DIREITO CIVIL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. CONTRATO DE MANDATO. INTERESSES DO OUTORGANTE. SENTENÇA. MARCO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA NO REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL NO SENTIDO DE MUITO ALTO. 1. Alegitimidade ad causam decorre do atributo jurídico que alguém detém para discutir e atuar no contraditório de determinada situação posta em juízo. 2. Sendo o objetivo da ação a exclusão da apelada de planos de previdência privada realizados por terceira pessoa, eventual procedência do pedido ocasionaria prejuízo financeiro, logo, evidente a legitimidade passiva da recorrida. 3. O contrato de mandato, de acordo com o artigo 653 do Código Civil, tem como objetivo a manutenção dos interesses do outorgante. 4. Sem poderes específicos, inadmissível que possa a recorrente substituir beneficiária de plano previdenciário escolhida pela mandante. 5. O CPC/2015 adotou, em seu artigo 14, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais, em razão disso, a Nova Legislação Processual será aplicada aos atos processuais praticados sob sua vigência. 6. Ajurisprudência desta Corte adotou a sentença como marco temporal para aplicação das regras referentes aos honorários advocatícios. 7. Não há se falar em violação ao princípio no reformatio in pejus em virtude de nova prolação da sentença que fixou a verba de sucumbência em quantia superior àquela fixada em sentença cassada por este Tribunal. 8. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 9. Como se observa da redação conferida ao §8º do art. 85 do CPC, o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo. 10. O termo inestimável é descrito pelos vernáculos da língua portuguesa nos seguintes termos: que tem enorme valor (Dicionário Michaelis), de valor excessivo (Dicio - Dicionário Online da Língua Portuguesa); que tem valor altíssimo, ou cujo valor é altíssimo (Dicionário Aurélio Buarque de Hollanda). 11. Não se revela razoável interpretar o termo inestimável apenas no sentido daquilo que não se pode estimar, tendo em vista que, nestes casos, o legislador optou por utilizar o verbo mensurar, conforme se observa do art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, pela disposição textual contida no § 8º, resta cristalina a intenção de que inestimável fosse tido como contrário a irrisório, tendo em vista a própria redação do dispositivo legal em comento. 12. Deve ser considerado, ainda, que o caso de proveito econômico imensurável, ou seja, que não se pode mensurar, está previsto no art. 85, § 2º, do CPC, não havendo lógica que haja nova disposição sobre a mesma hipótese no § 8º. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS DECORRENTES DA PROPRIEDADE IMÓVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO EXISTENTE ANTES DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DE PARCELA DO IMÓVEL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DESPESAS DE IPTU. RESSARCIMENTO DA FRAÇÃO DEVIDA SEM OS ENCARGOS DECORRENTES DE ATRASO POR CULPA DE CO-DEVEDOR. DESPESAS DE VIGILÂNCIA. SERVIÇO EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA AUTORA. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO PROPORCIONAL. 1. Nos termos do art. 435 do CPC, a juntada extemporânea de documentos é admitida para atestar fato antigo de ciência nova, pressupondo-se que a prova não estava ou não podia estar à disposição da parte, não sendo este o caso dos autos. 2. Considera-se contraditória a sentença que reconhece a existência de dívida em favor da autora, contudo, julga o pedido improcedente. 3. Os cônjuges, casados no regime de comunhão parcial de bens, ostentam legitimidade para figurar em ação de cobrança em que se busca a restituição das despesas decorrentes da propriedade de bem imóvel, adquirido na constância do casamento, respondendo solidariamente pelos valores pagos por co-proprietário, na proporção de sua obrigação. 4. Extrai-se do artigo 280 do CC que todos os devedores respondem pelos juros de mora frente ao credor, contudo, o culpado responde aos demais devedores solidários pela obrigação acrescida, razão pela qual descabida a cobrança dos encargos decorrentes do atraso por culpa da autora. 5. Infere-se dos autos que os réus não se beneficiam dos serviços de vigilância contratados pela autora, motivo pelo qual não há como lhes imputar a responsabilidade pelo ressarcimento de tal despesa. 6. Acompensação de créditos pressupõe, apenas, que as dívidas sejam líquidas, vencidas e fungíveis, a teor do que prescreve o artigo 369 do Código Civil, o que restou verificado na presente hipótese. 7. Aconstituição em mora do devedor solidário depende de prévia notificação do co-devedor, oportunizando-lhe o pagamento. 8. Na falta de notificação do pagamento da dívida comum, os juros de mora para a cobrança do ressarcimento incidem a partir da citação. 9. Recurso da 2ª ré conhecido e desprovido. Recurso da autora e do 1º réu conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DO PREPARO. COBRANÇA DE ENCARGOS C/C DESPEJO. POSSIBILIDADE. ATRASO DE ALUGUEL. MORA INCONTESTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.O pagamento do preparo é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 2. Restando manifesta nos autos, inclusive com a resposta do réu, reafirmada nas razões do apelo, a mora quanto ao pagamento dos encargos locatícios, tem-se por correta a rescisão da avença e consequente despejo. 3. A justificativa de que a desocupação do imóvel acarretará a demissão de funcionários, embora simpática sob o aspecto social, não tem o condão de extirpar o direito do senhorio de receber os valores convencionados a título de aluguer. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2.Amatrícula imediata do recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 3. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, no caso, se o menor conta, quando do ajuizamento da ação, com menos de 03 (três) anos de idade, e está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche deve aguardar ser chamado, conforme ordem da lista mencionada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ÔNUS SOBRE AS AÇÕES OFERECIDAS COMO CAUÇÃO. DIREITO DO CREDOR EM RECEBER O OBJETO CONVENCIONADO. 1. Aantecipação da tutela há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, caso não se inverta a situação fática instaurada, a justificar o justo receio de se tornar inútil o resultado final do processo. 2. Não está o credor, numa primeira vista, compelido a receber coisa diversa da convencionada, mesmo que mais valiosa. 3. Na espécie, não se tem como presentes os pressupostos justificadores da antecipação da tutela, no sentido de afastar os direitos creditórios, com a mera oferta de ações do BESC - Banco do Estado de Santa Catarina, como caução, inclusive em face da alegação de existência de várias dívidas, não se podendo garantir com segurança que as referidas ações se encontram completamente desembaraçadas, sobretudo porque o recorrente não trouxe comprovação da ausência de ônus sobre os mencionados papeis. 4. Agravo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. UTILIZAÇÃO DO INPC - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. INPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, inviável o manejo de exceção de pré-executividade para discussão de ilegitimidade passiva de sócios, cujos nomes constam da CDA, em face da impossibilidade de dilação probatória nessa via processual. 2. ACDA possui presunção juris tantum de liquidez e certeza, cabendo ao devedor que nela figure o ônus de rechaçá-la mediante inequívoca prova documental. 3. Com o advento da Lei Complementar n. 435, restou instituído que sobre os tributos da competência do Distrito Federal, vencidos e não extintos ou excluídos, parcelados ou não, inscritos ou não na dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal, assim como sobre os valores relativos a multas e acréscimos de natureza tributária, incidirá o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Na hipótese, tal critério foi determinado, de ofício, na decisão resistida. Assim, incabível a tese de aplicação da taxa Selic. 4. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO PREMIER RESIDENCE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Associação de Condomínio sem fins lucrativos tem direito aos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovada sua hipossuficiência. Súmula 481 STJ. 2. Os extratos bancários da Associação não são considerados documentos hábeis a demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. 3. Verificando que a Associação apelante é constituída por proprietários/condôminos de imóveis situados em região nobre desta Capital, não é crível a necessidade da gratuidade de justiça, mormente considerando os valores módicos das custas processuais no Distrito Federal. 4. O recolhimento de preparo no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação ao pedido de gratuidade de justiça. 5. O deferimento da gratuidade de justiça na Segunda Instância gera efeitos para o futuro, não retroagindo. Portanto, não induz nenhuma modificação nos efeitos da sucumbência determinados na sentença. 6. O desprovimento do recurso impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 2. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, tem esta Corte decidido que, havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia, o que afasta a probabilidade do direito invocado, impedindo o deferimento da tutela antecipada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. NECESSIDADE DE NOVA FIXAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Nesse contexto, verifica-se que houve omissão quanto a redistribuição do ônus da sucumbência, em face da reforma parcial da sentença monocrática pelo juízo ad quem. 3. Assim, constatada a alteração da sucumbência em sede recursal, com o provimento parcial do recurso de apelação manejado pelos autores, que obtiveram a procedência parcial de sua pretensão inicial, os valores das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser novamente distribuídos, em face da sucumbência recíproca não equivalente. 4. Com relação à discordância da fundamentação do acórdão, deve esta ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Não evidenciado o nítido intuito protelatório do embargante, incabível a condenação na multa prevista no artigo 1026 do CPC. 6. Recursos conhecidos. Desprovido recurso do segundo réu e parcialmente provido o dos autores.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Detectada omissão ou contradição no acórdão quanto à distribuição das verbas sucumbenciais, tendo em vista a reforma da sentença, os embargos declaratórios devem ser providos para sanar a alegada omissão. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a omissão e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono do recorrente.

APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28 DA LAD. IMPOSSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DEFESA PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, que demonstra quantidade de substâncias entorpecentes, forma de acondicionamento e a variedade incompatíveis com o mero uso, revela-se inviável a pretensão desclassificatória da conduta para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição. 3. Não há se falar em absolvição do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 por inexigibilidade de conduta diversa quando, no caso concreto, o agente podia agir em conformidade com o ordenamento. O fato haver sido ameaçado, mesmo que restasse comprovado, não justifica juridicamente o ilícito em apreço. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas ((HC 128691 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016). 2. Na hipótese, observou-se que a denúncia narrou a existência de organização criminosa e apresentou elementos mínimos da participação da paciente, inexistindo justa causa para o trancamento da ação penal, até porque não restou demonstrado que a narrativa sucinta da participação da acusada trouxe óbice à apresentação de sua resposta. 3. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE MACONHA E COCAÍNA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. As circunstâncias do evento delituoso indicam o envolvimento do paciente com o comércio de entorpecentes e a probabilidade concreta de continuidade delitiva, demonstrando de modo concreto a sua periculosidade social. 3. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. 6. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1- Aprisão cautelar encontra-se satisfatoriamente fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública contra risco concreto de lesão a bens jurídicos relevantes, como a tranquilidade social, tendo em vista a periculosidade do paciente. 2- O paciente,no intervalo de poucos minutos, praticou dois crimes de roubo em transporte coletivo, mediante concurso de pessoas e com a utilização de uma faca, o que indica gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva. 3- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade na decisão que decretou a preventiva, porquanto, após minuciosa investigação, a Polícia Civil concluiu que o paciente participava de organização criminosa voltada para a obtenção de ganhos e vantagens de formas ilícitas em prejuízo de planos de saúdes e pacientes. 2. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, a ação penal na qual o paciente é processado vem tendo tramitação regular, conforme sua complexidade, especialmente porque se trata de uma organização criminosa composta por 17 (dezessete) réus, com patronos diversos, de modo que não há se falar em excesso injustificado da marcha processual. 4. Mantém-se a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente apontado como líder da organização criminosa, não despontando suficientes, no caso, como medida instrumental, as cautelares diversas da prisão. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Aduração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas. Precedentes: HC 133.580, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30/03/20169, e HC 88.399, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13/04/2007. 2.A necessidade da custódia preventiva dos pacientes para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal foi analisada em três oportunidades pelo e. Tribunal e manteve entendimento no sentido de ausência de ilegalidade a ser reconhecida, em razão do preenchimento dos requisitos. 3. Na hipótese, argumenta-se a existência de excesso de prazo. Não obstante, não se encontra configurado o excesso injustificado da prisão preventiva, porquanto, inexiste mora a ser atribuída ao julgador e o feito está próximo de seu final. Ademais, o feito é complexo, envolve vários crimes, inclusive com indícios de ramificação em outra unidade da Federação, havendo pluralidade de réus e a necessidade de oitiva de mais de 20 (vinte) testemunhas, inclusive, com emissão de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada pela defesa. 4. Os crimes imputados aos pacientes cominam a soma de penas máximas superiores a 4 (quatro anos) o que torna cabível a segregação cautelar. 5.Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 6. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO.TRÁFICO DE MACONHA E COCAÍNA. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. As circunstâncias do evento delituoso indicam o envolvimento do paciente com o comércio de entorpecentes e a probabilidade concreta de continuidade delitiva, demonstrando de modo concreto a sua periculosidade social. 3. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. 6. Ordem denegada

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADENESTA FASE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA.1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficiente da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o julgador, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 2. As teses defensivas que ensejam o exame aprofundado da prova, situação que excede aos limites da decisão de pronúncia, para a qual são suficientes apenas indícios de autoria e prova da materialidade, deverão ser apresentadas e apreciadas no Conselho de Sentença, que as admitirá ou não. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. COMÉRCIO INTENSO. CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Conforme determina o art. 42 da Lei 11.343, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Na hipótese, a polícia recebeu informações de que havia comércio intenso de drogas na residência da ré e após campana policial, filmou e confirmou as informações, tendo abordado dois dos compradores filmados portando drogas, que na delegacia confirmaram a aquisição da droga da ré. Na residência, e, em especial, no quarto da ré, foram apreendidos uma quantidade substancial de drogas, duas balanças e dinheiro, situação confirmada pelos depoimentos e pelos laudos, que deixaram indene de dúvidas a intensa comercialização de droga praticada pela ré, que foi presa em flagrante, em desconformidade com a lei. 3. Anatureza da droga, crack, e a expressiva quantidade apreendida de drogas autorizam o recrudescimento da pena-base, por se tratarem de circunstâncias previstas em Lei. 4. Aré é reincidente, o que inviabiliza a redução da pena, por expressa vedação legal do benefício aos réus reincidentes e portadores de maus antecedentes, conforme dispõe o § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. 5 - Recurso conhecido e desprovido.