PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS CONTRATUAIS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO USADO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. 1. Os contratos devem ser interpretados de modo sistemático, considerando, mormente, a função social das avenças, cujo fundamento encontra-se na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos XXII e XXIII. 2. Em uma análise da jurisprudência atual, o colendo Superior Tribunal de Justiça considera que, para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada pela MP n.2.170-36/2001), em vigência em face do art.2º da Emenda Constitucional n.32/2001; e b) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. 3. A mera aplicação da Tabela Price não denota prejudicialidade, porquanto não configura ilegalidade no contrato. 4. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.1058114/RS, o STJ fixou parâmetros para a cobrança dos encargos moratórios, de forma isolada, ou sob a rubrica da comissão de permanência, limitando-os à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, individualizados nos seguintes termos: (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em julgados, a mesma Corte pronunciou-se, de igual forma, quanto à necessidade de pactuação expressa da comissão de permanência na avença. 5. No julgamento do Resp 1255573/RS, o STJ fixou a tese quanto à proibição de cobrança de TAC - Tarifa de Abertura de Crédito - e TEC - Tarifa de Emissão de Carnê - nos contratos bancários celebrados após 30 de abril de 2008. 6. No que tange à tarifa de cadastro, o STJ assentou ser legítima a sua estipulação. Ressalvou-se, entretanto, a possibilidade de se declarar o eventual abuso, desde que cabalmente demonstrado, mediante o cotejo com a média cobrada pelas demais instituições financeiras em operações da mesma espécie. 7. Em se tratando de veículo usado, dado em garantia de contrato de financiamento, tem-se como legal a cobrança da Tarifa de Avaliação do Veículo. 8. É válida a contratação de seguro de proteção financeira desde que previamente previsto no contrato de financiamento, à luz dos artigos 4º, caput, e 6º, inciso III, do CDC. 9. Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROCURAÇÃO. DISPENSA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PRESENTES. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ASTREINTES. 1. O patrocínio pela Defensoria Pública importa na dispensabilidade de apresentação do respectivo instrumento procuratório pela parte, na melhor exegese do art. 16 da Lei nº 1.060/50 e art. 44, inciso XI, da Lei Complementar nº 80/94. Declaração de hipossuficiência firmado pela representada acostado aos autos. 2. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica consagra a possibilidade de estender-se aos sócios da empresa a responsabilidade pelos danos causados aos credores em razão de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 3. Os requisitos da desconsideração se mostram presentes quando o conjunto probatório demonstra a ocorrência de tentativa de se inviabilizar o cumprimento de sentença ao se dar bens já comprometidos no processo em alienação fiduciária a terceiros, bem como a ocorrência de alteração contratual efetivada no curso da demanda em notória tentativa de eximir antigos sócios de responsabilidades decorrentes da atividade empresarial. 4. Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, mantém-se a responsabilidade do ex-sócio quanto às dívidas contraídas quando ainda integrava a sociedade. (Acórdão n.888924, 20150020156965AGI, Relator: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 25/08/2015) 5. A obrigação de pagar a multa diária imposta à pessoa jurídica pode ser imputada ao sócio em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. (Acórdão n.959317, 20160020118756AGI, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 16/08/2016) 6. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Negou-se provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EXPURGOS POSTERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. PRESCRIÇÃO. PREJUCIAL DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% PARA FEVEREIRO DE 1989. MULTA DO ART.475-J DO CPC/1973 (ART.523, §1º, DO CPC/2015). 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. No julgamento do Recurso Especial n.1.273.643 - PR, proferido pela 2ª Seção Civil do STJ em 27 de fevereiro de 2013, como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a adoção do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, no que tange à correção monetária, afigura-se como decorrência lógica da aplicação do índice de 42,72%, apurado pelo IPC, para o mês de janeiro de 1989. Precedentes. 5. Uma vez que o bloqueio da verba ocorreu como garantia do juízo, e não como pagamento espontâneo, devida a multa prevista no art.475-J do CPC/1973, mantida no art.523, §1º, do CPC/2015. 6. Rejeitou-se a prejudicial de mérito e deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA. 1. A interposição de embargos de declaração interrompe o curso do prazo recursal, que somente volta a fluir após a publicação da decisão acerca dos aclaratórios ou realizada carga dos autos, que torna inequívoco o conhecimento do decisum pela parte. 2. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento aos Embargos declaratórios, mantendo incólume o v. acórdão. .

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DESCONTO. MILITAR. VERBA RECEBIDA EM MISSÃO NO EXTERIOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA. 1. A retribuição no exterior é regulamentada pela Lei nº 5.809/1972 que, em seus artigos 7º e 8º, inclui o soldo do militar como retribuição, conferindo a esta natureza salarial. 2. A quantia recebida pelo militar acima do valor do soldo correspondente ao coeficiente de correção monetária, no período em que esteve no exterior, é verba de natureza remuneratória, devendo sobre ela incidir o percentual fixado a título de alimentos. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ABERTO. INCLUSÃO. CÁLCULOS. CONTADORIA. PARCELAS REQUERIDAS PELO CREDOR. OBSERVÂNCIA. VALORES JÁ PAGOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO PARCIALMENTE CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA. PARCELAS DO ACORDO INADIMPLIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 01. Constatado que as partes firmaram confissão de dívida envolvendo parcelas de condomínio inadimplidas desde abril/2009 até a data em que celebrado o acordo, não é possível incluir no saldo devedor as parcelas inadimplidas, objeto da negociação, quando a planilha de cálculos já contempla todas as taxas de condomínio em aberto requeridas pelo Credor, sob pena de gerar o seu enriquecimento ilícito. 02. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXPURGOS. ÍNDICE INDEXADOR. INCORPORAÇÃO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. No presente caso, verifica-se a existência de decisões anteriores referentes à não incorporação dos expurgos inflacionários à prestações futuras e utilização do índice IPC-IBGE como indexador dos cálculos. 3. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 4. A possibilidade de liquidação individualizada em autos apartados deve se apresentar como instrumento de efetivação de princípios processuais, tais como a celeridade processual. Nos casos em que o feito encontra-se em fase final de liquidação reputa-se inoportuna a individualização e repetição de atos processuais, vez que prática certamente ocasionaria demora injustificada na ultimação da lide. 5. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ACIDENTE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SEQUELAS. SUPOSTA FALHA. DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PECULIARIDADES DA CAUSA. EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 1. O fato de o Código de Defesa do Consumidor flexibilizar a aplicação do ônus da prova, ao permitir ao juiz a sua inversão, não significa a derrogação automática da regra geral prevista no art.373 do CPC/2015. 2. Configurados os requisitos hábeis a autorizar a dinamização do ônus da prova, máxime a verossimilhança das alegações e a excessiva dificuldade do autor em cumprir o encargo, viável a inversão do ônus da prova na forma do art.373, §1º do NCPC. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE A FUNDAÇÃO SISTEL APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DO CRÉDITO DE CADA ASSOCIADO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. No presente caso, verifica-se a existência de decisão anterior, desta nobre Turma Julgadora, no sentido de que: Mostra-se irreparável a decisão que impõe à Fundação Sistel o ônus de apresentar as fichas financeiras e a situação particular de cada um dos associados, a fim de se chegar ao importe individualmente devido, na melhor exegese do artigo 475-B, §1º, do Código de Processo Civil. (Acórdão nº 892.951, de 09/09/2015). 3. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 4. Agravo não provido.

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS (ART. 6º, § 4º, DA LFRJ). PROCESSO EXTINTO. MERO ATO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE À CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO ANOTADA NO PRÓPRIO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃP JUDICIAL. 1. Inaplicável, ao caso, a suspensão dos artigos 6º, 49 e 51 da Lei nº 11.101/05, uma vez que não se trata do prosseguimento de execução individual ou cumprimento de sentença com possibilidade de ataque ao patrimônio da empresa em recuperação. 2. Trata-se, outrossim, de mero ato de levantamento do depósito judicial realizado em período anterior à data da liminar deferida na recuperação judicial, com feito transitado em julgado e extinção determinada em março de 2015, enquadrando-se, inclusive, nas exceções de suspensão determinadas pelo Juízo em que se processa a aludida recuperação. Logo, afasta-se a pretensa suspensão da lide. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA PROVISÓRIA. 01. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 02. Não existe impropriedade na utilização de ação declaratória de nulidade de fiança, abordando matéria que já foi objeto de defesa nos embargos à monitória, a saber, a ausência de outorga uxória, uma vez que o feito declaratório foi ajuizado pelo marido da ré na monitória, em nome próprio, para preservar direito do qual é titular. 03. O fato de ter sido concedida a tutela de urgência sem o aperfeiçoamento da relação processual na ação declaratória encontra respaldo legal, conforme se observa no art.300, §2º, do NCPC, não havendo, por isso, qualquer óbice para que se realize a suspensão da ação monitória. 04. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausentes a omissão, a obscuridade e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não coincidirão necessariamente com os anseios dos demandantes. 3.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão, contradição e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios não providos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. MÉDICA. SERVIDORA COM LIMITAÇÃO LABORAL. READAPTAÇÃO. LOTAÇÃO. 1. De acordo com o Art.277 da Lei Complementar 840/11, ao servidor efetivo que sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, devem ser proporcionadas atividades compatíveis com a limitação sofrida, respeitada a habilitação exigida no concurso público. 2. Se a Autora não possui condições físicas para o exercício das atividades laborais atribuídas à função de médica, especialidade neonatologia e pediatria, junto ao Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB, é dever da Administração a manutenção da sua lotação no setor onde exerce as funções laborais readaptadas. 3. A alteração da lotação do servidor é discricionária, mas deve respeitar as atribuições compatíveis com a limitação sofrida e reconhecida no programa de readaptação funcional. 4. Reexame necessário não provido.

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA. CRITÉRIO ETÁRIO. EXAME ENTRE A IDADE DO INFANTE E A IDADE EXIGIDA PELA NORMA. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. O critério etário deve orientar a matrícula do aluno em creche ou pré-escola, desde que a diferença entre a idade do aluno e a idade exigida pela norma seja aferida, caso a caso, de modo a não ensejar óbice ao acesso à educação infantil. Tanto o é, em 12 de abril de 2016, a Resolução nº 2/2016 - CEDF, alterou o artigo 134 da Resolução nº 1/2012 - CEDF, que passou a permitir que criança, que complete a idade requerida após 31 de março do ano o ingresso, seja, em caráter excepcional, matriculada em série subsequente, desde que precedida de avaliação psicopedagógica e da vontade dos responsáveis e da instituição educacional. 2. Viável a excepcional aplicação da Teoria do Fato Consumado, se verificado que o decurso do tempo consolidou situação jurídica, cujo desfazimento pode gerar mais danos sociais que manutenção daquela. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Remessa necessária não provida.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2.A natureza juris tantum da presunção de incapacidade econômica foi positivada no Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 99, §2º, que permite ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 3. Agravo interno não provido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. CARACTERIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. CUSTEIO PELO RÉU. 01. Cabível a inversão do ônus da prova, prevista no art.6º, inc.VIII, do CDC, em favor do Postulante, quando, em se tratando de hipótese de existência de fraude na celebração de contrato bancário, vislumbrar-se a hipossuficiência técnica do Autor perante a Instituição Financeira, bem como quando os documentos acostados, especialmente o Boletim de Ocorrência, conferirem verossimilhança às alegações do Demandante quanto à necessidade de se produzir a prova, para se aferir a existência da alegada fraude. 02. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que (...).3.- As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na forma do artigo 19 do CPC. (REsp 908.728/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/4/2010) (AgRg no AREsp 426.062/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014) 03. Sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, não deve o ônus pelo pagamento dos honorários periciais ser transferido à parte adversa, devendo o Tribunal arcar com tal custo, nos estritos limites da Portaria Conjunta nº 53, de 21/10/2011, se o caso. 04. Agravo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância, adequado o acolhimento do pedido de rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos. 3. As arras são utilizadas na fase de negociação do contrato ou entrega do objeto, como forma de desestímulo à desistência do negócio. Na hipótese de compra e venda de imóvel na planta efetivado o contrato e pagas várias parcelas as arras serão subsumidas ao valor do contrato perdendo sua natureza a partir de então. Portanto, não há que se falar em restituição em dobro dos valores. (Acórdão n.950001 TJDFT, Relatora desembargadora LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, DJE: 29/06/2016) 4. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas em seu artigo 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 5. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração de tal verba, seja para majorá-la, seja para reduzi-la. 6. Preliminar rejeitada. Deu-se parcial provimento ao recurso para se manter a devolução do valor pago a título de arras, mas de forma simples.