APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ISENÇÃO LEGAL. DISPENSA DE PREPARO. APELO CONHECIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §§ 3°, E 4º, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. CABIMENTO. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, §§ 2º, E 11, DO CPC. 1. Se, apesar de a sentença recorrida ter sidoproferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015, quando a Defensoria Pública teve vista pessoal dos autos, deve ser aplicada a disciplina do novo Codex. Inteligência do Enunciado administrativo nº 03, do colendo STJ, e art. 186, § 1º, do CPC. 2. ADefensoria Pública, no exercício do múnus público de Curadoria Especial de Ausentes, em substituição ao réu revel citado por edital (art. 72, inciso II, do CPC/15), possui isenção ilegal (art. 1.007, § 1º, do CPCc/c art. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69), sendo-lhe dispensado o recolhimento do preparo, independentemente de a parte assistida estar ou não sob o pálio da gratuidade judiciária. Logo, não há que se falar em deserção, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devido à impossibilidade de cumprir a disposição do art. 1.007, caput, do CPC, impondo-se o conhecimento do apelo. 3. O patrocínio exercido pela Curadoria Especial de Ausentes não tem o condão de conferir ao réu revel, citado por edital, o benefício da justiça gratuita, a qual depende de comprovação de sua hipossuficiência, situação não presumível quando a parte é ausente. 4. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3°, e 4º, do CPC/1973, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. Em sendo observados os requisitos legais mencionados, não merece reparos o decisum, mantendo-se o valor estabelecido. 5. Considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do novo CPC, e restando vencido o apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, § 11 c/c § 2º, do CPC. 6. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL.VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR COAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL. 1. Não se conhece de pedido que não foi formulado perante o juízo a quo, diante da impossibilidade de se suprimir instância. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidadeinferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Acobrança a título de tarifa de cadastro (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), que consta expressamente no contrato, é permitida. 4. Não há o que ser provido a respeito da comissão de permanência e tarifa de emissão de boleto, se a cobrança da referida taxa e encargo não se encontra prevista no contrato. 5. Ante o não reconhecimento da existência de cobranças ilegais no contrato, incabível falar em devolução de valores indevidamente recebidos. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E CIVIL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO PELO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. COMISSSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. COBRANÇA AUTORIZADA PELO JUÍZO A QUO. NADA A PROVER. CLÁUSULA PENAL. VINTE E CINCO POR CENTO (25%) SOBRE OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. REDUÇÃO PARA QUINZE POR CENTO (15%). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de três (3) anos, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). 2. Reconhecida a prescrição da pretensão do autor de reaver o que foi pago a título de comissão de corretagem, resta prejudicado o pedido de devolução dessa verba. Contudo, não tendo a magistrada a quo determinado a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem, não há o que se prover a esse respeito. 2. Em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, é permitida a retenção de valores, a título de cláusula penal, não se considerando abusiva a multa penal, desde que o montante a ser abatido não ultrapasse o percentual de quinze por cento (15%) e incida sobre o valor pago pelo promitente-comprador. 3. Se, com o provimento parcial do recurso, as partes autora e ré restaram vencedoras e vencidas, resta caracterizada a sucumbência recíproca, de modo que se impõe a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma do art. 21, caput, do CPC, e do Enunciado nº 306, da Súmula do STJ. 4. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.023 E ART. 219 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição dos embargos de declaração, na esfera cível, é de cinco dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do acórdão, nos termos dos arts. 1.023 e 219, ambos do CPC/2015. 2. Constatada a interposição dos embargos declaratórios após o término do prazo ad quem, não se conhece do recurso, em face de sua manifesta intempestividade. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. E completa-se com o parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, CPC. Com efeito, os embargos de declaração não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que os embargantes não apontam, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente as pretensões de rediscutirem a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar aos embargantes multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Ambos os embargos de declaração não providos.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR DO CONTRATO COMO BASE DE CÁLCULO. ABUSIVIDADE. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.COMISSÃO DE CORRETAGEM.POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. A análise das condições da ação deve ser feita com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial, em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor lhe aprouver. É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetida anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.599.511/SP decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Cabem embargos de declaração quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou para a correção de erro material. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. É defeito inerente à própria estrutura da decisão, que compromete a integridade da prestação jurisdicional. Em que pese a embargante sustentar a ocorrência de omissão, foram apreciadas as questões fundamentais ao desate da lide. Em relação à contradição, esta pode dar-se entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Trata-se de contradição interna, ou seja, entre trechos da própria decisão embargada. A alegação de que o acórdão embargado é contraditório porque decidiu em contrariedade aos documentos e fatos constantes nos autos não enseja a oposição de embargos de declaração. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O enunciado administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça orienta que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, Código de Processo Civil. Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. AFETAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do julgamento do Resp. 1.551.956-SP e do Resp. 1.599.511-SP, nos quais se firmou entendimento acerca da prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar o referido encargo, deve-se adequar o acórdão embargado à orientação dada pelo STJ. (Acórdão n.983691, 20140111360945APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 06/12/2016. Pág.: 624/665) Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos. Embargos declaratórios providos.

REEXAME APÓS JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 655265/DF. CASO CONCRETO. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE ATIVIDADE JURÍDICA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL ATÉ ENTÃO ESTABELECIDO. LIMINAR DEFERIDA. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES. POSSE NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS (25/11/2013). VITALICIAMENTO APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO DO CARGO. Não obstante afirmada a tese que reconhece a constitucionalidade da regra que exige a comprovação do triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito no momento da inscrição definitiva, o c. STF, no julgamento do RE 655.265/DF, ressalvou a análise do caso concreto. Considerando que ao impetrante foi concedida a liminar na época em que ainda se discutia o momento a ser considerado para fins de comprovação do tempo de atividade jurídica, bem assim, que ao prosseguir no certame restou aprovado na 3.ª colocação e completou o triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito, mantém-se o julgamento primitivo. O impetrante tomou posse no cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal em 25/11/2013, tendo sido vitaliciado após dois anos de exercício do cargo, no ano de 2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREVIDENCIA PRIVADA. CONTRATO DE MÚTUO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O objeto da exceção de pré-executividade, sendo esta modalidade excepcional de oposição do executado, se limita aos pressupostos processuais e condições da ação, bem como à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, aferíveis de plano. Os contratos de mútuo oferecidos pelas entidades de previdência fechada aos seus associados para aquisição de imóvel não estão sujeitos à disciplina do Sistema Financeiro de Habitação, conforme art. 8º da Lei 4.380/64. Após o trânsito em julgado dos embargos à execução, encontra-se preclusa a possibilidade de discutir as matérias de defesa. Não constatada a violação ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 80 do CPC, não há como se reconhecer a litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA. É lícita a juntada de documentos que se tornaram acessíveis após o ajuizamento da ação com a finalidade de contrapor fatos narrados na contestação, por estar evidente a boa-fé processual da parte. Demonstrada a prestação de serviços contratados pela Administração, é devido o pagamento correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. A ausência de demonstração de liquidação administrativa da despesa não exime o ente público do pagamento por serviços prestados. Raciocínio contrário induziria à possibilidade de a Administração se aproveitar da própria torpeza.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, no art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas públicas para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, o acolhimento da pretensão do infante acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, porquanto violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, encontram-se devidamente inscritas e aguardam na fila de espera uma vaga no ensino público infantil.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando o pedido de alimentos embasado no dever de sustento, é certo que a fixação de tal verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentado o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos e lazer, além de tantas outras que podem ser caracterizadas como espécies de alimentos civis. 2. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer modificação na condição financeira do alimentante ou do alimentado, situação diversa da hipótese delineada nos autos. 3. No caso em epígrafe, dos elementos de convicção coligidos inferem-se perceptíveis as contradições que permeiam as alegações do apelante quanto à sua real situação financeira e patrimonial, principalmente quanto à renda que aufere e as suas atuais condições econômicas. 4. Tendo sido observado o binômio possibilidade do alimentante e necessidade das alimentadas, mantém-se o valor inicialmente fixado na instância ordinária mediante a homologação de acordo de separação extrajudicial. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida, poderá acarretar sérios prejuízos ao autor, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. CONHECIMENTO PARCIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO. MATÉRIAS JÁ SOLUCIONADAS EM DEFINITIVO. O recurso interposto contra a sentença que extinguiu o processo por satisfação do crédito não guarda pertinência temática e nem impugna especificamente os fundamentos lançados pelo juízo a quo para resolver a lide, de forma que merece ser conhecido apenas em parte. No que tange ao pedido de suspensão formulado, uma vez que o recorrente entende que seu caso enquadra-se a hipótese do RESP nº. 1.438.263/SP, de Relatoria do Min. Raul Araújo, após a detida análise dos temas já analisados no curso da instrução processual, percebe-se que a legitimidade ativa ad causam já analisada em definitivo, estando acobertada pelo manto da coisa julgada em todos os sentidos. Suspensão indeferida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. FACULTADA A SANAÇÃO DO VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Para comprovação da mora, é necessária a notificação entregue no endereço correto do devedor. A notificação extrajudicial ou o protesto do título é pressuposto de validade para a constituição em mora do devedor e, portanto, documento indispensável à propositura da ação, não servindo para tal fim a notificação que retornou ao remetente, sem recebimento pelo destinatário ou terceira pessoa.