APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DESPROPORÇÃO FLAGRANTE ENTRE AS DESPESAS EXPENDIDAS PELO PAI E PELA MÃE DA MENOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Atualmente, para a revisão de alimentos deve ser considerado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não sendo bastante o argumento de inalteração da situação fática que embasou a obrigação. 2. Tendo em vista que compete a ambos os pais o dever de assistência aos filhos menores (art. 229, CF) e, no caso, estes auferem rendas similares, merece revisão a obrigação alimentícia, uma vez verificada clara ofensa à proporcionalidade na forma em que rateadas as despesas, a fim de adequar os valores, com o intuito de não onerar em demasia o genitor, garantindo sua dignidade humana, sem deixar de suprir as necessidades da alimentanda. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA MORATÓRIA. 1. Consoante entendimento dominante no âmbito desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, as Cooperativas Habitacionais estão submetidas aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, nada obstante tenham fins lucrativos, atuam como verdadeiras fornecedoras de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais. 2. A ausência de construção das unidades imobiliárias pela cooperativa ou a demora injustificada quanto à entrega, por culpa exclusiva dessa, justifica a rescisão contratual com a consequente devolução integral das parcelas pagas, com amparo nas normas gerais disciplinadoras das obrigações contratuais. 3. Mesmo no caso de previsão de aplicação de multa apenas para o consumidor no caso de eventual atraso no pagamento do valor da parcela contratada, incabível a reversão da multa contratual em desfavor da Cooperativa. Isso porque não se trata de parcela paga em atraso, tampouco de devolução das parcelas pagas, de maneira que não há como aplicar a penalidade de forma reversa, subvertendo e transmudando a obrigação ajustada, de forma a se criar nova sanção para fato não albergado no contrato. 4. Apelo parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de reversão da multa contratual.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO. ILICITUDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. De acordo com a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, impondo ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa. 2. Constatada a culpa da Administração Pública por meio dos elementos de prova coligidos aos autos, presente está a responsabilidade subjetiva do Estado pelo evento danoso. Nessas condições, mostra-se configurado o dano moral e, como decorrência, o dever de reparação. 3. Aindenização por danos morais possui a dupla função de compensar a dor da vítima e responsabilizar o ofensor, devendo ser fixada em obediência ao princípio da razoabilidade e em atenção às peculiaridades do caso. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando a ação for proposta e vencida pela Defensoria Pública em desfavor do Ente que a mantém, há nítida confusão entre credor e devedor, não se mostrando cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de ônus de sucumbência em favor da Defensoria Pública. 5. Deu-se parcial provimento à apelação interposta pelo Distrito federal, a fim de reduzir o valor da condenação.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR DEPENDENTE COM GRAVE DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO PARALISIA CEREBRAL DO TIPO TETRAPLEGIA ESPÁSTICA. DEPENDÊNCIA INTEGRAL PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO E DA FAMÍLIA. DIREITO AO PAI SERVIDOR EXERCER O HORÁRIO ESPECIAL SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 9 DE JULHO DE 2008. 1. O direito à saúde - que representa prerrogativa constitucional deferida a todos, segundo o que preconiza o artigo 196 da Constituição Federal -, notadamente às crianças, conforme dispõe o artigo 227 da Constituição da República -, qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos, competindo ao Estado a implementação de políticas sociais e econômicas que garantam o acesso universal, proteção e recuperação a todos. 2. Comprovado por laudo médico que o filho dependente do servidor público é portador de grave deficiência mental (paralisia cerebral do tipo tetraplegia espástica), que lhe exige assistência diuturna, deve lhe ser concedido horário especial, sem necessidade de compensação de horário, tendo em vista que as normas constitucionais que dispensam especial proteção à família e aos portadores de deficiência se sobrepõem à discricionariedade da Administração Pública, em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida, ao exercício pleno de direitos e liberdade fundamentais. Outrossim, o art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90 (incluído pela Lei nº 9.527/97) deve ser compatibilizado com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (status constitucional) - Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. 3. Apelação e reexame necessário não providos. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. TRATAMENTO MÉDICO. ONCOTHERMIA. EQUIPAMENTO INTERDITADO POR ATO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. 01. Conquanto a negativa da autorização do tratamento de Oncothermia esteja amparada na estrita observância ao princípio da legalidade, que não autoriza o tratamento por ausência de registro de equipamento na ANVISA, impõe-se a preponderância do direito à saúde, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. 02. Em caso de inexistência de condenação e nas causas de valor inestimável, os honorários devem, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas apenas as normas das alíneas a, b e c do §3º, inexistindo limitações a percentual mínimo ou máximo. 03. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 04. Apelação e remessa de ofício não providas.

APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1.A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Não há incompatibilidade entre os pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos materiais, pois, do mesmo modo que não se pode tolerar o inadimplemento de uma das partes sem a ocorrência das penalidades previstas no contrato, não se pode privilegiar a conduta incauta da parte que deixa de honrar o compromisso assumido. Preliminar de inépcia rejeitada. 02. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts.1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 03. A atribuição do atraso aos órgãos da Administração, à alta dos preços de insumos e escassez de mão de obra não configura, por si só, caso fortuito ou de força maior, especialmente porque muitas vezes o desenrolar administrativo depende de providências a serem adotadas pelas construtoras e também porque eventual demora integra os riscos da própria atividade lucrativa exercida pela Demandada. 04. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, bem como ao pagamento de indenização prevista no contrato (cláusula penal) pelo inadimplemento da construtora. 05. A cláusula penal prevista no contrato deve incidir até a data do ajuizamento da ação, quando cessaram os efeitos da avença, e não até o seu trânsito em julgado, sob pena de a demanda ter seu curso dilatado por ato unilateral de uma das partes, conduta que é vedada pelo ordenamento jurídico. 06. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 07. Apelação e recurso adesivo conhecidos. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo principal. Negou-se provimento ao recurso adesivo.

APELAÇÃO. CIVIL. ação ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. INEFICÁCIA PERANTE A CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 63 DA LEI 4.591/64. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. honorários. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORARIOS RECURSAIS. 1. Acompetência territorial somente poderia ser alterada pelo instrumento previsto em lei (art.64 do NCPC) e manejada apropriada e tempestivamente pela parte interessada, sendo, no caso e tela, diversa da que deu causa à escolha do foro diverso. 2. Demanda ajuizada ainda na vigência do CPC/1973 afasta a obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação prévia ao oferecimento de defesa. 3. Acessão de direitos firmada entre os autores e os promitentes compradores é ineficaz em relação à construtora ré, uma vez que realizada de forma avessa às disposições contratuais. 4. Sob o argumento de inconstitucionalidade da regra prevista no art. 63 da Lei 4.591/64 não prospera. Aplica-se aqui, por analogia, o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/66. 5. Agindo a parte no exercício regular do direito diante da inadimplência do devedor, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. NEGOU-SE PROVIMENTO ao recurso dos autores e DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos advogados da ré para fixar os honorários de sucumbência em R$5.000,00 (cinco mil reais).

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO OBJETO DA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para agir em juízo exige a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. A parte demandada deve ser afastada do pólo passivo quando resta configurada a ausência de pertinência subjetiva para atuar no processo. 2. O decisum configura corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. Não há julgamento extra petita quando o julgador se atém aos estreitos limites da matéria que lhe resta apresentada. 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I CPC). Não se desincumbindo os autores de tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. NÃO INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EM PEÇA RECURSAL. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO. CONVICÇÃO DO JULGADOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISPENSA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. RESPALDO EM LEI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A jurisprudência deste Egrégio é uníssona no sentido de caber às partes informar o juízo acerca de eventual mudança de endereço. Caso contrário, arcam com os ônus de sua desídia, no caso de não intimação. Tal raciocínio serve, também, no caso de peças recursais, em que a parte não aponta novo endereço. 2. Preenchidos os requisitos legais de conhecimento do recurso, este deve ser conhecido. 3. O fato da convicção do julgador não coincidir com os interesses da parte não implica cerceamento de defesa. O magistrado deve fundamentar seu convencimento, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente a favor ou contra a parte. A prestação da jurisdição, devidamente fundamentada, busca a resolução da controvérsia, cujo desfecho pode ou não atender aos anseios das partes. 4. Consoante o art. 46, parágrafo primeiro, da Lei de Locações, nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Uma vez findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato. 5. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 6. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 7. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. QUALIFICAÇÃO DA PARTE NA PEÇA RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. BEM ADQUIRIDO ANTES DO MATRIMÔNIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Atendidos os requisitos do artigo 1010 CPC/2015, já que apresentados os fundamentos pelos quais a parte pretende a reforma da sentença, bem como constatado que as partes foram devidamente qualificadas na petição inicial, apresenta-se desnecessária a renovação da qualificação na apelação. 2. Uma vez demonstrado que o bem, cuja partilha se reclama, foi adquirido antes da constância do casamento, em regime de comunhão parcial de bens, aquele pertence apenas ao cônjuge que o adquiriu, não integrando partilha. 3. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 4. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Apelo conhecido e não provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS CONTRATUAIS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. 1. O interesse de agir comporta a análise do binômio utilidade-necessidade da prestação jurisdicional vindicada. 2. Os contratos devem ser interpretados de modo sistemático, considerando, mormente, a função social das avenças, cujo fundamento encontra-se na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos XXII e XXIII. 3. Em uma análise da jurisprudência atual, o colendo Superior Tribunal de Justiça considera que, para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada pela MP n.2.170-36/2001), em vigência em face do art.2º da Emenda Constitucional n.32/2001; e b) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. 4. A mera aplicação da Tabela Price não denota prejudicialidade, porquanto não configura ilegalidade no contrato. 5. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.1058114/RS, o STJ fixou parâmetros para a cobrança dos encargos moratórios, de forma isolada, ou sob a rubrica da comissão de permanência, limitando-os à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, individualizados nos seguintes termos: (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em julgados, a mesma Corte pronunciou-se, de igual forma, quanto à necessidade de pactuação expressa da comissão de permanência na avença.6. No julgamento do REsp 1255573/RS, o STJ fixou a tese quanto à proibição de cobrança de TAC - Tarifa de Abertura de Crédito - e TEC - Tarifa de Emissão de Carnê - nos contratos bancários celebrados após 30 de abril de 2008. 7. No que tange à tarifa de cadastro, o STJ assentou ser legítima a sua estipulação. Ressalvou-se, entretanto, a possibilidade de se declarar o eventual abuso, desde que cabalmente demonstrado, mediante o cotejo com a média cobrada pelas demais instituições financeiras em operações da mesma espécie. 8. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 1. Em se tratando de prestação de mensalidade referente a prestação de serviços educacionais, a pretensão de cobrança prescreve em cinco anos (CC, art. 206, §5º, inciso I). Vencidas a parcela do contrato em junho de 2010, não está prescrita a pretensão se a ação monitória foi ajuizada em 19/08/2014 e a ré citada em 18/03/2016, operando-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais, o histórico escolar, bem como a planilha de cálculo de atualização de débitos comprovam a existência de vínculo contratual, a efetiva prestação do serviço e a existência do débito. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DOIS IMÓVEIS - COMERCIAL E RESIDENCIAL. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. SEM VALOR PROBATÓRIO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ARTIGO 47 DA LEI Nº8.245/91. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - ALUGUEL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. AVARIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA ANTES DO INGRESSO NO IMÓVEL. MATÉRIA FÁTICA. VALORAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. DEVER DE REPARO. LOCATÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando as partes devidamente elencadas no Contrato de Locação, não há que se falar em ilegitimidade ativa, pois, encontra-se demonstrada a relação jurídica entre as partes. 2. Em que pese o contrato de locação ter individualizado o imóvel locado, fazendo menção apenas ao imóvel comercial, a prova testemunhal confirma as alegações do Autor, incluindo o imóvel residencial como objeto da locação. 3. Documento apócrifo, não reconhecido pela parte contra a qual é produzido, não tem valor probatório em Juízo. 4. Findo o prazo de locação e mantendo-se os Locatários no imóvel, opera-se a prorrogação automática do contrato, por prazo indeterminado, sem a necesidade de novo ajuste entre as partes, conforme inteligência do artigo 47 da Lei nº8.245/91. 5. Diante da ausência de provas do pagamento de aluguéis pactuados, bem como de encargos desses decorrentes, mostra-se indubitável o débito devido. 6. Constitui obrigação do Locatário restituir o imóvel locado no estado em que o recebeu, conforme artigo 23, inciso III, da Lei nº8.245/91. O descumprimento desta obrigação enseja no dever de ressarcir as despesas realizadas na reforma do imóvel. 7. Apesar da ausência de laudo de vistoria inicial, esta omissão não é impeditiva para o deferimento da ação de reparação material, desde que a existência das avarias, decorrente do mau uso do locatário, seja demonstrada por outros meios de prova. No caso, a deterioração do imóvel restou demonstrada por provas testemunhais e fotográficas. 8. O Magistrado a quo é quem está em melhores condições de analisar matérias fáticas, uma vez que foi quem colheu as provas e pode realizar uma melhor valoração da prova testemunhal. 9. A litigância de má-fé não fica caracterizada quando o recurso é interposto como meio de defesa, sem o propósito de procrastinação do feito. 10. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 11. Rejeitadas as preliminares. Apelo conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DE QUEM CONTRATA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1.Analisam-se as condições da ação consoante os fatos narrados, e não conforme os provados. No caso da legitimidade passiva, deve-se observar se a parte apontada como parte pode responder pelos efeitos da sentença. 2. Uma vez constatado que a parte apontada como devedora não corresponde à parte, de fato, a ser cobrada, mostra-se patente a ilegitimidade passiva. 3. Os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o resultado da demanda. 4.Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido. Honorários recursais fixados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR NULIDADE. VÍCIO. COAÇÃO. REJEITADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO. ALUGUEIS PELO USUFRUTO DO IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. CONDIÇÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO. 1. O pressuposto da coação é o temor de sofrer algum mal, contra à própria pessoa, seus bens ou a terceiros, devendo serem analisados os seguintes requisitos: gravidade, fundado temor, dano iminente e de considerável monta, injustiça da ameaça e ser a causa ou a razão determinante para aquele negócio. Não havendo provas do alegado, rejeita-se a preliminar de nulidade invocada. 2. Com a resolução do contrato e retorno das partes ao status quo ante, necessário que a Autora devolva as quantias já pagas pela Ré e esta, por sua vez, indenize a Autora, por meio do pagamento de alugueis, relativo ao período em que usufruiu do imóvel. Entender de forma contrária, significaria a condescendência da utilização gratuita do imóvel, gerando evidente prejuízo à Autora e, por via transversa, enriquecimento indevido e ilícito da Ré. 3. Mantida a tutela de urgência, quando preenchidos os requisitos relativos à plausibilidade do direito alegado e ao perigo de lesão ou grave ameaça ao direito. 4. Para prestígio da segurança jurídica deve ser mantida a condição para execução da tutela provisória, que a Autora deposite, em juízo, o valor da indenização. 5. Desprovido o recurso da ré e parcialmente provido o recurso da Autora. Honorários majorados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CAUSAS CONEXAS. IMPOSSILIDADE DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA. CONHECIMENTO APENAS DE MATÉRIA PRÓPRIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO RECONHECIDA. 1. No caso de julgamento simultâneo de causas conexas, a interposição de recursos de apelação em cada ação, separadamente, somente é possível se estiverem relacionados a matérias não coincidentes. Não é possível a dupla análise das mesmas matérias pelo órgão colegiado. 2. Não há nulidade na execução fundada em contrato de confissão de dívida devidamente acompanhado de planilha de atualização do valor reconhecido expressamente como devido. 3. Não se conheceu do recurso do réu. Conheceu-se parcialmente o recurso do autor. Negou-se provimento.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DEPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ARTIGO 1.046, §1º, DO CPC/2015. ULTRATIVIDADE DO CPC/73. AUDIÊNCIA CONDUZIDA E ENCERRADA POR CONCILIADOR. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 01. As ações propostas e submetidas ao procedimento sumário, não sentenciadas até a data da entrada em vigência do novo Código, deverão observar as regras anteriores, conforme determina o art.1046, §1º, do CPC/2015. 02. Nos termos do §1º do artigo 277 do CPC/73, o juiz pode ser auxiliado por conciliador. Contudo, caso não seja obtida a conciliação, torna-se imperiosa a presença do Magistrado, pois a parte ré poderá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral. 03. No caso, o prejuízo do Demandado está evidente, na medida em que foi decretada a sua revelia, sem que tenha sido oportunizado o oferecimento de resposta na audiência de conciliação, conforme disposição do art. 278 do CPC/73. 04. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Apelo do Réu provido, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para regular prosseguimento, oportunizando-se nova realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 277 do CPC/73. Apelo do Autor julgado prejudicado.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA. COBRANÇA INVIÁVEL. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 01. Não havendo identidade entre a matéria veiculada na inicial e a decisão paradigma utilizada para julgamento liminar da lide, com fundamento no artigo 332 do Código de Processo Civil, a nulidade da sentença é medida que se impõe. 02. Com assento na teoria da causa madura, estabelecida no artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, o tribunal pode julgar a lide, desde que a demanda se encontre em condições de imediato julgamento. 03. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável em contratos de empréstimo firmados junto a Instituição Financeira. 04. A existência de relação consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Exige-se a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII). 05. Sobre a capitalização de juros, cumpre assinalar que, segundo o Informativo 500/STJ, a Segunda Seção do STJ, em 27.06.2012, julgou o REsp 973.827-RS, sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 05. Por outro lado, tal ilação não autoriza a capitalização diária de juros, que caracteriza onerosidade excessiva em desfavor do consumidor, devendo ser extirpada da avença. 06. A constatação da utilização da Tabela Price não implica ilegalidade. 07. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, possível a limitação dos juros remuneratórios pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, desde que comprovado eventual abuso no caso concreto, o qual não se caracteriza pela simples contratação em percentual superior a 12% (doze por cento ao ano). 08. No caso em exame, não houve a pactuação expressa de comissão de permanência na avença, mas, tão-somente, a previsão dos encargos remuneratórios, moratórios e multa contratual, o que é permitido. 09. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015. 10. Suscitou-se, de ofício, preliminar de error in procedendo, a fim de tornar sem efeito a r. sentença. Com fundamento no artigo 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil, causa madura, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão-somente para declarar abusiva a capitalização diária de juros.