APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. QUITAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Nas ações de busca e apreensão fundadas em inadimplemento contratual, deferida a liminar, cabe ao devedor quitar integralmente o débito, nos valores pleiteados pelo credor, para que lhe seja restituído o bem, livre de qualquer ônus. Alegando o devedor a quitação integral do contrato, demonstrada por meio de pagamento de boleto bancário expedido pelo credor que discrimina o pagamento de todas as parcelas, vencidas e vincendas, há de se considerar quitado o contrato, ainda que o pagamento seja realizado em valor inferior ao pleiteado na inicial, máxime se o devedor, intimado, não se manifesta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE CONTAS ALIMENTADAS POR SALÁRIO E FGTS. INADIMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ARTIGO 833 INCISO IV DO CPC. PRECENDENTE NO TEMA 425 DO STJ. PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO NOS LIMITES DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. O Tema 425 do STJ afasta o bloqueio de valores já depositados em conta, via BacenJud, por força da mesma impenhorabilidade dada ao salário na fonte, tudo na inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC/15. Verba indenizatória em rescisória de contrato de trabalho com liberação de conta-vinculada de FGTS. Mesma natureza alimentar. A decisão, pelo princípio da adstrição, deve respeitar o limite fixado no pedido formulado. Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGISTRO DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO EM FASE RECURSAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO SUBSISTÊNCIA. CASSAÇÃO. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. Verificado, em grau recursal, que o gravame de alienação fiduciária sobre veículo automotor foi devidamente registrado perante o órgão de trânsito, não persiste a sentença que indeferiu a petição inicial face à ausência do referido registro, o que impõe a sua cassação e o regular processamento da ação de busca e apreensão. O fato de o automóvel alienado fiduciariamente encontrar-se em nome de terceiro quando da propositura de ação de busca e apreensão não importa, por si só, em descabimento do procedimento do Decreto 911/69, pois apenas no curso do processo será possível saber se há interesse de terceiro de boa-fé ou se apenas foi omitida formalidade de transferência do bem do antigo para o atual proprietário, devedor fiduciário, o qual não pode ser beneficiado pela própria torpeza.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA CALCADA EM IRREGULARIDADE FORMAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DESACOMPANHADA DA NECESSIDADE DE MEDIDA DE URGÊNCIA AMBIENTAL. O ato administrativo que motivou a demolição pretendida é fundamentado com fulcro em irregularidade formal de ocupação de terras particulares em que, supostamente, há a impossibilidade de regularização. Dessa forma, considerando a irreversibilidade da medida demolitória, a importância dos direitos em embate (Direito a Moradia, Direito Urbanístico e Direito Ambiental) bem como a falta de clareza quanto à necessidade de urgência, há de se apurar, em cognição exauriente, se o caso em enfoque limita-se a mera irregularidade formal de parcelamento em imóvel particular, com possibilidade de regularização a partir de orientações políticas de governo, ou se há risco imediato e irreversível de dano ambiental, a fim de que o ato administrativo seja devidamente conectado às motivações fáticas que se enquadrem ao caso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSIONAMENTO DEFERIDO À VAROA. FIXAÇÃO. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO. DANO INVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. É cediço que o dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após o desfazimento da sociedade conjugal, conforme ditames da Constituição Federal e do Código Civil de 2002, justifica-se quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. Com efeito, os alimentos são devidos aos ex-cônjuges quando há dependência econômica habitual e comprovada e, ainda, esteja patente a impossibilidade de exercício de atividade laboral, seja em razão de idade, enfermidade, inaptidão ou casos nos quais uma das partes não possa, por circunstâncias alheias à sua vontade, ingressar no mercado de trabalho para prover sua própria subsistência. Se a adequada análise dessas circunstâncias demanda dilação probatória, afigura-se recomendável, ante a natureza e destinação da verba em questão, que seja mantido o seu pagamento, deferido em sede de provimento antecipatório, até que a questão seja examinada em sede de cognição plena, notadamente porque fixada em valor que não enseja o comprometimento da subsistência do alimentante. Sobrestado o pagamento da verba alimentar liminarmente deferida na origem, o risco de dano grave e de difícil reparação manifestar-se-ia de forma inversa, em desfavor da alimentada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DE EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inferindo-se dos elementos de convicção carreados que a penhora em discussão nos presentes autos teve por objeto um bem imóvel de propriedade de empresa integrante do mesmo grupo econômico do qual fazem parte as executadas, ora agravantes, não há que se cogitar a desconstituição de aludida constrição judicial, notadamente quando as devedoras não demonstraram qualquer interesse em saldar o débito pelo qual foram demandadas judicialmente e diante da inexistência de provas quanto à suposta afetação do bem ao regime da incorporação imobiliária. 2. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO DA INSCRIÇÃO DO VEÍCULO NA BASE DE ÍNDICE NACIONAL. RESPONSABILIDADE DA MONTADORA. ARTIGO 125, I, DO CNT. VISTORIA NO DETRAN OBRIGATÓRIA. CADUCIDADE EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE DE QUEM DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. AGRAVO IMPROVIDO. O ônus de registro inicial e respectiva retificação do veículo automotor na Base de Índice Nacional (BIN)é da montadora, na inteligência do artigo 125, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro(Lei 9.503/97). Feita a retificação a alteração da documentação carece de vistoria no respectivo Departamento de Trânsito, com caducidade de 30 dias. A responsabilidade da vistoria recai sobre quem detém a posse do veículo. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. LEGALIDADE. A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial é ato administrativo vinculado, concedido pela Administração Pública mediante o preenchimento de requisitos legais. Não há que se falar em ilegalidade se, no caso, o indeferimento do pedido de renovação da licença de funcionamento da agravante lastreou-se no fato de não preencher ela os requisitos legalmente exigidos à sua concessão, porquanto a edificação em que desenvolve suas atividades ostenta área maior que 150m², exigência para que seja autorizada a exploração de atividade comercial de baixa incomodidade, nos termos do art. 56, inciso I da Lei Complementar n.º 90/98, que aprova o Plano Diretor da Região Administrativa de Taguatinga.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS DO DECRETO 7.456/83. PEDIDO INEXISTENTE NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A promoção de policial militar não é consectário automático do tempo de serviço, exige ainda como requisitos, a conclusão do curso de formação de sargentos combatentes - in casu - e o cumprimento de vários interstícios, na inteligência do art. 11, I, alíneas 'c', 'e' e 'f', do Decreto Distrital 7.456/83. Inexistindo o pedido de promoção na petição inicial, não deve ele ser discutido em grau de recurso. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES MENSAIS. CÁLCULO PRO RATA DIE. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, em que se suscita excesso de execução, se a decisão dela conhece integralmente e a rejeita. Nas condenações que impõem prestações mensais em valor nominal fixo, eventuais períodos incompletos devem ser calculados proporcionalmente à quantidade de dias transcorridos (pro rata die).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. CÁLCULOS EM DESCONFORMIDADE COM A COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reconhecido, nos provimentos jurisdicionais em cumprimento, o direito dos servidores à recomposição dos vencimentos no percentual de 84,32% (oitenta e quatro pontos e trinta e dois décimos percentuais), referente ao IPC de março de 1990 (Lei Distrital nº nº 38/89), prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento. Não demonstrado adequadamente o montante devido por meio das planilhas apresentadas pelo ente público, que se reportam às diferenças devidas em período atingido pela prescrição, é de se proceder à devida liquidação do julgado antes da expedição das requisições de pagamento. Não se vislumbra litigância de má-fé se a parte não pratica as condutas descritas no art. 80 do CPC/2015, e se limita a provocar controvérsia interpretativa reproduzida, inclusive, em sede jurisprudencial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. QUESTÃO TÉCNICA. MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA. PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS. INCLUSÃO NAS CONTAS. MÉTODO DE ELABORAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL. TABELA PRICE. COISA JULGADA. Incabível a nomeação de perito contábil quando a pretensão da parte envolve apenas cálculos aritiméticos que podem ser realizados pela contadoria judicial. Constatado, após manifestação da contadoria judicial, que o período de incidência dos juros remuneratórios apontado pelo recorrente é o mesmo considerado nas contas homologadas pela decisão agravada, não há erro nos cálculos a atrair o recálculo do saldo credor e/ou a nomeação de perito contábil. Em havendo prestações adimplidas no contrato que não foram consideradas pela contadoria, devem as partes apresentar os valores para atualização da planilha de cálculos. Se a metodologia a ser aplicada na revisão do contrato (tabela price) foi fixada na fase de conhecimento, acobertada pelo manto da coisa julgada, não é possível a impugnação do tema em fase de cumprimento de sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. CHEQUE FRAUDADO. DEMONSTRAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. ALIENAÇÕES FUTURAS. INEXEQUIBILIDADE DO PROVIMENTO FINAL. INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO. 1.Diante da demonstração de fraude do cheque para adquirir automóvel em contrato de compra e venda, da possibilidade de novas transferências do veículo a outras pessoas, tornando inexequível eventual provimento final de restituição do bem ao proprietário originário, e do fato de os agravados não terem se insurgido sobre a liminar deferida, nessa esfera de cognição, o veículo em litígio deve ficar indisponível até o julgamento da ação principal. 2.Não obstante os agravados não terem apresentado contraminuta ao presente agravo, a cautelar de indisponibilidade do bem não impede que o terceiro adquirente comprove que está de boa-fé e adquiriu o automóvel em regular contrato, o que pode afastar a restrição. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.