PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. MAJORANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIDO. 1. Inviável reconhecer a inépcia da denúncia quando a peça acusatória narrar de forma clara todas as circunstâncias de tempo, local e forma como os crimes ocorreram, bem como a ação dos acusados, permitindo, assim, aos réus a compreensão da imputação que lhes foi feita e o exercício da ampla defesa. 2. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. FURTO DE VEÍCULO. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO DE FORMA EXACERBADA. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. INVIALIDADE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. 1. O legislador não estabeleceu um critério matemático para a fixação da pena-base, detendo o Magistrado discricionariedade para fixá-la dentro certos parâmetros que guiados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, identifica o quantum necessário e suficiente à reprovação do crime. 2. Na hipótese, sopesado de forma exacerbada a circunstância judicial na primeira fase da fixação da pena relativa aos maus antecedentes derivados de sentença com trânsito em julgado, merecendo a readequação da pena. 3. Inviável a compensação integral entre a confissão espontânea e a multirreincidência. 4. Considerando a reincidência do réu e o quantum da pena fixada, merece a pena ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, em conformidade com o disposto no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e provido para fixar a pena em 2(dois) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto e 20 (vinte) dias-multa.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA COM REFLEXO NA ANALISE MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PREVIAMENTE DEFINIDOS PARA VALORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, OU MESMO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. VALORAÇÃO EQUÂNIME BUSCADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ADOÇÃO DE COEFICIENTES IMAGINÁRIOS SITUADOS NAS PROXIMIDADES DE 1/8 (UM OITAVO), DO INTERVALO EXISTENTE ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO TIPO PENAL, PARA ESTABELECIMENTO DA PENA BASE, E DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA BASE CONCRETAMENTE DOSADA PARA ESTABELECIMENTO DA PENA PROVISÓRIA. CRITÉRIOS NÃO ABSOLUTOS QUE SE RENDEM À DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA DO JULGADOR, SEMPRE ATENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PENA DE MULTA. SISTEMA BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. PRIMEIRO CÁLCULO DA QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA OBSERVANDO-SE O MÉTODO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA. SEGUNDO CÁLCULO DO VALOR DE CADA DIA-MULTA OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE SOMATDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA COM REFLEXO NA ANALISE MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PREVIAMENTE DEFINIDOS PARA VALORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, OU MESMO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. VALORAÇÃO EQUÂNIME BUSCADA PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ADOÇÃO DE COEFICIENTES IMAGINÁRIOS SITUADOS NAS PROXIMIDADES DE 1/8 (UM OITAVO), DO INTERVALO EXISTENTE ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO TIPO PENAL, PARA ESTABELECIMENTO DA PENA BASE, E DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA BASE CONCRETAMENTE DOSADA PARA ESTABELECIMENTO DA PENA PROVISÓRIA. CRITÉRIOS NÃO ABSOLUTOS QUE SE RENDEM À DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA DO JULGADOR, SEMPRE ATENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PENA DE MULTA. SISTEMA BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. PRIMEIRO CÁLCULO DA QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA OBSERVANDO-SE O MÉTODO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA. SEGUNDO CÁLCULO DO VALOR DE CADA DIA-MULTA OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE SOMATÓRIA DO ART. 72, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.RIA DO ART. 72, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (Tema 585). 2. Todavia, não se mostra razoável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea do réu preso em flagrante portando arma de fogo de uso permitido e a agravante da reincidência, quando se verifica a multireincidência do réu em crimes praticados com grave ameaça, sob pena de se tornar não razoável e desproporcional. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CONTEXTO FÁTICO CONTURBADO. AGRESSÕES MÚTUAS. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUIDAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Amanifestação sobre a gravidade abstrata acerca da presença dos requisitos legais, por si só, não dá ensejo ao decreto da preventiva, pois indispensável que o Juiz aponte em que consiste o perigo que o autor traz para a sociedade se permanecer em liberdade. 2. Aausência na decisão de conversão de quaisquer referências aos requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, justificadores da medida cautelar, impõe a concessão da liberdade provisória. 3. Ordem concedida.

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA. VALORAÇÃO DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO POR SENTENÇA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento consolidado na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2. Tanto na sistemática processual revogada quanto na vigente compete ao juiz, enquanto destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes. 3.  Circunscrevendo-se a controvérsia ao indeferimento da produção de prova pericial pelo juízo singular, em faculdade que lhe foi outorgada pelo artigo 464, §1º, II, do Código de Processo Civil em vigor, e inexistindo teratologia na decisão interlocutória a ser corrigida pela via estreita do mandado de segurança, somente após o acertamento da matéria por sentença é que se averiguará se a prova técnica era imprescindível, competindo à parte impugnar a matéria por intermédio do recurso de apelação. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.  

PROCESSO E CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da parte em que requer não seja incluído em cadastros restritivos, se disso não tratou a decisão agravada. 2. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  3. Não é abusiva a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do mútuo na conta corrente do mutuário, porque traduz ato de manifestação de vontade do mutuário em harmonia com a lei. Contudo, na linha do entendimento atual no Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, de qualquer forma é possível a limitação a 30% (trinta por cento) do rendimento líquido do mutuário. 4. Agravo conhecido parcialmente e provido em parte.  

PROCESSUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. RESP N.º 1.438.263/SP. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento por desrespeito ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão agravada. 2. Não se conhece das alegações de prescrição e excesso de execução, bem como dos outros questionamentos excedentes ao tema do sobrestamento da execução, entre os quais a coisa julgada afirmada em contraminuta, à medida que essas matérias não foram tratadas na decisão agravada. 3. A suspensão determinada no REsp nº 1.438.263/SP somente se aplica aos processos em que a questão da ilegitimidade ativa dos poupadores tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Assim, embora pendente de julgamento a impugnação ao cumprimento de sentença, não evidenciada que a questão referente à legitimidade ativa surgiu nos autos e ainda está pendente de solução, ou seja, que a matéria discutida nos autos guarda similitude com o tema afetado para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, deve ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento da execução. 4. Agravo conhecido em parte e não provido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIGÊNCIA. CANDIDATO ELIMINADO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Ademais, em se tratando de medida liminar em face da Fazenda Pública, deve ser observado, também, o disposto no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, por força do art. 1.059 do CPC e art. 1º da Lei 9.494/97. Contudo, o esgotamento do objeto da ação diz respeito à medida liminar satisfativa irreversível, ou seja, aquela cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao estado anterior, em caso de revogação. Precedentes julgados no STJ. Caso concreto que não se enquadra às hipóteses legais de concessão da medida liminar. 2. O preenchimento dos cargos, empregos e funções públicas está subordinado ao princípio da ampla acessibilidade, ?na forma da lei? (art. 37, I, da CF/88). No âmbito distrital, a carreira almejada possui a exigência de investigação social como etapa de caráter eliminatório do concurso público (art. 4º, III, da Lei distrital 5.351/2014). Para tanto, a investigação social está subordinada ao disposto na lei que rege normas gerais para concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal (Lei distrital 4.949/2012), a qual estabelece a obrigatoriedade de o edital fixar os critérios objetivos para a pesquisa e a busca de dados acerca da vida do candidato. 3. Correta a decisão agravada que considera a previsão do edital e indefere a tutela de urgência, embora passível de deferimento em tese, porque a candidata não respondeu totalmente aos questionamentos sobre os dados funcionais e sobre os dados de antecedentes criminais, cíveis e administrativos. 4. Agravo conhecido e não provido.  

  PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSORTE. PLURALIDADE. ADVOGADO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS. MULTA. 1 ? Não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, por falta de contagem em dobro do prazo para manifestação dos litisconsortes com patronos diversos, quando a pluralidade de advogados ocorre depois do término do referido prazo. 2 - Ocorrendo a citação da parte executada e constatada a ausência de cumprimento voluntário e tempestivo de pagamento ou depósito da condenação, possível a incidência tanto dos honorários advocatícios quanto da multa prevista no art. 523 do NCPC. 3 ? Agravo de Instrumento conhecido e improvido.  

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR E DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. O que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Não ocorrendo a imissão na posse pelo promissário comprador, este não deve arcar com as despesas condominiais relativas ao imóvel. Apelação desprovida.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. POUPANÇA. SOBRESTAMENTO. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLANOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRP. INPC. TABELA PRÁTICA. 1. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior 2. Cediço o entendimento de que a correção monetária não é um plus, mas sim simples correção do valor do débito, devendo ser aplicada independentemente do pedido expresso do credor ou de determinação expressa na sentença condenatória. 4. Nos procedimentos de cumprimento de sentença coletiva, que condenou instituição financeira a pagar aos poupadores a diferença decorrente de plano econômico, os valores depositados devem ser atualizados pelos índices de remuneração da poupança (IRP), somados aos expurgos inflacionários posteriores ao deferido na sentença exequenda, até a data do ajuizamento do cumprimento de sentença, quando a correção do débito deverá seguir índice oficial adotado na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça (INPC). 5. Ocorrendo a citação da parte executada e constatada a ausência de cumprimento voluntário e tempestivo de pagamento ou depósito da condenação, possível a incidência tanto dos honorários advocatícios quanto da multa prevista no art. 523 do NCPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO PARCIAL. INÍCIO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Nas hipóteses em que a cláusula penal seja fixada em montante excessivo, afigura-se razoável a redução do importe. O percentual de retenção de 10% (dez por cento) revela-se razoável e proporcional, uma vez que cobrirá despesas suportadas pelo promitente vendedor. Além de o fornecedor reter uma parte das prestações adimplidas, poderá ainda, uma vez desfeito o contrato, renegociar os imóveis no mercado. Os valores devem ser devolvidos em parcela única. Nos termos art. 405, do Código Civil, art. 206, do Código de Processo Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, em regra, os juros de mora devem incidir a partir da citação. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.599.511/SP decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem. Exigir a prova da má-fé na cobrança da dívida não se mostra coerente com a tutela do vulnerável e o Código de Defesa do Consumidor não a estabelece. O acréscimo indevido de hipótese de responsabilidade subjetiva torna ineficaz o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, desconfigurando o instituto da repetição de indébito. Se por um lado o artigo 418 do Código Civil assegura, em favor da parte que não deu causa à resolução do contrato, a retenção da integralidade do valor das arras confirmatórias, por outro, o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor positiva no ordenamento jurídico o princípio da vedação do enriquecimento ilícito, proibindo, dessa forma, a retenção pelo fornecedor de serviços, de todo o valor pago pelo consumidor, a título de sinal. Assim, quando da rescisão contratual, o valor dado a título de arras deve ser restituído ao consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. O percentual a ser devolvido deve ser calculado sobre a totalidade dos valores pagos pelo promitente-comprador, compreendidos neste montante tanto as arras como as parcelas propriamente ditas. Apelações desprovidas.

PROCESSO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas executivas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (artigo 139, IV, do CPC/2015). 2. O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura à medida que restem frustradas todas as medidas executivas típicas. No caso, não houve demonstração de insuficiência das medidas sub-rogatórias por expropriação, tipicamente previstas no diploma processual para satisfação da obrigação de pagar quantia, as quais devem ser privilegiadas em detrimento das medidas executivas atípicas, sob pena de afronta ao devido processo legal. 3. Agravo conhecido e não provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REVISIONAL. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. A competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais é absoluta, por ser definida em razão da matéria. Somente a competência relativa pode ser modificada pela conexão. A possibilidade de reunião de ações conexas, inclusive da ação de execução de título extrajudicial e da ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, não se refere à hipóteses de competência absoluta. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANDO COMO FISCAL DA LEI. POSSIBILIDADE DE ARGUIR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. O representante do Ministério Público, ao atuar como fiscal da lei, possui atribuição para arguir a incompetência do Juízo, uma vez que é responsável por zelar pela proteção do melhor interesse do incapaz. A escolha aleatória e sem qualquer justificativa do foro onde será proposta a demanda é inadmissível. Há regras objetivas para determinação de competência, as quais devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. O princípio do juiz natural impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado pela lei, a partir de critérios objetivos de atribuição de competência. A competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitante.