DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, INCLUSIVE CORRETAGEM MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO INCABÍVEL. ESTIPULAÇÃO PELO PRÓPRIO FORNECEDOR. Em virtude do disposto no artigo 28, § 2º, do CDC, mostra-se imperativo o reconhecimento da legitimidade da Incorporação Borges Landeiro S.A. para figurar no pólo passivo da presente ação, tendo por objeto contrato celebrado com a Incorporação Garden Ltda, vez que se trata de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. As empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico devem ser solidariamente responsabilizadas pelos danos advindos de contratos por elas firmados. Os atrasos nos procedimentos da CEB e da CAESB estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor ou utilizados como motivação para isentar a construtora pela demora na entrega do empreendimento. Demonstrado o inadimplemento por parte da incorporadora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu estado anterior, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive o referente à comissão de corretagem. Precedentes. O atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais. Inexiste excesso no percentual de 30% estabelecido no contrato a título de multa compensatória, por se tratar de contrato de adesão em que a cláusula penal foi estipulada diretamente pelo vendedor. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação das rés desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). INÍCIO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A solidariedade entre os fornecedores decorre do sistema de defesa do consumidor e responsabiliza todos os participantes da cadeia de fornecimento. Nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe. O percentual de retenção de 10% (dez por cento) revela-se razoável e proporcional, uma vez que cobrirá despesas suportadas pelo promitente vendedor. Além de o fornecedor reter uma parte das prestações adimplidas, poderá ainda, uma vez desfeito o contrato, renegociar os imóveis no mercado. Os valores devem ser devolvidos em parcela única. Nos termos art. 405, do Código Civil, art. 206, do Código de Processo Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, em regra, os juros de mora devem incidir a partir da citação. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.599.511/SP decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem. Exigir a prova da má-fé na cobrança da dívida não se mostra coerente com a tutela do vulnerável e o Código de Defesa do Consumidor não a estabelece. O acréscimo indevido de hipótese de responsabilidade subjetiva torna ineficaz o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, desconfigurando o instituto da repetição de indébito. Apelação da primeira ré desprovida. Apelação dos autores parcialmente provida.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABUSO DE AUTORIDADE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. Em que pese a louvável atitude do apelante na repressão à criminalidade, sua prisão em flagrante decorreu do porte ilegal de arma de fogo, embora de uso restrito da Secretaria de Segurança Pública, fora do local do serviço, acautelada em seu nome. O fato se deu em 08.12.2013, sob a égide da Lei 10.826/2003, que considerava crime o porte ilegal de arma. Os infortúnios alegados como decorrentes da conduta da apelada não se mostram suficientes para caracterização do dano moral, uma vez que sua prisão em flagrante não se revelou arbitrária, mas foi realizada em decorrência da prática de fato tipificado como crime à época do fato. Não obstante o apelante tenha sido absolvido na esfera penal por ausência de ilicitude material e por superveniência da Lei n. 12.993/2014, que afastou a tipicidade formal da sua conduta, quando os agentes penitenciários passaram a ter autorização legal para portar arma de fogo fora do local de trabalho, a sua prisão não decorreu de abuso por parte da autoridade policial, mas do dever de proceder à prisão em flagrante por estar caracterizado o porte de arma sem autorização legal. Portanto, não há que se reconhecer indenização por danos morais. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SENTENÇA. PRECLUSÃO PROJUDICATO. SEGURANÇA JURÍDICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. NECESSIDADE. 1. Afinalidade do princípio da dialeticidade é impeliro recorrente a estabelecer um diálogo com a decisão. O recurso deve conter as razões que amparam o inconformismo da parte recorrente e possibilitam a necessidade de reforma da decisão. 2. Areprodução na apelação dos argumentos expendidos na impugnação ao cumprimento de sentença, por si só, não ofende o princípio da dialeticidade quando as razões recursais, ainda que minimante, atacam os fundamentos da decisão recorrida. 3. Incumbe ao Relator apreciar a tutela provisória quando requerida no recurso, consoante art. 932, inc. II, do Código de Processo Civil. 4. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a concessão da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe (art. 300 do Código de Processo Civil). 5. Não pode o Magistrado rejulgar pontos já decididos da causa, haja vista que também ele deve observância aos postulados da preclusão (pro judicato) e da segurança jurídica (art. 505 Código de Processo Civil). 6. Somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é que se pode provocar a revisão ou a reforma das decisões judiciais, não podendo a parte rediscutir questões já apreciadas na sentença transitada em julgado. 7. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, caput e §1º do Código de Processo Civil). 8. Transcorrido em branco o prazo do art. 523 do Código Processo Civil sem o pagamento voluntário da condenação, devem incidir a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Apelação cível desprovida.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pretensão para haver o pagamento de cheque, a Lei n. 7.357/1985, art. 59 (Lei do Cheque) dispõe que a força executiva das cártulas prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Ainda que o apelante tenha diligenciado em inúmeras oportunidades no sentido de fornecer o endereço correto para a citação da executada, esta não se efetivou e o credor não tomou providências imediatas para citá-la por edital. Não realizada a citação no prazo prescricional, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. Apelação desprovida.

AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme está assentado no ordenamento jurídico pátrio, segundo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além de haver lei especial a cuidar do tema, a chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores. O entendimento jurisprudencial majoritário deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que o quantum fixado traz a presunção de obediência ao princípio da proporcionalidade, em conformidade, inclusive, com o previsto no art. 1.699 do Código Civil. O Juízo de Primeiro Grau observou o binômio necessidade- possibilidade quando fixou os alimentos em favor do apelante, de forma que o valor arbitrado corresponde às necessidades do réu/apelante e à atual situação financeira do autor/apelado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE MÚTUO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. INTERDIÇÃO PRÉVIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Nos termos do art. 104, inc. I, do Código Civil, a capacidade do agente é requisito de validade do negócio jurídico. O negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz é inquinado de nulidade absoluta, não tendo aptidão para produzir qualquer efeito, conforme o art. 166, inc. I, do Código Civil. O agente absolutamente incapaz e previamente interditado necessita da participação de seu curador para firmar contrato de mútuo, sob pena de nulidade absoluta do negócio jurídico e o consequente retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA A PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR. REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. Inexiste nulidade no processo civil se a parte não demonstrar o efetivo prejuízo (pas des nullités sans grief). O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações. O julgador deve reduzir a penalidade imposta por cláusula penal quando o montante for manifestamente excessivo. Apelação desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMETO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A legislação exige para que se afigure a união estável a convivência pública, a continuidade e principalmente o chamado affectio maritatis, ou seja, a vontade mútua de constituição de um núcleo familiar. A lei identifica a relação pela presença não só de elementos de ordem objetiva (convivência pública, contínua e duradoura), como, também, de elemento de ordem subjetiva (a finalidade de constituição de família). Deve ser excluída da partilha dívida realizada por uma das partes sem a comprovação da data de realização e de sua utilização em prol da unidade familiar, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. O apelante não logrou êxito em seu intento, de comprovar que os empréstimos consignados foram revestidos em benefício da família, razão pela qual não devem ser partilhados. O pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece conhecimento, pois foi deduzido em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. Recurso desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EXONERAÇÃO. PARTILHA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. O dever de prestar alimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge que demonstra a necessidade do seu recebimento, o direito de obter prestação alimentícia compatível com a sua condição social. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem entendimento de que, em regra, a pensão alimentícia a ex cônjuge deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. A apelada vem recebendo auxílio alimentar desde 10.01.2014, decorrendo tempo razoável para o seu desenvolvimento pessoal, não se podendo albergar, sob o manto da Justiça, a inércia laboral da apelada, que tem plena capacidade laborativa e fácil inclusão no mercado de trabalho em razão de sua pouca idade. Na ausência de provas sobre a incapacidade da apelada para o labor e como já se passaram 03 (três) anos desde a fixação dos alimentos provisórios, deu à ex-cônjuge tempo suficiente para buscar a qualificação exigida pelo mercado, principalmente, por se tratar de pessoa jovem e com capacidade para trabalhar. Diante da fragilidade das provas e do mencionado depoimento do apelante constantes dos autos, deve-se reconhecer que o apelante não se desincumbiu de provar o alegado, já que não trouxe aos autos comprovação convincente de que os empréstimos consignados tenham se revestidos em benefício da família. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARMÁRIOS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. PARCIALMENTE PROVIDA. A controvérsia em análise deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). Isso porque a empresa ré enquadra-se no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço, segundo ampla definição do artigo 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez operada a rescisão, a restituição das partes ao status quo ante é uma consequência da própria resolução do contrato, pois a sua extinção implica na necessidade de retorno da situação anterior. A condenação em danos materiais está condicionada à demonstração documental de sua existência, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. O dano moral, passível de ser indenizado, é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porque não foram apresentadas contrarrazões. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONFIGURADO. VALOR DA MULTA. RAZOÁVEL E SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que a decisão recorrida não apresentou qualquer fundamento acerca da alegada ilegitimidade de parte, não cabe a esta instância revisora apreciar a matéria, ainda mais quando há entendimento jurisprudencial quanto a impossibilidade da questão em sede de recurso de agravo de instrumento. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 3. Ao se tratar de plano de saúde, que indubitavelmente atrai a legislação consumerista, a análise prévia é de que ainda que se trate de contrato coletivo, sua resilição unilateral, sob o argumento de que a Agravada não é filiada a nenhuma entidade de classe, a princípio ferir-se-ia a função social e a boa-fé exigidas, devendo ser mantida, sob a ótica da Resolução 19/1999, ao menos nessa fase de cognição sumária, a continuidade da relação contratual firmada. 4. Verificando-se que o prazo para cumprimento da determinação judicial de obrigação de fazer e o valor da multa fixada para os casos de eventuais descumprimento não se mostram desarrazoados ou exorbitantes, inexistente qualquer ilegalidade ou ofensa ao princípio da proporcionalidade. 5. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 523, § 1º DO NCPC. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO COM DESÍGNIO DE DISCUSSÃO DO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do NCPC, no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, é necessário que o devedor deposite a quantia devida em juízo com a finalidade de pagar o seu débito, permitindo ao credor o imediato levantamento do valor. 2. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (AgRg no AREsp 478.339/RO, DJe 28/04/2014). 3. Conforme se verifica, o § 2º do art. 520 do NCPC é expresso quanto à incidência dos honorários advocatícios no cumprimento provisório da sentença, sem prejuízo da multa. 5. O título executivo judicial é uma sentença transitada em julgado, podendo ser executada prontamente, uma vez que a lei somente exige caução para o levantamento do dinheiro quando se tratar de cumprimento provisório de sentença impugnada. 6. No presente caso, decisão impugnada reconheceu o exercício do direito à impugnação do executado atribuindo-lhe efeito suspensivo sob a fundamentação de que o imediato cumprimento da obrigação de fazer poderia lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação, sendo, portanto, admitida a atribuição de efeito suspensivo ope judicis à impugnação. 7. Agravo de instrumento CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No presente caso, ambas as partes são pessoas jurídicas que firmaram escritura pública de compra e venda de imóvel em razão de concorrência pública regida por edital lastreado pela Lei das Licitações e Contratos (Lei 8.666/93). Dessa feita, as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à hipótese. 2. Diante da celebração da Escritura Pública, tem-se que a relação jurídica deve ser regida pela Lei nº 9.514/1997. Demonstrada a mora da parte devedora, deflagra-se o procedimento próprio dos contratos de financiamento imobiliário garantidos por alienação fiduciária, que determina a consolidação da propriedade em nome da credora-fiduciária, com sua imissão na posse e, posteriormente, com a imediata alienação do imóvel em leilão, visando à quitação do débito e eventual devolução de saldo remanescente ao devedor (arts. 26 e 27, Lei nº 9.514/97). 3. O registro da escritura pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária impede a concessão da tutela de urgência antecipada, tendo em vista a existência de procedimento específico na lei nº 9.514/1997, que permite ao credor fiduciário a adoção de medidas necessárias para garantia dos pagamentos que lhe são devidos. Precedentes. 4. Impõe-se a manutenção da exigibilidade das cobranças mesmo no decorrer da ação de rescisão contratual, haja vista que é obrigação do devedor-fiduciante pagar pontualmente as prestações, impostos, taxas e contribuições que incidam sobre o imóvel, sendo constituído em mora, caso fique inadimplente com o pagamento das prestações acordadas, consolidando a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 5. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e indeferir a antecipação de tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CDC - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO UNILATERAL - COBERTURA PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO IMPROVIDO. 1. Aferida a existência de cadeia entre administradora e operadora, ambas vinculadas ao plano de saúde fornecido a agravada, destinatários finais do serviço, resta clara a responsabilidade solidária entre as fornecedoras de serviço, conforme preconizado pelo 34 do Código de Defesa de Consumidor, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva.PRELIMINAR REJEITADA. 2.O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da CF e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. A falta de assistência em razão da rescisão unilateral do plano de saúde, sem que lhe seja assegurada a continuidade dos serviços de assistência à saúde, fere os direitos do beneficiário do plano. 3. Conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 4. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR FALHA EXISTENTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANIDA. 1. O artigo 321 do Código de processo civil dispõe que, ao verificar que a inicial não foi instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, o juiz deve intimar o autor para sanar o vício, indicando o que deve ser corrigido ou completado. 2. Aausência de documento essencial à propositura da ação, ocasionada pela desídia do autor que não atendeu aos termos da decisão interlocutória que reclamou a sua juntada, acarreta a extinção prematura do feito sem análise do mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.