DIREITO CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A escolha aleatória e sem qualquer justificativa do foro onde será proposta a demanda é inadmissível. Há regras objetivas para determinação de competência, as quais devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. O princípio do juiz natural impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado pela lei, a partir de critérios objetivos de atribuição de competência. A competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.   Conflito negativo acolhido para declarar competente o Juízo Suscitante.

  PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. OUTORGA. VIABILIZAÇÃO. PRETENSÃO. AVIAMENTO. ANGULARIDADE ATIVA. FORNECEDORA. ANGULARIDADE PASSIVA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. FORNECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. FORO DO CONSUMIDOR. PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA. COMPREENSÃO JURISDICIONAL DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ACIONADO. CONDOMÍNIO INSERIDO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPREENSÃO PELA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. (CPC/1973, ART. 95; NCPC, ART. 63; Resolução TJDFT nº 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação que o juiz pode, inclusive, declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o § 3º do artigo 63 do estatuto processual em conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o fato de ser demandado ou demandar no foro em que é domiciliado encerra a presunção de que facilita sua defesa. 2. O parcelamento de solo denominado Condomínio Outro Vermelho II está inserido no Setor Habitacional Estrada do Sol e em área compreendida pela região administrativa do Jardim Botânico - RA XVII (Lei Distrital 3.435/04), que, para fins jurisdicionais, está compreendida na área de jurisdição da Circunscrição Judiciária de Brasília - Resolução TJDFT nº 4/2008, art. 2º, § 1º, h -, resultando dessa regulação que, domiciliado o consumidor demandado em aludido parcelamento, a competência para processar e julgar a ação aviada em seu desfavor, pautada pelo critério territorial, está reservada ao Juízo Cível de Brasília, porquanto correspondente ao foro que compreende o local da sua residência, realizando-se, assim, os comandos normativos que lhe resguardam o direito de ser acionado no local em que é domiciliado como forma de facilitação da defesa dos seus direitos. 3. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime.    

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A competência para o inventário inserta no art. 48 do Código de Processo Civil é de ordem territorial. A competência territorial é, em regra, relativa e, portanto, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser arguida pelos mecanismos processuais apropriados. Além disso, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Conflito negativo de competência acolhido para declarar competente o juízo suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. MENOR DE IDADE QUE FIGURA NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE INCAPAZ SEJA PARTE NO JUIZADO. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.      Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC/15, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa do art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. 2.      Como a ação trata de interesse de partes incapazes, figurando estas, inclusive, no polo passivo da ação, há óbice para que o processo tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a 3ª Vara da Fazenda Pública do DF competente para julgar a ação. 3.      Conflito negativo de competência conhecido e acolhido para declarar competente o Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS DE IMÓVEL SIMILAR. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. O fato de o contrato submeter-se aos ditames da Lei que rege a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis em nada altera a incidência das normas protetivas do CDC, especialmente porque se encontram presentes todos os elementos da relação de consumo. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos inerentes à construção civil. Não se trata, por óbvio, de caso fortuito ou força maior passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. Demonstrado o inadimplemento por parte da construtora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao estado anterior, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. Os lucros cessantes devem ser mensurados com parâmetro no equivalente aos aluguéis praticados no mercado imobiliário local para imóvel similar. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.599.511/SP decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem. Apelações desprovidas.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que a agravante não possui condições para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. TERRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. ART. 178, § 1º, DALEI Nº 2.105/98. ATO CONSUBSTANCIADO NO PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, aapelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, conforme disposição doart. 520, primeira parte, do CPC/1973, estando o seu recebimento só no efeito devolutivo adstrito às hipóteses descritas nos incisos I a VII do referido dispositivo legal, o que não é o caso dos autos. 2. Em se tratando deocupação e construção de imóvel por particular em área pública e de preservação ambiental, sem qualquer licença, o art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105/98, autoriza a imediata demolição, sem a necessidade de prévio processo administrativo. 3. Se o ato administrativo reveste-se de legalidade, e tendo a Administração Pública agido nos limites do seu poder de polícia, não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. 4. O direito à moradia não se confunde com o direito à propriedade, além de ser limitado pela tutela da ordem urbanística e dos valores ambientais, de onde se conclui não ser fundamento hábil a autorizar a permanência no imóvel ocupado irregularmente, ainda que o autor não tenha onde residir. 5. Apelo não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÕES DECORRENTES DE COMODATO E DE ATOS DE POSSE. PEDIDO DE RETOMADA DA POSSE FUNDAMENTADO EM DIREITO À PROPRIEDADE. ESBULHO CONFIGURADO. MATÉRIA DE DEFESA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Sendo inequívoco da prova dos autos que um dos réus, embora tenha ingressado no imóvel, remanesceu ocupando o bem por força de celebração de comodato verbal com os autores, a partir do negócio jurídico, sua ocupação passou a ser em caráter precário, configurando-se o esbulho quando se negou a restituir a posse aos autores - proprietários. 2. A despeito de os demais demandados terem ingressado na posse, tal ocupação passou a ser injusta quando, procurados pelos autores, negaram-se a restituir-lhes a posse do bem, configurando-se, a partir do citado momento, esbulho. 3. Não transcorrido o prazo legalmente previsto para a aquisição da propriedade por usucapião, não há como se reputar configurada legítima recusa dos demandados em restituir a posse do bem aos seus proprietários. 4. Obsta ao exercício do direito de retenção, bem como de indenização, o fato de que as acessões erigidas no terreno foram realizadas irregularmente, circunstância que culminou em lavratura de auto de intimação demolitória, uma vez que, havendo forte probabilidade de que venham a ser desfeitas, não serão aproveitáveis aos proprietários do imóvel. 5. Apelações não providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA APELAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. REJEIÇÃO DO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO RESTANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Se o acórdão embargado deixou de apreciar alegação formulada nas razões do agravo retido, impõe-se o reconhecimento da omissão e manifestação expressa sobre a questão. 2. Inexiste sucumbência recíproca se o pedido formulado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhido integralmente. 3. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos. Acórdão mantido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIFICULDADE EM SE OBTER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. DEZ POR CENTO (10%). POSSIBILIDADE. 1. Caso a dívida não seja paga por outros meios, pode-se penhorar percentual de faturamento de empresa, de acordo com o disposto no art. 866, do CPC, mormente quando não se comprovar que a constrição tornará inviável a continuidade de seu funcionamento. 2. Restando comprovado nos autos que o credor envidou esforços para encontrar bens móveis e imóveis em nome da empresa agravada e de deus sócios, não obtendo êxito, bem como demonstrada a falta de interesse da parte executada em quitar a dívida, revela-se possível a penhora no percentual de dez por cento (10%) do faturamento da empresa agravada, até para que se viabilize o propósito de permitir a continuidade do funcionamento da empresa devedora, nos termos do art. 866, § 1º, do CPC, 3. Agravo de instrumento provido em parte.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. 1. O art. 1.022, do CPC de 2015, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. No entanto, apresentando o acórdão embargado vício de obscuridade, hão que ser acolhidos os embargos para retificá-lo, esclarecendo-se que a autora não afirmou inexistir créditos entre as partes, mas apenas que nada deveria ao réu por força da relação contratual firmada com o demandado. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSTALIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Consoante pacífico entendimento firmado pelo egrégio STJ, por meio do Enunciado nº 289, da sua Súmula, bem assim, por força do julgamento do REsp 1183474/DF, afetado ao rito previsto no art. 543-C, do CPC/1973, independentemente de disposição estatutária em sentido contrário, a restituição das parcelas vertidas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, sendo, à época, o IPC o índice que melhor refletia a perda inflacionária. 2. Constituída a devedora em mora, são devidos juros moratórios a contar da citação. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS DADOS EM GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA OBJETIVANDO COBRANÇA DO CRÉDITO SEM A RESSALVA DA EXISTÊNCIA DO ATO DE OFERTA DOS BENS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TORPEZA. ILICITUDE DA POSSE A PARTIR DO MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DA DEMANDA POR PARTE DO RÉU. LUCROS CESSANTES. 1. Se o réu, agindo de má-fé, ao instaurar demanda objetivando pagamento da dívida havida entre as partes, não fez a ressalva de que alguns bens móveis haviam sido dados em garantia do pagamento do crédito pela autora, não tendo se valido da garantia, há de restituí-los à demandante. 2. Se a posse passou a ser de má-fé a partir do momento do ingresso da demanda sem a ressalva mencionada, deve ser imposta indenização por lucros cessantes, consistentes no valor que a autora teria que dispor para locar veículos semelhantes. 3. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ATO. REUNIÃO. ÓRGÃO CONSULTIVO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE. MEMBRO QUE ATUA NO ÓRGÃO EM NOME DE CONDÔMINO MEDIANTE EXPRESSOS PODERES QUE LHE FORAM CONSIGNADOS EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CONSONÂNCIA COM AS REGRAS ESTATUTÁRIAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Ostentando o apelado instrumento de procuração outorgada por condômino, em que lhe foram conferidos expressos poderes para, em nome do representado, votar e ser votado para as funções de síndico, sub-síndico, conselheiro, lhe é lícito participar e deliberar, nessa condição (de representante do outorgante), de reunião do órgão consultivo para o qual foi, mediante decisão assemblear, designado. 2. Nas demandas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Reduzido o valor da condenação. 3. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO TRIBUTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Consoante entendimento consolidado pelo egrégio STJ, o consumidor de energia elétrica, contribuinte de fato, é parte legítima para pleitear repetição de indébito tributário relacionada à incidência do ICMS. 2. O fato gerador do ICMS é o efetivo consumo de energia elétrica, sendo obstada, portanto, a cobrança do tributo sobre tarifas que não se correlacionam à citada hipótese de incidência, como é o caso da TUSD. 3. Em se tratando de indébito tributário, as parcelas a serem restituídas devem sofrer correção monetária e juros de mora definidos na Lei Complementar Distrital 435/01, e não na Lei nº 9.494/97. 4. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, consoante pacífico entendimento do egrégio STJ, é o trânsito em julgado da sentença. A correção monetária deve incidir a partir da configuração do efetivo prejuízo. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.