PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel estando com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica. 2 A denúncia não pode ser reputada inepta quando contém a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias mais relevantes, a qualificação do acusado, o enquadramento típico e rol de testemunhas. Nos crimes de trânsito não se pode exigir detalhes sobre o grau de comprometimento da capacidade psicomotora do condutor embriagado, que deverá ser provado durante a instrução da causa. 3 O comprometimento da capacidade psicomotora ficou evidenciado no depoimento dos policiais condutores do flagrante, que abordaram o réu depois de informados por populares que ele dirigia seu carro perigosamente, em linha sinuosa, provavelmente embriagado. Ao abordá-lo constataram o odor etílico, a dificuldade de equilíbrio, as vestes em desalinho, os olhos vermelhos e um forte odor do vômito que se impregnara na porta do automóvel. O réu se negou a fazer o teste do etilômetro, mas a embriaguez foi confirmada no exame clínico procedido por médicos do Instituto de Medicina Legal. 4 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE QUANDO ESCONDIA MACONHA DENTRO DO SEU COLCHÃO, NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA SITUAEDO NO SETOR DE INDÚSTRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante por agentes penitenciários que apreenderam dentro do seu colchão cinco gramas de maconha junto com uma lista com nomes e valores dos fornecimentos realizados. O fato se passou no CPP - Centro de Progressão Penitenciária, situado no Setor de Indústria e Abastecimento. 2 Testemunhos de agentes públicos sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, somente derrogável mediante prova cabal adversa. À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio, sendo certo que a pequena quantidade da droga apreendida, por si só, não prova a condição de usuário, além de haver um bilhete indicando transações ilícitas. 3 A reincidência múltipla desaconselha a compensação plena com uma única atenuante, mas estando presentes a confissão espontânea e a menoridade relativa, é justa a redução da pena ao mínimo legal. 4 Apelações desprovidas.

PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. AGRAVANTE GENÉRICA RECONHECIDA NA APELAÇÃO ACUSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CORRELAÇÃO COM A DENUNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 1º, do Código Penal, e que busca a prevalência do voto minoritário afastando a agravante genérica de dissimulação no julgamento da apelação acusatória, alegando falta de correlação com a denúncia. 2 O réu se defende dos fatos contidos na denúncia, e, mesmo sendo recomendável, o Promotor de Justiça não é obtrigado a mencionar e classificar expressamente as agravantes subjacentes aos fatos descritos. Se o fato reconhecido como agravante pelo Tribunal constou da denúncia e foi submetido ao contraditório e à ampla defesa, não há irregularidade em reconhecê-lo no segundo grau de jurisdição. 3 Embargos infringentes desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GOVERNADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO COM PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Mandado de Segurança contra ato do Governador do Distrito Federal alegando o concursando ter sido eliminado indevidamente no exame psicotécnico do concurso para Agente de Atividades Penitenciárias. 2 Rejeita-se a ilegitimidade passiva do Governador do Distrito Federal, que, nas suas informações, nada alegou quanto a isto, limitando-se à defesa do ato impugnado, tendo, ainda, relação hierárquica superior em relação ao realizador do certame. 3 A Constituição Federal determina que funções e empregos públicos devam ser preenchidos por qualquer cidadão que atenda aos critérios expressamente previstos em lei. Não há ilegalidade no exame psicotécnico estabelecido com respaldo na lei e no edital, que observa critérios objetivos e permite o recurso. A análise de mérito do exame demandaria dilação probatória e ensejaria intromissão indevida do Poder Judiciário no ato administrativo. 4 Ordem denegada.

EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCESSIVA DE REGIME NÃO IMPLEMENTADA EM RAZÃO DA FUGA DO CONDENADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O reeducando agrava de decisões que lhe negaram progressão de regime em razão da ocorrência de falta grave em apuração pelo Diretor da unidade prisional, impedindo a avaliação do requisito subjetivo de bom comportamento. 2 A progressão ao regime aberto pressupõe a aceitação das condições impostas pelo Juízo da Execução, conforme o artigo 113 da Lei 7.210/84, não se efetivando se o condenado se evade do sistema e não comparece à audiência admonitória. Assim, para obtê-la agora é mister apurar o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, o que só será possível depois da conclusão do inquérito disciplinar que apura a falta grave, que tramita com prioridade conforme determinação judicial. 3 Agravo desprovido

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR EM PRAZO RAZOÁVEL. DECISÕES MANTIDAS. 1 O reeducando agrava das decisões que lhe negaram progressão de regime diante da existência de falta grave em apuração, o que impossibilita a aferição do requisito subjetivo de bom comportamento. 2 O ingresso no regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições eventualmente impostas pelo Juiz, segundo artigo 113 da Lei de Execuções Penais. Já para progredir de regime, deve cumprir tanto os requisitos objetivos quanto os subjetivos, sendo necessário aguardar a conclusão do inquérito disciplinar instaurado para apurar a falta grave, que deverá tramitar em regime de prioridade, conforme determinação judicial. 3 Agravos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria da contravenção de vias de fato, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas, sobretudo quando a palavra da vítima é confirmada por outros elementos probatórios. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTIGO 96, INCISO IV, DA LEI 8.666/93. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA DE EDITAL LICITATÓRIO. PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Havendo demonstração de autoria e de materialidade, descabe o pedido de absolvição do réu. 2. Afigura-se dolosa a conduta do réu que frauda licitação, entregando produtos com qualidade inferior à exigida no edital do certame e auferindo proveito econômico indevido. 3. Não há falar em negligência ainda que a Administração Pública tenha aprovado previamente os materiais divergentes da previsão editalícia, uma vez que evidenciado o dolo do agente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO CRIMINAL. VEÍCULO. VINCULAÇÃO A INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Estando o automóvel vinculado a inquérito policial em andamento, legítimo o ato da autoridade policial de solicitar o registro de gravame administrativo sobre o bem. 2. De acordo com os artigos 6º, II; e 118 do Código de Processo Penal, é dever da autoridade policial apreender os objetos que tenham relação com o fato delituoso, os quais somente poderão ser devolvidos antes do trânsito em julgado se deixarem de interessar ao processo. 3. O gravame criminal não impede o uso e o gozo da coisa pelo seu detentor/possuidor, sendo medida salutar para conferir publicidade acerca do litígio criminal que versa sobre o automóvel, a fim de resguardar terceiros de boa-fé. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório, com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Inviável o acolhimento do pedido de substituição da sanção privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em que o art. 44, inciso I, do CP, veda a concessão do mencionado benefício aos crimes cometidos com violência contra a pessoa, ainda que dela resultem lesões corporais de natureza leve. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. BENS ÚTEIS AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a negativa de restituição de bens apreendidos que ainda interessem à investigação e à instrução penal, mesmo que de propriedade de pessoa que não figura no polo passivo da ação. 2. Não merece prosperar pedido de restituição de bem cuja apreensão não foi comprovada nos autos, não bastanto, portanto, apresentação de nota fiscal que comprove a aquisição de outros produtos, juntamente com o efetivamente apreendido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS CUMPRIDOS. DEFERIMENTO. RECURSO DO MPDFT CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a concessão da progressão de regime, é necessária a presença dos requisitos objetivo (cumprimento do lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário). 2. Acertada a decisão do Juízo da Execução Penal que não homologou sanção disciplinar há meses noticiada, cuja apuração não foi findada por meio de procedimento administrativo e, ainda, determinou a exclusão do fato dos assentamentos do sentenciado, a fim de que não influenciasse em sua classificação comportamental. 3. Fere o princípio da razoabilidade aguardar indefinidamente a avaliação de falta administrativa, inviabilizando a aplicação de benefícios penais a que faz jus o sentenciado, evidentemente prejudicado pela demora. 4. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. RECUSA DO INTERNO. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Compete à autoridade custodiante a colheita do material para procedimento de identificação de perfil genético do sentenciado e somente em caso de eventual recusa pessoal do interno a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. 2. O Ministério Público tem competência para determinar, por iniciativa própria, a expedição de ofício para que o IPDNA preste os devidos esclarecimentos acerca da identificação de perfil genético do executado. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 SOBRE O TOTAL DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.072/1990).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. A reincidência é circunstância pessoal do sentenciado que interfere na execução como um todo e não somente nas penas em que ela foi reconhecida. Assim, reconhecida a reincidência em uma das sentenças condenatórias, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente em relação a todas as execuções penais. 2. É considerado reincidente o apenado que praticou crime hediondo na vigência da Lei n. 11.464/2007 e crime comum posteriormente. A condição de reincidente, uma vez adquirida, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação, tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas, devendo cumprir 3/5 (três quintos) da pena para fazer jus à benesse da progressão de regime. 3. Sendo o apenado reincidente no momento da unificação de suas reprimendas e por se tratar da prática de crime equiparado a hediondo, deve ser utilizada a fração de 3/5 para efeito da progressão de regime, a teor do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, para todas as execuções do condenado. 4. Recurso provido para reformar a decisão impugnada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. A revogação do benefício da suspensão condicional do processo com base no § 4º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, sem a prévia intimação do beneficiado para justificar os motivos que o levaram a descumprir as condições impostas, viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação da autora/apelante merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Direito Penal e Direito Processual Penal. Roubo tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Réu primário. Regime inicial aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade. Em se tratando de réu solto, a carta de sentença provisória só pode ser expedida após o exaurimento das vias ordinárias, o que se dá após a apreciação de eventuais embargos declaratórios opostos pela defesa. Recurso do MP: alegação de ofensas aos arts. 105 e 147 da LEP e 283 e 637 do CPP. Inocorrência. Recurso da defesa: pedido de redução máxima do parágrafo único do art. 14 do CP. Iter criminis: 3/4 percorridos (cogitação, preparação e execução). Não alcançada apenas a derradeira etapa (consumação) por circunstâncias alheias à vontade do agente. Correta a diminuição da pena em seu grau médio (1/2). Sentença confirmada. Recursos conhecidos e não providos.