PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O empregado que se aposenta faz jus a permanecer no plano de saúde estipulado pelo empregador, por prazo indeterminado, desde que arque com o pagamento integral da mensalidade, uma vez satisfeitas as exigências constantes no artigo 31 da Lei nº 9.656/98 (superveniência de aposentadoria, contribuição para o plano de saúde e existência de vínculo empregatício pelo prazo mínimo de dez anos). 3. A ausência dos requisitos indicados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil importa na rejeição dos embargos. 4. A condenação por litigância de má-fé exige a prova irrefutável e manifesta do dolo. 5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOSINEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, pois destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. A simples alegação de necessidade de prequestionamento, induvidosamente, não dispensa a comprovação da existência de um dos vícios do artigo 1.022 do CPC. 4. Embargos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado. 3. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios relacionados no art. 1022 da norma de ritos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do decisum, uma vez que destinados a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado (art. 1022, do CPC). 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ADEQUADO. 1. Aresponsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, resultante de conduta comissiva é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo e, subjetiva, quando sucede de ato omissivo, empregando-se a teoria da culpa do serviço. 2. Se o dano alegado adveio de uma omissão estatal, cuida-se de responsabilidade subjetiva, pelo que se faz necessária a comprovação da conduta negligente do agente público, bem como do nexo de causalidade entre esta e o evento danoso. 3. Presente a comprovação da alegada negligência na prestação de serviços de saúde, bem como do liame causal entre o dano e a suposta falha na prestação do atendimento hospitalar, merece amparo a pretensão autoral de reparação dos danos morais experimentados em razão do falecimento intra-uterino do feto, ocasionado pela demora na realização de parto. 4. O que se contempla no quantum debeatur é apenas uma compensação pelo mal injusto experimentado pelo autor. A partir do abalo sofrido nas diversas esferas da vida, calcula-se um valor intermediário. De um lado, busca-se desestimular a prática do causador do ato ilícito e, do outro, compensar a parte lesada pelo dano tolerado. Fixada a indenização em valor razoável, adequada a casos semelhantes julgados por esta Corte, não há que se falar em redução ou majoração. 5. Recurso e remessa de ofício desprovidos.

PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. 1. Embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de seus filhos na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo, contudo, decisão antecipatória da tutela, tendo a criança a matrícula efetivada em creche da rede pública próxima a sua residência, não se mostra razoável sua retirada do estabelecimento de ensino e inserção em nova lista de espera. 3. Remessa oficial desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 475-J DO CPC/1973. IRRETROATIVIDADE DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. PREVISÃO DE IGUAL PENALIDADE NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo a inteligência do caput do art. 1.046 do CPC/2015, as normas de natureza processual possuem aplicação imediata, não retroagindo para alcançar situações jurídicas já consolidadas. 2. Intimado o devedor para pagamento do débito alimentar, na vigência do diploma processual anterior, é cabível a aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no seu art. 475-J, ainda que entrando em vigor, no curso da execução, o Novo Código de Processo Civil, porquanto há igual previsão no seu art. 523, § 1º. 3. Recurso provido.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRIVILÉGIO CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO E DIREITO DE FAZER-SE ACOMPANHAR POR ADVOGADO. DIREITO AO SILÊNCIO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A garantia constitucional do direito ao silêncio assegura aos acusados, investigados ou testemunhas convocados para depor em CPI o direito de não responder a questionamentos que possam levá-los à autoincriminação. 2. Mesmo que se exija do convocado a depor em CPI o dever de comparecer ao ato do Poder Legislativo e colaborar com os trabalhos da comissão, deve ser resguardado o seu direito ao silêncio perante as perguntas que lhe possam causar prejuízo, bem como o de ser assistido por advogado durante o ato. Precedentes do STF e do TJDFT. 3. Tendo em vista a possibilidade de nova convocação para depoimento na CPI, subsiste o interesse na manutenção da liminar para resguardar o paciente do risco de constrangimento ilegal. 4. Ordem concedida.

CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1021 do CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por sua vez, o art. 265 do RITJDFT dispõe que caberá agravo interno das decisões proferidas pelo relator, ao respectivo órgão Colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em se tratando de habeas data, processo de competência originária do Tribunal, o recurso apropriado da decisão que indefere a inicial é o agravo interno, não havendo margem para a equivocada interpretação da Lei nº 9.507/07 de que o recurso cabível seria a apelação. 3. Consoante consolidada doutrina e jurisprudência, são exigidos três requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro e c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto no prazo do recurso adequado. Ausente qualquer destes pressupostos, não incide o princípio da fungibilidade. 4. Apelação não conhecida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS. ENTREGA DE CARGOS COMISSIONADOS. PUBLICAÇÃO DE EXONERAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de ver publicados os decretos de exoneração dos policiais civis ocupantes de cargos comissionados não consiste em mero exercício do direito legalmente assegurado em não permanecer exercendo cargo de chefia contrariamente à sua vontade, mas de utilizar essa prerrogativa como instrumento de pressão com vistas à equiparação salarial desejada. 2. Muito além de assegurar o exercício de um direito subjetivo legalmente reconhecido, a medida requerida contribuiria para tornar a estrutura da segurança pública do Distrito Federal completamente acéfala. Em se tratando de conflito de interesses não há dúvidas de que o particular deve ceder em prol do interesse coletivo. 3. Se o agravo interno não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO AO COMPRADOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INDEPENDENTE DE IMISSÃO NA POSSE. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA. CUMPRIMENTO COM ATRASO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. 1. É abusiva a cláusula contratual que imputa ao comprador a obrigação de arcar com taxas condominiais a partir da instalação do condomínio, independentemente de sua imissão na posse do bem. 2. No caso concreto, contudo, a declaração de nulidade da referida cláusula não implicou qualquer prejuízo à apelante (promitente compradora), tendo em vista que o juiz sentenciante não condenou a parte ao ressarcimento dos valores pagos pela autora/apelada (compradora) a título de taxas de condomínio. E isso porque, assentou-se o entendimento na origem, não impugnado em sede recursal pela autora, de que esta, após a averbação da carta de habite-se, não demonstrou os motivos pelos quais o saldo devedor não foi quitado de imediato, devendo suportar com o pagamento das referidas taxas, todas elas pagas após o cumprimento, in casu, da obrigação imposta à ré. 3. A indenização de lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de imóveis, não está atrelada à efetiva locação do bem, mas decorre da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora, culpa esta evidenciada nos autos, ao menos até a averbação tardia da carta de habite-se na matrícula do imóvel, momento a partir do qual a autora não logrou demonstrar o motivo porque não quitou, de imediato, o preço do imóvel. 4. Não há que se falar em exceção do contrato não cumprido em favor da ré, já que esta foi a primeira em incidir na mora contratual, devendo, portanto, responder, a título de lucros cessantes, pela indisponibilidade do bem suportada pela autora no período entre 26/11/2012 a 12/07/2013 (averbação da carta de habite-se). 5. Diante da sucumbência, na maior parte, da autora, e levando-se em consideração a expressão econômica dos pedidos deduzidos na inicial, a distribuição da forma em que realizada na origem observou estritamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo qualquer reparo a sentença no ponto em questão. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. MULTA PROCESSUAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA SUA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC, deve-se demonstrar, de forma cabal, a existência de elementos que configurem um animus protelatório por parte do(a) embargante, o que não verifica-se no presente caso. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PEÇA RECURSAL INCOMPLETA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 1.010, INCISOS II, III e IV DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA REFORMA DA SENTENÇA E PEDIDO DE NOVA DECISÃO. MOTIVO JUSTO. NÃO COMPROVADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. MULTA CONTRATUAL INAPLICÁVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICÁVEL. DANO MATERIAL DEVIDO. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recurso que não impugna os fundamentos utilizados pelo juiz como razão de decidir, deixando de apresentar as razões de fato e de direito para a reforma da sentença, viola o artigo 1.010, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil. Não demonstrado motivo justo para não juntada do recurso completo no prazo legal. 2. O artigo 476 do Código Civil contempla a teoria da exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. 3. Para que o dano material seja integralmente reparado, imprescindível constar nos autos os comprovantes das despesas realizadas. A consulta de dívida ativa, a escritura pública de compra e venda e o extrato bancário comprovam o dano, mas são insuficientes para justificar o gasto efetivamente despendido pelo réu/apelado. 4. Não sendo possível aferir que os débitos incidentes sobre o imóvel resultariam na quantia afirmada pelo autor/apelante, e, a fim de evitar o enriquecimento sem causa das partes, a quantia devida a título de danos materiais deve ser apurada em sede de liquidação de sentença, ficando excluídos os débitos tributários relativos ao ano de 2011, de responsabilidade do réu/apelado. 5. A desídia do autor/apelante em não promover o pagamento de tributos de sua responsabilidade, ocasionando a inscrição indevida do nome da ré no cadastro de dívida ativa, configura dano moral, passível de indenização. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Recurso do Réu não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir a obrigação constitucionalmente prevista, observa-se que o agravante está cadastrado na fila dos que aguardam a disponibilização de vaga. Assim, o atendimento à pretensão resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos. III ? Negou-se provimento ao recurso.    

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF VERSUS JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS ? DF ? AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Sendo a competência fixada com base no critério territorial, não é permitido o exame da matéria de ofício pelo magistrado, mesmo que por via transversa, sob o argumento de que a relação firmada entre as partes é de consumo e a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz. 2. Destarte, nos termos do enunciado da Súmula nº 33 do STJ, uma vez que o feito versa acerca de competência relativa, a princípio, deve ser respeitada a autonomia da vontade das partes, sendo o foro de eleição em outro Estado da Federação (Goiás), situação questionada e não dirimida no Juízo suscitado, a qual, portanto, só poderia ser impugnada pela parte executada, o que, até então, não ocorreu no caso vertente, já que nem ainda perfectibilizada a relação processual. 3. Nos termos do artigo 64, do CPC/2015 a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação, pois do contrário, opera-se o fenômeno da prorrogação (art. 65, do CPC/2015), restando por consequência obstada à declinação de ofício de competência territorial. 4. Deste modo, resulta evidenciado que a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício mesmo que por via transversa, intimando a parte para optar por outro foro, consoante há muito prevê a Súmula 33 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.