir a obra no prazo pactuado, fica caracterizado o inadimplemento contratual culposo da promitente vendedora, o que autoriza a rescisão do contrato e enseja a imediata e integral restituição das parcelas pagas pela consumidora, dentre as quais as arras confirmatórias, que constituem princípio de pagamento, nos termos do art. 475 do CC e da Súmula 543 do STJ. 3. Amulta de 0,5% sobre o valor pago por mês de atraso na entrega do imóvel constitui cláusula penal de natureza compensatória, pois visa pré-fixar eventuais prejuízos experimentados pela promissária compradora em razão da mora contratual quanto à entrega do imóvel na data aprazada. 4. Referida multa é aplicável mesmo diante da falta de interesse no cumprimento da obrigação, haja vista que, nos termos do art. 475 do CC, independentemente da extinção do vínculo contratual, o lesado tem direito à indenização por perdas e danos, que, no caso, foi pré-fixada pelas partes. 5. Apelação da ré conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DIREITO À MORADIA. AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE LOTE. ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 01/2010 - CODHAB. CONFORMIDADE JURÍDICA. AUTOTUTELA. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação contra a r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido inicial para que a CODHAB/DF fosse compelida a promover a entrega à autora de imóvel do programa habitacional Morar Bem. 2. Aautorização para a ocupação de lote expedida pela CODHAB é ato administrativo unilateral e precário, não conferindo ao beneficiário direito adquirido à aquisição de imóvel. 3. No exercício da autotutela, a Administração Pública tem o poder de revogar atos administrativos por razões de interesse público ou anulá-los, caso constate alguma ilegalidade. É nesse sentido a Súmula nº 473 do STF. 4. AResolução nº 01/2010 da CODHAB, que tornou sem efeito autorizações de ocupação de lotes, foi editada no exercício da autotutela pela Administração Pública. Precedentes desta Corte. 5. Ahabilitação em programas sociais gera expectativa de direito, e não direito adquirido, pois é uma das etapas do procedimento de aquisição do imóvel nos programas habitacionais do governo. No caso do Distrito Federal, somente o candidato que atender os critérios estabelecidos na Lei Distrital nº 3.877/2006, bem como no Decreto Distrital nº 33.965/2012, será habilitado a participar e, consequentemente, observada a lista de inscritos, vir a ser contemplado com uma unidade habitacional, sob pena de afronta à isonomia. 6. Nada obstante o direito à moradia seja garantia fundamental constitucional, intimamente ligado a uma existência digna, deve ser ponderado com os princípios da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade, impondo que a Administração Pública - uma vez não possuindo condições de distribuir moradia a todos os cidadãos, agindo dentro da reserva do possível - submeta todos candidatos de programas sociais a idênticos requisitos. 7. Recurso conhecido e não provido.