DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. QUANTIA ARBITRADA ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se afigurando relevantes as argumentações desenvolvidas no apelo, afigura-se adequada e razoável a majoração da pensão alimentícia para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração bruta do alimentante, uma vez comprovado que o alimentante tem condições de arcar com valor maior, porém, não no percentual requerido pelos apelantes. Artigo 1.699 do Código Civil. 2. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Caso a parte autora, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Desnecessária é a intimação pessoal da parte e do patrono quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial. 3. Não cabe ao judiciário intervir na relação contratual entre o advogado e seu cliente, uma vez que é dever do advogado manter o cliente informado e ter uma relação de confiança e lealdade com seu cliente, nos termos do Estatuto da Advocacia, instituído pela lei 8.906/94. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ARTIGO 1.025, CPC. REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Verifica-se que o embargante fez confusão ao referir-se ao veto presidencial do artigo 333 do CPC/2015, com o artigo 333, inciso I, citado no acórdão que se refere ao CPC/73. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em embargos à execução, contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo a este. 2. Embora os embargos à execução, em regra, não tenham efeito suspensivo, o juiz, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. No caso em tela, a falta de garantia do juízo impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI. ERRO DE FATO INEXISTENTE. MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quebra da coisa julgada é medida excepcional à luz da garantia de segurança do sistema jurídico constitucional. Advirto que ação rescisória não se presta ao papel de sucedâneo de recursos. Assim, de regra, o ajuizamento de ação rescisória não tem o condão de retirar a eficácia do julgado rescindendo, porquanto a propositura de ação rescisória não impede a execução definitiva do julgado rescindendo, consoante previsão legal dos artigos 475-I, § 1º, primeira parte c/c artigo 489, primeira parte, ambos do CPC. 2. A ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, somente é cabível se houver manifesta afronta à ordem jurídica, ou seja, a alegada ofensa deve ser constatável pelo mero exame das questões jurídicas, considerando-se como premissa os fatos já definidos no processo, o que não se verifica no caso em apreço. 3. Considerando-se que tais alegações já foram objeto de apreciação em demasia na ação originária, inclusive nas instâncias superiores, estando à míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA E VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CRIAÇÃO DE VARA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. ARTIGO 43 DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Brasília e o Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras, quanto ao processamento e julgamento de ação de inventário. 2. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 1 de 2016 do GP/TJDFT, o Fórum de Águas Claras passou a processar e julgar os processos advindos das Regiões Administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 3. Consoante a regra do art. 43 do novo CPC (art. 87 do CPC/73), a competência, em regra, é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se suprimirem o órgão judiciário cuja competência já estava determinada inicialmente; ou ainda quando as modificações ocorridas modificarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 4. Conflito conhecido e provido, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Brasília/DF (suscitado) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.

Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança e alimentos. Competência. Nova partilha. Alimentos. Inépcia. Inovação recursal. Honorários. 1 - Não é inepta apelação que, guardando relação com os fundamentos da sentença, os impugna. 2 - Compete ao Juiz da Vara de Família do domicílio do alimentando processar e julgar as ações de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade e alimentos. 3 - O acolhimento do pedido formulado na ação de petição de herança enseja nova partilha de bens, a ser feita mediante simples petição nos autos do inventário, sem necessidade de propositura de ação anulatória. 4 - Não se conhece de questões suscitadas apenas no recurso, sobretudo se relativas a fatos a serem apreciados no juízo do inventário. 5 - Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deve ser declarado em ação própria (art. 855, § 1º, CPC/73). 6 - A obrigação alimentar entre colaterais até o segundo grau é complementar e subsidiária. Só existirá se não houver, entre os ascendentes ou descendentes, quem possa suprir as necessidades do alimentante. 7 - As ações de investigação de paternidade e de petição de herança têm natureza declaratória. Os honorários, nessa hipótese, são fixados por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, CPC/15). Honorários fixados em valor reduzido reclamam elevação. 8 - Apelações providas em parte.

Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança e alimentos. Competência. Nova partilha. Alimentos. Inépcia. Inovação recursal. Honorários. 1 - Não é inepta apelação que, guardando relação com os fundamentos da sentença, os impugna. 2 - Compete ao Juiz da Vara de Família do domicílio do alimentando processar e julgar as ações de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade e alimentos. 3 - O acolhimento do pedido formulado na ação de petição de herança enseja nova partilha de bens, a ser feita mediante simples petição nos autos do inventário, sem necessidade de propositura de ação anulatória. 4 - Não se conhece de questões suscitadas apenas no recurso, sobretudo se relativas a fatos a serem apreciados no juízo do inventário. 5 - Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deve ser declarado em ação própria (art. 855, § 1º, CPC/73). 6 - A obrigação alimentar entre colaterais até o segundo grau é complementar e subsidiária. Só existirá se não houver, entre os ascendentes ou descendentes, quem possa suprir as necessidades do alimentante. 7 - As ações de investigação de paternidade e de petição de herança têm natureza declaratória. Os honorários, nessa hipótese, são fixados por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, CPC/15). Honorários fixados em valor reduzido reclamam elevação. 8 - Apelações providas em parte.

Danos materiais. Contratação de advogado. Dano moral. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. Juros de mora. Termo inicial. Inversão do ônus da prova. Livre convencimento motivado. Demandar por dívida paga. Má-fé. 1 - Embora excluído das espécies recursais do art. 994 do CPC, interposto tempestivamente agravo retido de decisão interlocutória na vigência do CPC/73, o recurso deve ser conhecido. 2 - Ainda que se trate de relação de consumo - onde a inversão do ônus da prova não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se não estão presentes os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, ditadas pelo art. 373 do CPC (art. 333 do CPC/73). 3 - O Juiz é livre para formar a sua convicção, devendo indicar na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. Sua motivação não precisa estar vinculada às teses jurídicas levantadas pelas partes para a solução do caso. O fato de o juiz valorar as provas, de acordo com seu convencimento motivado, não leva a nulidade da sentença. 4 - A repetição do indébito pressupõe a demanda por dívida paga em atitude maliciosa que configure a má-fé (CC, art. 940). 5 - As despesas realizadas com a contratação de advogado não ensejam ressarcimento a título de danos materiais. 6 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com danos morais, que devem ser reparados. 7 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra adequado. 8 - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos desde a citação, e não da data do arbitramento (art. 405, CC). 9 - Agravo retido e apelações não providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Ainda que a quantia perseguida esteja representada por cheques prescritos, a relação jurídica estabelecida entre as partes, originária de contrato de prestação de serviços educacionais, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A prescrição, embora afete a exigibilidade dos títulos de crédito, não altera a natureza de consumo do débito, o que impõe a aplicação das disposições da legislação consumerista. Em se tratando de relação de consumo e figurando o consumidor como réu, a competência do foro do domicílio deste é absoluta. Por conseguinte, constatado o ajuizamento da ação em foro diverso, deve o Juízo declinar, de ofício, da competência. Conflito negativo de competência desprovido. Declarado competente o Juízo suscitante.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. O ordenamento jurídico permite a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, respeitadas as condições impostas. O dever de oferecer plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, imposto às operadoras de planos coletivos, somente se aplica àquelas que mantenham planos nas referidas modalidades. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de sessenta dias. O desrespeito ao dever de notificação prévia configura prática ilícita, que viola direito da personalidade. A sanção consiste na imposição de indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes. Apelação da ré Amil Assistência Médica Internacional Ltda. parcialmente provida. Apelação dos autores provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. O ordenamento jurídico permite a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, respeitadas as condições impostas. O dever de oferecer plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, imposto às operadoras de planos coletivos, somente se aplica àquelas que mantenham planos nas referidas modalidades. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de sessenta dias. O desrespeito ao dever de notificação prévia configura prática ilícita, que viola direito da personalidade. A sanção consiste na imposição de indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes. Apelação da ré Amil Assistência Médica Internacional Ltda. parcialmente provida. Apelação das autoras provida.