AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do NCPC. 2. Se o crédito exeqüendo advém de ação de Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Comercial), em que o exequente não logrou encontrar bens penhoráveis do executado, requerendo a penhora de seu salário, deve ser adotada sua impenhorabilidade absoluta, conforme precedente do STJ. 3. Por esses motivos deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a penhora. 4. Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FATO CONTROVERTIDO E RELEVANTE. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Quanto à questão da dilação probatória, é de se ter presente que o seu destinatário final é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no artigo 370 do novo CPC. Aliás, é firme a jurisprudência no sentido de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. 2. De acordo com a teoria geral da prova, o fato probando deve ser controvertido e relevante. 3. Apesar da improcedência de alguns pedidos por ausência de provas, a r. sentença deve ser anulada, pois violou o direito de defesa das partes ao julgar antecipadamente o feito, sem lhe dar direito de melhor demonstrar os fatos. 4. Deu-se provimento ao Agravo Retido. Prejudicado o apelo.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. Segundo o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor de serviços a realização de prova capaz de eximi-lo da responsabilidade pelo serviço defeituoso. 2. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 3. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada.

LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. TEORIA ADMINISTRATIVISTA DO ÓRGÃO INDEPENDENTE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TJDFT. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Os entes sem personalidade jurídica de direito material podem ser parte no processo para demandar e serem demandados, a teor do art. 75, inc. XI, do NCPC, pois tal dispositivo trata do instituto da personalidade judiciária. 2. Sobre a legitimidade do Tribunal de Contas, a Suprema Corte firmou-se no sentido de reconhec[er] a capacidade ou 'personalidade judiciária' de órgãos coletivos não personalizados e a propriedade do mandado de segurança para a defesa do exercício de suas competências e do gozo de suas prerrogativas (MS nº 21.239/DF, DJ de 234/93). 3. O art. 1º, §1º, da Lei nº 8.437/92, norma aplicável à antecipação de tutela por força do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97, preceitua que não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal. 4. Tendo em vista que o ato impugnado na ação de origem consubstancia-se em acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e o art. 8º, I, c, da Lei de organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, destaca a competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, observa-se que incide, na hipótese, a vedação constante dos supracitados diplomas legais, não merecendo prosperar a r. liminar concedida. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento para restabelecer a validade e a eficácia da Decisão nº 2375 do TCDF. Em consequência, julgo-se prejudicado o Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II do NCPC). 2. Não se desincumbindo o Reuqerido do ônus de provar a legitimidade de sua conduta, ante a presença dos elementos necessários à concessão de medida antecipatória em favo do Autor, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. De acordo com princípio da causalidade, o pagamento das verbas de sucumbência deve ser atribuído àquele que deu causa à propositura da demanda judicial. 2. No caso, a responsabilidade pelo pagamento deve ser atribuída à Apelante/Ré, que, diante dos questionamentos e após decisão da Corte de Contas, determinou a revogação da Licitação impugnada, ocasionando a perda superveniente do interesse de agir. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.

CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. ALTERAÇÃO OU DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA. HONORÁRIOS. NOVO CPC. FIXAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, o valor arbitrado a título de pensão alimentícia pode sofrer alteração se houver mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. 2. Em que pesem as alegações do Autor, segundo demonstrou-se nos autos, a Apelada, além dos afazeres domésticos típicos, despende todo seu tempo com os cuidados da filha incapaz do casal, que sofre de paralisia cerebral, sendo imprescindível sua atuação para alimentá-la, vesti-la, bem como levá-la à instituição de educação especial, devendo permanecer junto da menor durante todo o período escolar, tornando-se inviável a colocação da genitora no mercado de trabalho. 3. Ademais, a ex-companheira manteve união estável com o Autor por quase 20 (vinte) anos, qualificando-se como do lar, não havendo notícias de que possua qualquer qualificação profissional. 4. O Apelante, apesar de já desempregado quando se realizou a audiência, ofereceu 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo a título de pensão em favor da ex-companheira, bem como permitiu que essa continuasse a residir no imóvel comum do casal, junto com duas das três filhas, até a venda posterior e repartição do valor entre os ex-conviventes. 5. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade deverá observar o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma, em razão da gratuidade de justiça concedida ao Recorrente. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Apelação conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS AOS FILIADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESTÍMULO AO ASSOCIATIVISMO. REPOSIÇÃO DAS PERDAS ORIUNDAS DO PLANO COLLOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. A natureza da substituição processual a que se refere o art. 8º, III, da Constituição Federal, para defesa de direitos e interesses, individuais ou coletivos, dos trabalhadores, é extraordinária. De modo que a parte, efetivamente, não são os eventualmente substituídos, senão o próprio sindicato, que atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio. No caso em exame, a reposição das perdas oriundas do plano collor. 2. É prescindível a comprovação da situação funcional de cada substituído, na fase de conhecimento, nas ações em que os sindicatos agem como substituto processual. Tal exigência somente se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito - liquidação e execução de sentença - quando, aí sim, será individualizado cada crédito, inclusive com a comprovação de enquadramento dos exequentes ao dispositivo condenatório da sentença. 3. No caso analisado, o acórdão foi explícito em reconhecer o direito buscado apenas aos servidores filiados ao sindicato autor, não dando margem à possibilidade de execução por toda a categoria. Se o próprio título executivo que conferiu o direito pleiteado apenas aos filiados do sindicato autor, entende-se de modo diverso representaria inarredável ofensa à coisa julgada e aos limites do título executivo, na dicção dos arts. 502, 503 e 508, todos do atual Código de Processo Civil. 4. Nesse quadro, é imprescindível a comprovação da própria condição de filiado de entidade sindical para a propositura da liquidação e execução da decisão proferida na ação coletiva. 5. Beneficiar os não filiados da mesma forma consistiria em um verdadeiro desestimulo à prática associativa. O sindicalismo não pode se limitar à contribuição financeira dos filiados, mas, sim, separar com nitidez os adesistas do sistema - justamente em razão de um benefício auferido judicialmente - do sindicalismo genuíno: combativo e atento aos direitos e interesses de seus filiados. Ao conceder eficácia ultra partes à decisão exequenda, em última análise, o Tribunal estará declarando reflexamente ser desnecessária a filiação sindical, pois toda a categoria, independentemente de participar do movimento, será beneficiada. 6. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 80 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 7. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE CONVENIADO À CORPORAÇÃO. REINTERPRETAÇÃO DO ACORDO. EXCLUSÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Inteligência dos artigos 112 e 113 do Código Civil. 2. Após acordo homologado em ação de alimentos e a manutenção da alimentanda no plano de saúde conveniado por anos e como era anteriormente utilizado, sua exclusão da cobertura realizada pelo alimentante com base em reinterpretação do acordo consiste em verdadeiro venire contra factum proprium. 3. A pretensão de reequilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante deve ser perseguida em ação própria. 4. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 80 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 5. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO NÃO-EXTENSIVA. TERMO ADITIVO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. INEFICÁCIA DA OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA. 1. A Súmula nº 214/STJ deve ser aplicada ao caso em que o contrato fora prorrogado, sem o conhecimento prévio do fiador, restando este liberado da cláusula que prevê a obrigação fidejussória. 2. O contrato de locação foi acordado em 01/03/2005. Logo não se aplicam as alterações promovidas pela Lei nº 12.112/2009, para se estender os efeitos da fiança até a entrega do imóvel ou, ao menos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias após notificação do locador pelo fiador de seu interesse em ser desonerado do ônus. 3. Configurada a ilegitimidade passiva da fiadora, pois a dívida executada se refere a período posterior à vigência do contrato, não tendo sido demonstrada a anuência da Apelada na prorrogação dessa garantia fidejussória quando o acordo evoluiu para contrato por prazo indeterminado. 4. Apelação desprovida, fixando-se honorários recursais.

CIVIL e PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. ADVOGADO QUE SE APROPRIA DE IMPORTÂNCIA DO CLIENTE RELATIVA À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Quantum indenizatório. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Constatada a apropriação de valores por causídico, relativos à ação de consignação em pagamento de valores referentes a contrato, cuja pretensão era quitação pela parte, mostra-se evidente a ilicitude de tal conduta. No caso concreto, a má-fé da patrona, ao se apropriar de quantias que lhe foram entregues em confiança pelo cliente, enseja indenização por danos morais, porque revelados o nexo entre os sofrimentos experimentados pela vítima e a aludida conduta ilícita. 2. No que concerne ao quantumindenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor fixado atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesaras circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 4. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

CIVIL. DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. 1. Embora o condomínio edilício não se enquadre no conceito de pessoa jurídica (Art. 44 do Código Civil), ele se qualifica como ente despersonalizado que é sujeito de deveres e obrigações, bem como provido de credibilidade e, portanto, capaz de experimentar dano moral baseado na honra objetiva. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 3. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UNB. HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não é razoável e proporcional a não homologação da inscrição do apelado que cometeu pequeno equivoco ao preencher o formulário de inscrição, mas que indicou elementos suficientes para que o CEBRASPE constatasse que se tratava de mero erro material. 2. Também não é razoável que se atribua ao aluno, menor púbere, relativamente incapaz para certos atos, a incumbência de verificar se a escola foi diligente e cuidou devidamente para que sua inscrição fosse homologada. Tal atribuição deve ser destinada à escola, não cabendo ao aluno ser penalizado por ato negligente da instituição. 3. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1. Embora encerrado o prazo do contrato de empréstimo, a existência de parcelas não pagas, em razão da suspensão do contrato pela perda da margem consignável do autor, torna legítima a realização de descontos das prestações no contracheque do autor. Trata-se de exercício regular do direito de cobrança decorrente do contrato de empréstimo válido realizado entre as partes, não havendo, por consequência, qualquer dano, quer material, quer moral, a ser indenizado. 2. O termo inicial da prescrição em contratos de trato sucessivo é o dia do vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. A mera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar. 2. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 3. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença em obrigação de fazer, nos moldes do art. 536, § 4º c/c o art. 525, ambos do CPC. 2.O cumprimento voluntário da obrigação pelo apelado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, gera a extinção da obrigação de fazer. 3. Desnecessidade de pedido expresso de condenação em honorários advocatícios, pois, de acordo com o art. 322, § 1º, do CPC, são pedidos explícitos. Assim, havendo sucumbência, os mesmos são devidos. 4.Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. 5.Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR LICITAÇÃO DA TERRACAP. RESCISÃO A PEDIDO DO LICITANTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM DEDUÇÃO DO SINAL E DAS DESPESAS COM TRIBUTOS. REGRAS DO EDITAL E DO CONTRATO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da autonomia volitiva das partes vigora durante todo o contrato firmado, respondendo a parte que der causa ao seu descumprimento pelos efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica, bem como aqueles legitimamente previstos no ajuste. (Acórdão n.963897, Relatora SIMONE LUCINDO, DJE: 22/09/2016) 2. No caso, conquanto a compra do imóvel tenha sido realizada por licitação pública, sob as regras da Lei 8.666/93, tanto os termos previstos no edital de licitação e na escritura pública firmada entre as partes como as regras da legislação civil, que regulam a compra e venda de bem imóvel, permitem a rescisão a pedido do comprador, com a devolução das prestações pagas pelo desistente, abatidas as perdas previstas no pacto, como as arras e os débitos tributários. 3. Não se mostra possível a cumulação das arras com a cláusula penal, quando ambas ostentam natureza indenizatória para o caso de desistência. Considerada a qualidade das arras confirmatórias, qualquer outra indenização deveria ser precedida da efetiva demonstração de sua necessidade. 4. Diante da particularidade do caso, os juros de mora da condenação contam-se a partir da citação, a teor dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do artigo 396 do Código Civil, em razão da conduta abusiva da TERRACAP em não admitir a rescisão do contrato a pedido do licitante. Portanto, não prevalece o posicionamento de que os juros moratórios contar-se-iam do trânsito em julgado da sentença. 5. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 80 do atual Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 6. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais arbitrados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. 1. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos III do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Para fins do disposto no §1º do referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça, para suprir a falta em cinco dias. 3. Levando-se em conta as especificidades do caso, e verificando-se a existência de conduta desidiosa da parte, que, mesmo após regularmente intimada a dar andamento ao feito, optou por permanecer inerte, resta caracterizada a hipótese de abandono da causa. 4. Negou-se provimento ao recurso.