CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR DE MEDICINA DA FEPECS - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE. SISTEMA DE COTAS PARA ESCOLAS PÚBLICAS. LEI DISTRITAL N.3.361/2004. ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO CURSADOS INTEGRALMENTE EM ESCOLAS PÚBLICAS. REQUISITO OBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS. 1. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;. 2. A Lei Distrital n.3.361/2004 instituiu a reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para os alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal. 3. Se a candidata não cumpriu os requisitos objetivos estabelecidos no edital do certame, com fulcro na Lei Distrital n.3.361/2004, porquanto cursou uma das séries do ensino fundamental em escola particular, mediante pagamento e sem bolsa de estudos, não faz jus à inscrição no vestibular pelo sistema de cotas, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 4. As normas que regulam o sistema de reserva de vagas com base no critério de realização de ensino fundamental e médio integralmente em escolas públicas devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de inviabilizar a efetivação da ação afirmativa. Precedentes do colendo STJ. 5. Negou-se provimento à apelação.

ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. RESSARCIMENTO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do disposto no Decreto 20.910/32, a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos, contados do surgimento da pretensão. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que a Administração promoveu cabo mais moderno à graduação de 3º Sargento. 2. Transcorridos cinco anos desde a suposta promoção de cabo mais moderno, opera-se a prescrição da pretensão da parte autora de ser promovida à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, em ressarcimento de preterição. 3. Negou-se provimento à apelação.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 01. Para que seja aplicada a teoria da perda de uma chance, faz-se necessário que o dano sofrido seja real, atual e certo. 02. Consoante dispõe o art.14, do CDC, havendo eventuais defeitos relativos à prestação de serviços ao consumidor, o fornecedor deve ser responsabilizado independentemente de culpa. 03. O dano moral decorre de ofensa a direito da personalidade e reclama a devida reparação. Ser impedida de concorrer em certame público para o qual vinha se preparando há anos, em razão de falha no processamento do pagamento pela Instituição Bancária, tão somente, já é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizem ofensa a direito da personalidade. 04. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 05. O montante indenizatório não pode promover o enriquecimento ilícito da parte cujos danos morais restarem reconhecidos. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 06. Negou-se provimento ao apelo.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILUMINAÇÃO DE ÁREAS COMUNS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. FIXAÇÃO. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Uma vez verificado que a parte pode responder, em tese, pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade passiva. 2. A cobrança pelo fornecimento de energia elétrica às áreas comuns de condomínio residencial não é maculada pelo não apontamento de número de registro de relógio medidor de consumo, especialmente se a cobrança for feita por estimativa. 3. Em tais situações, comprovado o serviço de fornecimento de energia para iluminação de área comum de condomínio particular e a fruição de tais serviços pelo condomínio, a cobrança é legítima. 4. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 5. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO POSSESSÓRIO. PROVA DE MELHOR POSSE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em sede de ação de proteção possessória, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e a turbação ou esbulho a praticado pela ré, nos termos do artigo 561, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de se alcançar a convicção do julgador. 2. Em que pese a concepção atual de posse, à luz da teoria objetiva da posse, elaborada por Rudolf Von Ihering, não impor a obrigação de contato físico permanente do possuidor com o objeto, a própria norma ressalva e garante a qualidade de possuidor a todo aquele que tenha de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Inteligência do art.1.196 do Código Civil. 3. A solução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica. 4. Não havendo prova nos autos de melhor posse, forçoso concluir pela improcedência do pedido possessório. 5. Apelo não provido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PROVIMENTO JURISDICIONAL. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU À TRIPARTIÇÃO DE PODERES. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré- escola, como direito gratuito e obrigatório, constituindo-se direito público subjetivo com expressa previsão constitucional, conforme parágrafo primeiro do artigo 208 da Constituição da República. 2. A intervenção do Poder Judiciário, no sentido de disponibilizar vaga em creche pública, não acarreta violação ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 3. Igualmente, tal provimento jurisdicional, não implica violação à independência dos Poderes, uma vez que é seu dever garantir a efetividade dos direitos dos menores. 4. Negou-se provimento ao recurso de Apelação

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS. OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PODER DE POLÍCIA DA AGEFIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/1998, a construção em área pública ou privada é condicionada à concessão de alvará pela Administração Regional. A edificação em ocupação irregular de área pública autoriza o exercício do poder de polícia por parte da Administração, no sentido de promover atos demolitórios e fiscalizatórios. 2.Desnecessária a prévia notificação da demolição, nos termos do que autoriza o art.178, §1º, da Lei Distrital nº 2.105/1998, quando o imóvel ocupa área pública. 3.A AGEFIS é dotada de competência para executar as políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, conforme estabelece a Lei nº 4.150/2008, de forma que o ato demolitório encontra-se contido no poder de polícia que detém a referida autarquia. 4.Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5.Apelação não provida. Honorários recursais fixados.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 10%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. 2.É firme a jurisprudência no sentido da possibilidade de redução da cláusula penal no contrato de compra e venda, quando verificado, no caso concreto, que o valor avençado acarreta excessiva onerosidade do promissário comprador e o enriquecimento sem causa do promitente vendedor. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça consolidou-se no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO De compromisso com requisitos mínimos. AUSÊNCIA DE vedação expressa à cobertura. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. danos morais. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, com assento no Código de Defesa do Consumidor. 2. Mostra-se ilegítima a recusa de cobertura de determinado medicamento pelo plano de saúde, sob a alegação de não estar relacionado com a patologia prevista no regulmentoda ANS instituídos pela Lei 9.656/98 e pelas Resoluções Normativas de nº 211/2010 e 262/2011, máxime quando atestado pelo médico responsável a indispensabilidade da medicação para o tratamento do Beneficiário, sob pena de ofensa aos princípios da universalidade no direito à saúde (art. 35-F da Lei nº 9.656/1998) e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva consagrados no Código de Defesa do Consumidor. 3.Tais princípios indicam que eventual vedação à cobertura de exame ou tratamento médico devidamente indicado à promoção da saúde do beneficiário depende de cláusula contratual expressa nesse sentido, bem como da ampla divulgação de tal condição ao beneficiário. 4. A comprovada recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes. 5. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 6. Apelação não provida. Sentença mantida. Honorários recursais.

APELAÇÃO CIVIL. OFERTA DE ALIMENTOS DO EX-COMPANHEIRO AOS FILHOS MAIORES DA EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO. MONTANTE EXACERBADO. FIM ESCUSO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Inteligência do artigo 840 do Código Civil de 2002. 2. Não havendo litígio, ausente interesse processual na homologação de acordo de alimentos, cuja realização independe da intervenção do Poder Judiciário. 3. O intuito de induzir o julgador ao erro, diante da simulação engendrada para os fins de reduzir a incidência do imposto de renda do requerente, ante a oferta de valor exacerbado de alimentos aos filhos maiores da ex-companheira, sem vínculo de parentesco, configura hipótese de deslealdade processual, o que justifica a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil/73 (art. 80 do NCPC). 5. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé. (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). Precedentes do STJ. 6. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FIM DE RELACIONAMENTO OU QUESTÕES FAMILIARES. DANO MORAL. EXCEPCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. DISPENSABILIDADE. DANO IN RE IPSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1.Discussões e agressões recíprocas inerentes ao fim de relacionamentos ou questões familiares, fruto do ânimo acalourado entre as partes envolvidas, em regra, não ensejam à reparação por danos morais. Indenizações, nessas situações, apenas contribuiriam para acirrar os ânimos e impedir a pacificação das partes, função precípua da justiça. Apenas excepcionalidades devem ter a atenção necessária e a reparação devida. 2. No caso concreto, com a retirada do veículo da parte autora, advogada, pela parte ré, sem consentimento daquela, é notório o dano ocasionado à requerente, que deixou de cumprir com seus compromissos profissionais, deixando de comparecer à audiência designada em processo trabalhista e de anexar peças processuais de seus clientes naquela oportunidade, diante da atitude tomada pelo réu. 3. A condenação por dano moral independe da demonstração de dor ou sofrimento, pois a caracterização de dano dessa natureza ocorre com a violação, a transgressão a quaisquer dos bens personalíssimos decorrentes da dignidade da pessoa humana. O dano é inerente à própria conduta ilícita ou abusiva, de maneira a materializar dano in re ipsa. 4.Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5.Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PRAZO DE 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. DESAMPARO DOS BENEFICIÁRIOS. ABUSO DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos de plano de saúde, consoante consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469. 02. O c. STJ já se manifestou no sentido de que se mostra aplicável a Lei nº 9.656/98 à hipótese em que se discute direito relativo a plano de saúde, seja individual ou coletivo. Contudo, a vedação à resolução unilateral do contrato, prevista no art.13, parágrafo único, inc.II, alínea b, da Lei nº 9.656/98, aplica-se somente aos planos individuais e familiares e não aos planos de saúde coletivos, devendo incidir, nesse caso, a previsão contratual. Precedentes. 03. À luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Lei nº 9656/98, a rescisão de plano de saúde coletivo não pode acarretar o desamparo do consumidor contratante. Segundo a Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, deve ser ofertado ao consumidor a opção de migração para plano de saúde individual ou familiar, dispensado o período de carência. 04. Embora possível a rescisão unilateral imotivada do plano de saúde coletivo, afigura-se inviável o cancelamento do benefício sem observância do disposto na Resolução nº 19/99, sob pena de a rescisão acarretar abuso do direito da operadora do plano de saúde. 05. Resta suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 08. Negou-se provimento aos apelos das Rés. Honorários recursais.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. APELAÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OFICIAIS. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Apelos não providos.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado e proporcionalidade dos gastos com o menor pelos genitores. 2. A determinante para se revisar os alimentos é a comprovação de que houve alteração da capacidade financeiro do alimentante após o arbitramento dos alimentos ou a modificação das necessidades do alimentado. 3. Apelação parcialmente provida. Fixados honorários recursais.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. 1. Os contratos para fornecimento de serviços de saúde caracterizam-se como típica relação de consumo, restando aplicáveis as disposições insertas na Lei n.9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato de plano de saúde, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. 3. Consoante dispõe o inciso V, alínea c, do art.12, da Lei n.9.656/98, o prazo máximo de carência que pode ser exigido pelos Planos de Saúde, para cobertura de casos de emergência ou urgência, é de 24 (vinte e quatro) horas. 4. A negativa da seguradora em autorizar a internação emergencial, sob a justificativa de necessária observância de período de carência superior ao legalmente exigido, afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde, além de estar em confronto com o sistema de proteção ao consumidor, restringindo a própria natureza do contrato. 5. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 6. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7. Os honorários contratuais são de responsabilidade de quem contratou o profissional, não havendo que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o resultado da demanda. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo para condenar o plano de saúde a autorizar a internação emergencial do segurado e para se fixar a indenização por danos morais.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIIVL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. CRITÉRIOS. 1.O sistema processual civil repele a inovação recursal diante de inexistência de provas de que as alegações não foram ventiladas no momento oportuno por motivo de força maior. 2. Uma vez demonstrados os danos materiais, o ressarcimento é medida que se impõe. 3.O vício de informação no contrato firmado entre as partes não enseja, necessariamente, danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. Conquanto gere aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstancia, necessariamente, danos morais. 4. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5. Apelo parcialmente provido. Honorários recursais fixados.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. DIREITO DE CUSTEIO COM BASE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. DOENÇA PREEXISTENTE. IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. 1. A obesidade mórbida enquadra-se nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais para a realização da cirurgia bariátrica, conforme previsão das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho Federal de Medicina que regem a matéria. 2. Em que pese a alegação da Seguradora de má-fé do Segurado em omitir doença preexistente, esta não apresentou qualquer prova que pudesse atestar que o consumidor omitiu a doença ou lesão no preenchimento da declaração de saúde, não podendo ser presumida a má-fé, mormente, em se tratando de obesidade mórbida, de fácil percepção. 3. A recusa na realização de cirurgia bariátrica pelo plano de saúde não enseja, necessariamente, danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. Conquanto gere aborrecimentos, dissabores, contratempos não consubstancia, necessariamente, danos morais. 4. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5. Apelo parcialmente provido. Honorários recursais fixados.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica caracteriza-se como relação de consumo, atraindo o exame da matéria à luz da responsabilidade objetiva. 2. Emerge o dever de indenizar com a comprovação do dano e do nexo de causalidade, mas imperioso registrar o fato de o roubo ter sido praticado dentro do estabelecimento do réu e este não detinha condições de segurança suficientes a, no mínimo, dificultar o ocorrido, já que se encontrava com as guaritas abertas, sem a presença de funcionários. 3. Para que haja a condenação da parte requerida em danos materiais, é indispensável que a parte requerente comprove a extensão dos prejuízos patrimoniais que suportou, em decorrência do ato ilícito. Os documentos colacionados não podem ser considerados, por não haver prova de que dizem respeito ao prejuízo sofrido em razão do incidente. 4. Danos morais arbitrados em R$3.000,00(três mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. ABANDONO DO LAR NÃO COMPROVADO. DIVISÃO DE GASTOS DE REFORMA REALIZADA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO QUE VALORIZARAM O IMÓVEL A SER PARTILHADO. REQUERIMENTO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE 4 ANOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. 1. O requisito de abandono do lar do art. 1.240-A do CC/02 insere-se no âmbito patrimonial, no sentido do não-exercício de atos possessórios (uso, gozo, disposição ou reivindicação) sobre determinado bem. Não basta a saída de um dos cônjuges do ambiente físico familiar, pela inviabilidade de convivência sob mesmo teto, nem alheamento afetivo. Com a abolição do conceito de culpa no âmbito do Direito de Família, pelo advento da EC nº66/2010 que deu nova redação ao art.226 da CF/88, o pressuposto da usucapião familiar não se confunde com o abandono voluntário do lar conjugal do art.1.573, IV do CC, causa de infração de dever matrimonial e consequente culpabilidade pelo fim do casamento. (Acórdão n.886802, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Publicado no DJE: 14/08/2015) 2. Os valores gastos em reforma substancial que agrega valor ao imóvel a ser partilhado, realizada no período compreendido entre a separação de fato e a decretação do divórcio, devem ser divididos entre as partes quando da partilha do bem, podendo ocorrer o abatimento na ocasião da partilha. 3. O dever alimentício decorrente do casamento ou da união estável exige a plena comprovação do binômio necessidade de quem recebe e capacidade de quem presta e, em razão de seu caráter de excepcionalidade, devem ser fixados tão somente para manutenção das despesas efetivamente necessárias. 4. A possibilidade de se pleitear alimentos anos após a separação de fato é medida excepcional, admitida apenas em hipóteses de necessidade superveniente imprevisível, nas quais se revela aceitável perquirir a respeito do surgimento de obrigação antes não reconhecida. 5. Apelo parcialmente provido.